VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA

VIOLENCE AGAINST WOMEN IN SITUATIONS OF FINANCIAL VULNERABILITY

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411271026

Francisco Tacio de Souza Simão¹
Adriano dos Santos Oliveira²
Antonia Julia Da Silva Batista³
Kauê Xavier Lopes⁴
Shayane Castro Moraes⁵
Vanessa França de Menezes⁶

RESUMO

Este artigo explora a complexa relação entre vulnerabilidade financeira e violência contra mulheres, destacando como a dependência econômica intensifica a exposição a abusos. A pesquisa revela que mulheres em contextos de baixa renda enfrentam dificuldades não apenas em romper ciclos de violência, mas também em acessar recursos que garantam sua segurança e autonomia. A violência contra a mulher é uma realidade que afeta milhões de mulheres no Brasil e no mundo, manifestando-se de diversas formas: física, psicológica, sexual e econômica. Este artigo tem como objetivo investigar como a vulnerabilidade financeira contribui para a violência contra mulheres, explorando as dinâmicas de poder e controle que se estabelecem nesses contextos, e analisar as políticas públicas existentes para o apoio a essas mulheres. A pesquisa busca também destacar as estratégias de resistência e os caminhos possíveis para a emancipação econômica e a redução da violência. Para tanto, será realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como análise das políticas públicas, com foco na autonomia financeira como medida de prevenção à violência. O estudo aponta para a necessidade urgente de ações mais eficazes e integradas, voltadas à promoção da igualdade de gênero e à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade.

PALAVRAS-CHAVE: Violência contra a mulher. Vulnerabilidade financeira. Abuso econômico. Políticas públicas. Autonomia financeira.

ABSTRACT

This article explores the complex relationship between financial vulnerability and violence against women, highlighting how economic dependence intensifies exposure to abuse. The research reveals that women in low-income contexts face difficulties not only in breaking cycles of violence, but also in accessing resources that guarantee their safety and autonomy. Violence against women is a reality that affects millions of women in Brazil and around the world, manifesting itself in different ways: physical, psychological, sexual and economic. This article aims to investigate how financial vulnerability contributes to violence against women, exploring the dynamics of power and control that are established in these contexts, and analyzing existing public policies to support these women. The research also seeks to highlight resistance strategies and possible paths to economic emancipation and the reduction of violence. To this end, a bibliographic review on the topic will be carried out, as well as an analysis of public policies, focusing on financial autonomy as a measure to prevent violence. The study points to the urgent need for more effective and integrated actions, aimed at promoting gender equality and protecting women in vulnerable situations.

KEYWORDS: Violence against women. Financial vulnerability. Economic abuse. Public policies. Financial autonomy.

INTRODUÇÃO

A violência contra mulheres é uma questão que transcende fronteiras culturais, sociais e econômicas, manifestando-se em diversas formas e intensidades. Entre as múltiplas dimensões que agravam essa problemática, a vulnerabilidade financeira se destaca como um fator crítico que não apenas potencializa a exposição das mulheres a situações de abuso, mas também dificulta sua capacidade de romper ciclos de violência. A intersecção entre gênero e economia revela um panorama alarmante: muitas mulheres, especialmente aquelas em contextos de baixa renda ou dependência econômica, se veem em situações de extrema fragilidade, onde a falta de recursos financeiros se torna um entrave para a autonomia e a proteção.

Neste cenário, a dependência financeira em relação a parceiros abusivos se torna um ciclo vicioso, em que a mulher, muitas vezes, se sente impossibilitada de deixar a relação violenta, não apenas por questões emocionais, mas também por uma preocupação legítima com a segurança econômica. Essa realidade evidencia a necessidade de uma abordagem multidimensional para o enfrentamento da violência, que considere as especificidades de cada grupo, especialmente as mulheres em situação de vulnerabilidade financeira.

A violência contra mulheres em situação de vulnerabilidade financeira é uma problemática que necessita de atenção urgente. No Brasil, a desigualdade de gênero, a disparidade salarial entre homens e mulheres e o alto índice de desemprego feminino agravam as condições de vida de muitas mulheres, que se veem forçadas a permanecer em relações abusivas por não terem meios para sustentar a si mesmas ou seus filhos.

