REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11217322
Uanna Ianayhá O. Dos Santos;
Orientador: Professor Me. Marcello Augusto Andrade de Oliveira.
RESUMO
A cadeia de custódia é um conceito essencial no âmbito jurídico e investigativo, com raízes históricas que remontam à necessidade de preservação da integridade das provas ao longo do processo criminal. Sua importância reside na garantia da autenticidade, confiabilidade e admissibilidade das evidências, fundamentais para a busca da verdade e a proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos em um caso criminal. Assim, as etapas da cadeia de custódia são cruciais para assegurar a preservação idônea das provas, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Estas etapas incluem a identificação, acondicionamento, transporte, armazenamento seguro e documentação detalhada de cada movimentação das evidências, garantindo sua rastreabilidade e integridade ao longo do processo investigativo. De Igual modo, os princípios norteadores da cadeia de custódia frente a apuração dos crimes de homicídio são fundamentais para orientar a conduta dos profissionais envolvidos, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos, a legalidade e legitimidade das ações realizadas, bem como a eficácia na formação de convicção do juiz e nas decisões judiciais. Em contrapartida, a quebra da cadeia de custódia representa uma falha grave no processo investigativo, podendo comprometer a validade das provas e prejudicar a justiça. Portanto, é essencial adotar medidas preventivas e procedimentos rigorosos para evitar essa quebra, garantindo a continuidade e a confiabilidade da cadeia de custódia. A garantia dos direitos fundamentais e a definição de padrões na cadeia de custódia são aspectos cruciais para assegurar a imparcialidade, a legalidade e a legitimidade das provas, promovendo a justiça e a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos no processo criminal, especialmente em casos de crimes de homicídio. A metodologia usada para atingir o objetivo, adotou-se de pesquisas teóricas, análise de artigos, periódicos e informações disponíveis nos sites do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, todos abordando o tema em questão, bem como jurisprudências.
Palavras-chave: Cadeia de Custódia; Provas e Integridade; Direitos Fundamentais; Quebra na Investigação; Metodologia Jurídica.
ABSTRACT
Chain of custody is an essential concept in the legal and investigative sphere, with historical roots that go back to the need to preserve the integrity of evidence throughout the criminal process. Its importance lies in guaranteeing the authenticity, reliability and admissibility of evidence, which is fundamental to the search for the truth and the protection of the fundamental rights of those involved in a criminal case. Thus, the stages of the chain of custody are crucial to ensuring the proper preservation of evidence, from its collection to its presentation in court. These steps include the identification, packaging, transportation, secure storage and detailed documentation of each movement of the evidence, guaranteeing its traceability and integrity throughout the investigative process. Likewise, the guiding principles of the chain of custody in the investigation of homicide crimes are fundamental to guiding the conduct of the professionals involved, ensuring respect for the fundamental rights of individuals, the legality and legitimacy of the actions taken, as well as effectiveness in forming the judge’s conviction and judicial decisions. On the other hand, breaking the chain of custody represents a serious flaw in the investigative process, which can compromise the validity of evidence and jeopardize justice. It is therefore essential to adopt preventive measures and strict procedures to avoid such a breach, guaranteeing the continuity and reliability of the chain of custody. Guaranteeing fundamental rights and setting standards in the chain of custody are crucial aspects for ensuring the impartiality, legality and legitimacy of evidence, promoting justice and protecting the rights of the individuals involved in the criminal process, especially in cases of homicide crimes. The methodology used to achieve the objective was based on theoretical research, analysis of articles, periodicals and information available on the Planalto and Supreme Court websites, all of which address the issue in question, as well as case law.
Keywords: Chain of Custody; Evidence and Integrity; Fundamental Rights; Investigation Breakdown; Legal Methodology.
INTRODUÇÃO
A cadeia de custódia, em seu contexto geral, define-se como um procedimento formal, a qual de maneira encandeada e sequencial, registra os vestígios coletados em determinados procedimentos, que vão desde a coleta até o descarte, de modo a garantir que as provas colhidas fora do âmbito judicial, preservem a idoneidade do vestígio, sem que haja interferências externas, de modo que o acusado perpetue um processo legal justo.
A finalidade da cadeia de custódia é garantir a segurança processual sem que haja alterações indevidas nas coletas de vestígios, uma vez que estas alterações refletem intimamente na idoneidade da prova. Com isso, visa impedir que os vestígios coletados obedeçam a padronização processual, sem que haja qualquer tipo de alteração que possa influenciar negativamente no julgamento do acusado.
Diante o exposto, torna-se evidente a relevância deste trabalho, dada a complexidade e a evolução do sistema judicial para a compreensão e aplicação eficaz do conceito de cadeia de custódia, tornando-a imprescindível para que haja um processo penal justo e transparente.
Portanto, investigar e aprofundar-se neste tema contribuirá para uma compreensão mais ampla e crítica do sistema de justiça penal, bem como analisará os impasses associados à cadeia de custódia, contribuindo significativamente para o avanço do conhecimento e prática jurídica, e também para o aprimoramento do sistema judiciário e a garantia dos direitos fundamentais dos envolvidos ao processo penal.
Outrossim, dada a relevância do assunto no contexto legal contemporâneo, o tema “a cadeia de custodia” contribuirá para a expansão da literatura acadêmica promovendo discussões que transcendem as fronteiras do conhecimento empírico estimulando discussões construtivas, a fim de promover uma sociedade mais informada.
Partindo destes pressupostos, estruturou-se a seguinte problemática: Como a definição de padrões no processo penal pode trazer implicações diretas na garantia dos direitos fundamentais e como se dá a análise de eficiência do sistema de investigação de homicídio ?
A hipótese de trabalho considera que a cadeia de custódia no Processo Penal reside na importância crítica desse procedimento para a integridade e confiabilidade das evidências em um sistema judicial, assim, visando assegurar o manuseio das evidências que servem como provas, garantindo, então, a autenticidade e admissibilidade legal destas.
O objetivo geral deste trabalho visa analisar como a definição da padronização da cadeia de custódia pode influenciar diretamente na eficiência e imparcialidade do sistema da justiça penal. Através dos objetivos específicos visou-se: Analisar o funcionamento do sistema atual de investigação de homicídios, identificando aspectos positivos e áreas que necessitam de melhorias. Investigar o impacto da padronização e dos procedimentos da cadeia de custódia na formação da convicção judicial e nas decisões legais. Explorar os fatores que influenciam a resolução de crimes de homicídio.
O trabalho desenvolvido possui natureza exploratória e consiste em um estudo de pesquisa bibliográfica, tendo como fonte livros, artigos científicos, levantamento de dados, estudos despronunciais e matérias constitucionais que abordam como a cadeia de custódia influencia em possíveis decisões judiciais.
Dessa forma, ao recorrer à abordagem exploratória, entendeu-se como a definição de padrões no processo penal pode trazer implicações diretas na garantia dos direitos fundamentais e como são as análise de eficiência do sistema de investigação de homicídio.
1. A CADEIA DE CUSTÓDIA – CONCEITO E CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA
A respeito da injustiça é cometida de duas formas: pela violência e pela fraude. uma diz respeito á raposa, outra ao leão. todas duas são indignas do homem, mas a fraude é a mais desprezível. de todas as injustiças a mais abominável é a desses homens que, quando enganam, procuram parecer homens de bem!.
– Túlio Cícero – Orador – advogado e filósofo romano.
A cadeia de custódia é um conjunto de procedimentos que visa garantir a integridade e autenticidade das evidências coletadas em investigações criminais, desde o momento da coleta até a apresentação em juízo. No Brasil, a história da cadeia de custódia está diretamente ligada ao desenvolvimento do sistema de justiça criminal e das ciências forenses.
A origem da cadeia de custódia no Brasil está relacionada à necessidade de garantir a validade das provas apresentadas nos tribunais, evitando adulterações, manipulações ou perdas durante o processo de investigação e julgamento.
Embora a regulamentação do tema acerca da cadeia de custódia tenha se dado com o advento da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), que modificou e aperfeiçoou a Legislação Penal e Processual Penal, já no ano de 2014, a Secretaria de Segurança Pública por meio da Portaria n.º 82, estabeleceu as Diretrizes sobre os procedimentos a serem observados no tocante à cadeia de custódia de vestígios.
A história da cadeia de custódia no mundo está intimamente ligada ao desenvolvimento da ciência forense e às necessidades de garantir a integridade das evidências em processos judiciais. Desde tempos antigos, a coleta e preservação de provas confidenciais em processos judiciais tornou-se uma preocupação. Isso incluía a necessidade de garantir que as provas não fossem manipuladas ou adulteradas antes de serem apresentadas em juízo.
Logo, com o avanço da ciência forense nos séculos XIX e XX, houve uma maior compreensão da importância da preservação adequada das evidências para garantir a sua autenticidade e valor probatório e casos notórios de erros judiciais, nos quais evidências foram manipuladas ou contaminadas, destacaram a necessidade de procedimentos rigorosos para preservar a integridade das provas.
