CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN BRAZIL AND THE POLLUTER-PAYS PRINCIPLE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202506081542
Nara Cibele Brana Bezerra1
Gutemberg de Oliveira Modesto 2
Resumo:
A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil representa um avanço significativo na proteção do meio ambiente, sendo fundamentada no princípio da objetividade, pelo qual o poluidor deve reparar os danos causados independentemente de culpa. Esse mecanismo busca garantir que os custos da degradação ambiental sejam assumidos pelo responsável, evitando que sejam transferidos para a sociedade. Complementarmente, o princípio do poluidor- pagador atua como ferramenta essencial para incentivar práticas sustentáveis, penalizando a conduta negligente e orientando a prevenção de impactos futuros. Este trabalho tem como objetivo analisar detalhadamente esses princípios jurídicos, investigando suas implicações nos processos judiciais de danos ambientais e seu impacto na conscientização da sociedade sobre a proteção ambiental. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e documental, incluindo a análise da Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e outros dispositivos legais pertinentes. Nesse contexto, verifica- se que, embora essas diretrizes tragam maior eficiência à gestão de conflitos ambientais e ampliem a responsabilização dos poluidores, ainda há desafios significativos, como a necessidade de adequar as normas às especificidades regionais, aprimorar os mecanismos de fiscalização e superar a falta de consciência ambiental em determinadas esferas da sociedade. Conclui-se que, para alcançar um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ecológica, é imprescindível que esses princípios sejam implementados de maneira consistente e acompanhados de esforços para promover maior conscientização e engajamento social.
Palavras-chave:Responsabilidade Civil; Poluidor-Pagador; Meio Ambiente; Sustentabilidade; Proteção Ambiental.
Abstract:
Civil liability for environmental damage in Brazil represents a significant advancement in environmental protection, being founded on the principle of objectivity, whereby the polluter must repair the damage caused regardless of fault. This mechanism ensures that the costs of environmental degradation are borne by the responsible party, preventing them from being passed on to society. Complementarily, the polluter-pays principle serves as an essential tool to encourage sustainable practices, penalizing negligent behavior and guiding the prevention of future impacts. This study aims to analyze these legal principles in detail, investigating their implications in judicial processes involving environmental damage and their impact on raising awareness about environmental protection. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on a bibliographic and documental review, including an analysis of Law No. 6,938/81, which establishes the National Environmental Policy, and other relevant legal frameworks. In this context, it is observed that, although these guidelines bring greater efficiency to the management of environmental conflicts and expand the accountability of polluters, significant challenges remain, such as the need to adapt regulations to regional specificities, enhance enforcement mechanisms, and overcome the lack of environmental awareness in certain spheres of society. It is concluded that, to achieve a balance between economic development and ecological preservation, it is imperative that these principles be consistently implemented and accompanied by efforts to promote greater social awareness and engagement.
Keywords: Civil Liability; Polluter-Pays; Environment; Sustainability; Environmental Protection.
INTRODUÇÃO
Este artigo insere-se na atual discussão sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, concentrando-se na aplicação do princípio do poluidor- pagador e nas suas repercussões no ordenamento jurídico e na proteção ao meio ambiente. A responsabilidade civil objetiva pelo dano ambiental, prevista em legislações como a Lei nº 6.938/81 e o Código Civil brasileiro, consagra o dever do poluidor de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. Combinada ao princípio do poluidor-pagador, que promove a internalização dos custos ambientais nos processos produtivos, busca-se um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ecológica, incentivando práticas mais sustentáveis e prevenindo a degradação ambiental.
Entretanto, surgem desafios na implementação prática desses princípios, especialmente no que concerne à fiscalização, à adequada reparação dos danos e à efetiva responsabilização de grandes empresas e setores econômicos impactantes. Assim, indagou-se: Como os mecanismos de responsabilidade civil e o princípio do poluidor-pagador podem contribuir para a proteção ambiental no Brasil e quais são seus desafios práticos?
Estima-se que a aplicação consistente desses princípios fortaleça a gestão de conflitos ambientais, promovendo maior eficiência nos processos judiciais relacionados a danos ecológicos e incentivando uma maior conscientização da sociedade e das empresas. Além disso, a responsabilização objetiva e o poluidor- pagador são ferramentas potentes para assegurar que os custos da degradação ambiental não sejam transferidos à sociedade como um todo, configurando-se como mecanismos de justiça ambiental. Contudo, a diversidade regional e as desigualdades socioeconômicas no Brasil exigem uma abordagem crítica e adaptada às particularidades locais, ampliando os esforços para uma fiscalização mais eficaz e para a conscientização em todos os níveis.
A escolha pelo tema justifica-se pela relevância da proteção ambiental no contexto atual, marcado por crises climáticas e pelo crescente impacto da atividade humana sobre os ecossistemas naturais. Discutir o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade civil por danos ambientais é essencial para compreender as bases legais que sustentam a preservação ambiental e os desafios para sua aplicação prática. Esses princípios não apenas promovem o equilíbrio entre os interesses econômicos e ecológicos, mas também incentivam a sociedade e as empresas a adotarem comportamentos mais éticos e conscientes no uso de recursos naturais.
