REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A RELAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS HUMANOS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11361279 Lúcio Jaimes Acosta Junior1 RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, é uma modalidade de sanção disciplinar, em alguns aspectos é tratado como medida cautelar, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2003 por meio da lei 10.792, trouxe um novo universo para o sistema carcerário nacional. Este recurso visa coibir a …