A PENSÃO PARA FILHOS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI 14.717/2023
PENSION FOR CHILDREN OF VICTIMS OF FEMINICIDE AS A GUARANTEE OF FUNDAMENTAL RIGHTS: CONSTITUTIONAL ANALYSIS OF LAW 14.717/2023 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202412092257 Kennedy Yago Cardoso da Silva1Mariana Barbosa Miranda2 RESUMO: O tema analisa a recente legislação sancionada em 2023 pelo presidente Lula, que estabelece o pagamento de pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio. A
