NEW SOCIETY AND PUBLIC AND PRIVATE DIGITAL TRANSFORMATION
NUEVA SOCIEDAD Y TRANSFORMACIÓN DIGITAL PÚBLICA Y PRIVADA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7574190
Luciano Martins¹
Edson José de Souza Júnior²
Resumo
O presente artigo trata sobre a recente transformação digital na sociedade, seja nas entidades pública ou privadas. Tem-se por objetivo central apresentar a nova sociedade que exige uma postura mais eficiente de qualquer organização ofertante de algum serviço. Trata-se de pesquisa de natureza quanti-qualitativa, que busca evidenciar as formas de atendimento ao cidadão por meio digital impondo um novo padrão de relação com poder público e que utilizou o procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica e documental, que tem por norte responder à seguinte questão problema: Por qual motivo a sociedade atual exige uma transformação digital no setor público e privado? Utilizou-se como referência teórico Bardzel e Odom (2008); Freitas (2014); Goede (2011); Haller (2012); Poonia; Bhardwaj e Dangayach (2009); Strauss e Howe (1991); Vieira (2006); Weiser (1999), dentre outros. Desta forma, será possível apresentar que uma abordagem mais efetiva das ações por meios digitais terão a oportunidade de corresponder melhor aos anseios desse mundo que exige soluções imediatas e ao alcance de poucos cliques.
Palavra-chave: transformação digital; setor público; iniciativa privada; tecnologia.
Abstract
This article deals with the recent digital transformation in society, whether in public or private entities. Its central objective is to present a new society that requires a more efficient posture from any organization that provides a service. This is a quantitative-qualitative research, which seeks to highlight the forms of service to citizens through digital means, imposing a new standard of relationship with the Public Power and which used the methodological procedure of bibliographical and documental research, which aims to respond to the following problem question: Why does today’s society requires a digital transformation in the public and private sector? Bardzel and Odom (2008) were used as a theoretical reference; Freitas (2014); Goede (2011); Haller (2012); Poonia; Bhardwaj and Dangayach (2009); Strauss and Howe (1991); Vieira (2006); Weiser (1999), among others. In this way, it will be possible to show that a more effective approach to actions by digital means will have the opportunity to better respond to the desires of this world that requires immediate solutions within the reach of a few clicks.
Keywords: digital transformation; Public sector; private initiative; technology.
Resumen
Este artículo trata sobre la reciente transformación digital en la sociedad, ya sea en entidades públicas o privadas. Su objetivo central es presentar una nueva sociedad que requiere una postura más eficiente de cualquier organización que preste un servicio. Se trata de una investigación cuantitativo-cualitativa, que busca resaltar las formas de servicio a los ciudadanos a través de medios digitales, imponiendo un nuevo estándar de relación con el Poder Público y que utilizó el procedimiento metodológico de investigación bibliográfica y documental, que pretende dar respuesta a las siguiente pregunta problema: ¿Por qué la sociedad actual requiere una transformación digital en el sector público y privado? Se utilizó como referente teórico Bardzel y Odom (2008); Freitas (2014); Gode (2011); Haller (2012); poonia; Bhardwaj y Dangayach (2009); Strauss y Howe (1991); Vieira (2006); Weiser (1999), entre otros. De esta forma, se podrá evidenciar que un abordaje más efectivo de las acciones por medios digitales tendrá la oportunidad de responder mejor a los deseos de este mundo que requiere soluciones inmediatas al alcance de unos pocos clics.
Palabras clave: transformación digital; Sector público; sector privado; tecnologia.
1 INTRODUÇÃO
Qualquer corpo vivo tem sua organização vital e é essa organicidade que garante sua permanência entre os seres viventes. Em analogia, é possível afirmar que a Sociedade também é viva e não é um ente ímpar e impávido. Harari (2015) apresenta a Sociedade como uma organização aceita por um determinado grupo de homo sapiens, cujo desafio era constituir uma base, uma sede, saindo do nomadismo e se fixando em um lugar eleito pelo grupo. Isso não se deu num “de repente”, ao longo do tempo, as sociedades evoluíram de padrões de organização simples e tribais para pequenas aldeias rurais e assim progressivamente (HARARI, 2015).
Onde há intervenção humana nada fica estático. Mudam-se os modelos e as normas sociais e culturais; a produção de bens, produtos e serviços vão sendo incrementados, bem como o comércio; a interação entre as pessoas, os trabalhos coletivos, a moral e as leis também vão mutando e se adaptando, assim como novas organizações de comando e controle e de participação também “evoluíram” ao longo do tempo.
Sartre (2010, p. 8), aduz que “a existência precede a essência” e que nenhum ser humano nasce pronto, mas o homem é, em sua essência, “produto do meio em que vive”, que é construído a partir de suas relações sociais em que cada pessoa se encontra. Essa dinamicidade existencial, bem como as variadas formas de organização social são impulsionadas e motivadas pelo surgimento de novas tecnologias.
É flagrante que o homo sapiens, e mesmo outras espécies de humanoides, foram fortemente transformados a cada nova e grande invenção ao logo da história. Impossível não perceber essa transformação após o uso de utensílios de pedra, o fogo, a roda, a escrita, os dutos romanos, a tipografia, o ferro, o aço, os motores a vapor ou os elétricos, as lâmpadas, o rádio, o automóvel e tantos outras novidades ou inventores. Porque existe um mundo antes e outros depois de Da Vinci, Eistein, Dumont, Tesla, Edison, Graham Bell; e das grandes Inventoras como a rainha da computação, Grace Hopper; a mãe do Wi-Fi, Hedy Lamarr; Letitia Geer com a primeira seringa com pistão; Marie Curie pelos estudos com elementos radioativos e com a física e tantas outras que o mundo fora incapaz de lhes dar o mérito devido.
Independente de gênero e época, mas ao seu tempo, buscaram atender as demandas mais elementares das sociedades, moldaram o que somos hoje, criando, promovendo e fortalecendo diferentes formas de socialização.
O século XX foi “insultado” pelas grandes guerras mundiais e outras tantas regionais. A destruição são suas grandes marcas, mas há que considerar que no afã de vencer e ser mais forte e desenvolvido, sobretudo as grandes guerras mundiais fizeram surgir uma grande quantidade de inovações. O campo da informática foi, particularmente, maximizado após a Segunda Guerra Mundial e durante a Guerra Fria, período em que o advento dos microprocessadores, da fibra ótica e, principalmente, da internet fez diferencial na Guerra, no pós Guerra e para sempre a humanidade não seria a mesma de outrora, sobretudo por causa das novas vias digitais.
