LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DAS MEDIDASPROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11374795 Milena Alves Leôncio1Rosyvânia Araújo Mendes2 RESUMO: O objetivo do presente estudo é analisar as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como investigar os impasses que dificultam a eficácia dessas medidas, a fim de que sejam combatidos, promover a conscientização sobre os diversos tipos …