Com isso, o desenvolvimento dos direitos individuais e o reconhecimento da importância de um processo judicial justo e imparcial também contribuíram para a ênfase na cadeia de custódia como um mecanismo de proteção dos direitos das partes envolvidas.
Destarte, esses motivos históricos e evolutivos culminaram na adoção generalizada da cadeia de custódia como um princípio fundamental no sistema judicial de diversos países, visando garantir a justiça, a imparcialidade e a confiabilidade das decisões judiciais.
Assim, a cadeia de custódia define todo o percurso da prova material, desde o seu reconhecimento até o seu descarte, com o escopo de garantir a autenticidade, a idoneidade e a preservação dos vestígios relacionados a um crime.
Por conjectura, explica-se a cadeia de custódia seguindo o exemplo do seguinte caso hipotético: Em um crime de roubo a uma joelharia, a polícia recolheu como evidência um pedaço de tecido com vestígios de sangue encontrado próximo à cena do crime. Esse tecido foi devidamente embalado, lacrado e encaminhado para análise pericial.
Logo, o pedaço de tecido com vestígios de sangue é coletado pela polícia no local do crime; A evidência é colocada em uma embalagem apropriada, garantindo sua integridade e evitando contaminações; A embalagem é lacrada e devidamente identificada, com informações como data, hora, local da coleta, responsável pela coleta, entre outros dados relevantes; A evidência é enviada para o laboratório forense para análise por peritos qualificados; No laboratório, os peritos realizam análises para identificar se o sangue pertence à vítima, ao suspeito ou a outra pessoa relacionada ao crime e todo o processo, desde a coleta até a análise pericial, é cuidadosamente registrado e documentado, incluindo cada pessoa que teve acesso à evidência e os procedimentos realizados.
Esse exemplo ilustra como a cadeia de custódia é essencial para garantir a integridade e a admissibilidade das evidências em um processo criminal. A correta documentação e manuseio das provas são fundamentais para assegurar que não haja quebras na cadeia de custódia, o que poderia comprometer sua validade e confiabilidade como prova em juízo.
Nesse sentido, a cadeia de custódia da prova “traduz a necessidade de que se possibilite o efetivo contraditório, sendo dever do órgão acusador e da polícia judiciária a disponibilização de recursos e meios que, mais do que possibilitar mero acesso a elementos de prova, tragam conteúdo íntegro, coerente e consistente – que possa ser rastreado e verificado.” (Edinger, 2016)
Aury Lopes e Alexandre de Moraes, partem do pressuposto que a preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da “conexão de antijuridicidade da prova ilícita”, consagrada no artigo 5º, inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita. Neste sentido, Caio Badaró e Janaína Matida (ano,p.), alinham a doutrina sobre o tema:
[…] não é razoável que apenas ao momento da sentença caiba examinar a confiabilidade dos elementos probatórios, sob pena de se transigir que sejam realizadas uma série de interferências aos direitos fundamentais do imputado a partir de questionáveis bases probatórias.
Sobre isso, parafraseando o autor Aury Lopes Jr (2021.p.), é preciso considerar que haverá diferentes morfologias da cadeia de custódia conforme o tipo de prova que está a ser analisada, então, proporcionando a confiabilidade das evidências no sistema judicial.
Portanto, diz-se que, a relevância da cadeia de custódia no Brasil está diretamente ligada à garantia da justiça e à proteção dos direitos individuais, uma vez que evidências coletadas e preservadas de forma adequada contribuem para a produção de provas válidas e confiáveis, fundamentais para a tomada de decisões judiciais justas e imparciais.
1.1. DA IMPORTÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA
Na trama da justiça, um elo crucial se faz presente; A cadeia de custódia, guardiã diligente; No caminho das provas, seu papel é essencial; Preservando a verdade, com zelo sem igual; Ela surge como um fio condutor; Garantindo a confiabilidade, com todo o seu vigor; Desde a coleta ao descarte, cada passo monitorado; Um testemunho imparcial, do início ao resultado.
– Autor Carlos Arquimedes Rodrigues
O artigo 158-A do Código de Processo Penal (CPP) traz disposições importantes relacionadas à cadeia de custódia das provas:
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. […] § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
A preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da “conexão de antijuridicidade da prova ilícita”, consagrada no artigo 5º, inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita. Existe, explica Geraldo Prado (2014), um sistema de controle epistêmico da atividade probatória, que assegura a autenticidade de determinados elementos probatórios.
O cuidado necessário para garantir a idoneidade da cadeia de custódia, baseia-se estritamente na manipulação da prova com vistas a obter justa decisão, haja vista que uma vez contaminada qualquer etapa de padronização da cadeia, concomitamente, o standard probatório é prejudicado.
Para Fernando Capez (2012), as provas no processo penal “constituem os olhos do processo, o alicerce sobre o qual se ergue toda a dialética processual”. Neste contexto, por meio da valoração da prova é possível verificar se determinadas evidências refutam ou reforçam dadas versões dos fatos.
Por exemplo, muitos dos erros de contaminação das provas no sistema probatório, estão intimimamente ligados à imperícia de manusear as provas colhidas, uma vez que todos esses fatores, conscientes ou inconscientes, afetam a credibilidade processual.
Outrossim, a cadeia de custódia é usada para manter e documentar a história cronológica da evidência , para rastrear a posse e o manuseio da amostra a partir do preparo do recipiente coletor, da coleta, do transporte, do recebimento, do armazenamento e da análise, portanto, refere-se ao tempo em curso no qual a amostra está sendo manuseada e inclui todas as pessoas que a manuseia. (Smith et al, 1990).
Neste contexto, considerando que o sistema aplicado no Brasil é o acusatório, para que o magistrado forme sua convicção, é imprenscindivel levar em consideração a robustez das provas, estas postuladas na legalidade, a fim de que as evidencias colhidas estejam sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Para o autor Oliveira (2008), “o contraditório, portanto, junto com o princípio da ampla defesa, institui-se como a pedra fundamental de todo processo e, particularmente, do processo penal.” Assim, o devido processo legal é um princípio constituicional explícito no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, na qual garante que um indíviduo só terá sua liberdade privada mediante processo legal.
Este principio encontra-se enraigado na Magna Carta de João Sem-Terra de 1215, em que preceitua que nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”, e após este princípio regente criou-se a expressão “due process of law”, ou devido processo legal, que foi de encontro à redução do poder do Estado, maximizando as normas consuetudinárias existentes, a fim de que não houvesse arbítrio.
Outrossim, o princípio do devido processo legal tem crivo em duas vertentes, sendo uma processual e outra material. No tocante a vertente material, que diz respeito ao direito penal, alguns são os princípios que emanam, tal como o princípio da legalidade e principio da intranscedência. Já no plano processual, destacam-se os princpios do contraditorio e da ampla defesa, bem como o principio da motivação.
A conexão entre o princípio da intranscendência e a cadeia de custódia reside na importância de garantir que as evidências sejam mantidas válidas e íntegras, ao mesmo tempo em que se protegem os direitos individuais e se previnem abusos ou violações durante o processo judicial.
A relação entre o princípio da legalidade e a cadeia de custódia está na garantia de que nenhum indivíduo seja punido sem que exista uma base legal clara e válida para tal.
Neste interim, para que o princípio do contraditório e ampla defesa seja efetivamente aplicado, é necessário que as partes tenham acesso a provas genuínas e completas, garantidas pela correta cadeia de custódia. Além disso, a transparência e a documentação adequada da cadeia de custódia são fundamentais para que as partes possam questionar eventuais falhas no processo de preservação das evidências.
Outrossim, na cadeia de custódia, a importância do princípio da motivação reside na necessidade de registrar e explicar de forma detalhada todas as etapas envolvidas na obtenção, guarda e manipulação das evidências. Isso engloba identificar claramente quem está encarregado de cada fase, apresentar as razões por trás das decisões tomadas durante o processo e documentar qualquer alteração ou movimentação das evidências. Explica Endiger (2016, p. 237):
Mais do que investigar para fundamentar decisões acusatórias, o órgão acusador possui a incumbência de apresentar, à defesa, os elementos probatórios por ela apurado, sem perder de vista que, quanto à defesa concreta, “é pertinente salientar que um dos seus consectários é o direito ao tempo e, principalmente, aos meios necessários para a preparação da defesa técnica.
No contexto da tomada de decisão no uso das provas obtidas através da cadeia de custódia, é evidente que critérios objetivos terão primazia sobre os subjetivos, assim explica o autor Luis Fernando Pereira (2020):
No tocante ao aspecto decisório na utilização das provas produzidas por meio da cadeia de custódia, podemos observar que critérios objetivos estarão a frente dos subjetivos e, quando o juiz decidir, baseando-se em prova produzida e analisada por perícia, consequentemente, se valerá aos aspectos técnicos para que possa atuar com mais assertiva e não apenas em meras evidências.
Nesse contexto, é importante destacar que quando um juiz se apoia exclusivamente em provas, isso indica que toda a cadeia de custódia foi comprometida, o que pode criar uma falsa percepção de veracidade dos acontecimentos.