Portanto é pelo viés da evolução digital o motivo pelo qual a sociedade atual exige uma transformação digital no setor público e privado. A pesquisa bibliográfica e documental serão as principais fontes de pesquisa, sobretudo pelos teóricos Bardzel e Odom (2008); Freitas (2014); Goede (2011); Haller (2012); Poonia; Bhardwaj e Dangayach (2009); Strauss e Howe (1991); Vieira (2006); Weiser (1999), dentre outros e documentos de organizações internacionais como ONU e OCDE, bem como a legislação brasileira.
O objetivo principal é apresentar uma nova sociedade que exige uma postura mais eficiente de qualquer organização ofertante de algum serviço. Disto se tem que, o Poder Público, como parte integrante e importante da vida social, passa a ser inquerida por mais eficiência, economicidade e também corresponsável pela manutenção da vida nesse planeta por vias e modos sustentáveis.
2 METODOLOGIA
A presente pesquisa teve natureza quanti-qualitativa, como principal alcance a característica de pesquisa exploratória, em razão do fato que a atual proposta de atendimento ao cidadão por meio digital aponta a um novo modo de ser e agir do cidadão, tanto diante de seus interesses pessoais, quanto em relação ao Poder Público.
A pesquisa documental foi obtida através de consultas à legislação pertinente e a posicionamentos de grandes organizações, como Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já, a pesquisa bibliográfica foi realizada através de artigos e obras publicadas que trazem dados, avaliações e opiniões sobre Governo Digital (GD), Desenvolvimento Social e Sustentabilidade, bem como assuntos coadjuvantes e que dão sustento ao assunto principal, como Tecnologia da Informação e Comunicação, Economia e Administração.
Desta forma, pode-se afirmar este trabalho se aprofunda por três fontes: o da pesquisa bibliográfica por meio de uma revisão de bibliografia sobre os aspectos teóricos e conceituais e da pesquisa documental por uma análise dos documentos virtuais disponíveis na base de dados do governo federal e outros.
3 RESULTADOS E DISCUSSÃO
O que se vê e vivência agora é um tempo de intensas transformações sociais e tecno-científicas, ambas provocadas principalmente pela incessante e crescente geração de inovações em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC): isso é transformação digital. Se há um problema a ser resolvido, esse dificilmente não passará por uma solução mediada ou viabilizada pelo mundo virtual, bem como as relação e diálogos sempre terão um espaço no mundo virtual. Desse avanço não há quem possa dizer não precisar e deles quem não seja beneficiado, mesmo sabendo que tudo tem seu lado ruim e que solicitará, quiçá, mais uma tecnologia para solucionar.
Antes de prosseguir é importante conceituar o que é TIC. Segundo Rodrigues (2014, p. 3):
Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) podem ser definidas como o conjunto total de tecnologias que permitem a produção, o acesso e a propagação de informações, assim como tecnologias que permitem a comunicação entre pessoas. Com a evolução tecnológica, surgiram novas tecnologias, que se propagaram pelo mundo como formas de difusão de conhecimento e facilitaram a comunicação entre as pessoas, independentemente de distâncias geográficas (RODRIGUES, 2014, p. 3).
Para Pacievitch (2014, n.p) tem a finalidade de:
As TICs são utilizadas nas mais diversas áreas, como, por exemplo, na indústria, no comércio, no setor de investimentos e na educação. Em todas as possíveis aplicações de TICs, o principal objetivo é proporcionar o acesso à automação da informação e comunicação. No que tange ao conjunto de tecnologias emergentes em TICs, são incluídos softwares e hardwares, para garantir a operacionalização da comunicação. A grande popularização das TICs ocorreu com o surgimento e a difusão da internet (PACIEVITCH, 2014, n.p).
As TICs são elementos essenciais para que inovações aconteçam em todas as áreas da atividade humana, e isso inclui a criação de possibilidades e instrumentos para que empresas e indivíduos se relacionem entre si, bem como soluções diárias para casa e trabalho. São exemplos de TICs: o Celular; o Tablet; o Computador; a Impressora com scanner; as plataformas como o YouTube, Facebook, WhatsApp…; os Serviços de streaming; a Wi-fi; os Pen drives; e tantos outros sites e equipamentos. Quão espetacular é uma transação financeira executada hoje via Pix. Na década de 1990 e até começo de 2000 se você tivesse que receber valores em Euros era uma dificuldade sem tamanho porque os caminhos ainda eram burocráticos e com comunicação insegura e demorada. Há outros relacionamentos que foram extremamente facilitados e estão disponíveis em tempo real, alicerçando e promovendo diferentes formas de colaboração científica, tecnológica, comercial, legal, institucional, política ou cultural.
O mundo está preparado? Há uma estrutura humana capaz de operar nessa freneticidade? Esse planeta aguenta uma evolução a qualquer modo? Ao que tudo indicou, indica e indicará é que a humanidade não está preparada para operar 24 horas por dia, durante sete dias por semana. E é importante que haja questionamentos, afinal, a destruição do planeta e da vida camuflado de desenvolvimento não é um bom negócio para quem deseja perpetuar a espécie e a vida. Por isso e por outros motivos os governos estão sempre sob a vigilância direta da sociedade local e global, sendo constantemente percebidos, avaliados e desafiados em suas estruturas institucionais, políticas e sociais.
A cultura tem suas normas e valores coletivos expostos, dando publicidade às escolhas que são feitas em termos de identidade e convicções. As pessoas, particularmente, são confrontadas com situações de incerteza em quaisquer dimensões da vida, mesmo quando isso envolve suas opções de vida afetiva ou suas opiniões e escolhas políticas. Em todo caso, e mais uma vez, as TICs mostram sua capacidade de inovação e o seu papel crucial no reequilíbrio das relações. Um bom exemplo são as urnas eletrônicas, o botão do pânico, a tornozeleira eletrônica, os serviços digitais e infindáveis outros. A palavra de ordem é instantaneidade.
