REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6611376
Autores:
Lara Borges Mendes1
Thalita Ataídes Lizardo2
Orientador:
Geraldo Miranda Pinto Neto3
RESUMO
O regime político no qual membros das Forças Armadas de um país centralizam política, econômica, civil e administrativamente o poder do Estado em suas mãos, tirando dos cidadãos a participação e a decisão nas instituições estatais e perpetrando a censura, torturas e outros meios de coerção é chamado no contexto brasileiro Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985). A presidência de Tancredo Neves em 15 de janeiro de 1985 foi o ponto final desse contexto, ademais a Constituição de 1988 também foi concretizada com a proposta de instaurar a democracia, contudo, surgiram basicamente duas vertentes que tratavam dessa temática, divididos entre aqueles que por um lado queriam que fosse firmado esse governo popular e por outro, os que queriam a reinstalação do que aconteceu durante a ditadura. O que ficou demonstrado é que essa “democracia” foi total e infelizmente restrita e parcial, de forma que ainda existem resquícios e lacunas percebidas ao vislumbrar atitudes impostas por governantes atuais e também de uma parcela da população que é ignorante quanto ao tema, que apenas quer mascarar o que efetivamente ocorreu no período. Assim é necessário que sejam efetivadas todas as formas possíveis de estudo quanto a esse período numa tentativa de resgate à memória, verdade e também no que tange à justiça de transição com o objetivo de que não se repitam as atrocidades que vieram a assolar os passados 21 anos. Foi com esse intuito que se iniciaram os estudos através da criação do grupo de pesquisa e extensão “Direito à memória, à verdade e à justiça: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) e justiça de transição no estado de Goiás”, na Unicerrado- Centro Universitário de Goiatuba, o qual se trata de um projeto com a participação de estudantes e professores com o objetivo de estudar variados meios de informação que debatam temáticas relativas ao período, principalmente as voltadas às violações sofridas na época. O artigo científico se propõe enquanto pesquisa qualitativa, fazendo a análise quanto grupo de variados aspectos sobre essa época da história do Brasil, o levantamento documental e entrevistas com os participantes do grupo. Esse se desenvolverá em três momentos: primeiramente, será visualizada a forma como ocorre a educação jurídica e a ditadura militar; os objetivos, resultados e trabalhos feitos mediante o andamento do grupo de pesquisa; e, por fim, apresentará reflexões sobre como o projeto pode ter contribuído para a educação jurídica e para a justiça de transição.
Palavras-chave: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964); Educação Jurídica; Direito à Memória, à Verdade e à Justiça: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) e Justiça de Transição no Estado de Goiás.
ABSTRACT
The political regime in which members of the Armed Forces of a country centrally politically, economically, civilly and administratively the power of the State in their hands, taking citizens’ participation and decision in state institutions and perpetrating censorship, torture and other means coercion is called in the Brazilian context the Civil-Military Business Dictatorship (1964-1985). The presidency of Tancredo Neves on January 15, 1985 was the end point of this context, in addition the 1988 Constitution was also made concrete with the proposal to establish democracy, however, basically two aspects emerged that dealt with this theme, divided between those who on the one hand, they wanted this popular government to be signed, and on the other, those who wanted the reinstatement of what happened during the dictatorship. What has been demonstrated is that this “democracy” was totally and unfortunately restricted and partial, so that there are still remnants and gaps perceived when looking at attitudes imposed by current government officials and also by a portion of the population that is ignorant about the topic, which only wants to mask what actually happened in the period. Thus, it is necessary that all possible forms of study be carried out regarding this period in an attempt to recover memory, truth and also with regard to transitional justice, with the aim of not repeating the atrocities that came to plague the past 21 years old. It was with this aim in mind that studies were initiated through the creation of the research and extension group “Right to memory, truth and justice: business civil-military dictatorship (1964-85) and transitional justice in the state of Goiás”, in Unicerrado- Centro Universitário de Goiatuba, which is a project with the participation of students and teachers with the aim of studying various means of information that discuss themes related to the period, especially those related to the violations suffered at the time. The scientific article proposes itself as a qualitative research, making the analysis as a group of various aspects about this time in the history of Brazil, the documentary survey and interviews with the group’s participants. This will develop in three moments: first, the way legal education and the military dictatorship will be visualized; the objectives, results and work done through the progress of the research group; and, finally, it will present reflections on how the project may have contributed to legal education and transitional justice.