A questão da violência econômica, embora frequentemente subnotificada, é uma das formas mais presentes e devastadoras de abuso, contribuindo significativamente para a manutenção da violência doméstica. É essencial que a sociedade e os gestores públicos compreendam a interseção entre a violência de gênero e a vulnerabilidade financeira, promovendo políticas públicas que incentivem a autonomia financeira das mulheres como uma estratégia de enfrentamento da violência. O estudo deste tema se justifica, pois visa contribuir para a criação de soluções que favoreçam a emancipação econômica das mulheres, fortalecendo sua capacidade de autonomia e reduzindo sua exposição à violência.

Este artigo tem como objetivo explorar a interseção entre a vulnerabilidade econômica e a violência de gênero, analisando como a dependência financeira, a falta de acesso a recursos e serviços de apoio, e as estruturas sociais inadequadas perpetuam esse ciclo de agressão. Além disso, serão abordadas possíveis estratégias de intervenção e políticas públicas que visem a proteção e a autonomização dessas mulheres, promovendo um ambiente mais seguro e equitativo. A compreensão dessa relação é fundamental para o desenvolvimento de ações efetivas que visem não apenas a prevenção da violência, mas também a promoção da justiça e da dignidade das mulheres em situação de vulnerabilidade.

A pesquisa se fundamentará em uma revisão bibliográfica sobre a relação entre violência contra a mulher e vulnerabilidade financeira, abordando as diversas formas de violência que se manifestam nesses contextos e analisando as políticas públicas que visam apoiar mulheres em situação de violência. Com o objetivo de analisar e sintetizar os principais estudos acadêmicos, artigos e livros relacionados à violência contra a mulher e vulnerabilidade financeira. A pesquisa será baseada em fontes secundárias, incluindo estudos de caso, dissertações, teses e artigos científicos que discutem as inter-relações entre a violência de gênero e a dependência econômica. A revisão bibliográfica será organizada em torno dos temas centrais abordados neste estudo, com ênfase nas formas de violência econômica e nas políticas públicas de apoio.

1 COMPREENDENDO AS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Vulnerabilidade financeira refere-se à instabilidade econômica que pode resultar da pobreza, desemprego, falta de acesso a recursos e serviços, ou desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Mulheres em situação de vulnerabilidade frequentemente enfrentam barreiras que dificultam sua autonomia financeira, como a baixa escolaridade, a dependência econômica de parceiros e a falta de redes de apoio. (BANDEIRA, 2014).

No que concerne à especificidade de gênero, estudos demonstram que, no interior da casa, as mulheres, proporcionalmente, são mais abusadas que os homens; e ao contrário, na rua, eles são as vítimas preferenciais. (…) E concomitantemente, as consequências dos maus-tratos provocam neles experiências de depressão, desesperança, alienação, desordem pós-traumática, sentimento de culpa e negação das ocorrências e situações de maus-tratos. (MINAYO, 2003, p.789-790)

A violência contra as mulheres é uma violação grave dos direitos humanos e se manifesta de diversas formas, refletindo não apenas a desigualdade de gênero, mas também questões sociais, culturais e econômicas. Compreender essas diferentes formas de violência é fundamental para abordá-las de maneira eficaz e desenvolver políticas que promovam a proteção e a autonomia das mulheres (PIMENTA, 2011).

A forma mais visível de violência contra as mulheres é a violência física, que pode ter consequências devastadoras tanto no curto quanto no longo prazo. Segundo a socióloga Ana Paula Bittar, “a violência física é a face mais visível da opressão, mas muitas vezes oculta outras formas de controle e dominação” (BITTAR, 2015). Esse tipo de violência inclui agressões, espancamentos e homicídios, sendo comum em contextos de relacionamentos íntimos, mas não se limita a agressões físicas, e inclui qualquer ação que cause danos corporais. As consequências podem variar desde lesões leves até sequelas permanentes e, em casos extremos, a morte. Além disso, a violência física tem um impacto significativo na saúde mental das vítimas, causando problemas como depressão, ansiedade e transtorno de estresse pós-traumático.

