PROCESSOS ESTRUTURAIS E A URGÊNCIA DE UM NOVO PARADIGMA DE JURISDIÇÃO: ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 684.612/RJ
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10248201355 Rita de Cássia Vieira Barbosa 1 RESUMO Hodiernamente, as demandas estruturais têm representado um desafio instigante para o Poder Judiciário brasileiro, uma vez que, por vezes, se faz necessário buscar a jurisdição para garantir efetividade aos direitos sociais, sobretudo quando há ausência ou deficiência de políticas públicas para abrangê-los e disponibilizá-los para …