A ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: ANÁLISE COMPARATIVA DOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E PORTUGUÊS
THE ATYPICALITY OF EXECUTIVE MEASURES: COMPARATIVE ANALYSIS OF THE BRAZILIAN AND PORTUGUESE CODES OF CIVIL PROCEDURE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7421905 Larissa Tasoniero1 RESUMO O objetivo deste artigo é analisar a técnica da atipicidade dos meios executivos, ou seja, a possibilidade de aplicação, pelo poder judiciário, de medidas de execução que não estejam expressamente previstas em lei. …