A violência conjugal ancora-se na violência de gênero, estando esta alicerçada no sistema patriarcal, que naturaliza a supremacia masculina atribuindo socialmente às mulheres o papel de submissão e obediência ao homem/ esposo e de dona-de-casa, devendo ser responsável pelo cuidado com a casa, filho e marido. Essa construção social de gênero, que remete a mulher ao âmbito privado, nos permite compreender a dificuldade desta em perceber-se em vivência de violência no espaço doméstico, bem como sua permanência na relação. Além disso, não podemos deixar de considerar que a “violência conjugal baixa a autoestima, interfere negativamente na qualidade de vida e pode levar à morte, mas quase sempre essa morte é simbólica, porque magoa a alma, destrói os sonhos, rouba a esperança e a vontade de viver”. (GOMES et. al., 2014, p. 63).

A relação entre vulnerabilidade financeira e violência física é alarmante, pois mulheres em situações de dependência econômica podem se sentir presas em relacionamentos abusivos, temendo as repercussões de deixar seus agressores e perder a segurança financeira (LINS, 2016).

O abuso psicológico e emocional é outra forma insidiosa de violência contra as mulheres, muitas vezes invisível e difícil de importância. Conforme a psicóloga Maria da Penha, “as marcas da violência psicológica podem ser tão devastadoras quanto as físicas, afetando profundamente a autoestima e a saúde mental das mulheres” (PENHA, 2006).

Esse tipo de violência pode incluir humilhações, manipulações e controle excessivo, que minam a autoestima e a saúde mental das vítimas. O impacto emocional da violência pode ser tão profundo quanto o da violência física, levando a um ciclo de medo e dependência. Além disso, mulheres que enfrentam essa forma de abuso, muitas vezes se sentem incapazes de buscar ajuda, especialmente se também enfrentam vulnerabilidade financeira. A falta de recursos pode dificultar ainda mais a percepção de alternativas, perpetuando uma situação de opressão e controle.

A violência sexual e a exploração são formas extremas de violência que afetam mulheres em situações de vulnerabilidade, é uma realidade alarmante e frequentemente subnotificada. De acordo com a pesquisa de Ivar A. da Silva, “a cultura do estupro perpetua o silenciamento das vítimas, tornando difícil a denúncia e a busca por justiça” (SILVA, 2020). Essa forma de violência inclui atos como estupro, assédio sexual e exploração, refletindo uma profunda desigualdade de poder.

Mulheres financeiramente vulneráveis podem ser particularmente suscetíveis a essas formas de violência, pois a necessidade de recursos pode levá-las a situações de risco. A exploração se torna uma realidade para muitas delas, que podem sentir que não têm outra escolha a não ser aceitar condições abusivas para garantir sua sobrevivência financeira. A conscientização e a ação contra essas formas de violência são essenciais para proteger as mulheres e promover a igualdade de gênero em todas as esferas da sociedade.

As marcas deixadas por tais violências perpassam o aspecto físico, afetando principalmente o psicológico, atingindo a autoestima, levando até a um estado depressivo, fazendo com que a vítima necessite de acompanhamento profissional. (MORAES, 2006, pag. 2, citado por PIMENTA, 2011, p. 21).

A compreensão das diferentes formas de violência contra as mulheres é crucial para desenvolver estratégias eficazes de prevenção e intervenção. É essencial que a sociedade reconheça e enfrente essas violências em suas múltiplas facetas, promovendo um ambiente de respeito e igualdade. Somente por meio de uma abordagem abrangente e inclusiva será possível garantir que todas as mulheres possam viver livres de violência e com dignidade.

OS FATORES SOCIAIS E CULTURAIS QUE CONTRIBUEM PARA A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

A violência contra as mulheres é um fenômeno complexo que não pode ser compreendido apenas como uma questão individual. Ela é profundamente influenciada por fatores sociais e culturais que perpetuam desigualdades de gênero e moldam comportamentos e atitudes. A seguir, analisamos alguns desses fatores cruciais.