As TICs facilitam e realizam o acesso e o compartilhamento à informação em tempo real. Na década de 2000 era (ainda é) possível o envio de Short Message Service (SMS), que significa Serviço de Mensagens Curtas, em português, conhecido por aqui como “Torpedo”, que tornava possível a comunicação mundial com eficácia e quase tempo real. Hoje as possibilidades são bem maiores. Há serviços de comunicação em redes e que entregam o serviço de forma imediata por texto, áudio e vídeo seja entre duas pessoas ou em grupos e instantaneamente.
A diluição das distâncias pelas novas comunicações também tem sido experimentada na educação e na capacitação de profissionais. A Educação à Distância (EaD) transformou a prática do ensino-aprendizagem, levando a educação inicial, média e acadêmica para dentro da casa dos alunos, bem como facilitando que profissionais de todas as áreas pudessem receber capacitações e atualizações referentes a suas empresas e trabalhos a qualquer momento e lugar. Tudo pelo smartphone que está no bolso de todos e ao vivo, se preferir. Há uma intensidade de transmissão e difusão de conhecimentos nunca antes observada e isso ocorre porque sua produção é muito mais rápida do que em outros tempos. Rapidamente você pode gravar um vídeo explicando um assunto, depois, na internet o edita, na mesma internet melhora o áudio e resolução, na internet insere as legendas, na internet publica, anuncia e colhe o feedback da produção. Isso é um máximo!
Para Haller (2012, p. 8):
Nessa sociedade do conhecimento, crescimento e desenvolvimento econômicos se manifestam como prioridades em quaisquer texturas políticas e econômicas, assim como prioritárias são as iniciativas para a redução das externalidades negativas decorrentes deles: poluição do ar e das águas, redução e mau uso dos recursos naturais estratégicos, crescimento demográfico e desemprego. É fundamental que a sociedade do conhecimento promova a paz e a sustentabilidade, garantindo que decisões, em todos os níveis da sociedade, sejam direcionadas à confluência do conhecimento em benefício das pessoas, tendo em conta a prosperidade econômica, a equidade e justiça social e a preservação ambiental (HALLER, 2012, p. 8).
Se de um lado a capacidade humana a deu a ímpar possibilidade de modernizar e facilitar a vida por meio de novos e surpreendentes instrumentos reais e/ou virtuais, é verdade também que esse espécime deve fazer com que tudo isso o torne mais capaz de conservar e preservar a “Casa” onde vive. Segundo a Unesco (2005, n.p):
Ademais, o desenvolvimento humano e a abordagem centrada no seu empoderamento, implícitos no conceito de sociedade do conhecimento, devem garantir que os direitos humanos e as liberdades fundamentais estejam implementadas mais plenamente, ao mesmo tempo que buscam maior eficácia na luta contra a pobreza e na formulação de políticas de desenvolvimento (UNESCO, 2005, n.p).
A dimensão social do conhecimento é uma externalidade natural. É salutar resgatar o eterno Mito da Caverna, de Platão, que dentre tantas lições, traz a que o homem foi capaz de se libertar das imagens fixadas em suas mentes e saírem da caverna. Mas sair para quê? Naturalmente que para transformar seu modo de viver e dos que o rodeiam. O conhecimento deve transformar realidades. Segundo Poonia; Bhardwaj e Dangayach, (2009, p. 4):
A sociedade do conhecimento demanda cada vez mais complexas infraestruturas e sistemas para que toda informação seja armazenada, organizada e distribuída, permitindo que estejam acessíveis seguindo determinados padrões e convenções, inteligíveis para qualquer pessoa (POONIA; BHARDWAJ; DANGAYACH, 2009, p. 4).
Há aqui uma nova configuração de sociedade e repousa sobre essa, novas responsabilidades. Agora ela é caracterizada pela obrigatoriedade de compartilhamento de dados e informações, de forma mais rápida e através de longas distâncias: “computadores potentes e mentes bem educadas, juntos, para criar riqueza” (GOEDE, 2011, p. 39).
Trabalhar TICs e envolver as partes surge como uma abordagem interdisciplinar estritamente necessária ao desenvolvimento econômico e social. Essa viabilidade multivariada trazida pelas TICs promove desenvolvimento em todas as esferas e instâncias, reduz desigualdades, porque quebram a linha de exclusão e habilitam as pessoas à participação ativa na sociedade.
Essa última potencialidade das TICs tem profunda concordância com a transformação digital: seja no setor privado ou público há muitos ambientes que precisam se inserir nesse novo e inovador elemento, romper com arcaicas estruturas e praxes e dar lugar a novos paradigmas e métodos de trabalho capazes de responder com mais rigor às necessidades sociais, promovendo o surgimento de novos conteúdos e novas formas de interação. Ampliaram as circunstâncias para uma vida social, sobretudo em situações lúdicas, pessoais e imaginárias. E é bem característico da “vida on line” que um novo modo de ser comunidade se manifeste: aquele virtual onde reúnem-se ao redor de interesses particulares ou de temas regionais ou globais, rompendo as fronteiras geográficas e ilimitando as fronteiras virtuais. É muito curioso esse último fator. Veja o noticiário: “Astronauta faz sucesso no TikTok com vídeos sobre rotina no espaço. A Italiana Samantha Cristoforetti participa com outros três astronautas da missão Crew-4 e está na Estação Espacial Internacional para estudos científicos” (Paola Patriarca, G1. 10/05/2022). Fazendo uso de outras TICs participam de conferências, palestras e reuniões de decisões. Isso não é incrível? Mas também pede reflexões, como a de Vieira (2006, p. 4) sobre esse novo mundo pouco imanente, afirmando:
O tempo-espaço social na pós-modernidade ganhou novas significâncias com a rápida evolução das técnicas microeletrônicas. O tempo-espaço cibernético foi produzido por tecnologias evolutivas em realidades antecedentes. Na verdade, o mundo real é o mundo da existência viva e nela a espécie humana é produtora permanente de novas realidades. O cibernético é uma realidade que flui pelas “cibervias” e se concretiza na virtualidade de imagens, signos e símbolos. Ao formar imagens e significados, o virtual se torna uma forma de realidade que opera mensagens instantâneas numa extraordinária compressão do tempo-espaço. No mundo cibernético não há mais tempo longo e distância longa, mas o tempo instantâneo e a presença virtual. O tempo virtual coloca em temporalidade espaços distantes, produzindo efeitos concomitantes aos fluxos econômicos, sociais, políticos e culturais. (VIEIRA, 2006, p. 4)
A sociedade contemporânea, talvez adoecida e apática, amplia o uso das TICs como forma de comunicação e de interação, subterfugindo da racionalidade física e da objetividade para uma subjetividade desencarnada e emotiva (VIEIRA, 2006). No virtual pode existir um avatar, que vela identidades reais, promovendo um anonimato imbuído de uma coragem cujo real “gamer ou cibernauta” não tem e se engajando em manifestações, discussões, ações e movimentos de toda natureza, tanto para construir como para destruir.
