PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA EXPEDIÇÃO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
PRINCIPLES APPLICABLE IN ISSUING THE DISCIPLINARY TRANSGRESSION CERTIFICATION FORM REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10467138 Jocimar Do Carmo1 RESUMO Apesar da aparente simplicidade e rapidez processual do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, o Encarregado do processo disciplinar deverá atentar para uma série de princípios protegidos constitucionalmente, os quais não sendo respeitados, poderão gerar sua nulidade. Não apenas …
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