A GESTÃO DAS CALAMIDADES E O CONTROLE EXTERNO: OS TRIBUNAIS DE CONTAS NA DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS EM TEMPOS DE CRISE
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11659449 Marco Antônio Castilho Rockenbach1Eneias Viegas da Silva2 RESUMO Este artigo examina como os Tribunais de Contas no Brasil têm respondido a crises de calamidade pública, com foco na sua capacidade de garantir a preservação de direitos sociais por meio da fiscalização de contratações emergenciais e alocações de recursos em contextos de urgência. …