RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL DO BRASIL
A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11557758 Joyce Leia Suabia de Assis Lamont de Lacerda1Profº. Orientador – Valdenir Rezende Junior2Examinador Convidado: Prof: Eder Raul Gomes de Sousa3 RESUMO O abuso sexual infantojuvenil constitui uma grave problemática de saúde pública, impactando negativamente a integridade de menores em escala global. Diante …