A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8309853 João Paulo Avelino Alves de Sousa[1] RESUMO O presente artigo investiga as disposições do poder público em litígio, haja vista o Estado possuir deveres constitucionais e responsabilidades institucionais que, quando não cumpridas, implicam o direito de ação do cidadão. Desse modo analisa-se como as ações contra o poder público estão caracterizadas na