Keywords: Civil-Military Business Dictatorship (1964); Legal Education; Right to Memory, Truth and Justice: Corporate Civil-Military Dictatorship (1964-85) and Transitional Justice in the State of Goiás.
1. INTRODUÇÃO
Os estudos realizados pelo grupo de pesquisa e extensão, que recebeu a nomenclatura “Direito à Memória, à Verdade e à Justiça: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) e Justiça de Transição no estado de Goiás” envolve a área de conhecimento das ciências sociais e teve o seu desenrolar no Centro Universitário de Goiatuba- Unicerrado, através de reuniões, grupos de estudos, orientações, socializações do que foi pesquisado, presencial ou à distância, principalmente na época abrangida pela pandemia da COVID-19, por meio de leituras, produções, orientações e investigações da pesquisa.
O projeto de pesquisa foi inicialmente instaurado no sentido de alargar aos discentes e demais interessados sobre a abrangência que esse período da história do Brasil deixou de marcas no contexto atual. Para isso desde sempre foram estudados vários conceitos acerca da temática como forma de obter informações dos momentos históricos entre 1964 a 1985, como forma de entender o presente e não permitir que todas as atrocidades dessa época venham a se repetir.
Os temas abordados são de extrema sensibilidade vez que envolvem vidas humanas frente a atos de exílio, censura, torturas, desaparecimentos, assassinatos e entre outras tantas faltas de respeito ao indivíduo de sua imagem, moral e físico. Tratou-se de uma política de Estado que atingiu inúmeras pessoas e tem marcas no presente.
O esquecimento forçosamente colocado pelo atual e “democrático” governo só denuncia a forma como esse tentou esconder o que realmente aconteceu, podendo ter tal percepção através de atos realizados por esse, como com a falta de responsabilização aos verdadeiros algozes e a falta de reparação efetiva aos familiares e vítimas sobreviventes.
No entanto, algumas ações como a criação da CNV (Comissão Nacional da Verdade) foram um marco na tentativa de dar às vítimas uma reparação estatal, com a finalidade de dar efetivamente o direito à memória, à verdade, à justiça e à reparação.
Assim perguntas como “Você sabe o que foi a Ditadura Militar no Brasil? Como começou? Quanto tempo durou? Por que começou? O que houve nesse período? Por que esse período é tão pouco lembrado nos nossos espaços cotidianos? Há uma vontade para que esqueçamos desse período? Como esse período teve fim? Quais foram as situações que à levaram ao seu fim? Após o seu término, o Brasil tornou-se um país, verdadeiramente democrático? O que esse período tem haver com o campo do Direito? E no Estado de Goiás? A Ditadura Militar chegou até aqui?” fizeram com que despertasse o interesse em discentes e docentes quanto ao aprofundamento no assunto referente à conhecida pela sociedade, Ditadura Militar no âmbito goiano.
Os objetivos primordiais com a criação do grupo eram propiciar a investigação científica na Unicerrado acerca desse tema, relacionando sempre com o direito à memória, à verdade, à justiça e à reparação dos conflitos que envolveram violação de Direitos Humanos por parte do Estado; refletir e desenvolver um estudo teórico sobre a justiça de transição e Direito; E analisar os relatórios produzidos pela CNV, identificando os conflitos e violações com enfoque no estado de Goiás, apresentar um estado da arte quanto à justiça de transição no estado de Goiás; realizar estudos nos livros de história de Goiás com o objetivo de observar se há presença ou ausência dos conflitos e violências ocorridos durante esse período; Investigar a existência de nomes de ruas ou avenidas, além de monumentos que façam referência às pessoas ligadas a esse período, em Goiás (PINTO NETO, 2018, Direito à Memória, à Verdade e à Justiça: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) e Justiça de Transição no Estado de Goiás.)