No âmbito acadêmico, o estudo contribui para o aprofundamento teórico sobre responsabilidade ambiental, estimulando debates sobre a justiça socioambiental e a efetividade das normas existentes. A relevância social do tema manifesta-se na busca por maior equidade e pela proteção das gerações presentes e futuras contra os impactos negativos da degradação ambiental. Com a implementação de políticas baseadas no princípio do poluidor-pagador, é possível reduzir danos ecológicos enquanto se promove maior sustentabilidade.
Os objetivos gerais do estudo incluem a análise das repercussões da responsabilidade civil objetiva e do princípio do poluidor-pagador no Brasil, bem como as dificuldades práticas enfrentadas em sua aplicação. Além disso, pretende-se identificar os desafios na fiscalização ambiental e na conscientização da sociedade e das empresas. Entre os objetivos específicos estão: investigar como a responsabilidade objetiva pode melhorar a gestão dos conflitos ambientais; avaliar as implicações do poluidor-pagador para a prevenção de novos danos e para a reparação dos prejuízos causados; e propor medidas para superar barreiras na implementação dessas diretrizes.
A pesquisa foi estruturada com abordagem qualitativa e exploratória, centrada na análise legislativa e doutrinária, além de estudos de casos práticos que ilustram os desafios e avanços no contexto da proteção ambiental no Brasil. O uso da metodologia qualitativa justifica-se pela necessidade de interpretar os impactos das normas jurídicas sobre a preservação ambiental e os desafios éticos e práticos que envolvem sua aplicação.
Os textos normativos analisam o Código Civil e outros dispositivos relacionados à política ambiental brasileira, enquanto o estudo também revisa artigos acadêmicos e jurisprudências sobre a responsabilidade civil por danos ambientais e o princípio do poluidor-pagador. É imprescindível que advogados, juristas e operadores do Direito estejam atentos aos desafios e possibilidades que esses princípios oferecem, pois seu aprimoramento pode fortalecer a proteção ambiental e promover maior justiça socioambiental.
Diante desses avanços e desafios, o presente estudo debruça-se sobre os impactos desses princípios na preservação ambiental e na responsabilização de poluidores. Portanto, investigar como a responsabilidade civil objetiva e o poluidor- pagador moldam a proteção ambiental no Brasil é essencial para entender os novos paradigmas enfrentados pelo Direito Ambiental e para assegurar que esses mecanismos cumpram seu papel fundamental de garantir um futuro mais sustentável e justo.
1 A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
Este estudo parte da análise da responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil e da aplicação do princípio do poluidor-pagador, um cenário que também reflete como avanços jurídicos e administrativos têm moldado a prática da proteção ambiental. A adoção de instrumentos legais e administrativos para assegurar que o custo dos danos ambientais seja arcado pelo causador da degradação tem revolucionado a forma como as normas ambientais são aplicadas e como a justiça ambiental é exercida.
A responsabilidade civil por danos ambientais, prevista na legislação brasileira, transformou-se em um dos pilares fundamentais para a preservação ambiental, sendo amplamente utilizada em processos judiciais para a reparação de danos ao meio ambiente. Nesse contexto, destaca-se o princípio do poluidor-pagador, que busca garantir que as atividades econômicas internalizem os custos associados à degradação ambiental, contribuindo para a prevenção e a reparação de impactos ecológicos.
Ao mesmo tempo, o avanço de mecanismos de judicialização ambiental tem possibilitado que comunidades, indivíduos e entidades ambientais busquem reparações por danos causados por empresas e indivíduos. Esses mecanismos permitem que se alcance maior eficiência na tramitação de processos ambientais, pois os dispositivos jurídicos brasileiros, como a Lei nº 6.938/81, garante o amparo necessário à responsabilização dos infratores.
O Brasil destaca-se no cenário mundial por possuir uma legislação sólida e abrangente no que diz respeito à proteção ambiental. Esse compromisso é consagrado na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 225, estabelece o meio ambiente como um direito fundamental de todos os cidadãos, tratando-o como um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Esse dispositivo
legal impõe tanto ao poder público quanto à coletividade o dever inalienável de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, ressaltando a interdependência entre a preservação ambiental e o bem-estar humano. Esse marco constitucional adota uma abordagem ampla que transcende a simples preservação ecológica, integrando a proteção ambiental às políticas públicas e aos direitos humanos. A obrigação de preservar o meio ambiente não é apenas uma função dos órgãos governamentais, mas também um dever compartilhado com a sociedade civil, envolvendo indivíduos, empresas e instituições.
Brasil. Constituição (1988). Artigo 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nesse Prisma Fiorillo (2013) oferece uma visão abrangente do direito ambiental no Brasil, incluindo a responsabilidade civil por danos ambientais. Ele destaca que “a proteção do meio ambiente é essencial não apenas para a presente geração, mas também para as futuras gerações, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais um instrumento chave para assegurar essa proteção” (Fiorillo, 2013, p. 112). Fiorillo argumenta que a responsabilização dos poluidores é vital para a sustentabilidade e a justiça ambiental.
Conforme Antunes (2005) aborda a importância da responsabilidade civil ambiental dentro do contexto jurídico brasileiro, destacando que “a responsabilidade civil por danos ambientais deve ser objetiva, onde a culpa do poluidor não é um requisito para a imposição de sanções” (Antunes, 2005, p. 8-11). Este conceito sublinha a aplicação do princípio do poluidor-pagador, o qual exige que aqueles que causam danos ao meio ambiente sejam responsáveis pelos custos de sua reparação. A adoção dessa abordagem objetiva, conforme Antunes, promove uma maior eficiência na responsabilização dos poluidores, prevenindo danos futuros e incentivando práticas mais sustentáveis. Ao integrar a teoria do risco integral, Antunes demonstra como a legislação ambiental brasileira busca garantir uma proteção robusta e contínua ao meio ambiente, assegurando que as atividades humanas não comprometam o equilíbrio ecológico.
