O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A MATERIALIZAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES SOCIAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202502261939 Antônio Hortêncio Rocha Neto1 RESUMO: O artigo faz uma pequena digressão histórica sobre a evolução da aplicação da pena, desde a Idade Média, quando não havia nenhum tipo de limitação, até o panorama jurídico hodierno, nomeadamente o brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988. A partir dela, traça as linhas do
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