1.2. ETAPAS DA CADEIA DE CUSTÓDIA
O castigo, infelizmente, não começa com a condenação, senão que começou muito antes, com o debate, a instrução, os atos preliminares, inclusive com a primeira suspeita que recai sobre o imputado. (Canelutti, 2004).
Como já dito, anteriormente, a cadeia de custódia é um processo organizado e formalizado que registra meticulosamente a história cronológica de uma prova, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para consentir a posterior validação durante a ação penal. O procedimento da cadeia de custódia é composto por dez etapas sendo estas dependentes e dispostas no artigo 258-B do Código de Processo Penal.
Observa-se que a cadeia de custódia pode ser dividida em duas fases: externa na qual “estão elencadas as etapas relacionadas aos passos entre a preservação do local do crime ou apreensões dos elementos de prova e a chegada do vestígio ao órgão pericial”; interna que “compreende todas as etapas e o ingresso do vestígio no órgão pericial até a conclusão do laudo e remessa ao órgão requisitante” (Cunha, 2020, p. 187)
Cumpre salientar, ainda, que o instituto da cadeia de custódia, de acordo com a lei processual penal prever a preservação da integridade do vestígio, não da prova. Define-se vestígio de acordo com o disposto no artigo 158-A, §3º do Código de Processo Penal, como “todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal”.
Vestígio, do latim, vestigium, significa planta do pé, pegada. São as marcas ou registros do ato que permanecem para o futuro. Projetando-se no futuro, prestam-se para reconstituir o passado. (Medeiros, 2022)
Destarte, conforme redação dada pela Lei no 13.964/19 em seu Art. 158-A, a cadeia de custódia é definida como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” (Código De Processo Penal, 1491)
Sucessivamente, em seu parágrafo primeiro, o dispositivo supramencionado descreve que “o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio”, bem como em seu paragrafo terceiro, conceitua vestigios como “todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal”. (Código de Processo Penal, 1491)
Neste interim, dispõe o artigo 158-B do Código de Processo Penal, sobre a compreensão e o rastreamento do vestígio dentro da cadeia de custódia como:
I – reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;
II – isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;
III – fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;
IV – coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;
V – acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;
VII – recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;
VIII – processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
IX – armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
X – descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
Segundo, o autor Pedro Henrique Canezin (2023), o acondicionamento de amostras de vestígios, se mostra ineficaz, isso porque não existe uma correlação entre vestígios e acondicionamento a nível de Brasil, o que não aperfeiçoa em nada no sistema nacional de coleta de vestígios.
Isto posto, o artigo 158-E do Código de Processo Penal determina que os Institutos de Criminalística devem ter uma central de custódia para guardar e controlar os vestígios, e sua administração deve estar ligada ao órgão central de perícia oficial. Já o artigo 158-F estipula que, após a realização da perícia, o material deve ser devolvido à central de custódia e lá permanecer.
2. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CADEIA DE CUSTÓDIA FRENTE À APURAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO
A cadeia de custódia é regida por uma série de princípios fundamentais que garantem a integridade, autenticidade e admissibilidade das evidências em processos judiciais. Estes princípios são essenciais para assegurar a confiabilidade do sistema de justiça criminal e proteger os direitos individuais das partes envolvidas.
O princípio dominante nesta matéria é que toda prova deve produzir-se com a interferência e com a possibilidade de oposição pela parte à qual se possa prejudicar (TJSP – Ap. nº 104.924-3/6 – 6ª C. – j. 30.10.1991 – Rel. Des. Márcio Bártoli – RT 689/330).
Para o autor Lopes Junior (2020), o contraditório é uma abertura necessária para evitar a manipulação da prova por parte do juiz, ainda que inconscientemente.
Adicionalmente, é crucial manter o contraditório como parte fundamental do processo penal em um Estado Democrático de Direito, garantindo assim a igualdade de oportunidades para ambas as partes envolvidas.
Em verdade, segundo o Autor Eugênio Pacelli de Oliveira, “o contraditório é um dos princípios mais caros ao processo penal, constituindo verdadeiro requisito de validade do processo, na medida em que a sua não-observância é passível de nulidade absoluta, quando em prejuízo ao acusado.” (Oliveira, 2008, p. 28).
A observância ao princípio constitucional do contraditório – que tem, na instrução probatória, um dos momentos mais expressivos de sua incidência no processo penal condenatório – significa um dos fundamentos realizadores do princípio do devido processo legal (SFT – HC – Rel. Min. Celso de Mello – j. 18.2.1992 – RTJ 140/856).
Assim, toda aprova que tenha sido produzida à revelia do adversário é, em regra geral, ineficaz. O sistema de regras do processo probatório é um conjunto de garantias para que a parte contrária possa exercer o seu direito de fiscalização. O princípio dominante nesta matéria é que toda prova deve produzir-se com a interferência e com a possibilidade de oposição pela parte à qual se possa prejudicar. (TJSP – Ap. nº 104.924-3/6 – 6ª C. – j. 30.10.1991 – Rel. Des. Márcio Bártoli – RT 689/330).
De igual modo, no campo da cadeia de custódia das provas, como principios fundamentais que regem o processo de maneira a garantir a sua integridade e confiabilidade, Geraldo Prado “nos traz como exigência dos princípios da mesmidade e da desconfiança”. (Prado, 2014).
2.1. PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO
O princípio da documentação diz que toda amostra deve ser documentada, desde seu nascimento no local de crime, até sua análise e descrição final, de forma a se estabelecer um histórico completo e fiel de sua origem. Explica a autora Maria Eduarda Amaral, que a documentação é um princípio que demonstra a necessidade de documentar tudo aquilo que ocorre no “caminho do vestígio”.
Ele se coaduna com o princípio da mesmidade (descrito pela primeira vez no âmbito da cadeia de custódia por Ruben Darío González), o qual prevê que o elemento analisado e utilizado em juízo seja realmente o recolhido na cena, que a interpretação da análise da evidência reflita exatamente o que ocorreu e, ainda, que o estado do elemento tenha sido conservado em condições idênticas às que se encontrava no local do crime. (PRADO, 2014)
A documentação registrada confirma que as evidências foram mantidas íntegras durante todo o processo, sem sofrer alterações, trocas ou influências externas que poderiam afetar sua autenticidade e relevância como valor probatório.
Portanto, a documentação adequada é fundamental para garantir a admissibilidade das evidências em um processo judicial. Os documentos produzidos durante a cadeia de custódia são utilizados para demonstrar a legalidade e a confiabilidade das provas, evitando contestações e questionamentos sobre sua origem e manipulação.
Um exemplo de jurisprudência que explora o princípio da documentação na cadeia de custódia é o julgamento do HC 307.727/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/12/2015. Nesse caso, o Tribunal destacou a importância da documentação detalhada de todas as etapas da custódia das provas, desde a coleta até a apresentação em juízo, como forma de garantir a transparência, a rastreabilidade e a confiabilidade das evidências no processo penal.
Portanto, o entendimento foi de que a ausência ou inadequação da documentação pode comprometer a validade das provas e afetar o direito de defesa das partes envolvidas. Essa jurisprudência reforça a necessidade de cumprir rigorosamente o princípio da documentação na cadeia de custódia para assegurar a justiça e a legalidade nos procedimentos judiciais.
2.2. PRINCÍPIO DA MESMIDADE
A mesmidade enfatiza a importância de preservar as evidências em sua forma original, sem qualquer tipo de modificação ou interferência, a fim de garantir que sua autenticidade e validade sejam mantidas intactas.
Sendo assim, explica o autor Geraldo Prado (2014): “Por mesmidade, entende-se a garantia de que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida, correspondendo portanto “a mesma”.
O princípio da mesmidade na cadeia de custódia tem como objetivo principal assegurar que as evidências utilizadas em um processo judicial sejam exatamente as mesmas coletadas no local do crime, sem qualquer tipo de alteração, substituição ou manipulação que possa comprometer sua autenticidade, integridade e confiabilidade como prova. Esse princípio busca manter a fidedignidade das evidências durante todo o processo investigativo e judicial, garantindo que não ocorram distorções que possam prejudicar a justiça e a imparcialidade do sistema legal.
Desarte, percebe-se, então, que o princípio da mesmidade encontra-se intimamente ligado à padronização das etapas da cadeia de custódia, posto que da mesma maneira que o princípio visa assegurar que as evidências utilizadas em juízo sejam exatamente as mesmas coletadas no local do crime, a CC, também determina procedimentos rigorosos para preservar a integridade das evidências desde a coleta até sua apresentação em tribunal.
Da mesma maneira, enquanto a mesmidade busca preservar a autenticidade das evidências, evitando qualquer modificação que possa questionar sua origem e veracidade, a CC, por sua vez, registra minuciosamente todas as etapas de manipulação das provas, criando um histórico detalhado que confirma a autenticidade das evidências.