Nessa acepção Borba (2020) discute a evolução do direito ambiental no Brasil e a importância da responsabilização dos poluidores, destacando que “a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza objetiva, sendo aplicada a teoria do risco integral conforme previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 6.938/81, mais precisamente em seu art. 14” (Borba, 2020, p. 58). Esta abordagem objetiva permite que a responsabilização ocorra de forma mais eficiente, prevenindo danos futuros e promovendo a recuperação ambiental.
A eficácia das medidas de reparação ambiental é um ponto crucial discutido por Pacheco (2019), que afirma: “A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental e sua efetividade são fundamentais para garantir a reparação dos danos causados ao meio ambiente e à sociedade”. Pacheco explora a aplicação prática das leis ambientais e os desafios na implementação de medidas efetivas de reparação, enfatizando a necessidade de um sistema robusto de fiscalização e aplicação das leis. Segundo essa visão, Barroso (2005) analisa a responsabilidade civil ambiental comparando o sistema jurídico brasileiro com os de outros países. Ele destaca que “a responsabilidade civil em matérias ambientais no sistema jurídico brasileiro e em alguns direitos estrangeiros” (Barroso, 2005, p. 157-182) é essencial para garantir a proteção do meio ambiente e a reparação dos danos causados. Barroso argumenta que a responsabilidade civil objetiva é crucial, pois permite uma resposta rápida e eficiente aos danos ambientais, alinhando-se com as tendências internacionais de proteção ambiental. Esta abordagem objetiva assegura que os poluidores sejam responsabilizados de maneira justa e eficaz, promovendo a sustentabilidade e a justiça ambiental.
Pinheiro Pedro (2007) refere-se ao princípio do poluidor pagador quando destaca que.
[…] no Brasil, o Princípio do Poluidor Pagador soma-se aos instrumentos de responsabilização para determinar que o causador do dano ambiental deve arcar com (I) as despesas advindas da reparação do dano, (II) recuperação do meio atingido, (III) os custos da paralisação ou substituição da atividade degradadora, (IV) indenização a vítimas, se houver, assim como, em muitos casos, (V) a promoção da compensação dos danos ambientais. Determina a legislação, também, que as empresas devem suportar os ônus ambientais de suas atividades, arcando com a responsabilidade social corporativa e contribuindo retroativamente pelo uso dos recursos ambientais em seu processo produtivo.
Para ilustrar a aplicação prática do princípio do poluidor-pagador, estudos de caso como os desastres ambientais em Mariana e Brumadinho são frequentemente citados. Esses casos demonstram a importância da responsabilização objetiva e da implementação de medidas de reparação robustas para mitigar os impactos ambientais causados por atividades poluidoras.
A responsabilidade civil ambiental, fundamentada no princípio do poluidor- pagador, representa um pilar essencial para garantir que os recursos naturais sejam preservados para as futuras gerações. Este mecanismo jurídico não apenas busca reparar os danos causados, mas também atua como um poderoso instrumento de prevenção, promovendo comportamentos mais sustentáveis. Assim, é imperativo que os agentes poluidores sejam devidamente responsabilizados, reafirmando o compromisso da sociedade com o desenvolvimento sustentável e com os valores da justiça ambiental. Somente por meio da rigorosa aplicação desse princípio podemos assegurar um futuro onde economia e ecologia coexistem de maneira harmoniosa.
A proteção do meio ambiente é um imperativo jurídico e ético que transcende fronteiras, gerações e interesses particulares. A responsabilidade civil ambiental, alicerçada em princípios como o poluidor-pagador, reflete o compromisso da sociedade com um futuro sustentável e justo. Não se trata apenas de reparar danos, mas de prevenir catástrofes e promover uma consciência ambiental coletiva. Somente com a integração de esforços entre sociedade, empresas e Estado poderemos assegurar que a preservação do meio ambiente seja uma prioridade absoluta. Afinal, o equilíbrio ecológico é a base indispensável para a continuidade da vida em todas as suas formas.
2 SURGIMENTO DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
Atualmente, o progresso econômico, tecnológico e industrial frequentemente colide com a preservação da qualidade de vida. A consciência ambiental, que lentamente começa a emergir no âmbito social, revela uma alarmante situação de degradação e ameaça ao meio ambiente. Esse recurso natural, ao longo do tempo, tem sido prejudicado pelas ações humanas, movidas por uma incessante busca pelo lucro, muitas vezes à custa do uso indiscriminado dos recursos naturais, cuja finitude ainda não é plenamente reconhecida por grande parte da sociedade, especialmente pelas corporações.
A crescente preocupação com os riscos ambientais ganhou força com a revolução industrial. Nesse período, as empresas, ao introduzirem a maquinofatura, impulsionaram avanços tecnológicos capazes de atender às demandas geradas pelo aumento populacional e pela expansão do mercado consumidor. Tais transformações marcaram o início de um novo paradigma social no século XXI, profundamente influenciado pela industrialização.
