O PAPEL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA USUCAPIÃO E NADESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS¹
THE ROLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY IN ADVERSE POSSESSION AND EXPROPRIATION AS A PENALTY: SIMILARITIES AND DIFFERENCE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7877376 Andrey Mateus Neves Santos²Siloah Jesseni Gomes Alves³ RESUMO: A princípio se faz necessário compreender que todo bem móvel ou imóvel deve necessariamente na visão da sociedade e principalmente do estado, ter uma função …