A GARANTIA DA SAÚDE MENTAL NO SISTEMA PRISIONAL : DESAFIOS E RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERATIVOS A PARTIR DA PNAISP
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202411040740 Késia Vitória dos Santos RESUMO O presente estudo tem como objetivo geral analisar os desafios e responsabilidades dos entes federativos na implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), com foco na garantia da saúde mental dos detentos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que busca …