A LEGITIMIDADE DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS-TO NO CONTEXTO DO TRÂNSITO URBANO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11640416 Hian Milhomem Lopes1Iara Carolina Lima Gonçalves2 RESUMO O estudo analisa a competência da Guarda Metropolitana de Palmas capital do estado do Tocantins, para atuar no trânsito, respaldada pela legislação vigente. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 13.022/14 fornecem a base legal para sua atuação na proteção de bens …
A LEGITIMIDADE DA GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS-TO NO CONTEXTO DO TRÂNSITO URBANO Leia mais »