Embora o progresso tecnológico e econômico tenha proporcionado inúmeros benefícios à sociedade pós-industrial, a negligência quanto às consequências ambientais resultou em um processo contínuo de degradação ambiental e escassez de recursos. Isso se deve, em grande parte, ao modelo industrial que, ao visar o lucro, muitas vezes ignora os valores ambientais essenciais para o bem-estar coletivo. Essas mudanças profundas expuseram a sociedade a uma amplificação de ameaças e riscos, frequentemente difíceis de identificar e conter.
O capitalismo industrial, com sua capacidade de transformar a natureza em prol da geração de riquezas, demonstrou ser altamente agressivo ao meio ambiente. A política de exploração predominante, guiada pela acumulação de capital e produção de riquezas, desconsidera a limitação dos recursos naturais e a incapacidade do ambiente de se regenerar indefinidamente. Assim, o que outrora parecia ser uma fonte inesgotável de recursos tornou-se escasso, destacando a urgência de repensar modelos e práticas econômicas.
Expõe Carneiro (2003, p. 70-71), nesse entendimento, que:
Ao contrário das necessidades humanas que são ilimitadas, os recursos de que se dispõe no planeta para satisfazê-las são finitos e limitados. A compreensão de que os recursos são essencialmente escassos e as necessidades humanas são ilimitadas exige que a atividade econômica opere dentro dos parâmetros da máxima eficiência.
Desta forma, mostra Leite (2000, p.23) que existe lacuna entre a idéia da atividade econômica e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim,
[…] este divórcio entre a concepção da atividade econômica e ambiente é, pois, uma incontestada crise ambiental. A problemática ambiental questiona os processos econômicos e tecnológicos que estão sujeitos à lógica de mercado, resultando em degradação do ambiente e prejudicando a qualidade de vida.
Nos dias de hoje, a sociedade começou a compreender a seriedade dos danos causados ao meio ambiente, um bem essencial para a vida. Essa situação é, sem dúvida, fruto da exploração excessiva e irresponsável dos recursos naturais oferecidos pela natureza. Em decorrência disso, a crise ambiental que enfrentamos levanta questionamentos quanto à urgência de implementar novas reformas no âmbito do Estado.
É evidente que a preocupação com a proteção jurídica do meio ambiente só ganha destaque quando os impactos da degradação se tornam ameaças concretas à qualidade de vida, ao bem-estar e, em última instância, à sobrevivência da humanidade. Ainda assim, tais reformas necessárias por parte do Estado buscaram equilibrar a utilização dos recursos naturais com a preservação indispensável do meio ambiente, com vistas a alcançar um desenvolvimento econômico que seja verdadeiramente sustentável.
Com muita propriedade, Derani (1997, p.174) afirma que.
A análise do texto jurídico, dentro de sua totalidade complexa, é o único modo de adequar o direito ambiental a uma política real e consequente de conservação dos recursos naturais. Procurando ajustar a prática econômica com o uso equilibrado dos recursos naturais, adotando o direito à idéia de desenvolvimento sustentável.
Milaré (2007, p. 771) destaca a importância do referido princípio, quando menciona que.
O princípio não objetiva, por certo, tolerar a poluição mediante um preço, nem se limita apenas a compensar os danos causados, mas sim, precisamente, evitar o dano ao ambiente. Nessa linha, o pagamento pelo lançamento de efluentes, por exemplo, não alforria condutas inconseqüentes, de modo a ensejar o descarte de resíduos fora dos padrões e das normas ambientais. A cobrança só pode sobre o que tenha respaldo na lei, pena de admitir o direito de poluir. Trata-se do princípio do poluidor pagador (poluiu paga os danos) e não pagador poluidor (pagou então pode poluir). Essa colocação gramatical não deixa margem a equívocos ou ambigüidades na interpretação do princípio.
Assim, o princípio em destaque busca, essencialmente, garantir que o poluidor assuma os custos e implemente as medidas indispensáveis à prevenção, reparação e contenção dos danos ambientais que ele tenha causado. Assim, promove-se a manutenção de um meio ambiente equilibrado. Por conseguinte, torna-se evidente a necessidade de que o Estado adote medidas preventivas para evitar a ocorrência de poluição ambiental e, caso o dano seja causado por uma atividade poluidora, assegure que a responsabilização recaia sobre quem provocou o impacto negativo.
3 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A SUA RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
O princípio do poluidor-pagador desempenha um papel central no âmbito das atividades industriais, uma vez que busca promover a justiça ambiental e a preservação dos recursos naturais. Este princípio estabelece que os custos relacionados à prevenção, reparação e compensação de danos ambientais devem ser arcados por aqueles que causam a poluição, garantindo que a sociedade como um todo não seja onerada pelos impactos gerados por práticas insustentáveis.
A utilização dos recursos naturais não envolve custos diretos para a sociedade. Entretanto, a exploração desenfreada e sem controle desses recursos tem causado escassez, agravado problemas de poluição e evidenciado a necessidade urgente de prevenir danos irreparáveis ao meio ambiente. Nesse contexto, surge a possibilidade de instituir a cobrança pelo acesso e utilização de tais recursos, como uma forma de promover maior responsabilidade e incentivar práticas sustentáveis.
Segundo Morato Leite (2000, p.56), “não há Estado Democrático de Direito se não é oferecida a possibilidade de aplicar toda a espécie de sanção àquele que ameace ou lese o meio ambiente”. Com isso, a Lei introduziu, na esfera ambiental, a responsabilidade do poluidor, bastando, para isso, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental havido, sem a investigação a respeito da intenção de causar o dano (dolo) ou de ter agido por culpa (negligência, imprudência e imperícia).
