O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO.
THE PRINCIPLE OF LEGALITY AND THE MISALLOCATION OF PUBLIC SERVANTS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11488320 Havanny Vinicius Fernandes Oliveira¹ RESUMO: O presente trabalho foi realizado com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da desvirtuação da função de servidor público no serviço público devido às disposições do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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