O trabalho realizado em questão possui a metodologia qualitativa, vez que tem como foco principal compreender o comportamento da sociedade nesse período, com os estudos enfocados nas experiências do coletivo, voltando aos grupos e por fim dos indivíduos dentro desse contexto. Não apresenta como resultado números, mas as subjetividades vividas.
As coletas de dados se deram primordialmente através de apresentações de resumos e grupos de discussões em grupos, e será demasiadamente obtida pelas futuras entrevistas qualitativas aplicadas individualmente aos participantes do grupo.
2. A EDUCAÇÃO JURÍDICA E A DITADURA MILITAR
O ensino, a pesquisa e a extensão são os três pilares que compreendem o funcionamento de uma Universidade, sendo esse baseado e inserido até mesmo em texto constitucional (artigo 207, da CF (Constituição Federal)), esses são indissociáveis entre si. Assim, deve ser oferecido além do ensino sistemático acerca de objetos restritos à formação do aluno, a pesquisa e extensão a temas que vão além da planilha de estudos oferecidas na constituição do curso. E é pensando nisso que podem ser estudadas temáticas como a referente à Ditadura Militar, observados os direitos humanos.
Os direitos passam a ser vistos sob uma ótica positivista, isto é, tratados como fundamentais desde que assegurado seu reconhecimento pelo poder público e sua ordem jurídica positiva estatal (DORNELLES, 2007).
É de extrema importância o aprimoramento e oferecimento de recursos ao estabelecimento dos projetos de pesquisa e extensão, vez que serão esses que irão dar aos futuros profissionais uma visão além daquela oferecida pelo próprio curso em si. A formação acadêmica é sim essencial, contudo se vê sublime a concretização de um ser social capaz de ver além do que a parte puramente axiomática pode oferecer. Assim se vê a possibilidade de realizar pesquisas como forma de aproximar a comunidade dos discentes e demonstrar a esses a relevância de suas contribuições para toda a sociedade e a forma como o ensino pode mudar a vida e pensar de muitas pessoas as quais se beneficiam com o projeto (PINTO NETO, 2020).
A educação jurídica no Brasil se apresenta demasiadamente focada na parte apenas dogmática, ou seja, a que apenas passa a matéria referente ao curso, que exige apenas o mínimo para o aluno se formar e não demonstra o incentivo necessário para que possa o mesmo desenvolver-se dentro de temáticas importantes e ricas para o conhecimento do discente e da sociedade também. (PINTO NETO, 2020)
O processo de formação, criação e fornecimento do curso de Direito deixa bem claro o motivo pelo qual esse ensino se mostra tão afetado por essa pobreza de projetos desenvolvidos, de forma que esse demonstrou até então somente o que tange aos interesses governamentais da sociedade dominante brasileira, qual seja, a patriarcal, banhada por finalidades que interessavam apenas e tão somente a esses, formando um estudo voltado à elite que se valeu sempre de regalias e por isso fez com que se tornasse o estudo cada vez mais compacto, não abrangendo áreas relacionadas às minorias e que continham grande valia e riqueza de conhecimento para uma forma de pensar diferenciada e que estaria sujeita a mudanças (PINTO NETO, 2020).
Diante disso, se vê a necessidade do Direito ir além desse estudo enfaixado e buscar novos horizontes que vão além de normas, doutrinas e princípios, mas a partir disso, envolver um pensamento crítico acerca da atualidade na qual se vive, de forma que os direitos como um todo têm como finalidade informar a todos que aquilo que vai sendo conquistado nas lutas sociais e na história se faz de modo a apresentar “para transformar-se em opção jurídica indeclinável” (LYRA FILHO, 2005, p. 10).
