INTRUSÃO RESIDENCIAL E INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ENTRADA NÃO AUTORIZADA SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202411101516 Raimunda Cascais Araújo1 RESUMO O presente estudo aborda o princípio da inviolabilidade do domicílio, assegurado pela Constituição Federal de 1988, e as consequências legais decorrentes da entrada não autorizada em residências. A violação do domicílio é uma questão de grande relevância jurídica e social, uma vez que afeta diretamente os direitos à …