REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11114380
Caio César Queiroz Pereira
Resumo:
A Lei 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, representa um marco significativo no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo inovações importantes para o processo licitatório no país. Este artigo busca analisar as principais mudanças introduzidas por essa legislação, destacando seu impacto no ambiente jurídico e na administração pública brasileira.
A Nova Lei de Licitações, introduziu uma série de inovações significativas no ambiente jurídico brasileiro, promovendo mudanças substanciais no processo de contratação pública. Suas principais inovações incluem a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o pregão, a simplificação de procedimentos, o estímulo ao uso de tecnologias da informação e comunicação, o fortalecimento da integridade e compliance, e a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratos administrativos.
O impacto dessas inovações no ambiente jurídico brasileiro é significativo. A introdução de novas modalidades de licitação proporciona maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada contratação, enquanto a simplificação de procedimentos reduz a burocracia e agiliza o processo licitatório, garantindo maior eficiência e transparência.
O estímulo ao uso de tecnologias da informação e comunicação promove uma modernização do processo de contratação pública, facilitando a realização de certames de forma remota e contribuindo para a transparência e a segurança dos processos licitatórios.
O fortalecimento da integridade e compliance, por sua vez, reforça os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, enquanto a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratos públicos demonstra o compromisso do legislador com o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.
Em suma, as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 têm um impacto significativo no ambiente jurídico brasileiro, promovendo uma contratação pública mais eficiente, transparente, ética e sustentável, e contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e o desenvolvimento socioeconômico do país.
Introdução:
O sistema de licitações no Brasil sempre foi objeto de críticas devido à sua complexidade, burocracia e vulnerabilidade a práticas corruptas. Diante desse cenário, a Lei 14.133/2021 surge como uma tentativa de modernização e simplificação dos procedimentos licitatórios, visando promover maior eficiência, transparência e competitividade nas contratações públicas.
A promulgação da Lei 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, representa um marco significativo no panorama jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito ao processo de contratação pública. Esta legislação trouxe consigo uma série de inovações e atualizações que visam modernizar e aprimorar o sistema de licitações no Brasil, impactando diretamente o ambiente jurídico do país.
As inovações introduzidas pela Lei 14.133/2021 abrangem diversos aspectos do processo licitatório, desde a criação de novas modalidades de licitação até a adoção de medidas para promover a integridade, a transparência, o uso de tecnologias da informação, a sustentabilidade e a simplificação dos procedimentos.
Neste contexto, é fundamental analisar não apenas as mudanças normativas em si, mas também o impacto que essas inovações têm no ambiente jurídico brasileiro. Este artigo busca explorar as principais inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 e seu impacto no contexto jurídico nacional, destacando as implicações práticas e as perspectivas para o futuro do processo de contratação pública no país.
Objetivos:
Este artigo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, identificando suas principais mudanças em relação à legislação anterior e avaliando seu impacto no ambiente jurídico brasileiro.
A Lei 14.133/2021 trouxe uma série de inovações significativas para o ambiente jurídico brasileiro, visando modernizar e aprimorar o processo de contratação pública. Seus principais objetivos incluem promover maior eficiência, transparência, ética e sustentabilidade nas contratações públicas.
Essas inovações impactam diretamente o ambiente jurídico ao introduzir novas modalidades de licitação, simplificar procedimentos, estimular o uso de tecnologias da informação e comunicação, fortalecer a integridade e compliance, e incluir critérios de sustentabilidade nas licitações e contratos administrativos.
O resultado é um ambiente jurídico mais dinâmico e responsivo, que busca garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país e fortalecendo o Estado de Direito.
Metodologia:
A pesquisa foi realizada por meio de análise documental da Lei 14.133/2021 e de estudos acadêmicos e jurídicos sobre o tema, além de vivência pessoal do autor em atividades realizadas em órgãos públicos. Foram identificadas as principais alterações promovidas pela nova legislação, bem como sua repercussão nas práticas de contratação pública.
