REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8111156
Cíntia Caroline de Oliveira
Silvani dos Santos Valentim
RESUMO: O artigo pretende dialogar sobre o marco social de implementações de ações afirmativas, políticas e programas sociais de acesso e permanência de discentes afetados por recortes sociais e a atuação do profissional de Serviço Social e sua contribuição na elaboração e fortalecimento do currículo escolar. Visto que estes são fatores importantes para a defesa da permanência escolar de grupos sociais, étnico-raciais e de gênero dentro da Rede de Educação Profissional e Tecnológica (EPT). O texto irá destacar dois grandes marcos legais que legitimam a educação inclusiva e a demanda por Assistentes Sociais dentro destas instituições. A começar com a Lei nº 13.409, conhecida como Lei das Cotas, passando pela institucionalização do Decreto nº 7.234, que trata do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Este último conhecido como o maior programa de incentivo a permanência de discentes em situação de vulnerabilidade social dentro das instituições federais de ensino. Identificamos como aluno em situação de vulnerabilidade social aqueles que de acordo com o PNAES possuem renda bruta familiar de até um salário mínimo e meio per capita. A análise do impacto do PNAES entre os grupos étnicos-raciais e de gênero é condição sine qua non para o fortalecimento e desenvolvimento de ações e programas educacionais e institucionais que possam repercutir na permanência e êxito dos discentes inseridos nos vários recortes das questões sociais.
PALAVRAS-CHAVE: currículo; Educação Profissional e Tecnológica; questão social; ações afirmativas; serviço social; assistência estudantil.
SUMMARY: The article intends to dialogue about the social framework of implementations of affirmative action, policies and social programs of access and permanence of students affected by social cuts and the performance of the Social Work professional and his contribution in the elaboration and strengthening of the school curriculum. Since these are important factors for the defense of the school permanence of social, ethnic-racial and gender groups within the Professional and Technological Education Network (ETC). The text will highlight two major legal frameworks that legitimize inclusive education and the demand for Social Workers within these institutions. Starting with Law No. 13,409, known as the Quota Law, through the institutionalization of Decree No. 7,234, which deals with the National Student Assistance Plan (PNAES). The latter known as the largest program to encourage the permanence of students in a situation of social vulnerability within federal educational institutions. We identified as students in situations of social vulnerability those who, according to the PNAES, have a gross family income of up to one and a half minimum wages per capita. The analysis of the impact of the PNAES among ethnic-racial and gender groups is a sine qua non for the strengthening and development of educational and institutional actions and programs that can have repercussions on the permanence and success of students inserted in the various sections of social issues.
KEYWORDS: curriculum; Professional and Technological Education; social question; affirmative action; social services; student assistance.
1 INTRODUÇÃO
O presente texto trata da recente e importante história das políticas de programas sociais de acesso e permanência dos alunos afetados por recortes sociais dentro das instituições de ensino públicas federais que compõem a Rede de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) sob a égide do papel ético-político do Serviço Social. Profissão esta que é responsável por analisar e entender às reivindicações institucionais dos discentes por meio do planejamento e execução de políticas e programas de ações afirmativas, esfera que são evidenciadas as demandas em institucionalizar ações voltadas ao gênero feminino e aos grupos étnicos-raciais, principalmente daqueles inseridos no recorte de renda de uma salário mínimo e meio per capita. Dessa forma, é importante fazer o resgate histórico e contextualizar o cenário de criação dos Institutos Federais (IFs) e do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
O Serviço Social é uma profissão que tem como objetivo principal a promoção do bem-estar social e a garantia dos direitos humanos. Nesse sentido, a atuação do Serviço Social na educação profissional e tecnológica se configura como uma importante estratégia para a promoção da cidadania e da inclusão social. Segundo Freitas e Silva (2018), o Serviço Social na educação profissional e tecnológica tem como objetivo principal a promoção da cidadania, da igualdade social e da formação humana dos alunos. A profissão busca garantir que os alunos tenham acesso a uma formação técnica de qualidade, mas também que possam desenvolver suas habilidades socioemocionais, essenciais para sua atuação no mercado de trabalho. Ainda de acordo com Freitas e Silva (2018), o Serviço Social atua na orientação e acompanhamento dos alunos em situação de vulnerabilidade social, buscando garantir a efetivação de seus direitos e o acesso a políticas públicas que possam contribuir para sua inclusão social. O profissional de Serviço Social também atua na mediação de conflitos entre os alunos e na promoção de atividades que estimulem a participação e a integração social.
