ABSOLUTA INCAPACIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
ABSOLUTE INCAPACITY IN THE CIVIL CODE OF 2002 REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10685522 Lucas Melo Santos1 Resumo O ordenamento jurídico busca, por meio de determinadas dosimetrias, proteger as pessoas com maior ou menor grau de vulnerabilidade. Para isso, o Código Civil qualifica pessoas que, independentemente de eventual discernimento mental completo subjetivo, devem ser tratadas como absolutamente incapazes, …