Pensando nisso para que se desse tal feito, um estudo desse período importantíssimo para a história brasileira, com o viés de entender e refletir sobre o passado para que todos os fatos não venham a se repetir no futuro e mudar cada dia o presente até atingir o que realmente almeja a democracia dentro de um Estado, é que fez com que o estudo jurídico fosse extendido a essa temática. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º, demonstra a necessidade da democracia, porém observados resquícios, discursos e ações em vários ambitos sociais, principalmente no governamental, conclui-se que não há efetivamente essa democracia, apontando então para a primordialidade de obtenção de grupos de estudos, pesquisa e extensão os quais se voltem a alargar a cultura e informação a todos referente a esse tema de grandiosa importância para a comunidade. Não se trata de uma concepção positivista apenas, mas também do ideal de que o Direito deve ser entendido como um conjunto de ramificações da comunidade, principalmente dos movimentos sociais, no seu atuar ativo com o objetivo de desconfigurar uma injustiça a qual nega aos cidadãos sua realização. Destarte, o Direito em si deve ser realizado e passado com a finalidade de constituir maior participação democrática. Dessa forma, pode o Direito se manifestar também com leis, porém jamais deverá deixar de demonstrar uma legitimidade democrática (COSTA, 2005).
a educação se mostra como um instrumento de defesa dos valores democráticos ao promover o reconhecimento das violações ocorridas, desenvolver estratégias de sensibilização social e cultural e garantir espaços de diálogo. O processo educacional, sendo assim, se insere na perspectiva de resgatar os conhecimentos, os fatos e as informações ocultadas, além de se colocar como um obstáculo ao esquecimento, dando visibilidade às vítimas e reparando episódios históricos (PINTO NETO, 2020).
Dessa forma, e visualizado o contexto atual em que vivem as universidades com essa escassez tanto financeira, quanto estrututural, é cada vez maior a falta de interesse dos discentes frente ao descaso implementado pela cúpula diretiva do Estado, o governo. Carece a esses o impulso que geraria um pensamento extremamente essencial frente aos reflexos que o país já passou por vezes.
A prioridade deveria ser os estudos e pesquisas, vez que a busca por informações e a aprendizagem é o que muda o mundo e pensamentos ditatoriais. Somente através desses é que o Brasil pode evoluir cada vez mais, fazendo com que todos os fatos pretéritos não venham assombrar mais o presente e causar cicatrizes incuráveis no futuro, como as que as vítimas da Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) passam até hoje. Contudo, esse tão desejado sistema de ensino é deixado em segundo plano, o que trás o medo de que tudo novamente possa se repetir e jamais o país poderia caminhar rumo à irrestrita e concreta democracia.
3. A EXPERIÊNCIA DO GRUPO DE PESQUISA: DITADURA CIVIL-MILITAR EMPRESARIAL (1964-1985) E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO EM GOIÁS
No que se refere à criação do projeto de pesquisa e extensão o mesmo foi inaugurado em fevereiro de 2019, que por sua vez teve o seu término em dezembro de 2020, o qual nesse meio termo abordou várias formas de estudos e pesquisas, abrangendo desde pesquisas aprofundadas em artigos até a análise de documentários.
Logo no começo da primeira metade do ano de 2019 precisamente no dia 28 de fevereiro foi apresentado o que seria abordado, sendo que sempre foram indicadas leituras devidas para serem realizadas até o próximo encontro, vez que seriam realizadas discussões acerca dessas temáticas. Foi estabelecido que inicialmente o projeto iria se identificar como “Direito à Memória, à Verdade e à Justiça: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) e Justiça de Transição no estado de Goiás”, tendo como proponente o professor e mestre Geraldo Miranda Pinto Neto.