Um principal fator que contribui para a violência contra as mulheres é a desigualdade de gênero e as dinâmicas de poder que a sustentam. Em muitas sociedades, as relações de poder entre homens e mulheres são profundamente desiguais, resultando em uma cultura que perpetua a subordinação feminina. Essa subordinação é frequentemente manifestada através de atos de violência, que podem ser físicos, sexuais ou psicológicos.

Violência é sempre violência e como tal deve ser tratada. Há muito a violência familiar deixou de ser um problema privado para se tornar uma questão pública. E rotular essa violência como ‘infração de menor potencial ofensivo’ é minimizar e implicitamente apoiar a conduta do agressor (FERNANDES, 2021).

As normas de gênero tradicionais frequentemente colocam os homens em posições de poder e controle, enquanto as mulheres são vistas como submissas. Segundo a antropóloga Rita Laura Segato, “as normas culturais que definem o que é ser homem ou mulher moldam as dinâmicas de poder nas relações interpessoais” (SEGATO, 2016). Esses estereótipos alimentam a ideia de que a violência é uma forma aceitável de resolver conflitos e manter o controle.

Desde a infância, meninos e meninas são socializados de maneira diferente, com expectativas distintas em relação ao comportamento. A psicóloga Ana Beatriz Barbosa Silva destaca que “essa socialização desigual prepara o terreno para a violência, ensinando que a dominação é uma característica masculina e a submissão, uma virtude feminina” (SILVA, 2018). Essa diferença na educação contribui para a perpetuação da violência de gênero ao longo do tempo.

A violência de gênero é, portanto, um reflexo de uma estrutura social onde as mulheres são vistas como inferiores e nas quais suas vozes e direitos são muitas vezes desconsiderados. Essa realidade não afeta apenas o bem-estar das mulheres, mas também impede seu desenvolvimento e autonomia, contribuindo para um ciclo vicioso de violência e vulnerabilidade.

As normas culturais e expectativas sociais também desempenham um papel crucial na perpetuação da violência contra as mulheres. Muitas culturas promovem ideais que reforçam a ideia de que as mulheres devem ser submissas e que a masculinidade está associada ao controle e à dominação. Essas pessoas se manifestam em comportamentos abusivos por parte de parceiros íntimos, familiares ou na comunidade em geral.

A pressão social para se conformar a esses padrões normativos pode levar as mulheres a aceitarem a violência como parte de suas vidas, tornando-as mais vulneráveis a abusos. Além disso, o estigma em torno da denúncia de violência e a falta de apoio social podem agravar ainda mais a situação, impedindo que as mulheres busquem ajuda e proteção.

A cultura do silêncio em torno da violência de gênero impede que as vítimas busquem ajuda. Muitas mulheres sentem vergonha ou medo de denunciar abusos devido ao estigma social. A socióloga Maria da Penha afirma que “o medo de represálias e a falta de apoio social tornam as mulheres mais vulneráveis e isoladas” (PENHA, 2015). Essa cultura de silenciamento perpetua a impunidade dos agressores.

Por fim, as disparidades econômicas e a vulnerabilidade financeira são fatores importantes que afetam a violência contra as mulheres. Muitas mulheres enfrentam dificuldades financeiras que as tornam dependentes economicamente de seus parceiros, ou que podem resultar em situações de abuso patrimonial e violência doméstica. A pandemia de COVID-19 exacerbou essas desigualdades, levando à perda de empregos e aumentando a responsabilidade das mulheres em tarefas de cuidado. Esta situação não apenas aumenta a vulnerabilidade financeira, mas também dificulta a capacidade das mulheres de deixar relacionamentos abusivos, perpetuando o ciclo de violência.

A promoção da igualdade econômica e a criação de políticas que apoiem a independência financeira das mulheres são essenciais para combater essa questão complexa e multifacetada. Os fatores sociais e culturais que contribuem para a violência contra as mulheres são interligados e complexos, exigindo uma abordagem multifacetada para combatê-los. Para efetivamente enfrentar essa questão, é fundamental desafiar normas de gênero prejudiciais, promover a educação igualitária, e criar um ambiente onde as mulheres se sintam seguras para buscar ajuda.