A internet tem se constituído em importante instrumento de mudanças globais. O último relatório do IBGE em 2019 aponta o seguinte:
Gráfico 1 : Domicílios com acesso à Internet em 2019
Como visto, no Brasil há 82,7% dos domicílios fazendo uso da Internet. No contexto dos variados usos que a Internet pode ter, a sua difusão da internet a torna um canal para estreitar as relações humanas e para o desenvolvimento das capacidades organizacionais, promovendo o fluxo de informações e de conhecimento, configurando-se como uma ferramenta imperativa para muitos setores da economia e para as pessoas em particular. Esse outro gráfico do IBGE ilustra justamente essa colocação:
Figura 02 : Finalidade do Acesso à Internet
Para Weiss (2019) a vasta quantidade de informações e conhecimentos disponíveis na internet, acessíveis de forma rápida e fácil por meio de mecanismos de busca e hyperlinks, incrementa cada dia mais a quantidade de pessoas e organizações que a ela recorrem para resolver suas demandas, proporcionando significativos ganhos de eficiência, reduzindo a necessidade de deslocamento de pessoas a postos de atendimento de toda sorte de serviços públicos ou privados, para além de promover a intensificação da inteligência necessária para a atuação no atual contexto econômico.
Os visionários Bardzel e Odom (2008, p. 242), já “pressagiavam” que:
O mundo virtual tende a ser percebido como ambientes integrados e simbólicos para os quais os indivíduos rendem significado especial, uma vez que oferecem experiências únicas e potenciais que diferem substancialmente da existência off-line de sua base como usuários. (BARDZEL; ODOM, 2008, p. 242)
Dessa forma, parece que o mundo virtual se tornou uma esquizofrenia pessoal onde as pessoas e organizações podem fazer o que quiserem, como no mundo real ou com mais (pretensa) liberdade. Vale salientar que a Lei n. 12.965 (BRASIL, 2014), que trata do marco regulatório civil da internet no Brasil estabelece no artigo 1º princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Desta forma o marco regulatório da internet no Brasil coíbe essa “vida virtual bandida”.
Em todo caso, a melhor razão de existir de uma nova tecnologia é aquela que traz progresso e evolução para a humanidade e por isso, a internet é aquele “mundo” indispensável onde as pessoas se encontram, discutem assuntos, compartilham ideias e conhecimentos, fazem negócios, manifestam seus pensamentos, filosofias e vida.
Veja que a versatilidade garantida pela internet a torna hors concours em relação a produtividade e qualidade de serviços, não há como evitar ou se organizar no mundo atual sem ter a internet como grande instrumentalizador. Essa essencialidade inclui o poder público.
A ordem atual é que tudo seja na hora e, literalmente, na palma da mão. Veja os números:
Figura 03 : Equipamento utilizado para acesso à Internet
Agora experimente pesquisar qualquer assunto no seu buscador preferido na internet. Foi pesquisado, como ilustração, a palavra “Desenvolvimento Social” no Google. E ele retornou 346 milhões de resultados em 0,46 segundo, sugeriu um texto de alta relevância como primeiro resultado e ainda outras informações adjacentes. Veja como apareceu:
Figura 04 : Pesquisa aleatória no Google
Vale dizer que o telefone celular ainda é utilizado para comunicação por voz [ironia]. Obviamente ainda é possível fazer uma ligação por telefone como antigamente, no entanto, esse recurso deixou de ser a principal forma de comunicação e nem é o serviço mais utilizado via internet. Aplicativos dão ao telefone celular milhares de utilidades. Pode-se traduzir simultaneamente, comprar, editar, formatar trabalhos, organizar ideias, jogar, reunir virtualmente, estudar, se divertir, enfim, é um mundo de interações e oportunidades.
Tudo isso, há pouco tempo não era possível. Muitas cadeias produtivas já são totalmente submetidas ao espaço virtual. Os últimos dados de home office mostram que a grande maioria quer continuar no trabalho em casa, via internet, 9 em cada 10 brasileiros querem seguir com esse modelo de trabalho é a conclusão do estudo realizado globalmente pela Sodexo em parceria com a Harris Interactive, como salienta a revista virtual Mercado e Consumo (2021).
Mas não é só o mundo comercial que tem habitado, preferencialmente, a virtualização dos seus trabalhos. A muito a vida urbana ou rural, que eram baseadas em relações pessoais e mecânicas, hoje são revestidas de capacidades virtuais capazes de antever eventos, prever consequências e antecipar decisões antes mesmo que possam ocorrer. Muito simples exemplificar fazendo uso das cotações de Commodities. Entre no site: https://cnabrasil.org.br/servicos/precos-commodites e selecione o produto e estado. Estará disponível em segundos o que antes demorava muito para consolidar. E em qualquer lugar a bússola virou Waze, o tele-marmita em iFood, o caixa eletrônico no e-banking e o seu moderno mp3 no Spotfy. Tudo conectado na internet, tudo na palma da mão e tudo na hora.
Essa ciber-conexão também inclui lugares, espaços e prédios públicos. No hospital a produtividade é registrada em um sistema de gestão que, não somente guarda dados, mas orienta ações e aponta metas por índices e planos; na prefeitura há vários sistemas virtuais que dão suporte à todas as atividades, seja do registro e produtividade da frota pública aos registros contábeis da Secretaria de Finanças; a Secretaria de Educação tem várias plataformas com a finalidade de organizar e facilitar; as redes de geração e transmissão de energia, os sistemas de saneamento e abastecimento de água, a segurança pública, os meios de transporte públicos e privados, todos têm sido munidos de arranjos eletrônicos capazes de promover uma profusão de dados, informações e conhecimentos, passando a influenciar diretamente a dinâmica urbana e a forma como a vida social se realiza, imprimindo à ela uma nova forma de inteligência. Mas ser eletrônico e mediado pela internet ainda não significa ser digital.
