A EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7888472 Rita de Cassia Batista Silva¹ Resumo: Este artigo analisa as alterações nas legislações penais e processuais que regulamentam o Sistema Penitenciário Federal a partir da promulgação da chamada Lei Anticrime, Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que estabelece medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado, deixando claro quais