Para elaborar o artigo sobre as inovações da Lei 14.133/2021 e seu impacto no ambiente jurídico brasileiro, uma metodologia abrangente e precisa foi empregada. Eis uma descrição detalhada dos passos seguidos:
Levantamento Bibliográfico e Documental: A pesquisa começou com um levantamento bibliográfico de fontes relevantes, como a própria Lei 14.133/2021, artigos acadêmicos, livros, jurisprudência, e documentos governamentais relacionados às contratações públicas e ao direito administrativo.
Análise Documental da Lei 14.133/2021, Identificação dos Temas Relevantes, Pesquisa Complementar, Organização e Estruturação do Artigo, Redação do Texto, Revisão e Ajustes, Referências Bibliográficas Por fim, foram incluídas as referências bibliográficas e documentais utilizadas ao longo do artigo, garantindo a credibilidade e a verificabilidade das informações apresentadas.
Essa metodologia proporcionou uma abordagem abrangente e fundamentada sobre as inovações da Lei 14.133/2021 e seu impacto no ambiente jurídico brasileiro, assegurando a qualidade e a confiabilidade do conteúdo apresentado.
Resultados:
Dentre as inovações mais significativas da Lei 14.133/2021, destacam-se:
1. Modalidades de Licitação: A nova legislação introduz novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o pregão, ampliando as opções disponíveis para a administração pública e permitindo maior adequação às necessidades específicas de cada contratação.
2. Procedimentos Simplificados: A lei simplifica alguns procedimentos licitatórios, como a inversão de fases e a ampliação dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, reduzindo a burocracia e agilizando o processo de contratação.
3. Inovações Tecnológicas: A Lei 14.133/2021 estimula o uso de tecnologias da informação e comunicação nas licitações, possibilitando a realização de pregões eletrônicos e o uso de plataformas digitais para a divulgação de editais e a gestão dos processos.
4. Integridade e Compliance: A nova legislação reforça mecanismos de integridade e compliance nas contratações públicas, estabelecendo a obrigatoriedade de programas de integridade para empresas contratadas e prevendo sanções mais rigorosas para práticas corruptas.
5. Sustentabilidade: A Lei 14.133/2021 inclui critérios de sustentabilidade ambiental e social nas licitações, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e responsáveis por parte dos órgãos públicos e dos fornecedores.
Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021: Uma Análise Aprofundada
As modalidades de licitação são um dos pilares do processo de contratação pública, determinando os procedimentos a serem seguidos de acordo com a natureza e o valor do objeto a ser contratado. A Lei 14.133/2021 introduz importantes inovações nesse aspecto, ampliando as opções disponíveis para a administração pública e possibilitando uma maior flexibilidade e adequação às necessidades de cada contratação. Vamos explorar mais detalhadamente algumas dessas modalidades:
Concorrência:
A concorrência é a modalidade de licitação mais tradicional, utilizada para contratações de grande vulto e de interesse amplo. A Lei 14.133/2021 mantém essa modalidade, porém, introduz algumas alterações importantes, como a possibilidade de realização de audiência pública para colher sugestões e contribuições dos interessados antes da publicação do edital, visando aumentar a transparência e a participação social no processo licitatório.
Diálogo Competitivo:
Uma das grandes novidades trazidas pela Lei 14.133/2021 é a modalidade de diálogo competitivo, que permite a negociação de propostas com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos. Essa modalidade é indicada para contratações de natureza complexa, em que não é possível definir previamente os meios adequados para atender às necessidades da administração pública. O diálogo competitivo proporciona maior interação entre a administração e os licitantes, permitindo o aprimoramento das soluções apresentadas e a seleção da proposta mais vantajosa.
Pregão:
O pregão, que já era previsto na legislação anterior, é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados pela padronização e pela ampla competitividade. A Lei 14.133/2021 mantém e aprimora essa modalidade, estabelecendo regras mais claras e objetivas para sua realização, além de permitir a adoção do pregão na forma eletrônica como regra geral, o que contribui para a celeridade e a eficiência do processo licitatório.