No julgamento do Habeas Corpus (HC) 653.515-RJ, sob relatoria da Ministra Laurita Vaz e relatório do Ministro Rogério Schietti Cruz, na Sexta Turma, por maioria, em sessão realizada em 23 de novembro de 2021, foi discutida a questão relativa à necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para a declaração de nulidade no processo penal. Nesse contexto, o colegiado adotou o entendimento de que a alegada quebra da cadeia de custódia não invalida automaticamente a condenação, desde que haja evidências suficientes da materialidade do crime. Essa decisão reforça a importância de analisar cada caso de forma individualizada, considerando os impactos reais das eventuais irregularidades processuais na validade das provas e no devido processo legal:
As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. (STJ, 2021).
A preservação da mesmidade na cadeia de custódia é fundamental para que as provas sejam aceitas em um processo judicial. Provas que não seguem esse princípio podem ser questionadas e até mesmo rejeitadas, o que pode prejudicar a validade e eficácia dos argumentos jurídicos apresentados.
Para Geraldo Prado, o rastreamento das fontes de prova será um encargo inviável caso parte das provas obtidas de forma encadeada vier a ser danificada:
Sem esse rastreamento, a identificação do elo por ventura existente entre uma prova aparentemente lícita e outra, preliminar, ilícita, de que a primeira é consequente, improvavelmente será descoberto. Os suportes técnicos, pois, têm uma importância para o processo penal que transcende a simples condição de ferramentas de apoio à polícia para execução de ordens judiciais. (Prado, 2014, p. 79).
Ao respeitar o princípio da mesmidade na cadeia de custódia, o sistema judicial demonstra transparência, imparcialidade e confiança na condução do processo legal. Isso fortalece a credibilidade das decisões judiciais e garante a proteção dos direitos individuais das partes envolvidas.
As perspectivas futuras em relação ao princípio da mesmidade na cadeia de custódia são influenciadas por novas abordagens metodológicas, proporcionando oportunidades para fortalecer ainda mais a garantia da integridade das evidências no contexto atual. Sendo assim, a aplicação de análise de dados e inteligência artificial na gestão da cadeia de custódia pode ajudar na identificação de padrões suspeitos ou anomalias que possam indicar manipulação das evidências.
De igual modo, a adoção de padrões e diretrizes internacionais para os procedimentos de cadeia de custódia poderá ser uma das alternativas para garantir uma abordagem consistente e uniforme em diferentes jurisdições, reduzindo assim o risco de falhas ou discrepâncias na aplicação do princípio da mesmidade.
2.3. PRINCÍPIO DA DESCONFIANÇA
O principio da desconfiança (decorrência salutar em democracia, onde se desconfia do poder, que precisa ser legitimado sempre), trata-se de um princípio
extrema importância para entender a padronização da cadeia de custódia, haja vista consistir na exigência de que a prova (DNA, áudios, documentos, etc.) passe por acreditação, submetendo-os a um procedimento que demonstre sua correspondência com o que a parte alega ser. (Lopes, 2021)
A desconfiança na cadeia de custódia enfatiza a importância da transparência e documentação detalhada de todas as atividades relacionadas às evidências, garantindo que cada passo seja registrado e possa ser verificado posteriormente.
Desta maneira, assegura-se que o referido principio se coaduna ao principio da mesmidade, posto que quando a mesmidade não é garantida, ou seja, quando as evidências sofrem alterações, substituições ou manipulações ao longo do processo de custódia, isso pode gerar desconfiança na validade e confiabilidade dessas provas.
Assim, a falta de mesmidade na cadeia de custódia pode indicar que as evidências foram comprometidas, levantando dúvidas sobre sua credibilidade e aceitação em um processo judicial. Portanto, a relação entre o princípio da mesmidade e a desconfiança está na importância da primeira para evitar a segunda, garantindo assim a transparência, integridade e confiabilidade das evidências ao longo de todo o processo legal.
Como explica Prado, o tema de provas exige a intervenção de regras de “acreditação”, pois nem tudo que ingressa no processo pode ter valor probatório, há que ser “acreditado”, legitimado, valorado desde sua coleta até a produção em juízo para ter valor probatório.
Como positivado pela ampla doutrina processual penal, explica o autor Pedro Henrique Canezin (2023):
Prova é um conjunto de meios idoneos que visam afirmar ou não a existencia ou não de um fato, destinado a contribuir com a convicção do juíz. A doutrina processualista em geral traça um sentido geneérico do que vem ser a prova, sendo “todo elemento trazido à presença do juíz na expectativa de convecê-lo ou não dos fatos.
Ainda no entedimento de Canezin (2023), por outro lado, numa visão mais aguçada, Guilherme Nucci explica que de nada vale apresentar elementos de convicçao ao juiz que não sejam capazes de culminar em convencimento.
Para isso, a desconfiança na cadeia de custódia atuará como um mecanismo de prevenção de falhas e irregularidades, incentivando a adoção de boas práticas e padrões rigorosos para assegurar a integridade e autenticidade das provas.
Uma jurisprudência que exemplifica o princípio da desconfiança na cadeia de custódia é o julgamento do HC 143.789/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020. Nesse caso, o Tribunal reconheceu que a ausência de registros adequados e a falta de transparência na condução da cadeia de custódia podem gerar desconfiança quanto à integridade e autenticidade das evidências apresentadas em juízo. O entendimento foi de que a quebra da cadeia de custódia pode levar à inadmissibilidade das provas, pois compromete a confiabilidade do processo investigativo e judicial. Essa jurisprudência ilustra a aplicação do princípio da desconfiança como um mecanismo de proteção dos direitos individuais e da garantia de um processo justo e imparcial.
Portanto, apresentados os princípios que norteiam e fundamentam a necessidade de preservação da cadeia de custódia, passaremos a analisar como a definição de padrões influencia diretamente na eficiência e imparcialidade do sistema judicial.
3. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA
Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres.
– Rui Barbosa.
A quebra da cadeia de custódia ocorre quando não é possível garantir de forma contínua e ininterrupta a integridade, autenticidade e rastreabilidade das evidências ao longo do processo legal ou investigativo. Isso pode acontecer devido a falhas nos procedimentos de coleta, armazenamento, manipulação ou transferência das provas, resultando em uma lacuna na documentação ou na segurança das evidências. Quando ocorre uma quebra na cadeia de custódia, a credibilidade das evidências é questionada, podendo comprometer sua admissibilidade e influenciar negativamente o desfecho do caso.
Para o autor Rodrigo Fernandes (2021), havendo violação aos princípios pertinentes à cadeia de custódia, ocorre a chamada quebra da cadeia de custódia:
O descumprimento desta ocasiona ilicitude da prova ou seja, significa dizer que ao quebrar a cadeia de custódia violaremos as regras do devido processo penal, conduzindo a nulidade dessa prova obtida, e por consequência, podendo invalidar todos os atos até então realizados no processo (anular o processo).
Alguns autores sustentam que o descumprimento de quaisquer das regras ali impostas torna a prova inadmissível e até mesmo ilícita; outros sustentam que se trata de caso de nulidade e anulabilidade; enquanto os demais sustentam que é uma questão de autenticidade da prova e a eventual violação deverá ser avaliada caso a caso, sendo uma questão de peso, e não de validade. (Magno; Comploier, 2020).
Guilherme de Souza Nucci destaca, com bom senso, que o simples descumprimento da cadeia de custódia não deve gerar nulidade absoluta:
É preciso frisar que o Brasil é um País continental, de modo que a cadeia de custódia pode ser bem executada no estado mais rico, como o Paraná, mas pode enfrentar muitas dificuldades, até pelas imensas distâncias, em estados como o Amazonas. Portanto, o simples descumprimento da cadeia de custódia não deve gerar nulidade absoluta. (Nucci, 2020).
Cabe ressaltar que a quebra da cadeia de custodia encontra-se em divergência doutrinaria, no entanto, para “as irregularidades da cadeia de custódia não são aptas a causar a ilicitude da prova, devendo o problema ser resolvido com redobrado cuidado e muito maior esforço justificativo, no momento da valoração” (Badaró, 2018, p. 535).
De outra forma, Geraldo Prado (2019, p. 128) sustenta que: Enquanto o direito brasileiro não dispõe de regra específica27 sobre a cadeia de custódia das provas, a consequência de sua violação há de ser retirada da constatação de que o contraditório, como condição da validade constitucional do ato processual, foi violado, tornando ilícita a prova remanescente (grifo nosso).
Salienta-se que havendo a quebra da cadeia de custódia, consequentemente haverá vícios de higidez valorativo-probatória. Assim, percebe-se que, com tal leniência, o legislador acabou delegando à doutrina e à jurisprudência a tarefa de estabelecer a sanção pelo descumprimento do referido procedimento custodial e, principalmente, especificar quando a nulidade absoluta deveria ser necessariamente declarada (Costa; Resende; Benedetti, 2022). Assim, surgiram duas correntes:
1ª corrente: a consequência é a ilicitude da prova, com a sua exclusão, assim como das demais provas dela derivadas (sinonimiza quebra de cadeia de custódia com prova ilícita). Essa é a posição de Geraldo Prado, Gustavo Junqueira, Patrícia Vanzolini, Paulo Fuller e Rodrigo Pardal.
