CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COMO INDUTOR DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202410251042 Paulo Victor Souza Sales1 RESUMO A pesquisa tem como tema: Concessão de incentivos fiscais como indutor do direito ao desenvolvimento. O objetivo geral é analisar a concessão de políticas públicas de incentivos fiscais como indutor do direito ao desenvolvimento. O problema de pesquisa é: De que maneira os incentivos fiscais podem figurar …
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