Há que se entender esse princípio como um instrumento econômico capaz de compelir o agente poluidor a arcar com os efeitos nocivos de sua atividade poluidora, responsabilizando-o pelo dano ecológico sobre a natureza, ou seja, quem utiliza o recurso deve suportar os custos com a sua utilização, bem como os custos decorrentes dos danos que eventualmente causar.
Além disso, este princípio assume uma função preventiva, ao criar um ambiente de maior rigor jurídico, no qual empresas são motivadas a adotar práticas sustentáveis para evitar custos associados a reparações futuras. Em caso de infrações, mecanismos como multas, indenizações e a obrigação de restauração ambiental são utilizados para garantir que os poluidores respondam pelos danos causados.
Machado (2001, p. 51) ensina que
O uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso, ou o utiliza em menor escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia.
É importante destacar que o princípio do poluidor-pagador não implica em um “direito de poluir”, mas reflete sua essência preventiva e repressiva. Sua principal função é evitar danos ao meio ambiente, e, caso algum dano ocorra, garantir sua reparação. Essa prática de responsabilizar o agente poluidor é crucial para proteger os recursos naturais, assegurando sua preservação para as gerações futuras.
Assim, torna-se indispensável a imposição de medidas compensatórias àqueles que infringem as normas estabelecidas pela política nacional do meio ambiente. Esse bem ambiental, que é de interesse coletivo, exige uma gestão racional e sustentável dos recursos naturais, fundamentais para a sobrevivência humana e para a realização de atividades produtivas.
As atividades empresariais, por sua vez, geram diversos tipos de resíduos, que ainda não recebem a atenção necessária por parte dos legisladores e da sociedade em geral. Segundo Machado (2001, p. 514), essa negligência pode ser atribuída à insuficiência na divulgação dos efeitos nocivos que esses resíduos ocasionam ao meio ambiente.
No mesmo entendimento, Peters e Pires (2000, p. 71) destacam
Os resíduos sólidos têm sido negligenciados tanto pelo público quanto pelos legisladores e administradores, devido principalmente à ausência de divulgação de seus efeitos poluidores. Apesar disso, com disseminação mais lenta do que os resíduos líquidos e gasosos, tem se mostrado um agente com potencial para provocar vultosos danos ao meio ambiente quando armazenado de forma irregular.
A utilização de ferramentas tecnológicas na gestão processual e no controle de prazos representa um avanço expressivo na modernização do sistema jurídico, permitindo que advogados, magistrados e servidores do Judiciário administrem suas atividades com maior eficiência e segurança (Barrea et al., 2023).
Atualmente, há o crescimento do volume de resíduos industriais. Isso em decorrência de um mercado de consumo e de vendas cada vez maior, de vários tipos de produtos. Os riscos que as atividades industriais encerram são, sem dúvida, propensos a provocar algum tipo de degradação ambiental, com maior ou menor grau de intensidade, em virtude da atividade desenvolvida.
Portanto, é evidente que toda atividade humana, independentemente de sua natureza, está sujeita a resultados positivos ou negativos. No contexto empresarial, não poderia ser diferente: o sucesso ou o fracasso de uma iniciativa está sempre atrelado a riscos inerentes. Esses riscos podem, inevitavelmente, impactar bens ou interesses de terceiros, incluindo aqueles relacionados ao meio ambiente. É justamente dessa exposição que surge a necessidade de responsabilizar tanto as empresas quanto os empreendedores pelos danos eventualmente causados.
Segundo Branca Martins da Cruz (1997, p.7), tais riscos englobam as possibilidades de causar prejuízos, diretamente ou indiretamente, no exercício dessas atividades, destacando a importância de um marco regulatório que proteja não apenas os interesses empresariais, mas também o meio ambiente e a coletividade.
Uma mesma ação sobre o ambiente pode ser causadora de diferentes danos, pessoais como patrimoniais ou ainda ecológicos. A poluição de um rio pode causar danos na saúde dos banhistas desprevenidos, das pessoas que bebam a água contaminada ou daquelas que consumam o peixe aí pescado ou os produtos agrícolas cultivados nas suas mar gens ; pode provocar danos patrimoniais aos proprietários e aos agricultores ribeirinhos, aos pescadores cuja subsistência dependa do rio inquinado ou aos operadores turísticos da região; como causará igualmente danos 124 125 ecológicos traduzidos na destruição da fauna e da flora do rio, assim como a perda da qualidade da água, necessários ao normal equilíbrio ecológico do ecossistema danificado.
Cabe, desta forma, à Sociedade e ao Estado atuar com firmeza na prevenção do dano ambiental, observando-se que, se o dano vier a ocorrer, o poluidor deverá ser totalmente responsabilizado pela poluição ocasionada.
Segundo Meirelles (2004, p. 561), destaca-se o conceito de poluição: “em sentido amplo, poluição é toda a alteração da propriedade natural do meio ambiente, causada por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem- estar da população sujeita a seus efeitos”.