Concurso:
O concurso é uma modalidade de licitação utilizada para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. A Lei 14.133/2021 mantém essa modalidade, estabelecendo critérios mais claros para sua realização e ampliando as garantias aos participantes, como a possibilidade de pagamento de remuneração mínima aos classificados.
Leilão:
O leilão é utilizado para a alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública ou para a venda de produtos apreendidos ou abandonados. A Lei 14.133/2021 mantém essa modalidade, estabelecendo regras mais detalhadas para sua realização e possibilitando a participação de interessados por meio eletrônico, ampliando assim o alcance e a competitividade do certame.
Em suma, as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 representam uma evolução significativa em relação à legislação anterior, oferecendo maior flexibilidade, transparência e eficiência ao processo licitatório. A introdução do diálogo competitivo, em particular, abre novas possibilidades para a contratação pública, estimulando a inovação e a busca por soluções mais adequadas às necessidades da administração e da sociedade como um todo.
Procedimentos Simplificados na Lei 14.133/2021: Uma Abordagem Detalhada
A simplificação dos procedimentos licitatórios é uma das premissas fundamentais da Lei 14.133/2021, buscando reduzir a burocracia e agilizar o processo de contratação pública. Esta legislação traz diversas inovações nesse sentido, introduzindo novos mecanismos e flexibilizando regras para tornar os procedimentos mais eficientes e acessíveis. Abaixo, destacaremos algumas das principais medidas de simplificação:
1. Inversão de Fases:
Uma das mudanças mais significativas promovidas pela Lei 14.133/2021 é a possibilidade de inversão de fases no processo licitatório. Anteriormente, o edital era divulgado primeiro, e somente após a habilitação dos licitantes é que se abriam as propostas comerciais. Com a inversão de fases, a habilitação dos licitantes pode ocorrer após a análise das propostas, o que agiliza o processo ao eliminar a etapa de habilitação para os licitantes cujas propostas não foram selecionadas.
2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
A Lei 14.133/2021 amplia os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, reduzindo a necessidade de procedimentos licitatórios em situações específicas. Isso permite maior agilidade na contratação de bens e serviços em casos de urgência, emergência, pequeno valor ou inviabilidade de competição, desde que devidamente justificados e fundamentados conforme os critérios estabelecidos na lei.
3. Licitação Integrada:
Outra inovação importante é a possibilidade de realização de licitação integrada, que permite a contratação de objetos com características semelhantes em um único certame, agilizando o processo e reduzindo custos administrativos. Essa modalidade é especialmente útil para contratações recorrentes ou de pequeno valor, onde a agregação de demandas pode gerar economias de escala e simplificar a gestão contratual.
4. Utilização de Pregão Eletrônico:
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação que já estava prevista na legislação anterior, porém, a Lei 14.133/2021 reforça e estimula seu uso como regra geral para aquisição de bens e serviços comuns. Isso contribui para a simplificação do processo licitatório ao possibilitar a realização de pregões de forma remota, por meio de plataformas eletrônicas, eliminando a necessidade de deslocamentos e reduzindo prazos e custos.
5. Procedimentos Padronizados:
A nova lei estabelece procedimentos padronizados para diversas etapas do processo licitatório, como a elaboração do edital, a análise das propostas e a habilitação dos licitantes. Isso proporciona maior segurança jurídica e previsibilidade aos participantes, além de facilitar a gestão e o controle por parte da administração pública.
Em resumo, os procedimentos simplificados previstos na Lei 14.133/2021 representam uma importante evolução no sistema de contratações públicas, promovendo maior eficiência, agilidade e transparência nos processos licitatórios. A simplificação dos procedimentos é essencial para tornar a administração pública mais ágil e eficaz, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos e o atendimento das necessidades da sociedade de forma mais eficiente.
