ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7226188 Autoria de: Vinicius França Alves1Acsa Liliane Carvalho Brito Souza2 Resumo A Constituição Federal de 1988, em um marco da Administração Pública, estabelece, dentre outros avanços, o princípio da isonomia, sobretudo, para o acesso aos cargos públicos, estabelecendo a necessidade de aprovação em concursos de provas ou provas e títulos. Apesar disso, na […]