ESTRATÉGIAS PARA PREVENÇÃO E SUPORTE PARA SOBREVIVENTES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Campanhas de educação e conscientização desempenham um papel crucial na prevenção da violência contra mulheres em situações de vulnerabilidade financeira. Essas campanhas visam aumentar a conscientização sobre os direitos das mulheres e os recursos disponíveis para elas. Por exemplo, a participação do Congresso Nacional na campanha “21 Dias de Ativismo para o Fim da Violência Contra as Mulheres” demonstra um esforço significativo para mobilizar a sociedade e educar sobre o problema.

Por meio de abordagens que envolvem comunidades, escolas e empresas, é possível promover uma cultura de respeito e igualdade, ajudando a desconstruir estereótipos de gênero que são orientados para a violência. A eficácia dessas campanhas é ampliada quando elas são adaptadas às necessidades locais e incluem vozes de comunidades marginalizadas, garantindo que todas as mulheres tenham acesso à informação necessária para se protegerem.

A implementação de estruturas legais e mudanças de políticas é fundamental para garantir que as mulheres tenham um suporte robusto contra a violência. A Lei Maria da Penha, por exemplo, representa um marco importante na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo diretrizes claras para a prevenção e violência da violência doméstica. No entanto, a eficácia dessa legislação depende da sua aplicação prática e da formação de profissionais envolvidos na sua execução.

Além disso, é essencial que as políticas públicas sejam constantemente avaliadas e ajustadas para atender às necessidades das mulheres, especialmente em tempos de crise, como durante uma pandemia. A sensibilização sobre a importância de uma resposta governamental forte e integrada pode ajudar a criar um ambiente mais seguro e justo para todas as mulheres.

Serviços de suporte e recursos para sobreviventes são restritos para a recuperação e empoderamento de mulheres que enfrentam violência. Esses serviços devem incluir abrigos de seguros, linhas de apoio e assistência jurídica, proporcionando um ambiente onde as mulheres possam buscar ajuda sem medo de represálias. Ampliar o acesso a esses recursos é essencial, especialmente para aqueles que enfrentam barreiras financeiras e sociais. Além disso, a inclusão de programas que abordem as necessidades específicas de mulheres em situação de vulnerabilidade financeira pode aumentar a eficácia do suporte oferecido. A colaboração entre organizações governamentais e não governamentais é fundamental para garantir que os serviços sejam acessíveis e adaptados às experiências únicas de cada mulher, promovendo assim um caminho para a recuperação e a autonomia.

A principal é o empoderamento das mulheres no que tange ao processo mais amplo de resgate e fortalecimento da autoestima da mulher, que na dimensão individual expressa à valorização de si. O termo empowerment corresponde ao fortalecimento das mulheres a fim de redistribuição do poder em favor delas, o que remete a mudanças sociais e culturais, tais quais as relações de poder desiguais de gênero e iniquidades sociais. ((GOMES et. al., 2014, p. 64).

4 AS LEIS E OS DIREITOS DAS MULHERES EM VULNERABILIDADE FINANCEIRA

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal no Brasil, criado para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. O nome da lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que se tornou símbolo da luta contra a violência de gênero após sofrer agressões de seu marido por muitos anos, resultando em sequelas permanentes.

A Lei Maria da Penha representou enorme avanço na exigibilidade de atuação pública no enfrentamento à violência contra mulher, pois além de tipificar, definir e estabelecer as formas da violência doméstica contra a mulher, determinando a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal, estabeleceu medidas de assistência e proteção e atendimento humanizado às mulheres e criou mecanismos para coibir a violência e proteger as vítimas.A Lei determinou que o poder público desenvolvesse políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguarda-las de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência ,crueldade e opressão. (CARNEIRO, 2017, p. 33)

O autor revela que a Lei Maria da Penha não é apenas um instrumento legal, mas uma ferramenta de transformação social. Ela reflete um compromisso do Estado em enfrentar a violência de gênero de maneira abrangente e efetiva, visando garantir a dignidade, a segurança e os direitos das mulheres em suas relações domésticas e familiares. Essa abordagem é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A situação de vulnerabilidade financeira das mulheres é uma questão crítica que afeta sua capacidade de tomar decisões, buscar proteção e romper ciclos de violência. Para enfrentar essa realidade, é fundamental que existam leis e políticas que garantam seus direitos e promovam a autonomia econômica. A seguir, discutiremos algumas das principais leis e direitos que se aplicam às mulheres em situação de vulnerabilidade financeira.