Inovações Tecnológicas na Lei 14.133/2021: Modernizando o Processo Licitatório
A Lei 14.133/2021 representa um avanço significativo no que diz respeito à adoção de tecnologias da informação e comunicação (TICs) no processo licitatório brasileiro. A utilização de ferramentas tecnológicas visa promover maior eficiência, transparência e competitividade nas contratações públicas, além de simplificar os procedimentos e reduzir custos administrativos. Vamos explorar algumas das principais inovações tecnológicas trazidas por esta legislação:
Pregão Eletrônico:
Uma das principais inovações é a consolidação do pregão eletrônico como regra geral para aquisição de bens e serviços comuns. O pregão eletrônico já era conhecido dos profissionais, ele foi inserido ainda em 2002 pela Lei 10.520, apesar de não constar na Lei 8.666/93. Com sua inclusão na nova Lei Geral, ele permite a realização de certames de forma remota, por meio de plataformas online, eliminando a necessidade de deslocamentos e proporcionando maior alcance e participação de fornecedores. Além disso, a modalidade eletrônica contribui para a celeridade do processo, reduzindo prazos e custos administrativos.
Plataformas Digitais:
A Lei 14.133/2021 estimula o uso de plataformas digitais para a divulgação de editais, a realização de lances e a gestão dos processos licitatórios. Essas plataformas proporcionam maior transparência e acessibilidade aos interessados, além de facilitar a comunicação entre a administração pública e os licitantes. Além disso, a utilização de plataformas digitais contribui para a padronização e a automatização dos procedimentos, reduzindo o risco de erros e o tempo necessário para a análise e a homologação das propostas.
Assinatura Digital:
A Lei 14.133/2021 reconhece a validade jurídica da assinatura digital para todos os efeitos legais, permitindo a sua utilização nos documentos e procedimentos relativos às licitações. A assinatura digital proporciona maior segurança e autenticidade aos documentos eletrônicos, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações. Além disso, a utilização da assinatura digital elimina a necessidade de documentos físicos, reduzindo custos com impressão, armazenamento e transporte.
Integração de Sistemas:
A nova legislação incentiva a integração de sistemas informatizados para a troca de informações entre os órgãos públicos e os fornecedores. A integração de sistemas facilita o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre os diferentes sistemas utilizados na gestão das contratações públicas, permitindo uma comunicação mais eficiente e uma maior eficácia na fiscalização e no controle dos processos licitatórios.
Capacitação e Treinamento:
A Lei 14.133/2021 prevê a capacitação e o treinamento dos agentes públicos envolvidos na realização de licitações, visando a familiarização e o domínio das novas tecnologias e ferramentas digitais. A capacitação dos servidores públicos é essencial para garantir o correto uso e a efetiva implementação das inovações tecnológicas previstas na legislação, contribuindo para o sucesso e a sustentabilidade das mudanças promovidas.
Em síntese, as inovações tecnológicas trazidas pela Lei 14.133/2021 representam um importante avanço na modernização do processo licitatório brasileiro, proporcionando maior eficiência, transparência e competitividade nas contratações públicas. A utilização de ferramentas tecnológicas contribui para simplificar os procedimentos, reduzir custos administrativos e promover uma gestão mais eficaz dos recursos públicos, beneficiando tanto a administração pública quanto os fornecedores e a sociedade como um todo.
Integridade e Compliance na Lei 14.133/2021: Promovendo uma Contratação Pública Transparente e Ética
A integridade e o compliance desempenham um papel fundamental na promoção da transparência, da ética e da eficiência nas contratações públicas. A Lei 14.133/2021 reconhece a importância desses princípios e estabelece medidas específicas para fortalecer a integridade e promover a conformidade nas licitações e contratos administrativos. Vamos examinar algumas das principais disposições relacionadas a integridade e compliance nesta legislação:
1. Programas de Integridade:
Uma das inovações mais significativas é a exigência de que as empresas participantes de licitações e contratos públicos implementem programas de integridade. Esses programas devem ser compatíveis com o tamanho e a complexidade da empresa e devem incluir medidas de prevenção, detecção e remediação de irregularidades, além de mecanismos de monitoramento e avaliação de seu funcionamento. A implementação de programas de integridade é obrigatória para empresas com faturamento anual superior a determinado limite estabelecido na lei.