É verdade que tonar os elementos constitutivos da burocracia pública e privada viabilizados por meio eletrônico já atenuou e facilitou inúmeros elementos que favorecem a celeridade, o desenvolvimento, o acesso e a sustentabilidade. No entanto, há um passo maior a ser dado. Os serviços públicos e privados precisam passar à autonomia digital, aonde o próprio interessado busca a solução de seus problemas e demandas por meios totalmente disponíveis em meios digitais.
a) Uso de tecnologias da informação e comunicação e aparato legal
É comum que o leitor tenha uma relativa dificuldade para distinguir os conceitos de Governo Eletrônico (e-Gov) e Governo Digital (GD), bem como entender como um subsidia o outro ou até mesmo se há relação entre eles, mesmo que esse leitor tenha nascido emergido na Era Digital.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (2017), o Governo Eletrônico (e-Gov) consiste no uso de novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), e especialmente da internet, para o alcance de um governo melhor. Os países membros da OCDE utilizam o e-GOV para oferecer serviços on line e informações de modo mais eficiente, transparente e orientado ao cidadão. (OCDE, 2017).
O documento E-government Toolkit for Developing Countries da Unesco (2005), descreve o e-Gov como a utilização das tecnologias da informação e comunicação para promover um governo mais eficiente e efetivo, tornando-o mais acessível e confiável aos cidadãos.
Para o Tribunal de Contas da União (TCU, 2017) o governo eletrônico é “a transformação das relações internas e externas do setor público por meio de operações via rede, tecnologia da informação e comunicações, visando otimizar a entrega de serviços, a participação social e a governança”.
Em 2015, com a evolução dos princípios que orientaram o governo eletrônico, um novo conceito adotado é “Governo Digital” (TCU, 2017), que tem como ponto central a relação com a sociedade, tornando mais simples, acessível e eficiente a oferta de serviços ao cidadão por meio das tecnologias digitais (BRASIL, 2022).
Desse modo, as novas terminologias direcionam a uma evolução no uso das TIC. Se antes o Governo Eletrônico era aquele que usava de meios tecnológicos para viabilizar seu trabalho interno, agora o Governo Digital impulsiona esse uso das TIC para além de suas dependências e disponibiliza meios e formas para que os serviços aos cidadãos sejam ofertados por meio digital, a partir de tecnologias eletrônicas.
Foi o que ocorreu no Brasil, a partir do ano 2000, quando o governo passa a utilizar as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para melhorar seus processos internos e a compor uma prestação de serviços públicos mais eficientes por meio de plataformas digitais. Com a criação do Programa de Governo Eletrônico no Brasil foi possível a implementação de adaptações e inovações, o que resultou na melhoria da qualidade do serviço público os ternando “de melhor qualidade, mais simples, acessíveis a qualquer hora e lugar e a um custo menor para o cidadão” (BRASIL, 2022).
Até o ano de 2016 foram realizadas distintas políticas e iniciativas, sobretudo no sentindo de uso de elementos eletrônicos para viabilizar as atividades meio da Administração Pública, como por exemplo o uso de sistemas internos de gestão. Porém, com a Publicação da Estratégia de Governança Digital (EGD) foi estabelecido um moderno padrão de gestão pública e suas relações entre a Sociedade e o Estado. A EGD teve como “objetivo a desburocratização, a modernização do Estado, a simplificação de processos, a melhoria no acesso à informação pública, a transparência, a melhoria nos atendimentos e a racionalização de gastos públicos”. (BRASIL, 2022)
Figura 05: Linha do tempo – Governo eletrônico do Brasil
A Figura 5 mostra a evolução do Governo Eletrônico (e-Gov) no período de 2000 a 2019, onde houve a busca de implementação da evolução dos processos e melhoria na qualidade do serviço público prestado à sociedade. Importante salientar essa diferença entre Governo Eletrônico (e-Gov) e Governo Digital (GD). Um exemplo claro é o dado entre os anos 2000 e 2005, com o Portal da Transparência; para que o referido Portal venha a ser um serviço Digital acessível ao cidadão, fora necessário meios eletrônicos que tratassem as informações e as disponibilizassem através da internet, ou seja, o servidor hospedou os dados em um sistema interno de gestão e esses foram condensados em um site que oferece as pesquisas ao cidadão.
De forma mais técnica e processual, nos anos de 2000 a 2005, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE) foi criado por meio de decreto com o objetivo de “formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico” (BRASIL, 2000); sendo aprovada a política de Governo Eletrônico para o Poder Executivo Federal e criado o portal Rede Governo (BRASIL, 2022, n.p):
A Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR), de natureza colaborativa, tem como finalidade promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas a temática de Governo Digital no setor público. É formada pelos entes federados mediante Termo de Adesão assinado pela autoridade máxima do Poder Executivo em nível estadual, distrital ou municipal. A ação está vinculada à Iniciativa 4.2 da Estratégia de Governo Digital de Integrar todos os Estados à Rede GOV.BR, até 2022 (BRASIL, 2022, n.p).
Com o desenvolvimento da ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas houve a utilização de assinaturas eletrônicas, a certificação digital e a validade legal dos documentos tramitados por meio eletrônico. “A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão” (BRASIL, 2022).
Após todas essas etapas de inovação e implantação, foi possível disponibilizar o Portal da Transparência, promovendo o acesso da população aos dados digitais do governo (BRASIL, 2022, n.p).
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Desde a criação, a ferramenta ganhou novos recursos, aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidou-se como importante instrumento de controle social, com reconhecimento dentro e fora do país (BRASIL, 2022, n.p).
O modelo de acessibilidade de E-Gov ocorreu nos anos de 2006 a 2010, onde surgiu o Portal de inclusão Digital reunindo informações das iniciativas do governo para as populações mais carentes, preparando o Brasil para uma “vida digital” e para um Governo Digital (GD). Os principais programas de Inclusão digital do Governo Federal, conforme a própria Plataforma Gov.Br, foram:
O ProInfo – Programa Nacional de Tecnologia Educacional criado pelo Ministério da Educação para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental, médio e básico.