2ª corrente: a quebra da cadeia de custódia não leva, obrigatoriamente, à ilicitude ou à ilegitimidade da prova, devendo ser analisado o caso concreto (prioriza o livre convencimento do magistrado para sopesar a influência da quebra de cadeia de custódia sobre a higidez da prova). Essa é a posição de Guilherme Nucci e de Gustavo Henrique Badaró.
De outro modo, o assunto sobre a cadeia de custódia tambem foi enfrentada pelo STJ no julgamento do HC 653.515-RJ, no qual o referido Tribunal acolheu os argumentos da segunda corrente, conforme:
Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. […]
Mesmo que se valha do sistema do livre convencimento motivado, se o juiz togado formar sua convicção por meio de exame ou perícia elaborado com elementos informativos não correspondentes à fonte, poderá o juiz ser induzido a proferir uma decisão ou sentença injusta. (Magno; Comploier, 2020).
Ainda nos ditames do HC 653.515-RJ, […]
Não foi a simples inobservância do procedimento previsto no art. 158-D, § 1º, do CPP que induz a concluir pela absolvição do réu em relação ao crime de tráfico de drogas; foi a ausência de outras provas suficientes o bastante a formar o convencimento judicial sobre a autoria do delito a ele imputado. A questão relativa à quebra da cadeia de custódia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hipótese analisada, pode haver diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento do assentado no referido dispositivo legal.
Logo, a quebra da cadeia de custódia não resulta, necessariamente, em prova ilícita ou ilegítima, interferindo apenas na valoração dessa prova pelo julgador. A irregularidade na cadeia de custódia reduzirá a credibilidade da prova, diminuirá o seu valor, passando-se a ser exigido do juiz um reforço justificativo caso entenda ser possível confiar na integridade e na autenticidade da prova e resolva utilizá-la na formação do seu convencimento. […] Desta forma, a análise do elemento coletado e periciado, se houver quebra dos procedimentos de cadeia de custódia, interferirá apenas e tão somente na valoração dessa prova pelo julgador”. (Capez, 2023).
Explica Schmidt et al:
“Os juizes tem um excesso de confiança quanto às próprias habilidades, memso possuindo uma compreensão muito primitiva – e muitas vezes equivocada- sobre o funcinamento da mente humana. O resultado disso é uma amadorismo travestido de expertise, em que, causuisticamente, a prova é valorada de acotrdo com as impressões subjetivas do julgador e sem muita consciencia.”
A crítica levanta a questão da confiabilidade na avaliação das provas pelos juízes. A cadeia de custódia desempenha um papel crucial na garantia da integridade e autenticidade das evidências apresentadas em juízo. Se os juízes não têm uma compreensão sólida do funcionamento da mente humana e de como as impressões subjetivas podem influenciar suas decisões, isso pode comprometer a confiabilidade do processo de avaliação das provas.
De igual modo, menciona um “amadorismo travestido de expertise”, sugerindo que, apesar de possuírem autoridade e conhecimento legal, os juízes podem não ter a expertise necessária para avaliar de forma objetiva e imparcial as provas apresentadas. Isso destaca a importância de treinamento contínuo e educação sobre questões forenses e psicológicas relevantes para uma análise mais criteriosa das evidências.
Da mesma forma, ressalta que as decisões dos juízes podem ser influenciadas por suas impressões subjetivas, sem uma consciência adequada do impacto disso em suas decisões. Isso enfatiza a necessidade de abordagens mais objetivas e baseadas em evidências na avaliação das provas, especialmente quando se trata de aspectos psicológicos e comportamentais envolvidos em um caso.
Na prática, é possível explicar a quebra da cadeia de custódia da seguinte forma: Um policial recebe uma denúncia anônima sobre um suposto ponto de venda de drogas em uma residência. Sem obter autorização judicial ou seguir os procedimentos legais adequados para a investigação, o policial decide invadir a casa e realizar uma busca sem mandado. Durante essa busca ilegal, o policial encontra uma grande quantidade de drogas e dinheiro escondidos.
Nesse caso, houve uma clara quebra da cadeia de custódia. A invasão da casa sem autorização judicial ou motivo legalmente justificável viola os direitos constitucionais de privacidade e propriedade do indivíduo. Como resultado, todas as evidências obtidas durante essa busca ilegal, incluindo as drogas e o dinheiro encontrados, não poderão ser utilizadas como prova válida em um processo judicial.
Logo, a quebra da cadeia de custódia ocorreu devido à falta de justificação legal para a ação policial, o que compromete a integridade e a admissibilidade das evidências coletadas durante a busca ilegal. Esse exemplo destaca a importância de seguir os procedimentos legais e respeitar os direitos individuais para manter a integridade do processo judicial e garantir a validade das provas apresentadas em juízo.
Em louvor ao princípio do “Fruit of the poisonous tree”, ou Teoria dos frutos da árvore envenenada, o Código de Processo Penal (CPP) trata da cadeia de custódia de provas, determinando que todas as provas consideradas ilícitas e posteriores descobertas advindas destas, deverão ser desentranhadas do processo. Caso sejam juntadas aos autos serão excluídas, sob pena de violar o “due process of law”, na contra-mão da via do Estado Democrático do Direito.
Neste limiar, a teoria dos frutos da árvore envenenada é um princípio jurídico que se baseia na ideia de que qualquer evidência obtida de forma ilegal ou inconstitucional não pode ser utilizada em um processo judicial. Essa teoria tem sua origem na jurisprudência dos Estados Unidos, especialmente no caso Silverthorne Lumber Co. v. United States, de 1920.
A metáfora da “árvore envenenada” representa a ideia de que se a fonte inicial de obtenção de uma prova (a árvore) foi ilegal ou violou direitos constitucionais, então todos os “frutos” (ou seja, as evidências subsequentes derivadas dessa fonte) também estão contaminados e não podem ser admitidos como prova válida em um processo legal.
De igual modo, o artigo 157 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que sempre que possível, os objetos de prova devem ser fotografados ou filmados e, quando necessário, serão submetidos a perícia. Esse registro e controle da cadeia de custódia são fundamentais para garantir a autenticidade e a validade das provas apresentadas durante o processo judicial.
Conforme definido pelo ministro Ribeiro Dantas no RHC 77.836:
A cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.
Outrossim, no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 1.847.296, a Quinta Turma decidiu que a suposta quebra da cadeia de custódia não anula a condenação se houver evidências suficientes da materialidade do crime. O colegiado adotou o entendimento de que, no processo penal, a declaração de nulidade requer a demonstração de um prejuízo real e comprovado. Essa decisão reflete a importância de avaliar os impactos concretos de eventuais irregularidades processuais na validade das provas e na garantia dos direitos das partes envolvidas.
No julgamento do AREsp 1.847.296, a Quinta Turma decidiu que a falta de continuidade na custódia das evidências não torna inválida a condenação, desde que haja provas suficientes da existência do crime. O colegiado afirmou que, no direito penal, para declarar algo como nulo, é necessário demonstrar um prejuízo real.
Um exemplo prático desse princípio foi um caso em que um homem foi acusado de armazenar cigarros estrangeiros ilegalmente. As autoridades registraram quantidades diferentes dos maços apreendidos, mas o tribunal considerou que isso não invalidava a prova, já que outras evidências no processo sustentavam a condenação. O ministro relator enfatizou que, mesmo havendo divergência nos registros, a cadeia de custódia não foi quebrada, pois as provas eram suficientes para a decisão.
Outro exemplo prático acerca da cadeia de custódia compreende-se no entendimento, que a Sexta Turma, em decisão majoritária ao conceder o habeas corpus (HC 653.515) e absolver um réu acusado de tráfico de drogas, levou em consideração que a substância apreendida pela polícia foi entregue à perícia de maneira inadequada, sem lacre e em embalagem imprópria. Para o colegiado, como não foi possível confirmar a origem e as condições da prova durante o processo, ela não poderia ser utilizada como base para a condenação.
Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto prevaleceu na decisão, destacou que o fato de a substância ter chegado à perícia sem lacre e em embalagem inadequada enfraquece a acusação de tráfico, pois não permite determinar se era a mesma droga que foi apreendida. Schietti ressaltou que a situação seria diferente se o réu tivesse admitido a posse das drogas ou se existissem outras provas para sustentar a condenação.
Portanto, a ausência de parâmetros seguros para avaliar adequadamente as provas relacionadas à cadeia de custódia pode resultar em injustiças concretas e ter graves consequências na determinação da culpabilidade no processo criminal. Isso acontece porque a falta de critérios claros e confiáveis para verificar a integridade e autenticidade das evidências pode levar a decisões equivocadas, comprometendo a justiça e a imparcialidade do julgamento.
O caso O.J. Simpson é um dos mais conhecidos da história jurídica dos Estados Unidos, envolvendo acusações de assassinato e questões complexas sobre a cadeia de custódia e a ilicitude das provas. Em resumo, O.J. Simpson, um ex-jogador de futebol americano e personalidade televisiva, foi acusado em 1994 do assassinato de sua ex-esposa, Nicole Brown Simpson, e do amigo dela, Ronald Goldman.
No julgamento, a questão da cadeia de custódia das provas desempenhou um papel crucial, visto que no caso, várias questões foram levantadas sobre a integridade e autenticidade das provas apresentadas pela acusação.
