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APPLICATION OF THE INTERNATIONAL ADOPTION INSTITUTE AND COMPLIANCE WITH THE PRINCIPLE OF THE BEST INTERESTS OF THE CHILD AND ADOLESCENT REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411270858 Layla Gomes de Oliveira¹;Maria Laura Vargas Cabral²;Renata Aparecida da Costa³. Resumo: O objetivo do artigo centra-se em uma abordagem sobre o processo de adoção internacional e a aplicação do princípio do melhor

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202409170330 Raisinery Macêdo da Silva¹ Resumo Assim como na educação ambiental, o estudo do currículo revela-se território vasto de possibilidades educacionais, de poder e também de ameaça. Ambos os temas, importantes à reflexão sobre a questão ambiental no patamar educacional, parece não ter muita visibilidade quanto seu alcance pedagógico, dado o fato do

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411232350 Rodrigo France Almeida Rodrigues1;Orientador: Prof. Antonio de Lucena Bittencourt Neto;Prof. Helom César da Silva Nunes. RESUMO Este artigo aborda a responsabilidade civil no contexto da violência doméstica, desde a filial quanto a conjugal, examinando as medidas de reparação disponíveis para as vítimas e a responsabilização dos agressores no Brasil. O objetivo é

IMPACT OF THE PENSION REFORM ON PERMANENT DISABILITY RETIREMENT: A LEGAL ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 26, §2, III OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT 103/2019 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411232332 Maria Laura Vargas Cabral¹;Samuel Dias Ferreira da Silva²;Vitória Araújo Silva³. RESUMO O presente trabalho analisa os impactos da Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, na

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411232157 Mateus da Silva dos Reis1 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao disposto no artigo 385 de Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de o juiz, nos crimes de ação pública incondicionada, proferir sentença condenatória em desfavor do réu,