A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE TEMPORADA INTERMEDIADOS POR PLATAFORMA ELETRÔNICA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10047674 Bruno Chemin Borsoi1 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade elucidar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (2023) nos contratos de locação de imóvel urbano para temporada intermediados por plataformas eletrônicas na internet, esclarecendo aspectos do direito consumerista e da legislação pertinente a locação urbana. A metodologia da investigação constituiu-se