E, no mesmo entendimento, Lora (2002, p. 03) afirma que “a poluição ambiental é a degradação do ambiente, ou seja, mudanças nas características físico químicas ou biológicas do ar, água ou solo, que afetam negativamente a saúde, a sobrevivência ou as atividades humanas e de outros organismos vivos”
A coleta de resíduos e a limpeza pública desempenham um papel essencial para a preservação da saúde pública e do meio ambiente. Embora existam diversas campanhas educativas com o objetivo social de conscientizar a população sobre o uso adequado dos recursos naturais e a preservação ambiental, essas iniciativas isoladas não têm sido suficientes. Por isso, tornou-se indispensável a criação de normas jurídicas de caráter coercitivo para garantir a efetiva proteção ambiental.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIX, determina que crimes e penalidades somente podem ser aplicados caso estejam previamente definidos em lei. Isso estabelece um marco importante para que a legislação ambiental seja efetiva e para que ações contra o meio ambiente sejam devidamente penalizadas.
O Brasil deu passos significativos ao incorporar medidas preventivas na legislação, como está expresso em um dos princípios da Declaração do Rio de Janeiro de 1992. Esse documento reconhece a importância de priorizar ações de precaução no combate à degradação ambiental, destacando que, mesmo na ausência de completa certeza científica, a falta de medidas de prevenção pode acarretar danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente.
Princípio 15 – Para proteger o meio ambiente, medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelo Estado segundo as suas capacidades. Em caso de risco de danos graves e irreversíveis, a ausência de certezas científicas absolutas não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas visando prevenir a degradação do meio ambiente.
Ressalte-se, por derradeiro, que esse princípio desempenha papel fundamental na manutenção do equilíbrio ecológico, fazendo com que os custos não sejam suportados pelo Poder Público, tampouco pela sociedade, e sim pelos utilizadores dos recursos ambientais, que o fazem de forma inadequada e geralmente não arcam com os custos dos danos ocasionados. Nesse sentido, tal princípio visa à proteção da necessária qualidade de vida e do meio ambiente, com a responsabilização e a reparação por eventuais danos causados , dando base à sustentabilidade da sociedade.
4 A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
A vida moderna, com sua intrincada rede de interdependências entre a humanidade e o meio ambiente, tem intensificado a exploração de recursos naturais e ampliado a atividade industrial, resultando em situações cada vez mais frequentes de danos ambientais. Muitas vezes, é difícil identificar com exatidão o responsável por esses prejuízos ou estabelecer claramente a culpa de um agente específico, devido à natureza abrangente desses danos.
Diante da seriedade da crise ambiental, a responsabilidade civil ambiental tornou-se um tema crucial, considerando os constantes impactos ao meio ambiente. No Brasil, o direito ambiental adotou a teoria da responsabilidade objetiva, estipulando que qualquer agente que cause dano ao meio ambiente tem o dever de repará-lo, independentemente de culpa.
Esse princípio é consolidado pela Lei nº 6.938/81, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa legislação reflete a crescente preocupação com a degradação ambiental, influenciada por iniciativas globais como a Declaração de Estocolmo de 1972, que chamou atenção para a necessidade urgente de proteger o ambiente humano.
O artigo 14 da referida lei destaca que fica o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Senão vejamos:
Artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade […]. (grifo nosso).
A Constituição Federal de 1988 trouxe ainda mais relevância à responsabilidade civil pelos danos ambientais ao dedicar um capítulo inteiro à proteção ambiental. Nesse contexto, o artigo 225, em seu parágrafo 3º, estabelece que atividades ou condutas lesivas ao meio ambiente devem sujeitar os responsáveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.
Embora a redação deste artigo não seja tão explícita quanto a da Lei nº 6.938/81 ao tratar da responsabilidade objetiva, ainda assim reforça a responsabilidade independente da culpa. É importante mencionar o entendimento da doutrina brasileira sobre o tema, incluindo as reflexões de Rocha (2000, p. 140), que enriquecem o debate sobre a responsabilidade ambiental em nosso país.
Em matéria de direito ambiental a responsabilidade é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade da qual venha ou pretende fruir um benefício, tem que suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa. Com sua atividade, ele torna possível a ocorrência do dano (potencialmente danosa). Fala-se em risco criado, responsabilizando o sujeito pelo fato de desenvolver uma atividade que implique em risco para alguém, mesmo que aja dentro da mais absoluta normalidade.
Assim, independentemente da existência de culpa, cabe ao agente poluidor – entendido como aquele que provocou o dano ambiental – arcar com a responsabilidade de restaurar o meio ambiente degradado. É relevante observar que, mesmo quando a ação do agente é lícita, tal condição não exclui sua responsabilização caso ocorra algum dano, uma vez que a responsabilidade objetiva adota a teoria do risco. No contexto do dano ambiental, trata-se do risco inerente à atividade, seja ela potencialmente poluidora ou não.
A responsabilidade civil objetiva busca ajustar os danos relacionados a interesses coletivos ou difusos às expectativas da sociedade, já que o modelo tradicional de responsabilização muitas vezes se mostra insuficiente para proteger o meio ambiente, dada a dificuldade de comprovar a culpa.
Por último, vale ressaltar que esse regime de responsabilidade promove a socialização tanto do lucro quanto do dano. O fato de que mesmo atividades lícitas geradoras de riscos demandam que o agente assuma a reparação do dano, independentemente da comprovação de culpa por parte da vítima, incentiva uma maior prevenção contra riscos ambientais e garante a compensação de possíveis danos ambientais.