No encontro 01 houve a apresentação do grupo de estudos e do projeto de pesquisa. Já no segundo encontro (dia 07/03/2019) houve um debate do que seria a Ditadura Civil-Militar Empresarial e Violações de Direitos. No encontro 03 (11/04) foi efetivado o estudo acerca do Direito à memória, à verdade e à justiça: aportes teóricos e práticos. O encontro 04 (dia 25/04) tratou da Justiça Transacional e Ditadura Militar no Brasil. Já no quinto encontro (dia 04/05) foi realizado um importante passo para o grupo, qual seja, a interdisciplinaridade com o grupo Direito e Cinema, discutindo o filme: “ O ano em que meus pais saíram de férias”, dirigido por Cao Hamburger, com aproximadamente trinta estudantes. No sexto (09/05) encontro foi realizado o estudo da Experiência da Comissão Nacional da Verdade e de Experiências Correlatas. O encontro de número 07 (realizado no dia 30/05) trouxe a temática da Ditadura Militar, Justiça Transacional e Direitos Violados: estudos de casos. O encontro 08 (dia 13/06) tratou da Ditadura Militar e Justiça de Transição no Estado de Goiás: discussões iniciais. Por último foi realizado logo mais no final desse mesmo mês uma socialização do grupo para discutir todos os frutos obtidos a partir dos estudos realizados como pesquisas, produções audiovisuais, notícias e atores sociais que trabalham com a temática da justiça de transição no estado de Goiás.
No segundo semestre de 2019, logo mais no dia 28/08 o grupo se reuniu para planejar o que ficaria estabelecido para aquele novo semestre, por esse dado fato, não houve explanação de textos. O próximo encontro foi realizado 11/09 e trouxe para o contexto de estudos a visualização do Direito à verdade e à memória no Estado de Goiás: a identificação de violações/reparações de direitos durante a Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) a partir da experiência da Comissão Nacional da Verdade. No dia 25/09 foi encaminhado o Dicionário de política de Norberto Bobbio, e foram discutidos os seguintes verbetes: Autoritarismo e Ditadura. No dia 09/10 a Ditadura Civil-Militar no estado de Goiás foi tratada com maior prioridade. Na data de 23/10 discutiu-se o caso de Trombas e Formoso. Já o Movimento Estudantil e a Ditadura Militar em Goiás foi trabalhada no dia 30/10. No dia 06/11 foi tratado O papel das Igrejas durante a Ditadura Militar e o Papel das Mulheres durante a Ditadura Militar em Goiás. Na data de 20/11 foi retratada a Justiça de Transição, Direito à verdade e à memória no estado de Goiás. E por fim, no dia 27/11 foi realizada a socialização do grupo de pesquisa.
Percebe-se, portanto, que no ano de 2019, no primeiro semestre houve o acúmulo teórico sobre a temática da Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) e a justiça de transição, compreendendo sobre o direito à verdade, à memória e à justiça – à nível nacional. Já no segundo semestre, houve o enfoque regionalizado sobre o assunto, aprofundando em casos e reflexões feitas em Goiás.
No ano de 2020 o nome do grupo foi alterado, pois foi dado um novo enfoque delimitando questões de maior incidência nas graves violações de Direitos Humanos identificadas pela CNV em Goiás ou de maior interesse pelos integrantes, desse modo o projeto focou na “Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-85) e Justiça de Transição no estado de Goiás: uma análise das violações de Direitos Humanos às mulheres, aos camponeses e aos estudantes”, o que desejava se fazer nesse novo ano seria um aprofundamento teórico sobre a temática da: ‘Violação de Direitos Humanos no período da Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) e da Justiça de Transição no estado de Goiás’. O objetivo é analisar as violações de Direitos Humanos identificada pela Comissão Nacional da Verdade na temática das mulheres, dos camponeses e dos estudantes e a reverberação na Justiça de Transição, além de realizar formações sobre o papel da universidade, do conhecimento jurídico, do saber e das técnicas de pesquisa diante das graves violações de Direitos Humanos e da garantia do direito à memória e à verdade.