A partir de 2008, com a vertiginosa expansão dos Institutos Federais aduz a fragilidade em implantar dentro de suas unidades de ensino ações afirmativas e institucionais para que os IFs não sejam mais um espaço de reprodução das desigualdades sociais, em especial em suas manifestações racistas e sexistas. Esse cenário converge ao que Consta (2017, p. 227) pontua: “a população negra, sobretudo, mulheres, tem sido público majoritário no acesso a benefícios e serviços ofertados pela assistência social brasileira”. Assim, é preciso compreender a discussão das relações étnico-raciais e de gênero no interior do ambiente escolar.
Considerando os avanços e ampliação da rede federal de educação profissional e tecnológica, na última década, ampliou-se também a possibilidade de atuação do Serviço Social na esfera da educação pública. O assistente social, profissional autônomo, regulamentado como profissão liberal, assim definido pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2012), vem ocupando importante espaço no planejamento, execução e manutenção da garantia de direitos sociais dentro da educação profissional e tecnológica.
É nessa dinamicidade que o Serviço Social se insere no ambiente de ensino e se envia pelos currículos escolares. A princípio, segundo Silva (2005), faz-se necessário compreender o significado de proposta curricular como discurso ou texto político. Já que esta proposta é imersa de intenções estabelecidas por determinados grupos sociais.
A necessidade de interação entre Serviço Social e currículo se faz presente na interlocução entre Forde e Valentim (2012) sobre a educação profissional e tecnológica dentro do contexto brasileiro, visto que esta assume cada vez mais um relevante papel social. Seus currículos e práticas pedagógicas são capazes de promover oportunidades e obstáculos epistemológicos.
Obstáculos esses agravados no contexto da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, onde os fenômenos de desigualdades sociais foram evidenciados de forma mais aguda no que tange às tecnologias para acesso ao ensino remoto. Evidenciando também o despreparo de muitas instituições em adaptar seus currículos ao contexto social em que seus alunos estão inseridos.
Todos esses dilemas de oportunidades e obstáculos de acesso e permanência na educação profissional e tecnológica perpassam pela ótica do projeto ético-político do Serviço Social, inserido na questão social que segundo Iamamoto e Carvalho (2008) diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura. As facetas da questão social se desdobram especialmente entre a população negra, indígenas, mulheres e comunidade LGBTQIAP+, e o ambiente escolar acaba sendo mais um espaço de reprodução dessas desigualdades.
Com o advento da criação dos Institutos Federais (IFs) em 2008, por meio da promulgação da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ficou latente a requisição histórica étnico-racial e de gênero para a democratização do acesso e permanência de pessoas inseridas em nos grupos de baixa condição socioeconômica dentro da dessas instituições.
2 SERVIÇO SOCIAL E SUA INTEGRAÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (EPT)
Sendo o Serviço Social, segundo Santos (2006) “uma profissão de dimensão investigativa da prática como constitutiva do exercício profissional” e “inserido na relação dialética entre investigar e intervir, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade, os conhecimentos teórico-metodológicos, os saberes interventivos e procedimentais”, a profissão carrega em si componentes fundamentais para direcionar sua força de trabalho dentro na educação onde incide diretamente na elaboração do currículo e dos planejamentos de ações educacionais e afirmativas, tendo como foco amenizar os danos históricos das manifestações da questão social, em especial nos recortes de gênero e étnico-raciais. Faz-se necessário que estes profissionais se reconheçam como educadores e propositores na elaboração dos currículos escolares.
