O DIREITO PENAL MILITAR E O ESTUDO DAS PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202410311548 Ana Beatriz Correia Braga1Rebeca Leite de Souza2 RESUMO O poder do Estado de punir no Brasil é legitimado pela Constituição, que lhe concede a autoridade para utilizar a força visando a manutenção da ordem social e a repressão de crimes. As sanções impostas são estabelecidas por leis penais específicas, e a Constituição …