DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO PESSOAL: ANÁLISE SOBRE A DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 635659 E SEUS IMPACTOS NA ATUAÇÃO POLICIAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202505181501 Hellen Cristine Sousa Miranda1Igor Sousa Rocha Santos2Prof. Orientador: Márcio Costa Brito Ribeiro3 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca de parâmetros quantitativos que distinguem o porte para uso próprio do tráfico ilícito de maconha, conforme o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, evidenciando os impactos …