Para que haja este reconhecimento é preciso compreender algumas definições básicas de currículo, de acordo com Lopes (2006), é preciso entender o ambiente escolar e a múltipla rede de subjetividades que os currículos e sujeitos se inserem. É em busca dessa integração entre currículo e realidade subjetiva e social do aluno que se introduz a atuação do assistente social.
Diante do conceito apresentado, a atuação do Assistente Social na elaboração do currículo escolar tem seu espaço ocupacional assegurado por estar apto a intervir nas particularidades e no reconhecimento da diversidade que enseja as relações sociais no contexto escolar. A luz das concepções de Martins (2012), o profissional de Serviço Social “contribui para a concretização da democracia e pela luta da ampliação do acesso da população à escola pública e a participação da comunidade escolar nos processos decisórios até na relação existente entre escola, família e comunidade”.
O debate sobre Currículo e Serviço Social é necessário para que saibamos definir as ações e o reconhecimento da importância desta profissão dentro do ambiente escolar. Segundo Lopes (2006) “um currículo não é um conjunto de conteúdos dispostos em um sumário ou índice”. A concepção de currículo escolar está diretamente interligada às subjetividades dos educandos, pois o “currículo é produto de um processo de conflitos culturais dos diferentes grupos de educadores que o elaboram”.
Tratar do Serviço Social em sua prática educativa é valorizar a contribuição deste profissional na emancipação dos sujeitos dentro da escola e articulá-los no coletivo. Assim como analisa Iamamoto (1999) “O Serviço Social dispõe de uma dimensão prático-interventiva situada em um processo coletivo de trabalho, partilhando com outras categorias profissionais que, juntos, contribuem na obtenção dos resultados ou produtos pretendidos”.
Na tentativa de buscar reflexões sobre a articulação entre Serviço Social e currículo escolar, temos o respaldo conceitual de Almeida (2003) sobre estudos nessas áreas onde ele trata a educação como “uma dimensão estratégica no processo de transformação social”.
Antunes (2017) destaca a importância da formação técnica para o desenvolvimento econômico e social de um país, e ressalta o papel do Serviço Social na garantia desse direito aos cidadãos. O autor enfatiza ainda a necessidade de uma política educacional que valorize a educação profissional e tecnológica como forma de promover a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico.
Para garantir que a educação profissional e tecnológica federal cumpra seu pacto federativo no desenvolvimento nacional e nas políticas de inclusão social, observando as subjetividades do sujeito e as realidades regionais, é imprescindível a presença do assistente social para investigar e analisar as lacunas e fragilidades dos currículos, bem como do planejamento de ações educacionais e afirmativas, principalmente no âmbito das relações de gênero e étnicos-raciais.
3 O PACTO FEDERATIVO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA E O SERVIÇO SOCIAL NAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS
“A educação é imprescindível para que todos os indivíduos tenham acesso à cultura e possam fazer parte do mundo, compreendendo a realidade que se inserem e transformando sua própria história de vida” (SANTOS, 2006, p. 124). A Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), principalmente os Institutos Federais, devido sua abrangência territorial, precisam acompanhar os dados da realidade socioeconômica dos seus estudantes. Já que estes dados incidem diretamente na forma como são elaboradas as ações institucionais e afirmativas em suas 38 (trinta e oito) unidades.
A atuação do Assistente Social nos Institutos Federais (IFs) a partir de 2008 tem sido objeto de estudos e pesquisas por diversos autores. Nesse período, houve uma expansão significativa da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o que contribuiu para o fortalecimento da presença do Serviço Social nesse campo. Silva e Maia (2014) apontam que a atuação do Serviço Social na Rede Federal deve ser orientada pelo compromisso ético-político da profissão, que busca a garantia dos direitos humanos e a promoção da justiça social. Os autores destacam que o trabalho em rede e a articulação com outros profissionais da Rede Federal são fundamentais para o fortalecimento da atuação do Serviço Social na área da educação profissional e tecnológica.
