A LEI MARIA DA PENHA No 11.340/06 E O REGISTRO IMEDIATO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
MARIA DA PENHA LAW NO. 11,340/06 AND THE IMMEDIATE REGISTRATION OF EMERGENCY PROTECTIVE MEASURES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10253430 Juliana Pimentel Silva Andrade1;Márcio Cleiton Rodrigues Machado1;Orientadora: Profa. Laise de Oliveira Cardoso Resumo: O artigo busca explorar a eficácia e os desafios enfrentados na aplicação da Lei Maria da Penha, um marco legislativo no combate à violência doméstica …