Um exemplo significativo foi o caso das luvas de couro encontradas na propriedade de O.J. Simpson. Durante o julgamento, a defesa argumentou que as luvas poderiam ter sido plantadas pela polícia para incriminar Simpson. Isso levantou questões sobre a cadeia de custódia das luvas, ou seja, como elas foram coletadas, armazenadas e preservadas até serem apresentadas como evidência no tribunal.
A ilicitude das provas também foi um ponto central no caso. A defesa argumentou que várias evidências foram obtidas de maneira ilegal ou questionável, o que poderia torná-las inadmissíveis em tribunal de acordo com a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege contra buscas e apreensões ilegais.
No final, O.J. Simpson foi absolvido das acusações criminais no julgamento criminal, mas foi considerado civilmente responsável pela morte de Nicole Brown Simpson e Ronald Goldman em um julgamento civil posterior. O caso O.J. Simpson destacou a importância da cadeia de custódia na admissibilidade das provas e como questões de ilicitude podem influenciar o resultado de um julgamento.
4. A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEFINIÇÃO DE PADRÕES NO CADEIA DE CUSTÓDIA
Na era da informação, a invisibilidade é equivalente à morte.
-Zygmunt Bauman
Em meados de 1764, o jurista e filósofo Cesarie Beccaria (1997), em sua escritura “Dos delitos e das penas”, ressaltou que “um homem não pode ser chamado de réu antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada”.
O princípio da presunção de inocência desempenha um papel fundamental na cadeia de custódia, pois estabelece que o acusado deve ser tratado como inocente até que sua culpabilidade seja comprovada de forma inequívoca e além de qualquer dúvida razoável. Isso significa que, durante todo o processo de coleta, armazenamento e análise das evidências, é crucial garantir que o acusado não seja prejudicado ou tratado de forma desigual com base apenas na acusação.
Na prática, isso se traduz em adotar medidas rigorosas para preservar a integridade das provas, garantindo que não haja manipulação, contaminação ou adulteração que possa comprometer a validade das evidências apresentadas contra o acusado. Além disso, a cadeia de custódia deve ser conduzida de maneira imparcial, transparente e respeitando os direitos fundamentais do acusado, como o direito à defesa, à ampla produção de provas e ao contraditório.
Dessa forma, a aplicação do princípio da presunção de inocência na cadeia de custódia é essencial para assegurar um processo justo e equitativo, onde o acusado tenha a oportunidade de se defender de forma adequada e onde a verdade dos fatos seja buscada de maneira imparcial e objetiva.
De acordo com o autor Renato Brasileiro, até a promulgação da Constituição de 1988, a presunção de inocência existia apenas implicitamente, derivada da cláusula do devido processo legal. Com a Constituição Federal de 1988, esse princípio passou a ser explicitamente mencionado no inciso LVII do artigo 5º, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
De igual modo, o direito do acusado à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo de custódia é essencial para garantir um procedimento justo e equitativo. Isso inclui não apenas a participação efetiva de advogados na coleta e preservação das provas, mas também o direito do acusado de contestar as evidências apresentadas, apresentar suas próprias provas, questionar testemunhas e argumentar em sua defesa.
Conforme dispõe o artigo 5, inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Desse modo, parafraseando Americo Bedê Junior e Gustavo Senna (2009), no contexto do processo penal, é necessário garantir que ambas as partes sejam tratadas de maneira igualitária, garantindo a mesma oportunidade para ambas. Isso significa que tanto a acusação quanto a defesa devem ter direitos equivalentes, permitindo que tenham iguais possibilidades de apresentar argumentos, provas e contestações, em uma condição de equidade processual.
Devido à confiança necessária entre o acusado e seu defensor, a ampla defesa inclui o direito do acusado de escolher seu próprio advogado. O Supremo Tribunal Federal considera que essa liberdade de escolha, no contexto do processo criminal, é uma projeção específica do princípio da ampla defesa garantido pela Constituição.
Os advogados desempenham um papel crucial ao garantir que os direitos do acusado sejam respeitados durante a cadeia de custódia. Eles devem ter acesso às evidências, participar ativamente de todas as etapas relacionadas à coleta, armazenamento e análise das provas, e estar aptos a contestar qualquer irregularidade ou violação dos princípios legais.
A participação efetiva dos advogados na cadeia de custódia não apenas protege os direitos do acusado, mas também contribui para a confiabilidade e a validade do processo como um todo. Ao garantir que todas as partes tenham igualdade de oportunidades para apresentar suas argumentações e evidências, o sistema jurídico se fortalece e a busca pela justiça é aprimorada.
No mesmo entendimento, consoante a 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, “A escolha de defensor, de fato, é um direito incontrastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual”.
Levando-se em consideração aos tópicos já abordados, o tratamento justo é essencial para garantir que todas as partes sejam tratadas de forma imparcial e respeitosa, independentemente de sua posição ou papel no processo. Isso inclui o direito a um julgamento justo, o acesso a advogados e intérpretes, o respeito à privacidade e a proteção contra qualquer forma de discriminação ou abuso.
Respeitar os direitos individuais dos envolvidos também é crucial. Isso envolve garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório, à presunção de inocência, ao acesso às informações relevantes do processo e ao respeito à integridade física e psicológica de todos.
Em resumo, ao respeitar a dignidade humana dos envolvidos na cadeia de custódia, estamos promovendo um ambiente justo, ético e equitativo, onde os direitos e a dignidade de cada pessoa são protegidos e respeitados. Isso é essencial para a construção de um sistema jurídico confiável e que busca a verdade e a justiça de forma íntegra e imparcial.
O princípio que fala sobre a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos mais importantes do Direito e está presente em diversas legislações e documentos internacionais de direitos humanos. No Brasil, esse princípio está expresso no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Assegura o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Nesta instância, este é um princípio que sustenta a abordagem garantista do processo penal, enxergando-o como um meio para garantir os direitos fundamentais do réu diante do poder coercitivo do Estado.
A dignidade da pessoa humana preconiza que todo indivíduo deve ser tratado com respeito, consideração e valor, independentemente de sua condição social, econômica, racial, religiosa, política ou qualquer outra. Esse princípio busca garantir a proteção da integridade física, moral e psicológica das pessoas, assegurando-lhes condições mínimas de vida digna e respeito aos seus direitos fundamentais.
Portanto, essas ações são fundamentais para garantir que a prisão seja feita de maneira legal, justa e respeitosa aos direitos fundamentais dos indivíduos, o que também assegura a autenticidade das evidências obtidas durante a investigação e o processo legal.
Em suma, a imparcialidade é um princípio fundamental no sistema da justiça penal, pois garante que todos os indivíduos sejam tratados de maneira justa e equitativa durante todo o processo legal. Esse princípio é especialmente relevante quando se discute a cadeia de custódia das provas, que é a documentação e rastreamento das evidências desde sua coleta até sua apresentação em tribunal.
Deste modo, a busca da verdade é outro pilar importante no sistema da justiça penal. Isso significa que o objetivo principal do processo legal não é apenas condenar ou absolver, mas sim buscar a verdade dos fatos de forma imparcial e objetiva. Logo, a cadeia de custódia desempenha um papel crucial nesse contexto, pois garante que as provas sejam coletadas, armazenadas e apresentadas em tribunal de maneira íntegra, preservando sua autenticidade e confiabilidade.
No entanto, a garantia da imparcialidade e busca da verdade enfrenta desafios, como a possibilidade de contaminação das provas, a má conduta de agentes envolvidos na investigação, entre outros. Para mitigar esses desafios, são estabelecidos protocolos rigorosos de cadeia de custódia e são adotadas salvaguardas legais para proteger os direitos dos acusados.
Portanto, a imparcialidade do juiz e a busca pela verdade real na cadeia de custódia estão interligadas como pilares fundamentais para a justiça e a equidade no sistema judicial, assegurando que as decisões sejam tomadas com base em provas legítimas e que reflitam fielmente a realidade dos fatos.
O princípio da verdade real no sistema jurídico busca alcançar a investigação e julgamento baseados nos fatos reais do caso, visando a descoberta da verdade dos acontecimentos. No entanto, essa busca enfrenta desafios significativos, tais como a possibilidade de contaminação das provas durante a coleta e preservação, bem como a conduta inadequada por parte de agentes envolvidos na investigação.
Como esclarece o autor Cândido Rangel Dinamarco (1987), “a verdade e a certeza são dois conceito absolutos, e, por isto, jamais se tem a segurança de atingir a primeira e jamais se consegue a segunda, em qualquer processo (a segurança jurídica, como resultado do processo, não se confunde com a suposta certeza, ou segurança, com base na qual o juiz proferiria os seus julgamentos).”
Para mitigar tais desafios e garantir a legitimidade do processo, são estabelecidos protocolos rigorosos de cadeia de custódia, visando assegurar a integridade das evidências desde a coleta até a apresentação em juízo. Além disso, são adotadas salvaguardas legais para proteger os direitos dos acusados, como o direito à ampla defesa, contraditório e o princípio da presunção de inocência, fundamentais para um processo justo e imparcial. Essas medidas são essenciais para garantir que a busca pela verdade real não seja comprometida por irregularidades no manejo das provas ou por violações dos direitos individuais dos envolvidos no processo judicial.