Em um recente levantamento dentro da Plataforma Nilo Peçanha (PNP), ambiente virtual em que constam as estatísticas oficiais da Rede Federal e elenca dados sociais e socioeconômicos dos estudantes com matrículas ativas na Rede EPT, aduz diversos parâmetros e recortes sociais como: aspectos territoriais, econômicos, sociais, institucionais e etc. Contudo, o que se vê é, que apesar dessa fonte de dados, não há uma materialização revertida em ações educacionais e afirmativas que visem à permanência escolar dos grupos de estudantes inseridos nos recortes de renda, étnico-racial e de gênero. O assistente social, profissional que atua diretamente para o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, e na garantia do pluralismo é também um dos agentes dispostos dentro dos campi da Rede EPT para trabalhar no planejamento e execução dessas ações de permanência para além da concessão de bolsas estudantis.
Poucos são os Institutos Federais que trazem em suas páginas oficiais na internet os programas e ações sociais desenvolvidos para além do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Tal importância e visibilidade deste Programa faz com que praticamente toda a força de trabalho do assistente social se concentre na concessão de bolsas assistenciais.
É preciso compreender o espaço ocupacional do assistente social na EPT para além das análises de concessão de bolsas, sem perder de vista a importância do PNAES, mas também como atua este profissional em outras frentes de trabalho, tão importantes para a defesa da permanência escolar dos grupos étnico-raciais e de gênero.
Para garantir que a educação profissional e tecnológica federal cumpra seu pacto federativo no desenvolvimento nacional e nas políticas de inclusão social, observando as subjetividades do sujeito e as realidades regionais, é imprescindível a presença do assistente social para investigar e analisar as lacunas e fragilidades dos currículos, bem como do planejamento de ações educacionais e afirmativas, principalmente no âmbito das relações de gênero e étnico-raciais.
Os dados do Censo escolar de 2020 disponíveis no site do Ministério da Educação (MEC) mostram que:
Ao longo de 2019, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (conjunto de instituições, como institutos federais e escolas técnicas ligadas às universidades federais), vinculada ao Ministério da Educação, atendeu a um total de 1.023.303 estudantes, o que representa uma expansão de 13,4% em relação ao ano anterior. (MEC, 2020)
Reconhecer o impacto da educação profissional e tecnológica no Brasil é fundamental para o verdadeiro reconhecimento e emancipação dos sujeitos sociais. Além da notória expansão de alunos matriculados, a Plataforma Nilo Peçanha (PNP) destaca o perfil dos estudantes atendidos, perfil este que precisa ser considerado para o planejamento de programas e ações de permanência. A PNP traça, a partir de uma amostragem da renda declarada pelos ingressantes, que 55,8% deles têm renda familiar per capita de até um salário mínimo. Já em relação à classificação racial, prevaleceu a parda, com 48,7% do total, seguida pela branca, com 38,22%.
Segundo Melo e Corrêa (2020) a discussão acerca das políticas de ações afirmativas pressupõe a existência de “uma sociedade construída sobre mecanismos discriminatórios que impedem que determinados grupos sociais possam usufruir dos recursos coletivos na mesma medida em comparação aos grupos que ocupam o topo da hierarquia social”.
Cabe a educação profissional e tecnológica, dentro do contexto brasileiro, segundo Forde e Valetim (2012 p. 63) “ampliar o currículo, atribuindo uma dimensão étnico-racial” e que também abrange as relações de gênero e LGBTQIAP+ nas práticas pedagógicas cotidianas.
4 AVANÇOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO NA REDE EPT
Ainda em 2006, mesmo antes do advento dos Institutos Federais, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) já apresentava a proposta para a na Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, onde defendia a educação profissional como estratégia para o desenvolvimento e inclusão social.