O programa Governo Eletrônico (e-Gov) com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) – gratuito e direcionado, prioritariamente, para comunidades em estado de vulnerabilidade social, que não têm outro meio de inserção no mundo das tecnologias da informação e comunicação. Atualmente, conta com cerca de 11.000 Pontos de Presença em funcionamento, instalados em entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos; e instituições públicas de ensino, saúde, segurança e unidades de serviço público localizadas em áreas remotas, de fronteira ou de interesse estratégico.
O programa Cidades digitais – que visa à modernização da gestão, ampliação do acesso aos serviços públicos e promoção do desenvolvimento dos municípios brasileiros por meio da tecnologia. Iniciativas nas seguintes frentes:
- Construção de redes de fibra óptica que interligam os órgãos públicos locais;
- Disponibilização de aplicativos de governo eletrônico (e-Gov) para as prefeituras;
- Capacitação de servidores municipais para uso e gestão da rede;
- Oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias.
Os Centros de recondicionamento de computadores (CRC) – espaço físico adaptado para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social, e com foco no processamento e plena condição de funcionamento dos equipamentos. A ação de apoio aos CRCs envolve o Governo Federal e seus parceiros. Após a reforma, os equipamentos são doados a Pontos de Inclusão Digital, como telecentros, escolas públicas e bibliotecas.
O programa Wi-Fi Brasil (Gesac) – viabilizado por meio de parceria entre o Ministério das Comunicações e a Telebrás, o programa é direcionado, prioritariamente, para comunidades em estado de vulnerabilidade social, em todo o Brasil, que não têm outro meio de serem inseridas no mundo das Tecnologias de Informação e Comunicação, as TICs.
O programa de Investimentos em Inclusão Digital – em junho de 2021, o Ministério das Comunicações assinou acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para receber investimento de US$ 2 bilhões de dólares em inclusão digital no país, sendo US$ 1 bilhão somente para a região Amazônica.
Há, ainda, uma série de outras iniciativas direcionadas e preparatórias para a “Vida Digital”, tais como:
- Programa Reciclotech – inclusão digital e a capacitação de jovens no Distrito Federal por meio da gestão inteligente de resíduos eletrônicos.
- Iniciativa Global para Inclusão na Tecnologia da Informação e Comunicação – G3ict – acessibilidade a websites de entidades governamentais.
- Programa Viver – Envelhecimento ativo e saudável – entrega de kit de inclusão digital contendo 10 computadores, 10 webcams, uma impressora e um projetor de imagem para os entes federativos.
- Projeto Brasil Inclusão – fornecimento de plataforma de cadastro único, medidas no campo de empregabilidade, entre outras ações em benefício da população portadora de deficiências.
- ID Jovem – acesso a jovens de baixa renda a diversos benefícios, como a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e vagas gratuitas (ou com 50% de desconto) no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Programa Horizontes – programa de capacitação de jovens de 18 a 29 anos por organizações da sociedade civil
Entre os anos de 2011 a 2015, foram criados o Comitê Interministerial Governo Aberto e a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, destacando a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, as garantias, os direitos e os deveres para o uso da Internet no Brasil.
O Comitê Interministerial Governo Aberto é responsável por orientar a implementação e o desenvolvimento dos planos de ação do país. É composto por 13 Ministérios e coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Já a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos do Poder Executivo Federal regula e orienta a publicação de dados abertos governamentais pelos órgãos e entidades do Governo Federal. Estão aqui incluídos os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.
Nos anos de 2016 e 2017 foram publicadas uma série de leis e decretos visando a simplificação dos serviços públicos, a saber: Decreto n. 8.638 (BRASIL, 2016) que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto n. 8.777 (BRASIL, 2016) que Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Lei n. 13.444 (BRASIL, 2017), que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). No ano de 2018 foi publicada a Lei n. 13.709 (BRASIL, 2018) preconizando a proteção de dados pessoais.
No ano de 2019, foi criado o portal GOV.BR, unificando os canais digitais federais, regulamentado pelo Decreto n. 9.756 (BRASIL, 2019), no art. 1º:
Fica instituído o portal único “gov.br”, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira centralizada. (BRASIL, 2019).
O Governo Federal disponibiliza de maneira centralizada, no portal Gov.br, as informações institucionais, notícias e serviços públicos dos seus órgãos e entidades.
Já o Portal da Transparência compõe, como elemento principal, o rol das possibilidades de acesso à informação no que tange as Receitas e Despesas públicas. Qualquer ente público, seja da administração direta ou indireta, bem como aquelas entidades mantidas pela Administração Pública, dispõe do Portal da Transparência. Segue o layout do Portal da Transparência do município de Araguapaz/GO para se ter uma visão geral das possibilidades.
Figura 06 : Sítio do Governo Municipal de Araguapaz
Já o Portal da Transparência do Governo Federal foi disponibilizado no ano de 2004 pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria-Geral da União (CGU). É de acesso livre e o cidadão pode encontrar informações sobre gestão pública e a utilização do dinheiro público. Esse é um Portal da Transparência mais robusto, pois traz em si informação próprios da União e dos estados e municípios no que tange sua inter e mútua colaboração. Nele pode-se encontrar informações sobre o Auxílio Emergencial, Benefícios ao Cidadão, Cartões de Pagamento Funcional, Convênios, Despesas e Receitas, Emendas Parlamentares, Estados e Municípios, Licitação e Contratos, Notas Fiscais, Recursos Transferidos, Servidores e Pensionistas, Viagens e Serviços, Orçamento, Pessoas Físicas e Jurídicas, Sanções e Imóveis Funcionais.
Em 2018 o Portal da Transparência foi repaginado e incrementado para que fosse atendida de forma mais eficiente as demandas e as obrigações da transparência. Entre as inovações que permitem ao cidadão fiscalizar de forma mais eficiente e acompanhar a aplicação dos recursos tem-se (as imagens a seguir têm a mesma fonte: https://www.portaltransparencia.gov.br/):
1. diversas formas de apresentação dos dados
Figura 07 : Portal da Transparência da CGU
2. mecanismo de busca integrado e intuitivo
Figura 08 : Mecanismo de Busca no Portal da Transparência
3. melhor usabilidade com mais recursos gráficos
Figura 09 : Recursos gráficos no Portal da Transparência
4. integração com redes sociais.