2. Sanções por Descumprimento:
A Lei 14.133/2021 prevê sanções mais rigorosas para empresas que descumprirem as normas de integridade e compliance. Além das sanções administrativas já previstas na legislação anterior, como multas e impedimento de contratar com a administração pública, a nova legislação introduz a possibilidade de aplicação de sanções adicionais, como a rescisão contratual, a declaração de inidoneidade e a perda do direito de participar de licitações futuras.
3. Transparência e Acesso à Informação:
A nova lei reforça a importância da transparência e do acesso à informação nas contratações públicas, estabelecendo regras claras para a divulgação de dados e documentos relacionados aos processos licitatórios e contratos administrativos. A transparência contribui para a prevenção e o combate à corrupção, ao permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize as atividades do poder público e o uso dos recursos públicos.
4. Avaliação de Riscos:
A Lei 14.133/2021 incentiva a realização de avaliações de riscos nas contratações públicas, visando identificar e mitigar possíveis vulnerabilidades e ameaças à integridade e à conformidade. A avaliação de riscos permite uma abordagem mais proativa na gestão da integridade, ao antecipar e prevenir potenciais problemas e irregularidades antes que ocorram.
5. Parcerias com Órgãos de Controle:
A nova legislação estimula a colaboração entre os órgãos públicos e os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), no combate à corrupção e na promoção da integridade e compliance nas contratações públicas. A parceria com órgãos de controle fortalece a fiscalização e o controle dos processos licitatórios, ao proporcionar o compartilhamento de informações e o apoio técnico necessário para a identificação e a investigação de irregularidades.
Em resumo, a Lei 14.133/2021 representa um importante avanço na promoção da integridade e compliance nas contratações públicas brasileiras, ao estabelecer medidas concretas para prevenir a corrupção, promover a transparência e fortalecer a ética e a conformidade nas relações entre o poder público e o setor privado. A implementação efetiva dessas medidas requer o engajamento e a colaboração de todos os atores envolvidos, incluindo governos, empresas e sociedade civil, para garantir uma contratação pública transparente, ética e eficiente.
Sustentabilidade na Lei 14.133/2021: Promovendo Contratações Públicas Responsáveis e Ambientalmente Conscientes
A sustentabilidade é um tema cada vez mais relevante no contexto das contratações públicas, refletindo a crescente preocupação com o meio ambiente, a responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável. A Lei 14.133/2021 reconhece a importância da sustentabilidade e estabelece medidas específicas para promover a adoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas. Vamos explorar algumas das principais disposições relacionadas à sustentabilidade nesta legislação:
1. Critérios de Sustentabilidade:
Uma das inovações mais significativas é a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratos administrativos. A Lei 14.133/2021 permite a adoção de critérios ambientais, sociais e econômicos na avaliação das propostas, visando premiar fornecedores que adotem práticas sustentáveis em suas atividades. Esses critérios podem incluir, por exemplo, a redução do consumo de recursos naturais, a minimização de resíduos, a promoção da inclusão social e o respeito aos direitos humanos.
2. Cláusulas Ambientais e Sociais:
A nova lei prevê a inserção de cláusulas ambientais e sociais nos contratos administrativos, estabelecendo obrigações e compromissos relacionados à sustentabilidade. Essas cláusulas podem abordar temas como a gestão ambiental, a responsabilidade social, a inclusão de pessoas com deficiência e a promoção da igualdade de gênero, entre outros. A inclusão de cláusulas ambientais e sociais nos contratos públicos contribui para incentivar práticas sustentáveis por parte dos fornecedores e para promover um desenvolvimento mais justo e equitativo.