5 A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL
O Direito Ambiental tem avançado no sentido de priorizar ações preventivas, destacando a importância da preservação dos recursos naturais. Mais do que se limitar à reparação de danos já causados, a legislação brasileira busca garantir um desenvolvimento sustentável, que atenda às necessidades da sociedade atual sem comprometer os recursos e oportunidades das gerações futuras.
Contudo, quando as medidas preventivas falham e o dano ambiental ocorre, é essencial identificar o responsável, atribuindo ao agente poluidor o dever de reparar o ambiente afetado. Essa reparação, idealmente, deve restaurar o meio ambiente ao estado anterior ao dano. Quando isso não é possível, deve-se proceder à indenização financeira de forma abrangente, visando desencorajar futuras infrações ambientais.
O princípio da reparabilidade do dano ambiental encontra suporte em diversos dispositivos legais, incluindo o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece claramente a responsabilidade do infrator em casos de lesão ao meio ambiente.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Igualmente, o artigo 4º, inciso VII da Lei 6.938/81 também obriga o poluidor e o degradador a reparar os danos causados, como se observa in verbis.
Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
A Lei 7347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, em seu artigo 1º, consagra a necessidade de cuidados e reparação dos danos ao meio ambiente, in verbis:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I – ao meio ambiente;
Além disso, o artigo 13 da legislação mencionada determina que a indenização pecuniária seja destinada a um fundo específico para a recuperação dos bens danificados. Este dispositivo também prevê a condenação de fazer, ou seja, o responsável pela degradação ambiental pode ser obrigado a realizar diretamente a reparação ou reconstrução do meio ambiente afetado. Essa abordagem evidencia um compromisso legal com a restauração dos recursos naturais, reforçando a importância da responsabilização dos agentes causadores de danos.
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Freitas (2005, p. 68) reforça que
A reparação do dano ambiental, sempre que possível, deverá ser integral, ou seja, mais completa, de forma a atingir o status quo anterior, consistente na reparação integral, no retorno à situação em que se encontrava o meio ambiente antes de ter sido danificado.
Concluindo, é indispensável reconhecer que o meio ambiente, em sua natureza interligada e essencial à vida, requer atenção prioritária e ações assertivas por parte da sociedade. A exploração desenfreada dos recursos naturais, pautada pelo progresso econômico acelerado, destacou de forma alarmante a vulnerabilidade do sistema ambiental. Assim, a implementação de medidas reparatórias eficazes torna- se não apenas necessária, mas vital para a preservação desse equilíbrio frágil, garantindo um futuro sustentável e protegendo o direito fundamental das gerações que estão por vir.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa teve como foco o tema da responsabilidade civil por dano ambiental, com destaque para o princípio do pagador poluidor. Esse princípio, consolidado no direito ambiental brasileiro, apresenta-se como uma ferramenta essencial para a proteção do meio ambiente, sendo capaz de mitigar os impactos das atividades humanas sobre os recursos naturais. A partir dessa perspectiva, buscou- se explorar a relevância do princípio, analisando sua aplicação prática na reparação dos danos ambientais e no estímulo à adoção de medidas preventivas.
Diante desse contexto, a pesquisa foi guiada pela seguinte questão norteadora: como o princípio do pagador poluidor contribui para a proteção ambiental e para a reparação dos danos causados? Os resultados obtidos evidenciaram que esse princípio desempenha um papel crucial na responsabilização dos agentes poluidores, garantindo que os danos causados ao meio ambiente sejam reparados de forma eficaz. Esse reparo pode ocorrer tanto mediante a restauração do estado original do ambiente degradado quanto por meio de indenizações financeiras destinadas a fundos específicos de recuperação ambiental. Além disso, constatou-se que a aplicação do princípio do pagador poluidor promove a conscientização sobre os impactos das atividades econômicas, incentivando a adoção de práticas sustentáveis e menos prejudiciais.
Entre as principais conclusões, destaca-se que a responsabilidade objetiva por dano ambiental, fundamentada no princípio do pagador poluidor, representa um avanço significativo na busca pelo equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Esse mecanismo não apenas assegura a reparação dos danos ambientais, mas também atua como um fator dissuasivo contra práticas que possam comprometer a sustentabilidade. Ademais, mesmo em casos de atividades consideradas lícitas, o princípio reforça a necessidade de reparação dos impactos causados, promovendo uma gestão mais responsável dos recursos naturais e estimulando a prevenção de riscos.
Por fim, reafirma-se a importância de que o princípio do pagador poluidor seja constantemente aprimorado e aplicado de forma abrangente, garantindo que as legislações ambientais evoluam para enfrentar os desafios de um mundo em constante transformação. Recomenda-se, ainda, que novos estudos sejam conduzidos, buscando analisar os impactos econômicos e sociais das práticas de responsabilização ambiental, assim como investigar estratégias que possam ampliar a eficácia desse princípio na promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável. A proteção ao meio ambiente é um compromisso que transcende gerações e que exige ações firmes para garantir um futuro equilibrado e saudável para todos.
Diante dessas reflexões, é imprescindível reforçar que a aplicação do princípio do pagador poluidor na responsabilidade civil por dano ambiental ocorra de forma equilibrada e eficaz. Este princípio deve ser entendido como um instrumento essencial para a proteção do meio ambiente, garantindo que os agentes causadores de degradação sejam responsabilizados, sem comprometer os objetivos de desenvolvimento sustentável e econômico. É fundamental que a legislação e as diretrizes que regem a responsabilização ambiental sejam constantemente aprimoradas, estabelecendo mecanismos claros e rigorosos para a fiscalização e reparação dos danos.
