A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO DIANTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: REFLEXÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO¹
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7823607 Maria Silvana Almeida de Sousa Silveira²Lucas Lucena Oliveira³ RESUMO: O artigo tem como objetivo expor os princípios do devido processo dentro do prazo razoável, no que tange a eficácia da Prestação Jurisdicional e a Responsabilidade Civil do Estado, as causas e as medidas já regulamentadas para minimizar a demora na prestação jurisdicional, …