Muitos foram os avanços sociais com a promulgação da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Porém, é preciso entender a interculturalidade, a pluralidade e a subjetividade dos estudantes que compõem essa rede de ensino. Planejar políticas e/ou programas sociais que visem ampliar o acesso de grupos afetados pelos recortes das questões sociais inerente ao estado capitalista, revela que o “caráter relacional e institucional da vida humana implica a configuração subjetiva não apenas do sujeito e de seus diversos momentos interativos, mas também dos espaços sociais em que essas relações são produzidas” (GONZÁLEZ REY, 2005, p.24), neste caso, o espaço social que estamos direcionando é o ambiente escolar.
Os avanços das políticas públicas de permanência estudantil na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica têm sido fundamentais para a promoção da inclusão social e da equidade educacional. Segundo Lima e Moraes (2020), a criação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em 2008 representou um marco na história da educação brasileira, ao reconhecer a assistência estudantil como um direito social e um dever do Estado. Desde então, diversas ações têm sido implementadas para garantir o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes na educação profissional e tecnológica. Segundo Dias e Santos (2021), o PNAES tem sido um importante instrumento para a implementação dessas ações, contemplando medidas como o fornecimento de auxílios financeiros, alimentação, transporte, moradia, entre outros.
Para discutir acesso, permanência e êxito dos estudantes da EPT, exige que compreendêssemos a “Educação como parte constitutiva da Política Social do Estado Capitalista”. (IAMAMOTO, 2015, p. 117). Não obstante, para entender as manifestações das desigualdades sociais dentro do ambiente escolar no baluarte da era capitalista, sob os conceitos teóricos do Serviço Social, precisamos compreender o conceito de desigualdades sociais:
Como um conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto que a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade. (IAMAMOTO, 2015, p. 20).
Ao analisarmos a conjuntura em que está inserida a rede EPT, precisamos resgatar o importante impacto da política de cotas e do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), visto a relevância e impactos desses programas no cotidiano acadêmico dos alunos.
O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi instituído pela Portaria Normativa/MEC nº 39/2007, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010 a ser executado no âmbito do Ministério da Educação. O Programa tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos estudantes na educação pública federal.
De acordo com Melo e Corrêa (2020, p.100), as políticas de ações afirmativas visam, com efeito, corrigir as desigualdades de ordem material e simbólica herdadas de um passado de discriminação”. Ações afirmativas que convergem ao projeto ético-político do Serviço Social em preconização com a Lei nº 8.662 de 07 de julho de 1993, que dispõe sobre a atuação do Assistente Social e o Código de Ética Profissional, aludem a necessidade de se ter uma atuação profissional pautada por um olhar à luz dos estudos de gênero e étnico-raciais.
O abundante crescimento dos Institutos Federais, que segundo Moura (2007), ocorreu devido ao objetivo do governo, naquela época, de valorizar a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), de tal forma que, nos últimos dez anos ela passou a ser referência na área da educação pública, sendo relevante para o combate à desigualdade de acesso à Educação e ao combate à extrema desigualdade socioeconômica.
Ao mesmo tempo que observamos os avanços, não podemos perder de vista nossa dimensão crítica e o papel da escola na reprodução dessas desigualdades. As relações de gênero e étnicos-raciais, são os recortes que incidem diretamente como manifestações importantes das desigualdades sociais, e que segundo Querino, Lima e Madsen (2011, p. 132) compõe as “três dimensões estruturantes das desigualdades no Brasil de hoje: gênero, raça/cor e classe”. Paradoxalmente, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica, observamos até 2019 a ampliação das oportunidades de ingresso nos cursos técnicos, graduação e cursos tecnológicos de diversos grupos étnicos-raciais, principalmente a partir da publicação da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012 e por conseguinte a sua alteração Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência em no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas. Contudo, permanece intrínseca a desigualdade estruturante da sociedade brasileira nas relações de gênero e raça. (BRASIL, 2016)
5 PARTE CONSTITUINTE DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EPT
Tantos recortes sociais nos remete aos desdobramentos e a internalização da questão social dentro das instituições públicas de ensino. As instituições de ensino federais que compõem a Rede EPT, tornam-se arenas de reprodução de lutas entre classes sociais. Essa luta de classes, segundo Vogel (2013, p. 135) “a ser revelada a partir da análise do capitalismo, e a luta entre os sexos, a ser revelada através de uma investigação sobre o patriarcado”.
