ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PENAL DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10013422 Jocimar do Carmo1 RESUMO O objetivo do presente artigo é discorrer sobre a imprescritibilidade de se refletir sobre as constantes ocorrências policiais envolvendo fatos e circunstâncias que tipificam a Contravenção Penal de Perturbação do Trabalho ou o Sossego Alheios, considerada, assim como outras infrações, crime de menor potencial ofensivo, apresentando, discutindo, refletindo,
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