A LEI MARIA DA PENHA E A CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
THE MARIA DA PENHA LAW AND THE PRIOR CONSULTATION WITH INDIGENOUS PEOPLES: AN ANALYSIS OF THE POSSIBLE APPLICATION OF CONVENTIONALITY CONTROL REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7689288 Alline Hipólito Leal dos Santos1 Murilo Evangelista Barbosa2Rômulo Guilherme Leitão3 RESUMO Não basta que a norma de direito doméstico seja compatível com as normas de natureza constitucional, se faz necessário que as …