Direitos Humanos e Igualdade de Gênero

As convenções internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAWaaaaa), estabelecem que os

Estados devem garantir igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres. Essa convenção exige que os países tomem medidas para eliminar discriminações que afetam o acesso das mulheres ao emprego, à educação e aos serviços financeiros.

Legislação Nacional

No Brasil, diversas leis visam proteger os direitos das mulheres e promover a igualdade de gênero, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que não só protege as mulheres contra a violência doméstica, mas também prevê medidas de assistência e apoio. Essa lei garante, por exemplo, o acesso a abrigo e serviços de saúde, essenciais para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Acesso à Justiça

O Código de Processo Civil e o Código Penal brasileiros garantem o direito de mulheres a denunciar agressões e buscar reparação por danos. No entanto, para as mulheres em situação de vulnerabilidade financeira, o acesso à justiça muitas vezes é dificultado. A Assistência Judiciária Gratuita é um direito que deve ser garantido, permitindo que essas mulheres tenham apoio legal sem custos.

Proteção Social e Programas de Apoio

Programas como o Bolsa Família e o Programa de Acompanhamento e Proteção a Mulheres em Situação de Violência têm como objetivo oferecer suporte financeiro e social às mulheres vulneráveis. Essas iniciativas são fundamentais para ajudar na transição para a autonomia, proporcionando recursos para que possam se sustentar.

Empoderamento Econômico

Iniciativas que promovem o empoderamento econômico das mulheres, como o microcrédito e programas de capacitação profissional, são essenciais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), por exemplo, incentiva a inclusão de gênero nos currículos educacionais, preparando as mulheres para o mercado de trabalho.

Direitos Trabalhistas

As mulheres têm direito a condições de trabalho justas e iguais, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação trabalhista brasileira prevê direitos como licença-maternidade, proteção contra demissões arbitrárias e condições de trabalho seguras, que são essenciais para a saúde e bem-estar das mulheres.

De acordo com a lei sancionada no dia 14 de setembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), as mulheres socialmente e economicamente desfavorecidas que são vítimas de violência doméstica têm direito a um subsídio de aluguel para que possam sair de relações abusivas.

A legislação recém-promulgada estipula que a prestação de assistência habitacional está incluída entre as medidas protetivas emergenciais para casos de violência doméstica. O juiz determinará o valor do aluguel para uma mulher que desocupar sua casa caso a caso, com pagamentos não permitidos para se estender por mais de seis meses. O texto ainda indica que o benefício seja financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Fundo de Assistência Social.

A dependência financeira constitui uma barreira para que as mulheres escapem de situações de violência, sobretudo porque a mesma violência dificulta a entrada e a permanência destas mulheres no mercado de trabalho. A Pesquisa sobre a Situação Socioeconômica e a Violência Doméstica Contra as Mulheres (2016) constatou que as mulheres vítimas de violência doméstica nas capitais do Nordeste perderam cerca de 18 dias de trabalho no ano passado devido à violência. A proposta foi bem recebida pelo Ministério da Mulher, pois apenas 134 municípios brasileiros possuem abrigos, enquanto na esfera estadual existem 43 abrigos em todo o país.

O parecer do Ministério das Mulheres reconhece ainda o êxito de iniciativas semelhantes implementadas nos municípios de São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Teresópolis (RJ), bem como no Estado de Mato Grosso, onde foi lançado recentemente o Programa “SER Família Mulher”, que concederá auxílio moradia de R$ 600,00 a mulheres vítimas de violência doméstica com renda per capita de até um terço do salário-mínimo vigente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para concluir, a violência contra as mulheres, especialmente em contextos de vulnerabilidade financeira, é um aspecto complexo que exige uma abordagem multidimensional. As diferentes formas de violência, incluindo física, psicológica e sexual, causam danos profundos e duradouros às vítimas, afetando não apenas sua saúde e bem-estar, mas também suas oportunidades de recuperação e empoderamento.

