A EXIGÊNCIA IMPLÍCITA DE MISERABILIDADE NO RECONHECIMENTO DO SEGURADO ESPECIAL: LIMITES LEGAIS E CONFLITOS CONSTITUCIONAIS”.
THE IMPLICIT REQUIREMENT OF INDIGENCE IN THE RECOGNITION OF SPECIAL INSURED PERSONS: LEGAL LIMITS AND CONSTITUTIONAL CONFLICTS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202506141735 Murilo Rubenich Sachser1Dra. Flávia Piccinin Paz2 RESUMO A discussão em torno do segurado especial no Regime Geral de Previdência Social adquire relevância crítica diante da crescente exigência implícita de miserabilidade como condição para a concessão …