GARANTISMO PENAL: O CAMINHO PARA A DEFESA DOS GRUPOS MINORITÁRIOS
THE PENAL GARANTISM: A PATH TO THE DEFENSE OF MINORITY GROUPS EL GARANTISMO PENAL: EL CAMINO PARA LA DEFENSA DE LOS GRUPOS MINORITARIOS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202501132311 Denis Alves Pinho1 Resumo: A teoria garantista penal, porquanto determina uma limitação ao decisionismo e substancialismo na sociedade, permitindo a aplicação de uma lei penal, em acordo com o …
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