Fatores sociais e culturais, como a desigualdade de gênero e as normas sociais protetoras, perpetuam essa violência, criando um ciclo de opressão difícil de romper. Portanto, é crucial implementar estratégias de prevenção e suporte, que incluam campanhas de conscientização, reformas legais e acesso a serviços de apoio. Somente por meio de um esforço conjunto da sociedade podemos criar um ambiente onde as mulheres se sintam seguras, respeitadas e plenamente capacitadas para viver sem medo da violência. Essa transformação é essencial não apenas para o bem-estar das mulheres, mas também para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A violência contra mulheres em situação de vulnerabilidade financeira é uma questão complexa que requer atenção urgente e ações coordenadas. Para quebrar o ciclo da violência e promover a autonomia das mulheres, é fundamental implementar estratégias que abordem as causas subjacentes da vulnerabilidade financeira. Somente através de uma abordagem integrada que envolva educação, apoio psicossocial e políticas públicas eficazes será possível criar um futuro mais seguro e igualitário para todas as mulheres.

METODOLOGIA

Foram realizados estudos e pesquisas bibliográficas sobre a violência institucional com mulheres em vulnerabilidade financeira objetivando observar as ações voltadas para a desigualdade imposta sobre elas. Os estudos de revisão bibliográfica trouxeram elucidações que nos levam a pensar com um olhar mais minucioso a cerca do tema, que ainda tem pouco impacto de mitigação, pois a violência contra mulheres em situações de vulnerabilidade financeira ainda é muito presente nos dias atuais.

Com intuito de gerar motivação de mudanças do olhar e atitudes a cerca dessa problemática, esse trabalho trouxe aspectos relevantes e pontos significativos que foram elencados de forma clara o objetiva, trazendo dados e estudos que vão desde um impacto muito grande e de muita relevância, a estudos mais simples e de pouca citação, mas tendo seu papel fundamental diante da problemática.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

A violência contra mulheres, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade financeira, é um tema urgente que permeia diversos estudos e legislações no Brasil. O acesso restrito a recursos financeiros muitas vezes leva a um ciclo de dependência, dificultando a possibilidade de escape de situações abusivas.A violência contra mulheres é abordada de diversas formas, como física, psicológica, sexual, econômica, e às vezes só pelo fato de mulher ser mulher.

A Lei Maria da Penha é uma das principais ferramentas jurídicas para a proteção das mulheres no Brasil,( Fernandes 2021) explora o processo de proteção das mulheres no Brasil e desafios dessa lei, enquanto o governo, por meios de ações como o auxílio- aluguel para mulheres vítimas de violência ,tem buscado proporcionar um suporte material e psicológico.

A cultura de subordinação de gênero, abordada por Silva (2018) e Segato (2016), impede que as mulheres possam alcançar independência financeira de forma plena, criando um círculo vicioso onde a violência está diretamente relacionada à dependência financeira. Em muitos casos, as mulheres não conseguem sair de relações abusivas, pois não têm recursos suficientes ou não possuem um apoio social ou econômico adequado, o que pode levar a um empobrecimento estrutural das mulheres.

Para combater a violência e promover a autonomia financeira das mulheres, é necessário ir além das medidas emergenciais, como o auxílio-aluguel, e adotar políticas públicas mais integradas, que contemplem educação, saúde, segurança e empregabilidade de maneira equitativa, especialmente para as mulheres mais marginalizadas.

REFERÊNCIAS

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SILVA, I. A. da. Cultura do Estupro: Desafios e Perspectivas. 2020.

¹Docente e orientador – CEUNI-FAMETRO
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²Co-orientador – Docente do Curso de Enfermagem
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³Discente do curso de Enfermagem
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⁴Discente do curso de Enfermagem
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⁵Discente do curso enfermagem
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⁶Discente do curso de Enfermagem
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