Figura 10 : Links para Redes Sociais e outras funções
A Controladoria Geral da União (CGU) é responsável por receber as informações dos órgãos responsáveis, reunir e disponibilizar no portal. Os dados divulgados têm como origem várias fontes de informação como os grandes sistemas estruturadores do Governo Federal – como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) –, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais entre outros. (BRASIL, 2021)
A periodicidade de envio dos dados e de atualização das informações no Portal depende do assunto tratado. O recebimento dos dados pode ter periodicidade diária, semanal e mensal, sendo de responsabilidade dos ministérios e outros órgãos do Poder Executivo Federal, por serem eles os executores dos programas de governo e os responsáveis pela gestão das ações governamentais. (BRASIL, 2021)
O cidadão poderá acessar as informações disponibilizadas de diversas formas como: painéis, consultas detalhadas, gráficos e dados abertos. As informações que devem estar presentes no portal da transparência são definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 48, Lei Complementar n. 101 (BRASIL, 2000), como transcrito a seguir:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (BRASIL, 2000).
Para traçar um diagnóstico do efetivo cumprimento das leis nos municípios e estados brasileiros, o Ministério Público Federal (MPF) através da Câmara de Combate à Corrupção fez um Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência para avaliação nacional que redundasse na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em face de municípios e estados em débito com as leis (BRASIL, 2021).
A legislação citada trouxe uma série de normas que podem realizar uma revolução no controle dos gastos públicos. No entanto, até a execução do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, não se tinha feito uma avaliação do efetivo cumprimento das leis nos 5.568 municípios e 27 estados da federação brasileira. Desta forma, para traçar esse diagnóstico, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal coordenou todas as unidades do MPF para que fosse feita uma avaliação nacional que redundasse na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em face de municípios e estados em débito com as leis. (BRASIL 2021)
A análise dos portais foi elaborada de acordo com a ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), no ano de 2015. Participaram os representantes do: Ministério Público Federal (MPF), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), Banco Central, entre outras instituições de controle e fiscalização, sendo averiguado a aplicação das leis, das normas vigentes e as regras de “boas práticas de transparência” (BRASIL, 2021).
4 A ESSENCIALIDADE DO DIGITAL PARA UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Como já sinalizado os serviços digitais serão tratados como elementos sem os quais não há estrutura que possa entregar seus compromissos com a mesma vivacidade ou efetividade. Como parte essencial da organização social, a Administração Pública também deve se redesenhar e entender de uma vez por todas que é impossível manter uma boa administração pública sem as novas tecnologias.
O processo que provoca o desenvolvimento de uma estrutura capaz de corresponder com mais efetividade é variado, porém há forças ou grupos que dão maior impulso a essa cadeia evolutiva. Em relação ao movimento para a digitalização de serviços não foi diferente. É pouco divulgado, porém os que têm até 40 anos de idade, facilmente se identificarão com um “Millennials”. O termo foi cunhado pelo pesquisador americano Neil Howe no ano de 1991 para descrever o grupo demográfico nascido entre os anos 1982 até 2004.
Como delineado por Neil Howe (1991), fala-se daqueles que nasceram “à porta” dos anos de 1980, banhados por muitas tecnologias novas, fruto da Guerra Fria, mas também do desenvolvimento das ciências da comunicação. A relação da geração Millennial com o mercado consumidor de produtos e serviços é muito diferente. Com a criação do World Wide Web (WWW) em 1992, os Millennial avançaram e tomaram um grande espaço na troca de informação por esse meio, bem como por relacionamentos transacionais ou comerciais.
A teoria de que há uma geração Millennial não é unanime, há controvérsias sobre tais categorizações, porém é bem claro que ouve uma evidente explosão de novas tecnologias no ramo da comunicação, sobretudo aquele mediado pela internet, e que existe uma faixa etária que nasceu emergido nesse mundo surpreendido por tantas inovações tecnológicas. Em todo caso, essa ou outras nomenclaturas confirmam o entendimento de tendências de grupos ou épocas e mudanças de atitudes públicas, sendo muito mais que um modismo efêmero.
O estudo do instituto de pesquisa de tendências global Future Concept Lab (FCL, 2012) identificou padrões comportamentais expressivos e elucidativos sobre os Millennials, como uma característica comum e sempre vigente: são conectados ininterruptamente, sempre “On”. Conforme Morace (2012), outras características identificam os Millennials, como o senso de liberdade e permeabilidade por quase todos os locais; autonomia econômica, social e emocional; dinamismo estético, indo no fluxo do momento; e, a criatividade. Ainda se adiciona a esses aspectos outros que podem soar com certa preocupação, como a facilidade de serem influenciados pelo consumo, a agilidade com que lidam com as informações: atualizando e desatualizando em minutos, já que a cada instante um novo post surge e a “escravidão da atenção virtual”.
Os “nascidos digitais” estão conectados socialmente por outros modos, de outras formas e reagem a essa relação com a mesma distinção. É bem fácil a autoidentificação com os Millennials. Você compra sem ter necessidade no Shopee, no Aliexpress ou na Amazon? Você segue influenciadores digitais no Instagram, no Tiktok ou no Twitter? Você escuta Podcast, usa Deezer ou ler e-book? Você se comunica por mensagens instantâneas pelo Whatsapp? A listagem de possibilidades existentes e de usos cotidianos de tecnologias são quase sem fim e são comuns a qualquer pessoa, não somente aos nascidos após 1982.
Em todo caso, ressalvadas as dimensões que carecem de atenção sociológica e psicológica, é bem claro que há uma geração que se conecta entre os indivíduos e com as coisas. Essa capacidade é uma potência no que tange a comunicabilidade e a sustentabilidade. Na comunicabilidade porque as distâncias se encurtaram ao espaço entre seus olhos e a tela de seu host, as fronteiras sem “desfizeram” e o trabalho, o lazer e a presença se ressignificaram. Os tempos de Covid 19 provaram isso. E na sustentabilidade porque o uso de mídias e serviços digitais economizam em muitos itens até que alcancem o produto final desejado.
Diante disso tudo, os governos também são inqueridos pela mesma presteza na prestação de seus serviços públicos. Querem serviços “plug-in-play”, querem informações instantâneas, querem soluções virtuais e querem “tudo” via internet. O Poder Público, num geral, parece que ainda não está preparado para ser Millennials.