Tal concepção de questão social sob a égide do Serviço Social é tomada aqui como expressão:
De uma arena de lutas políticas e culturais na disputa entre projetos societários, informados por distintos interesses de classe na condução das políticas econômicas e sociais, que trazem o selo das particularidades históricas nacionais. (IAMAMOTO; CARVALHO, 2008, p. 156)
Sendo assim, é parte constituinte do trabalho do Assistente Social, segundo o que preconiza os princípios fundamentais do seu Código de Ética Profissional, refletir sobre a “ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras” (CFESS, 1993, p.23). Junta-se ao trabalho do assistente social as responsabilidades que os Institutos Federais e demais instituições que compõem a Rede EPT possuem em relação à diminuição das desigualdades sociais existentes no país, sobretudo àquelas que afetam os recortes sociais de classe, gênero, étnicos-raciais e sexualidades.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social é um marco referencial para a atuação profissional, que orienta as ações dos assistentes sociais na busca pela efetivação dos direitos e da justiça social. No âmbito da Educação, o Projeto Ético-Político do Serviço Social tem como objetivo a formação humana e a promoção da cidadania dos sujeitos envolvidos no processo educativo.
De acordo com Netto (2009), o Projeto Ético-Político do Serviço Social tem como base a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da democratização das relações sociais. Para o autor, o Projeto Ético-Político é uma referência para a atuação dos assistentes sociais na luta por uma sociedade mais justa e igualitária.
Segundo Iamamoto e Carvalho (2011), a atuação do Serviço Social na Educação deve estar pautada na defesa do direito à educação e na promoção da formação humana integral dos sujeitos. As autoras destacam a importância da articulação entre o Serviço Social e a Educação na construção de um projeto pedagógico que contemple a dimensão social e política da formação dos sujeitos.
No contexto da Educação Profissional e Tecnológica, o Projeto Ético-Político do Serviço Social é fundamental para a garantia da qualidade da formação técnica e da promoção da cidadania dos alunos. Segundo Silva e Maia (2014), o Serviço Social atua na garantia dos direitos dos estudantes e na mediação de conflitos, contribuindo para a construção de uma formação técnica e humana que contemple as demandas sociais e políticas.
Dessa forma, o Projeto Ético-Político do Serviço Social se apresenta como um referencial teórico e metodológico para a atuação dos assistentes sociais na Educação, orientando as ações profissionais em prol da formação integral dos sujeitos e da promoção da justiça social.
Dentro dessa conjuntura, está inserida a atuação profissional do assistente social, que ao perceber as fragilidades no tratamento das questões de gênero e étnicos-raciais está apto para propor ações educacionais e afirmativas que incidem no acesso, permanência e êxito escolar dos alunos inseridos nos recortes sociais como condição socioeconômica, étnico-raciais e de gênero. Segundo Suguihiro et al. (2009, p. 7) afirmam que “as políticas de educação têm demandado ao assistente social uma visão crítica da realidade. Ou seja, cabe ao profissional ir além das fronteiras do imediatismo”.
