ASPECTO LEGAL DO ABORTAMENTO TERAPÊUTICO NAS GESTAÇÕES COM RUPTURA DE MEMBRANAS OVULARES NA VIGÉSIMA SEMANA DE GESTAÇÃO À LUZ DA DECISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS DA 1ª. TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEGAL ASPECT OF THERAPEUTIC ABORTION IN PREGNANCIES WITH RUPTURE OF OVULAR MEMBRANES AT THE 20TH WEEK OF GESTATION IN LIGHT OF THE HABEAS CORPUS DECISION BY THE FIRST CHAMBER OF THE SUPREME FEDERAL COURT REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202408161541 Arlete do Monte Massela Malta¹; Luciano Cicero da Silva1; Débora Bruna Barbosa Guedes¹; Kênya Costa Rodrigues da Silva¹;