Em todo caso, a Administração Pública atual, em qualquer das esferas, tem angariado elementos de modernização. Mas em que os serviços públicos digitais influem em uma Boa Administração Pública? Importante ressaltar que o Estado brasileiro, sobretudo aquele atualizado pela Constituição Federal de 1988, possui o compromisso inevitável de fomentar e viabilizar o acesso ao direito fundamental à boa administração pública. Freitas (2014, p. 20) compreende a questão nos seguintes termos:
Trata-se do direito fundamental à administração pública eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, sustentabilidade, motivação proporcional, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas (FREITAS, 2014, p. 20).
A tal direito obedece ao dever de advertir, nas relações administrativas, àquilo do qual não pode ser desvinculado da totalidade dos princípios constitucionais e que dão estatura de identidade e prioridade no agir.
De forma muito prática, esse bloco identitário e legal da Administração Pública poderá ser disposto do seguinte modo:
a) O direito à administração pública transparente, que supõe deixar todas as informações acessíveis e disponíveis (prioritariamente abertas e sem a necessidade direta de solicitação para tê-las). Salvo nos casos de sigilo que a Lei determinar, no caso a Lei de Acesso à Informação (LAI) – 12.527 (BRASIL, 2011). Esse diploma legal alarga as possibilidades no direito a informações públicas, em modalidade, especialmente digital. A Lei Complementar n. 101 (BRASIL, 2000), no artigo 48, inclui esse acesso aberto, também, sobre a execução orçamentária: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
b) O direito à administração pública sustentável, que implica fazer sobressair, inclusive no campo regulatório, o princípio constitucional da sustentabilidade, que segundo Freitas (2012): “trata-se do princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar.” Esse bem-estar multidimensional só poderá ser garantido se houver um modo responsável de agir no mundo, e a boa administração pública sabe de seu peso nessa seara.
c) O contexto ambiental que se tem é o de Estado Democrático de Direito e isso pressupõe inúmeros elementos, inclusive o direito à uma administração pública dialógica, com amplas garantias de contraditório e ampla defesa, com respeito ao devido processo, com duração razoável e motivação explícita, clara e congruente;
d) O direito a uma administração pública sem parcialidades, e o menos tendenciável possível, ou seja, não prática nem estimula discriminação negativa de qualquer natureza e, ao mesmo tempo, promove discriminações inversas ou positivas (redutoras das desigualdades injustas);
e) O direito a uma administração pública honesta, que veda condutas antiéticas;
f) O direito a uma administração pública legal que, na devida razoabilidade e proporcionalidade, aplica seus códigos legais;
g) O direito a uma administração pública preventiva, precavida e eficaz, não apenas economicamente eficiente.
Uma boa administração pública tem outros tantos elementos que podem estender os itens acima desenvolvidos, tais como: uma estrutura acolhedora porque deve receber a todos sem distinção, participativa no modo proativo porque nada que seja impositivo surte bons efeitos, cooperativa com a iniciativa privada já que as forças se complementam e podem lançar mão de uma capilaridade bem maior, socialmente tida como honesta, reta e proba.
Resumidamente, serão as escolhas administrativas que mostrarão se aquela administração pública tem predicados que a possa designar de “boa”. Para tanto deverão ser eficazes, sustentáveis, motivadas, proporcionais, transparentes, imparciais, ativadoras da participação social, da moralidade, da responsabilidade e digital, já que um conjunto de serviços públicos digitais podem viabilizar todos esses itens elencados e ainda motivar facilidades e acessos de qualquer lugar, produzindo economia, satisfação e celeridade. Um exemplo prático dessa disponibilidade digital é o caso das Certidões para Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Hoje é possível, de qualquer computador ou smartphone, consultar certidões criminais e cíveis, certidões de débitos federais, estaduais e municipais, certidão trabalhista e outras. Isso, até pouco tempo, só era possível presencialmente e demandava tempo e dinheiro.
5 CONCLUSÃO
É muito comum ouvir que os que trabalham no poder público são, enganosamente, revestidos de certa altivez. Infelizmente, esse vício contamina a missão do serviço público: servir à nação e ao seu povo.
O que ocorre é que uma nova sociedade surge a cada momento, transformando rotinas, trazendo novas exigências ou abolindo antigas, acelerando as informações e reduzindo as burocracias. As transformações promovidas pelos serviços digitais dão aos setores públicos e privados maior dinamicidade, efetividade e respondem às exigências de celeridade e sustentabilidade.
As tecnologias da informação e comunicações fornecem todo o aparato tecnológico necessário para que as modalidades de serviços digitais possam ser implementados. A maior delas é a Internet, como promotora por excelência da comunicação e da elaboração e desenvolvimento de novas tecnologias.
O setor privado já saiu na frente há anos e oferece uma gama de produtos por meio digital. O mais implementado é o e-commerce que oferece compras por meio digital cada vez mais pessoalizado e personalizado.
O setor público desde 1995 vem indicando novos caminhos e modos de ser. O PDRAE (1995) propõem uma administração que reconheça o cidadão como usuário, mas não somente como aquele que recebe o serviço público, mas como aquele que participa da Políticas Públicas de forma ativa. Outros instrumentos legais fizeram parte dessa nova construção pública chamada Governo Digital (GD), bem como organizações americanas e mundiais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os documentos oficiais apontam que há forte necessidade de que a administração pública seja mais eficiente, transformadora da realidade e responsável com as preocupações e cuidados que o Planeta exige. Por isso a sociedade atual exige uma transformação digital no setor público, bem como o já percebido no privado. As novas políticas públicas em torno do assunto geral de modernização do Estado, bem como as adesões a Acordos internacionais apontam que o governo brasileiro tem guinado suas práticas para motivar e vivenciar uma nova sociedade pela transformação digital, também no setor público.
Enfim, uma boa administração pública ou privada não pode ocorrer nesses novos tempos sem que haja um desenvolvimento e aplicação cada vez maior de tecnologias e atendimentos por vias digitais e por isso se esquivar ou evitar que o virtual deve fazer parte de qualquer organização é demonstrar imediato fracasso.
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¹Aluno do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional no Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA). Pós-graduado Direito Administrativo e Finanças e Orçamento Público. Graduado em Gestão Pública, Filosofia e Teologia. ORCID: 0000-0001-8472-0467
²Orientador. Pós-doutor em Direito pela Universitá di Messina (IT). Doutor em Educação/PUC-GO. Doutor em Direito/Estácio de Sá. Mestre em Educação/UFG. Mestre em Direito Agrário/UFG. Graduado em Direito/UFG, ORCID: 0000-0002-8131-409X