DIREITOS SOCIAIS E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS POR MEIO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS ESTRUTURAIS
SOCIAL RIGHTS AND THE DEMOCRATIC LEGITIMACY OF THE INTERVENTION OF THE MINISTERIAL PUBLIC PROSECUTION IN STRUCTURAL PROBLEMS THROUGH EXTRAJUDICIAL EXTRUTURAL PROCEDURES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10888783 Autor: Leonardo Castelo Alves1; Coautor: Vinícius de Assis2 Resumo A pesquisa científica na área do Direito tem por objetivo analisar a legitimidade democrática da atuação ministerial na resolução dos problemas estruturais