Nesse segundo ano, o primeiro encontro foi realizado com o propósito de analisar as vertentes que o grupo tomaria a partir de então. Contudo o mesmo assim como todos os demais ramos da vida, teve sua paralisação pela força maior imposta pela pandemia, e posteriormente, readaptado para modo remoto. Com isso a organização do grupo se deu da seguinte forma: no dia 22/04 houve a apresentação dos resultados do projeto de pesquisa: “Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) e Justiça de Transição”; no dia 05/05 houve o levantamento de dados sobre violações de direitos humanos contra: a) mulheres; b) camponeses e c) estudantes; na data de 12/05 formação em Pesquisa Jurídica sobre Ditadura Civil e Justiça de Transição: Levantamento de Temas de Pesquisas; no dia 19/05 foi realizada a formação em Pesquisa Jurídica sobre Ditadura Civil e Justiça de Transição: Metodologias; na data de 26/05 foi levantada a temática de como pensar numa proposta de pesquisa; e por fim, no dia 09/06 houve a socialização de Planos de Pesquisa desenvolvidos pelas discentes.
No segundo e último semestre de estudos do grupo, houve a organização de um Cine- Debate sobre a temática da Ditadura Militar e da Justiça de Transição em Goiás. O enfoque principal desse foram documentários sobre diversos temas, ou seja, eram realizados cine discussões a partir das produções audiovisuais, foram realizadas reuniões virtuais para pessoas que queriam participar, incluindo estudantes de outras instituições de ensino superior do país. Ficou a seguinte sequência: no dia 03/09 foi debatido o documentário “Eu me lembro”, no dia 17/09 “Em busca de Iara”, na data de 01/10 “Vou contar para os meus filhos” e “Ainda hoje existem perseguidos políticos”, dia 15/10 “Honestino Guimarães”, em 29/10 “Esse homem vai morrer: um faroestes caboclo”, no dia 05/11 “Cadê Profiro?”, e na data de 19/11 “Justiça Viva #22: Justiça de Transição e O Direito Achado na Rua-Justiça de Transição- volume 7”. Assim, foi possível aprofundar mais ainda sobre as graves violações de direitos humanos através da visualização desse período através de relatos dos personagens que viveram à época e de imagens diversas dentro do período.
Através de todos esses encontros e de tantos estudos realizados acerca de temáticas diferentes mas todas dentro do mesmo contexto, o grupo de estudos em conjunto foi abrindo vários horinzontes com o anseio de não somente obter para si, mas também para mostrar às demais pessoas o quanto o estudo desse período é importante. Nesse sentido, vários trabalhos foram realizados e com isso, vários resultados puderam ser obtidos através do desenvolvimento do projeto de pesquisa voltado à Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964- 1985).
4. RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DITADURA CIVIL-MILITAR EMPRESARIAL (1964-1985) E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO EM GOIÁS
Para além dos grupos de estudos e do cine-debate, o projeto de pesquisa se preocupou em realizar discussões, reflexões e publicações sobre a temática da Ditadura Militar e da Justiça de Transição em Goiás em âmbito local, regional e nacional.
Foram produzidos e apresentados resumos para Congressos de pesquisa da Unicerrado. Na I Mostra de Iniciação Científica, Pesquisa e Extensão, no dia 25 de setembro de 2019, foram produzidos os seguintes trabalhos: “Grupo de estudos sobre Direito à memória, à verdade e à justiça: Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964- 1985) e Justiça de Transição em Goiás” produzido por Geraldo Miranda Pinto Neto e Laís Cristina Venâncio Oliveira; ‘Justiça de Transição no Brasil’, escrito por Rodrigo Rodrigues da Luz; ‘Informações sobre a Ditadura Militar (1964-1985) no Brasil e em Goiás’, escrito pelas discentes Ester Barcelos e Rauany Ferreira.
Para além disso, no dia 06 de novembro de 2019, no II Encontro de Pesquisa Jurídica do Centro Universitário de Goiatuba- Unicerrado, foram apresentados de modo oral as seguintes reflexões: ‘Informações sobre a Ditadura Militar (1964-1985) no Brasil e em Goiás’, de Ester Barcelos e Rauany Ferreira; a invisibilidade das mulheres no contexto da Ditadura Militar brasileira’, de Júlia Borges Mendes e Lara Borges Mendes; ‘Justiça de Transição no Brasil’, de Rodrigo Rodrigues da Luz; ‘Um olhar particular da repressão aos LGBTs durante a ditadura brasileira (1964-1985), de Milena Sousa Gama.
