ANÁLISE DA AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO EM PORTUGAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202407291802 Bruno Quintiliano Silva VieiraMaria Erly Silva SiqueiraPaulo Ubiratan Morais Aguiar RESUMO: O presente trabalho trata-se do estudo analítico da ação de condenação à prática de ato devido e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico e a possível correlação com o instituto de Mandado de Segurança. Essa análise demonstra grande relevância para o meio …
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