ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART 217 DO CP¹
RAPE OF VULNERABLE ART – 217 OF THE CP REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7847474 Adrian da Silva²Pedro Silva Mendes³ RESUMO: O estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal, que estabelece que o crime é constituído quando uma agressão libidinosa ou uma conjunção carnal é cometida com uma pessoa menor de 14 anos, além …