JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7893155 Wladimir da Silva Nobre Formiga¹ Resumo A definição da maioridade penal no Brasil está prevista na Constituição Federal, estabelecendo a idade de dezoito anos como limite para inimputabilidade, tratando-se de questão formalmente presente no Direito Constitucional brasileiro. Ocorre que na aplicação da legislação que prevê os atos infracionais praticados por menores de …
JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Leia mais »