Além disso, faz-se necessário fomentar discussões e conduzir estudos que aprofundem a análise sobre os desafios e oportunidades relacionados ao princípio do pagador poluidor. Por exemplo, é válido explorar as implicações econômicas e sociais de sua aplicação, bem como investigar de forma abrangente como esse princípio pode ser adaptado a diferentes contextos e setores. Uma maior compreensão desses aspectos é essencial para garantir que a responsabilização ambiental seja executada com justiça, eficácia e alinhada às necessidades da sociedade.
Por fim, reafirma-se a importância de uma abordagem colaborativa e integrada para a proteção ambiental, envolvendo governos, empresas e cidadãos. A busca por soluções inovadoras e sustentáveis, aliada ao fortalecimento da legislação ambiental, é um passo crucial para assegurar que o avanço econômico e tecnológico ocorra em sintonia com os princípios de preservação ambiental, equidade e responsabilidade intergeracional. A promoção de um modelo de desenvolvimento harmonioso e ético é, sem dúvida, a base para a construção de um futuro sustentável.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.HTM. Acesso em: 15 março. 2025.
CARNEIRO, Ricardo. Direito Ambiental: Uma abordagem econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CONFERÊNCIA das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Princípio 16, 1992. Disponível em: http://www.apasc.org.br/ag21/agen2101.htm. Acesso em: 16 março. 2025.
CRUZ, Branca Martins. Responsabilidade Civil pelo dano ecológico: alguns problemas. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: Editora RT, 1997. DERANI, Christiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.
FERRAZ, Sérgio. Provimentos antecipatórios na ação civil pública. In: Ação civil pública – Lei 7347/85- 15 anos. São Paulo: RT, 2002.
FERREIRA, Heline Sivini. Compensação Ecológica: Um dos Modos de Reparação do Dano Ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzagio (Org.). Aspectos Processuais do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
FREITAS, Gilberto Passos de. Ilícito penal ambiental e reparação do dano. São Paulo: RT, 2005.
LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
LORA, Electo Eduardo Silva. Prevenção e controle da poluição nos setores energético, industrial e de transporte. Rio de Janeiro: Interciência, 2002. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004.
MILARÉ, Edis. Direito do Meio Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PEDRO, Antônio Fernando Pinheiro. Utilização do princípio do poluidor-pagador ou da responsabilização na legislação. Disponível em: https://www.ambientelegal.com.br/o-principio-do-poluidor-pagador/. Acesso em: 12 março. 2025.
PETERS, Edson Luiz; PIRES, Paulo de Tarso de Lara. Manual de Direito Ambiental. Curitiba: Juruá, 2000.
ROCHA, Maria Isabel de Matos. Reparação de danos ambientais. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 19, ano 5, p. 128-156, jul./set. 2000.
BITTAR, Carlos Eduardo de S. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
FIGUEIREDO, Adriano. A responsabilidade civil ambiental: aspectos teóricos e práticos. Revista Brasileira de Direito Ambiental, v. 15, n. 1, 2020.
FIORILLO, C. A. Direito Ambiental na Sociedade Brasileira. Rio de Janeiro: DP&A, 2013.
GIL, A. A responsabilidade civil por danos ambientais: uma análise jurídica. Revista de Direito Ambiental, v. 15, n. 2, 2022, p. 123-145.
MENDES, João A. Direito Ambiental. São Paulo: Atlas, 2020.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano. Consultor Jurídico, 29 out. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-out-29/ambiente-juridico-responsabilidade-civil- ambiental-reparacao-integral-dano/. Acesso em: 25 março. 2025.
PEREIRA, José A. Direito Ambiental: Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
REZENDE, Elcio Nacur; ESTANISLAU, Fernanda Netto; TEIXEIRA, Luciana Machado Fabel; CORDEIRO E SILVA, Victor Vartuli. Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente: Diálogos e Tendências. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021. v. 2. ISBN 978-65-5929-074-1-2.
REZENDE, Elcio Nacur; ESTANISLAU, Fernanda Netto; TEIXEIRA, Luciana Machado Fabel; CORDEIRO E SILVA, Victor Vartuli. Responsabilidade Civil por Dano ao Meio Ambiente: Diálogos e Tendências. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022. v. 3.
RODOLFO, Fernando A. Direito Ambiental: Uma Abordagem Interdisciplinar. Curitiba: Juruá, 2017.
SILVA, A. M. Responsabilidade Civil Ambiental: Teoria e Prática. São Paulo: XYZ, 2020.
VerCapas. Ver Capas de Jornais e Revistas de hoje – VerCapas. Disponível em: https://pumervital.site/?gad_source=5&gad_campaignid=22389939743&gclid=EAIaI QobChMIzIHo37qpjQMVJFxIAB2f_B4XEAAYASAAEgJDLvD_BwE Acesso em: 27 março. 2025.
1 Doutor e Mestre em Letras: Linguagem e Identidade pela Universidade Federal do Acre. Graduado em Letras e Respectivas Literaturas pela Universidade Federal de Rondônia. Professor da Faculdade da Amazônia – UNAMA Rio Branco.
2 Aluna do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia – UNAMA Rio Branco.