No que se refere aos trabalhos realizados e apresentados em nível regional, existe: no II Encontro Centro-Oeste do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS), em 19 de outubro de 2019, foram apresentados os trabalhos: ‘Violações de Direitos Humanos no estado de Goiás durante o período militar: uma abordagem a partir da Comissão Nacional da Verdade e dos mapas’, escrito por Geraldo Miranda Pinto Neto e Marília Freitas Lima; ‘Mulheres campesinas x Ditadura Militar: das violações de direitos humanos à efetividade constitucional’, escrito por Marina Rocha Moreira; e houve a realização de Oficina com o tema: ‘Justiça de Transição e Ditadura Militar em Goiás’, conjuntamente com pesquisadora do grupo Justiça de Transição (PPGD/UnB), Laura Mendonça Chaveiro, que contou com a presença de cerca de 15 pesquisadores e pesquisadoras; “Direito à verdade e à memória no estado de Goiás: a identificação de violações/reparações de direitos durante a Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) em Goiás a partir da experiência da Comissão Nacional da Verdade” escrito por Geraldo Miranda Pinto Neto e Marília Freitas Lima; Cine-Debate “Ditadura Civil-Militar no Brasil e Goiás e violações de direitos humanos”: a extensão universitária como fortalecimento da democracia” dirigido por Geraldo Miranda Pinto Neto, Marília Freitas Lima e Marina Rocha Moreira; e a apresentação do trabalho “Direito à verdade e à memória no estado de Goiás: a identificação de violações/ reparações de direitos durante a Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) em Goiás a partir da experiência da Comissão Nacional da Verdade” no Grupo de Trabalho GT 14 – Regimes autoritários, direitos humanos e memórias do IX EPED – Encontro de Pesquisa Empírica em Direito, realizado entre os dias 05 e 09 de agosto de 2019 na Escola Paulista de política, Economia e Negócios – campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo.
Além dessas produções, houve a realização da monografia de conclusão de curso de Maryanna Castilho Oliveira, discente do curso de Direito na UniCerrado em Goiatuba, Goiás, a qual foi apresentada no dia 07/12/2020 e possui o tema “A tardia justiça de transição e a falta de responsabilidade acerca dos discursos do atual presidente Jair Messias Bolsonaro”; assim também as alunas do curso de Direito Júlia Borges Mendes, Ester Barcelos da Silveira, Laís Cristina Venâncio e Rauany Carla Ferreira Arantes dos Santos realizaram seus projetos de monografia na Unicerrado em Goiatuba, Goiás, tratando das seguintes temáticas, respectivamente: “A invisibilidade das mulheres vítimas de violações de Direitos Humanos no contexto da Ditadura Civil-Militar Empresarial (1964-1985) no estado de Goiás”; “A anistia de José Porfiro de Souza e as lutas em Trombas e Formoso”; “Justiça de transição no Brasil: O caso Vladimir Herzog e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos”; e “A repercussão na disputa por territórios com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e União Democrática Ruralista (UDR) sob o enfoque agrário no estado de Goiás durante a ditadura”. Todas participaram do grupo de pesquisa e extensão anteriormente citado em suas duas projeções e com todos os ângulos vistos puderam tirar base para tratar das temáticas que deram ensejo aos seus trabalhos de conclusão de curso.
5. CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO DE PESQUISA
Todos os integrantes do grupo (discentes e docentes) puderam aprofundar seus conhecimentos dentro dos temas trabalhados nesse, e assim, se encaixaram melhor em busca de estabelecer um foco e dessa forma criar raízes e atualmente pode-se ver vários frutos que o projeto de extensão dá.
Inúmeros trabalhos, pesquisas, artigos, novos projetos e ideias podem ser tiradas a partir dos estudos realizados pelo grupo a partir de diversas temáticas, como a Justiça de Transição, as mulheres, camponeses, estudantes, a igreja, o governo, entre tantos outros que já serviram de referência para a produção de diversos conteúdos.