De igual modo, outro princípio tão importante quanto aos já citados, é o princípio da persuasão racional, que se refere à necessidade de apresentar evidências de forma lógica, coerente e convincente para persuadir de maneira racional o juiz, o júri ou qualquer autoridade responsável pela análise dos fatos em um processo legal. Assim, exige que as partes envolvidas do processo apresentem suas provas de forma lógica e coerente, devendo as evidências serem organizadas de maneira a criar uma narrativa consistente e compreensível dos eventos em questão.
Logo, durante a análise das evidências, os peritos e profissionais envolvidos devem adotar uma abordagem racional e imparcial, utilizando métodos e técnicas que permitam uma interpretação objetiva dos dados coletados. Assim, ao apresentar as evidências em juízo, é essencial construir uma argumentação lógica e coerente, baseada nos fatos constatados durante a cadeia de custódia e apoiada por análises técnicas e científicas.
Em contraposição ao já citado, o referido princiípio também envolve a capacidade de contrapor argumentos e contestar evidências de forma fundamentada e racional, permitindo um debate equilibrado e esclarecedor no contexto judicial.
Por fim, preceitua Guilherme Nucci (2008), que o juiz forma seu conhecimento nos autos de forma livre, embora deva fundamenta-lo no momento em que prolatar qualquer tipo de decisão.
Já o princípio do juiz imparcial desempenha um papel fundamental na cadeia de custódia das provas, pois garante a imparcialidade e a equidade no processo judicial, especialmente no que diz respeito à análise e avaliação das evidências apresentadas. Na cadeia de custódia da prova, isso significa que o juiz deve considerar as evidências de forma objetiva, avaliando sua autenticidade, integridade e relevância dentro do contexto do caso.
Assim, nas palavras de Nestor Távora (2009), o juíz não deve ter “vínculos subjetivos com o processo de molde a tirar-lhe a neutralidade necessária para conduzí-lo com isenção.
Deste modo, a imparcialidade do juiz na análise das provas contribui para a preservação da integridade da cadeia de custódia, pois garante que as evidências sejam avaliadas de acordo com critérios objetivos e legais, sem influências externas ou parciais.
Neste aspecto, a cadeia de custódia deve assegurar que todas as evidências sejam obtidas de maneira lícita, respeitando os direitos individuais e seguindo os procedimentos legais estabelecidos. Isso inclui a coleta adequada das provas, seu armazenamento seguro, a garantia de que não houve adulterações ou manipulações ao longo do processo, e a documentação detalhada de todas as etapas.
Quando a cadeia de custódia não é preservada de forma adequada, isso pode levar à contaminação das provas, à perda de sua autenticidade e integridade, e à sua posterior exclusão como evidência no processo judicial. Portanto, o princípio da vedação das provas ilícitas reforça a importância de se seguir rigorosamente os protocolos da cadeia de custódia para garantir a legitimidade das evidências apresentadas em juízo.
Preceitua-se o referido princípio como o princípio da vedação das provas ilícitas.
A garantia dos direitos fundamentais está intrinsecamente ligada ao standard probatório em um sistema jurídico justo e equitativo. Os direitos fundamentais, como o direito à presunção de inocência, à ampla defesa e ao contraditório, atuam como balizadores do padrão probatório exigido para a tomada de decisões judiciais.
Para os autores Aury Lopes Junior e Alexandre Moraes, no standard, os critérios para avaliar a suficiência das provas determinam o nível necessário de evidências para tomar uma decisão, ou seja, o quão convincentes as provas precisam ser para confirmar a acusação. É esse cumprimento do critério de suficiência que dá legitimidade à decisão. Logo, o standard é alcançado quando o nível de confirmação atinge o padrão estabelecido.
Em processos judiciais, especialmente em casos criminais, o standard probatório assume diferentes nuances conforme a alegação em questão e o impacto sobre os direitos fundamentais das partes envolvidas. Por exemplo, o padrão de “prova além de qualquer dúvida razoável”, comumente aplicado em casos criminais, reflete a preocupação em proteger o direito do acusado à presunção de inocência, exigindo que a acusação prove a culpa de forma incontestável.
5. IMPACTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E TECNOLÓGICOS NA CAPACIDADE DE INVESTIGAÇÃO E RESOLUÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO
Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres. (Barbosa, 1892, p. 42).
A investigação de homicídios requer uma colaboração eficaz entre diversas entidades, incluindo a polícia, a promotoria, a perícia e outras instituições, a fim de permitir a troca rápida e eficiente de informações relevantes. Essa colaboração multidisciplinar desempenha um papel crucial na obtenção de resultados precisos e na garantia da justiça durante o processo investigativo.
Em primeiro lugar, a polícia desempenha um papel central na coleta de informações iniciais sobre um homicídio. Isso inclui detalhes sobre o local do crime, testemunhas oculares e informações preliminares sobre possíveis suspeitos. Essas informações são rapidamente compartilhadas com outras entidades envolvidas na investigação.
A colaboração com a promotoria é essencial para a análise legal e estratégica do caso. A polícia compartilha dados sobre suspeitos, incluindo informações de background, registros criminais anteriores e qualquer evidência que possa apontar para a autoria do crime. Essas informações são utilizadas pela promotoria para tomar decisões importantes, como a emissão de mandados de prisão e a preparação de argumentos para o tribunal.
A perícia desempenha um papel crucial na análise forense das evidências físicas encontradas no local do crime e nos corpos das vítimas. Isso inclui análises de DNA, impressões digitais, análises balísticas e autópsias em casos de morte violenta. Os resultados dessas análises são compartilhados com a polícia e a promotoria, fornecendo informações críticas para a construção do caso e a identificação de suspeitos.
Além disso, outras entidades, como laboratórios forenses, instituições de pesquisa e organizações de apoio às vítimas, também desempenham papéis importantes na investigação de homicídios. O compartilhamento de dados entre essas entidades permite uma abordagem holística e abrangente do caso, garantindo que todas as informações relevantes sejam consideradas.
As reuniões e coordenação entre todas essas entidades são fundamentais para garantir que a troca de informações seja rápida e eficiente. Durante essas reuniões, são discutidos o progresso da investigação, novas descobertas e estratégias para avançar no caso. Isso garante que todas as partes estejam alinhadas e trabalhando em conjunto para alcançar uma resolução justa e precisa do homicídio investigado.
Em resumo, a colaboração entre a polícia, promotoria, perícia e outras entidades permite uma troca rápida e eficiente de informações relevantes para a investigação de homicídios, garantindo uma abordagem completa, legalmente fundamentada e justa para resolver casos complexos e garantir a justiça.
De igual modo, o trabalho em equipe desempenha um papel crucial na investigação de homicídios, pois permite que diferentes especialidades e perspectivas se unam para abordar os diversos aspectos do caso de forma abrangente e assertiva. Desde a coleta de provas até a análise jurídica e a preparação para o julgamento, a colaboração entre profissionais de diferentes áreas contribui significativamente para uma investigação mais completa e precisa.
A priori, a coleta de provas envolve a atuação conjunta de peritos forenses, investigadores e agentes da lei. Os peritos são responsáveis por analisar evidências físicas, como DNA, impressões digitais e vestígios no local do crime, fornecendo informações cruciais para a identificação de suspeitos e reconstrução dos eventos. Os investigadores, por sua vez, trabalham na obtenção de depoimentos de testemunhas e na análise de informações contextuais, enquanto os agentes da lei coordenam as operações e garantem a segurança e a integridade das evidências.
Outrossim, a análise jurídica do caso envolve a colaboração entre promotores, advogados de defesa e juízes. Os promotores utilizam as provas reunidas pela equipe investigativa para construir uma narrativa sólida e apresentar argumentos convincentes durante o julgamento. Os advogados de defesa, por sua vez, trabalham na análise das provas e na formulação de estratégias para proteger os direitos dos acusados. Os juízes desempenham um papel imparcial na análise das provas apresentadas por ambas as partes e na aplicação da lei de forma justa e equitativa.
A preparação para o julgamento também requer uma abordagem colaborativa, envolvendo a revisão minuciosa das provas, a realização de simulações de julgamento e a preparação de testemunhas. A equipe legal trabalha em conjunto para antecipar possíveis argumentos da parte adversária, fortalecer sua própria estratégia e garantir que todos os aspectos do caso sejam devidamente abordados durante o processo judicial.
Cumpre salientar que a colaboração multidisciplinar desempenha um papel fundamental não apenas na eficiência das investigações em casos de homicídio, mas também na qualidade da apresentação das provas em juízo. A cooperação entre diversas entidades, como a polícia, a promotoria, a perícia e outras instituições, pode resultar em casos mais sólidos, com embasamento técnico e jurídico mais robusto.
