A INCIDÊNCIA DO ISSQN NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11479607 Ercildo Souza Araújo1Raquel Souza Coelho2Catiene Magalhães de Oliveira Santanna3 RESUMO O presente artigo tem a finalidade de analisar a emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos com o objetivo de descrever as especificidades legais, tanto sobre o crivo da constitucionalidade quanto aos entendimentos dos tribunais brasileiros, sobre o Imposto …
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