3. Certificações e Selos de Sustentabilidade:
A Lei 14.133/2021 reconhece a validade de certificações e selos de sustentabilidade na comprovação do atendimento aos critérios de sustentabilidade estabelecidos nos editais de licitação. Essas certificações podem ser utilizadas como critério de habilitação ou como elemento de pontuação na avaliação das propostas, proporcionando incentivos adicionais para que os fornecedores adotem práticas sustentáveis em suas operações.
4. Gestão de Resíduos e Energia:
A nova legislação estimula a adoção de medidas para a gestão eficiente de resíduos e energia nos contratos administrativos. Os órgãos públicos são incentivados a priorizar fornecedores que adotem práticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, bem como medidas de eficiência energética em suas operações. Essas medidas contribuem para a preservação do meio ambiente e para a redução do impacto ambiental das atividades governamentais.
5. Monitoramento e Avaliação:
A Lei 14.133/2021 prevê o monitoramento e a avaliação da efetividade das medidas de sustentabilidade adotadas nas contratações públicas, visando identificar boas práticas e oportunidades de melhoria. O monitoramento e a avaliação permitem acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, verificar o impacto das medidas de sustentabilidade e promover a prestação de contas à sociedade sobre as ações realizadas.
Em resumo, a Lei 14.133/2021 representa um avanço significativo na promoção da sustentabilidade nas contratações públicas brasileiras, ao estabelecer medidas concretas para incentivar práticas sustentáveis por parte dos fornecedores e promover um desenvolvimento mais responsável e consciente. A adoção de critérios de sustentabilidade, a inclusão de cláusulas ambientais e sociais nos contratos e o estímulo ao monitoramento e avaliação são elementos essenciais para garantir que as contratações públicas contribuam para a construção de um futuro mais sustentável e equitativo.
Conclusão:
A Lei 14.133/2021 representa um marco importante no ambiente jurídico brasileiro ao trazer uma série de inovações que visam modernizar e aprimorar o processo de contratação pública. Ao analisar as modalidades de licitação, os procedimentos simplificados, as inovações tecnológicas, a integridade e compliance, e a sustentabilidade, fica evidente o objetivo central de promover uma contratação pública mais eficiente, transparente, ética e sustentável.
As novas modalidades de licitação introduzidas pela lei, como o diálogo competitivo e o pregão, oferecem maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada contratação, enquanto os procedimentos simplificados reduzem a burocracia e agilizam o processo licitatório, garantindo maior eficiência e celeridade.
As inovações tecnológicas, como o pregão eletrônico e o uso de plataformas digitais, proporcionam maior transparência, acessibilidade e segurança aos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que simplificam os procedimentos e reduzem custos administrativos.
A ênfase na integridade e compliance fortalece os mecanismos de prevenção e combate à corrupção, por meio da exigência de programas de integridade para empresas contratadas e da aplicação de sanções mais rigorosas para práticas ilícitas.
Por fim, a inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratos públicos demonstra o compromisso do legislador com a promoção do desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente, incentivando práticas responsáveis por parte dos fornecedores e contribuindo para a construção de um futuro mais justo e equilibrado.
Em síntese, as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 representam um avanço significativo no processo de contratação pública no Brasil, promovendo uma gestão mais eficiente, transparente, ética e sustentável dos recursos públicos, e contribuindo para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento socioeconômico do país.
Desse modo, a Lei 14.133/2021 representa um avanço significativo no sistema de licitações brasileiro, promovendo maior eficiência, transparência e integridade nas contratações públicas. Suas inovações, como as novas modalidades de licitação, os procedimentos simplificados e o estímulo ao uso de tecnologias, têm o potencial de modernizar o ambiente jurídico e contribuir para o desenvolvimento do país. No entanto, é fundamental que sua implementação seja acompanhada de perto, garantindo sua efetividade e o alcance dos objetivos almejados.
REFERÊNCIAS:
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 32ª Edição. Editora Método: São Paulo, 2023.
Brasil. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.
THAMAY, Rennan; GARCIA JUNIOR, Vanderlei; MOURA MACIEL, Igor; PRADO, Jhonny. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada e Referenciada. 1ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2021.