EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONFERIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 72/2013 AND COMPLEMENTARY LAW Nº 150/2015: THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHTS CONFERRED TO DOMESTIC EMPLOYEES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10070701 Karen Rak¹Uérlei Magalhães de Morais² RESUMO Este trabalho aborda a efetividade dos direitos concedidos aos empregados domésticos. O objetivo é analisar se houve impacto ou não das normas em comento nas relações jurídicas estabelecidas