Sendo o Serviço Social, segundo Iamamoto e Carvalho (1996, p. 94), uma profissão “inscrita na divisão social do trabalho, situa-se no processo de reprodução das relações sociais “. Dessa forma, é impreterível o lugar deste profissional frente ao planejamento e execução das ações educacionais e afirmativas na EPT. Ao projeto ético-político do Serviço Social, se incorporam avanços sociais semelhantes ao da EPT, como as discussões acerca dos direitos da população LGBTQIAP+, a livre orientação e expressão sexual e as políticas afirmativas raciais, bem como o marco institucional com a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
O atual debate sobre o espaço ocupacional do Serviço Social na educação propõem que o Assistente Social não atue somente na instância executora, mas sim que utilize das suas atribuições, aliado ao seu caráter propositivo, planejador e avaliador de programas e políticas públicas sociais, contribuindo para que todos os grupos sociais e economicamente desfavorecidos tenham acesso aos bens e serviços, bem como Gentilli (1998, p. 129) conceitua a formação social do trabalho do Assistente Social ao inferir que este profissional é socialmente demandado a “interferir exatamente na correção dos efeitos perversos de uma sociedade desigualmente assimétrica em termos de renda, classe e poder”.
Portanto, é salutar o papel do Assistente Social no espaço escolar, pois este profissional deve assumir a “natureza política de sua prática” (FREIRE, 2006, p. 49). Enviesando-se pelos currículos escolares que segundo Lopes (2006) faz parte de um processo constituído por um encontro cultural, de saberes e conhecimentos, além de estimular o valor formativo dos sujeitos que se encontram dentro do ambiente escolar, trazendo à luz o conceito de Silva (2005) que traduz a importância de entender o significado de teoria curricular como um discurso político estabelecidas entre determinados grupos sociais.
O Serviço Social na educação precisa ser pensado como uma instância possibilitadora de transformação social, assim como a educação transformadora defendida por Paulo Freire (2006), ambos não devem ser pensados como chaves de transformações do mundo, mas como possibilidade de se exercitar a prática da liberdade e de se interrogar sobre o amanhã.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
São notórios os avanços nas políticas e programas sociais de educação no âmbito da educação profissional e tecnológica na rede federal de ensino. Principalmente a partir de 2008 com a vertiginosa expansão dos Institutos Federais (IFs) em todo território brasileiro. Essa expansão demandou a criação de vagas para os profissionais de Serviço Social, sendo este um dos profissionais mais credenciados a planejar e executar o pacto federativo dos IFs. De acordo com a Lei nº 11.892, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e aduz como uma das suas principais finalidades “ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional” e “desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais”.
O principal marco legal das políticas afirmativas em educação foi a promulgação da Lei nº 12.711 e sua alteração na Lei nº 13.409, conhecida popularmente como “lei de cotas”, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. Não obstante, fazia-se necessário medidas sociais que estimulassem a permanência destes alunos que já ingressaram nessas instituições marcados pelos recortes da questão social. Sendo assim, foi instituído durante o Governo Lula, por meio do Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010, O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, a ser executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
Junta-se ao propósito da expansão da Rede EPT a missão ético-política do Serviço Social, ambos em defesa de uma educação justa, inclusiva, antirracista e antissexista. Mesmo que na atual conjuntura político-social essa missão seja utópica, visto que a derrocada expansiva da rede EPT arrola a austeridade de como estão sendo tratados as políticas e programas sociais no Brasil, principalmente com a promulgação em 2016 da Proposta Emenda Constitucional (PEC 55), conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos que limita por 20 anos os gastos públicos em segmentos importantes da manutenção da nossa ordem e direitos sociais.
Paradoxalmente, é imerso nesse cenário de avanços e retrocessos que se faz essencial a presença do Assistente Social para que os programas e ações afirmativas e institucionais sejam pensados e executados com mínimo de decoro social. O Assistente Social, uma vez inserido na educação, lutará para que o ambiente escolar não seja mais um espaço de reprodução das desigualdades sociais, em especial em suas manifestações racistas e sexistas.
Dentre os enfrentamentos das questões sociais, é o Assistente Social que assume, segundo Iamamoto (2001, p. 23), seu papel ético-político de estimular as inserções sociais que são capazes de potencializar e democratizar a vida em sociedade, conclamando e viabilizando a ingerência de segmentos organizados da sociedade civil na esfera pública.
REFERÊNCIAS
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