IMPLICAÇÕES DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS NOS CONTRATOS DE TRABALHO INDIVIDUAIS – O CONFRONTO COM PRINCÍPIOS TRABALHISTAS
IMPLICATIONS OF COLLECTIVE BARGAINING IN INDIVIDUAL EMPLOYMENT CONTRACTS – CONFRONTATION WITH LABOR PRINCIPLES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7470176 Júlio César de Moura Luz¹Caroline Pacheco Bezerra Luz²Diego Braga Leal³ RESUMO As negociações coletivas de trabalho são instrumentos capazes de alterar as cláusulas mantidas nos contratos individuais de trabalho em determinadas situações. Antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) …