Assim, a colaboração entre a polícia, responsável pela coleta de informações iniciais, e a promotoria, encarregada da análise legal do caso, permite que as provas sejam reunidas de maneira estruturada e alinhada com os requisitos legais. A polícia fornece dados sobre suspeitos, evidências físicas e testemunhos, enquanto a promotoria avalia essas informações sob uma perspectiva jurídica, identificando lacunas e fortalecendo o embasamento do caso.
Além disso, a perícia desempenha um papel crucial na análise forense das evidências físicas, como análises de DNA, autópsias e análises balísticas. Os resultados dessas análises são compartilhados com a polícia e a promotoria, proporcionando um embasamento técnico sólido para as conclusões apresentadas em juízo. A cooperação entre a perícia e as outras entidades garante que as evidências sejam apresentadas de forma clara e objetiva, aumentando sua credibilidade perante o tribunal.
A colaboração multidisciplinar também permite uma preparação mais eficaz para o julgamento. A equipe legal, composta por promotores, advogados de defesa e juízes, trabalha em conjunto para revisar as provas, antecipar argumentos da parte adversária e construir uma narrativa coesa e convincente. Essa cooperação resulta em uma apresentação mais sólida e estruturada das provas em juízo, aumentando a eficácia da argumentação e a credibilidade do caso perante o tribunal.
Os recursos humanos, materiais e tecnológicos desempenham papéis fundamentais na capacidade de investigação e resolução dos crimes de homicídio. Assim, pode-se afirmar que os equipamentos forenses são essenciais para a coleta e análise de evidências físicas, incluindo instrumentos para análise de DNA, balística, impressões digitais, entre outros.
De igual modo, os sistemas de informação desempenham um papel crucial na organização e análise de dados relacionados aos crimes de homicídio. Isso inclui sistemas de registro de ocorrências, bancos de dados criminais, plataformas para análise de evidências digitais e ferramentas de comunicação. A tecnologia permite uma gestão eficiente das informações, facilitando o compartilhamento entre as equipes de investigação e promovendo uma análise mais profunda dos dados.
O treinamento contínuo do pessoal, aliado a equipamentos forenses modernos e ao uso eficiente de tecnologias de informação, resulta em uma investigação mais eficaz e na resolução mais rápida dos casos de homicídio. A integração desses recursos permite uma abordagem mais abrangente e coordenada, aumentando a capacidade de identificar suspeitos, reunir provas sólidas e levar os culpados à justiça.
Em suma, o impacto dos recursos humanos, materiais e tecnológicos na investigação de homicídios é significativo. Esses elementos trabalham em conjunto para fortalecer as capacidades das equipes de investigação, promovendo uma abordagem mais assertiva e eficiente na busca pela verdade e na garantia da justiça.
Em contra partida, existem municípios que não possuem uma central de custódia devido à falta de estruturas mínimas adequadas para esse fim. A ausência de uma central de custódia pode ocorrer em locais onde há limitações orçamentárias, falta de infraestrutura adequada ou demanda reduzida por esse tipo de serviço.
A ausência de prédios ou instalações adequadas para a custódia de evidências e provas pode representar um obstáculo significativo no contexto da cadeia de custódia. A cadeia de custódia é um processo crucial no sistema de justiça, pois envolve a preservação e a integridade das evidências ao longo de toda a investigação e do processo judicial. Para garantir a eficácia desse processo, é fundamental contar com ambientes controlados e medidas de segurança específicas.
Em primeiro lugar, prédios ou instalações seguras são essenciais para evitar a contaminação, adulteração ou perda das evidências. Isso inclui a proteção contra agentes externos, como fatores climáticos, animais, curiosos ou pessoas não autorizadas, que possam comprometer a integridade das provas.
Além disso, as instalações devem ser adaptadas para atender às necessidades específicas de diferentes tipos de evidências. Por exemplo, evidências biológicas, como amostras de DNA, precisam de condições de armazenamento adequadas para evitar a degradação. Já evidências físicas, como armas, drogas ou objetos, requerem espaços seguros e isolados para garantir sua preservação e evitar danos.
A segurança também é um aspecto crucial. As instalações devem contar com sistemas de vigilância, controle de acesso restrito, registros detalhados de entradas e saídas, além de protocolos de segurança bem definidos para garantir que as evidências estejam protegidas contra roubo, vandalismo ou qualquer tipo de interferência indevida.
Outro ponto importante é a organização e a catalogação adequada das evidências dentro das instalações. Isso inclui a identificação clara de cada item, registros precisos de sua origem, datas e horários de coleta, além de um sistema de rastreamento que permita acompanhar o status e a localização de cada prova ao longo do processo.
Um dos principais problemas decorrentes da falta de cadeia de custódia é a possibilidade de contaminação das provas. Sem um ambiente controlado e seguro para a guarda das evidências, estas podem estar sujeitas a alterações, adulterações ou danos que comprometem sua autenticidade e confiabilidade. Isso pode ocorrer devido à falta de medidas de segurança adequadas, à exposição a agentes externos não controlados ou à manipulação inadequada das provas.
Além disso, a ausência de uma cadeia de custódia estruturada também dificulta a rastreabilidade e o controle das evidências ao longo do processo investigativo e judicial. A falta de registros precisos sobre a origem, o transporte, o armazenamento e a manipulação das provas podem gerar dúvidas quanto à sua integridade e autenticidade, abrindo margem para questionamentos legais e contestações por parte das partes envolvidas no processo.
Outro ponto crítico é a falta de capacitação adequada do pessoal envolvido na custódia das provas. Em municípios de pequeno porte, onde os recursos são limitados, é comum encontrar equipes com pouca experiência ou conhecimento técnico sobre os procedimentos e protocolos necessários para garantir a preservação das evidências de forma adequada.
Essas questões não apenas prejudicam a imparcialidade e a eficiência do sistema de justiça criminal, mas também podem impactar diretamente a garantia dos direitos individuais dos envolvidos nos processos legais. A contaminação das provas pode levar a julgamentos injustos, à criminalização de inocentes e à impunidade de culpados, minando a confiança da sociedade no sistema legal e comprometendo a busca pela verdade e pela justiça.
CONCLUSÃO
A análise da cadeia de custódia revela sua importância crucial para a integridade e confiabilidade das evidências no sistema judicial. Por meio de um procedimento formal e encadeado, a cadeia de custódia garante a autenticidade dos vestígios coletados, sem interferências externas que possam comprometer a idoneidade da prova. Essa garantia de segurança processual é essencial para um processo penal justo e transparente, evitando alterações indevidas que possam influenciar negativamente o julgamento do acusado.
A análise do funcionamento do sistema de investigação de homicídios revela a complexidade e os desafios enfrentados pelas autoridades responsáveis. Os pontos fortes podem incluir a integração entre as agências de segurança, a utilização de tecnologias forenses avançadas e o treinamento especializado das equipes de investigação. Por outro lado, áreas que requerem melhorias podem envolver a velocidade de resposta às ocorrências, a capacidade de coleta e preservação de evidências em cenários diversos e a colaboração efetiva com a comunidade para obtenção de informações relevantes.
Neste contexto, aprofundar-se no tema da cadeia de custódia contribui não apenas para uma compreensão mais ampla do sistema de justiça penal, mas também para a análise dos desafios e impasses enfrentados nesse contexto. Essa investigação não apenas promove o avanço do conhecimento jurídico, mas também aprimora o sistema judiciário, garantindo os direitos fundamentais dos envolvidos no processo penal.
A padronização e os procedimentos adequados da cadeia de custódia desempenham um papel crucial na formação da convicção do juiz e nas decisões judiciais. Ao garantir a autenticidade, integridade e rastreabilidade das evidências, a cadeia de custódia fortalece a credibilidade dos elementos probatórios apresentados em juízo. Isso contribui para um processo judicial mais justo e transparente, assegurando que as decisões sejam fundamentadas em provas confiáveis e admissíveis legalmente.
A relevância dessa pesquisa transcende as fronteiras acadêmicas, influenciando diretamente o debate e as práticas no campo legal contemporâneo. Ao estruturar a problemática em torno da definição de padrões no processo penal e sua relação com os direitos fundamentais, abre-se espaço para discussões construtivas que estimulam uma sociedade mais informada e consciente dos desafios e responsabilidades no sistema judicial.
A taxa de resolução dos crimes de homicídio é influenciada por diversos fatores, incluindo a eficiência das investigações, a disponibilidade de recursos técnicos e humanos, a qualidade das parcerias entre as instituições envolvidas, a legislação pertinente e até mesmo a colaboração da comunidade. Elementos como a capacidade de coleta e análise de evidências, a expertise dos profissionais envolvidos, o acesso a tecnologias forenses avançadas e a eficácia na coordenação entre as diferentes etapas da investigação têm um impacto significativo na resolução desses casos complexos.
Em suma, a análise da cadeia de custódia e sua padronização no processo penal são temas cruciais que impactam diretamente na eficiência e imparcialidade do sistema da justiça penal. Este estudo, por meio de uma abordagem exploratória e baseada em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, contribui para um entendimento mais profundo das implicações desses processos na garantia dos direitos fundamentais e na eficácia do sistema de investigação de homicídios.
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