OS IMPACTOS DA LGPD NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Nº 13.709/2018)¹
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7872763 Pedro Lucas Machado da Silva2Maria dos Reis Ribeiro Guida3 RESUMO A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 se refere ao tratamento de dados pessoais, fisicamente ou digitalmente, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade de privacidade e …