Foram várias as discussões acerca do que poderia o grupo contribuir com a sociedade atual a partir de estudos e informações obtidas. Ideias como a implantação em cursos de ensino médio e na parte histórica de cursos que envolvem ciências sociais, como o de Direito, do que efetivamente foi o período vivido de 1964 a 1985 no Brasil. Percebe-se uma carência enorme dos cidadãos em saber sobre esse conteúdo. É ainda muito difícil encontrar uma pessoa que saiba o que realmente ocorreu nessa época da história brasileira, muitos até mesmo acham que os fatos foram positivos ou necessários, podendo visualizar através disso o quanto a população ainda segue alienada pelo governo e mídia.
Ademais, foi posto em proposta para que a melhor divulgação desse momento da história ocorra, uma formação de questionário/entrevista com os participantes do grupo com perguntas como:
◉ Qual era o nível do seu conhecimento sobre a ditadura militar e a justiça de transição?
◉ Você já conhecia sobre os casos e conflitos que aconteceram no estado de Goiás?
◉ No estudo da faculdade de Direito você teve contato com a temática da justiça de transição e da Ditadura Militar?
◉ Você acredita que o grupo de pesquisa foi importante para aprender sobre a Ditadura Militar e a Justiça de Transição?
◉ Qual a importância de trazer tais discussões para o âmbito do ensino de Direito?
◉ Quais os impactos você acredita que o grupo teve na sua formação jurídica profissional?
◉ Por que você acha que esse assunto é ignorado pela formação jurídica?
◉ Cite pontos negativos e positivos os quais envolveram a sua jornada no caminhar do grupo.
◉ Em quais sentidos foi possível evoluir tanto dentro quanto fora do âmbito acadêmico como cidadão?
◉ Você acha que o Brasil atualmente vive uma democracia efetiva?
◉ Houve efetivamente através dos estudos realizados uma justiça de transição ampla e irrestrita?
Assim, ficará claro o quanto os estudos realizados durante esse período de 2 anos do grupo foi deveras importante para a formação não somente do estudante de Direito, mas também do cidadão que exerce efetivamente os seus direitos e deveres e tem a ideia em sua cabeça do que é a democracia e do quanto ainda falta pra ser alcançada pelo povo brasileiro.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com todos os fatos apresentados, pode-se perceber da fundamental importância que teve a formação, realização e consolidação do grupo de pesquisa para todos os participantes, mas não só para esses como também para a sociedade de um modo geral, haja vista os resultados obtidos a partir desse.
Muitos participantes no início da realização desse projeto afirmaram da falta de informações que tinham para tratar do assunto, pois nunca estudaram tal temática e nem suas ramificações de forma a compreender detalhes como os apresentados durante a realização desse.
O comprometimento dos discentes e docentes para que ocorresse o pleno funcionamento do grupo foi deveras importante, vez que desde o início todos se mostraram extremamente interessados e voltados a aprender com os temas e abordagens apresentadas.
A política do esquecimento é até hoje usada dentro desse contexto da Ditadura Civil-Militar Empresarial para que de certa forma, as vítimas e toda a sociedade não se voltem a entender ou resgatar o que houve nesse período, ficando assim os algozes impunes. Porém, o projeto de pesquisa visualizado durante todo esse trabalho foi de suma importância para que o estudo e busca dos fatos que ocorreram possam ser verdadeiramente entendidos e então verificada sua importância tanto no passado como para os tempos atuais.
É de extrema importância que haja incentivo de forma mais ampla possível para a ocorrência de outros grupos como esse, de forma a resgatar e tornar viva a história que o Brasil passou, pois somente assim é que nunca mais será repetido o que foi vivenciado e até hoje muitos parentes e vítimas vivenciam, com a dor do que passaram, do luto, físicas e psicológicas.
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1 Discente de Direito da Unicerrado. Integrante do Projeto de Pesquisa e Extensão em Ditadura Civil-Militar Empresarial pela UniCerrado.
2 Discente de Direito da Unicerrado.
3 Doutorando no Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fuminense (PPGSD/UFF) e Docente da Unicerrado e Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).