AS CONSEQUÊNCIAS DA EQUIPARAÇÃO DA INJÚRIA RACIAL AO CRIME DE RACISMO: UM ESTUDO A PARTIR DA LEI 14.532/2023
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10003941 Flávio Passos de Abreu¹Denisson Gonçalves Chaves² RESUMO: Este artigo científico investiga o impacto jurídico e social da recente legislação brasileira que equipara a injúria racial ao crime de racismo. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o estudo combina análise jurídica, revisão bibliográfica e estudos de caso para examinar as mudanças introduzidas pela lei. A
