A EFICÁCIA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7226635 Autoria de: Daniela Pereira VasconcelosJoão Victor Tolentino PreciosoRafaela Guilhermon de CarvalhoAcsa Liliane Carvalho Brito Souza RESUMO O presente trabalho pretende analisar o Procedimento Extrajudicial da Usucapião, visando demonstrar a eficácia deste instituto para a regularização da titularidade de imóveis, bem como visa apresentar a utilidade pública do procedimento para a regularização fundiária, …
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