REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.12682827
Silvania Maria de Sousa Silva1
João Ricardo Lima Brito2
RESUMO
A transformação digital na administração pública tem se mostrado essencial para a modernização e eficiência dos serviços prestados. Este estudo explora os benefícios e, consequentemente, oportunidades proporcionados pela adoção de tecnologias modernas, como a digitalização, automação de processos, computação em nuvem e sistemas open source, especificamente o Linux. A digitalização substitui processos manuais por eletrônicos, aumentando a eficiência, reduzindo erros e promovendo maior transparência e agilidade. A automação permite a análise de grandes volumes de dados, contribuindo para decisões mais informadas e precisas. A computação em nuvem oferece flexibilidade, escalabilidade e redução de custos, facilitando a colaboração entre órgãos e a segurança dos dados. Os sistemas open source, como o Linux, proporcionam independência de fornecedores, maior segurança e personalização, além de serem uma alternativa econômica. A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura qualitativa, analisando estudos e relatórios relevantes sobre a transformação digital na administração pública. Os resultados indicam benefícios significativos, como o aumento da eficiência, transparência e participação cidadã. Conclui-se que a transformação digital é essencial para a modernização da administração pública, oferecendo oportunidades para melhorar a eficiência e fortalecer a democracia através de maior transparência e participação cidadã. Este estudo contribui para a compreensão dos benefícios e oportunidades da transformação digital, servindo como base para futuras pesquisas e desenvolvimento de políticas públicas.
Palavras-chave: Transformação digital, Administração pública, Serviços públicos, Eficiência.
1 INTRODUÇÃO
A transformação digital tem se estabelecido como um processo de grande impacto nas mais diversas esferas da sociedade contemporânea. No contexto da administração pública, essa transformação tem se mostrado particularmente relevante, uma vez que as tecnologias digitais têm o potencial de revolucionar a forma como os serviços públicos são entregues e gerenciados. Nesse sentido, buscou-se entender os benefícios e oportunidades decorrentes dessa transformação para uma administração pública mais eficiente, transparente e orientada para as necessidades dos cidadãos.
A implementação de tecnologias digitais na administração pública tem o potencial de promover mudanças em diferentes aspectos do setor público e, a automação de processos, a disponibilização de serviços online, a coleta e análise de dados em larga escala, entre outros avanços tecnológicos, podem contribuir para a modernização e aprimoramento dos serviços públicos.
A melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos é fundamental para atender às demandas dos cidadãos de forma ágil e satisfatória. A promoção da transparência e agilidade fortalece a confiança da sociedade nas instituições governamentais. A otimização dos processos internos contribui para a redução de custos e aumento da produtividade. A maior participação cidadã fortalece a democracia e possibilita uma gestão mais participativa.
A relevância deste estudo mostra-se evidente quando refletida com as mudanças tecnológicas ocorridas nas últimas décadas. Com o advento da visibilidade e ampliação do uso dos recursos tecnológicos em nossa sociedade e o progressivo aumento da utilização da internet e o computador; tem imposto, não somente as empresas privadas que buscam competitividade, mas também aos órgãos públicos, a aquisição ou apropriação de tecnologias específicas.
2 Os benefícios e oportunidades da Tecnologia na Modernização da Administração Pública
A transformação digital na administração pública traz consigo um conjunto de benefícios e oportunidades que impactam positivamente a prestação de serviços, a gestão e a interação com os cidadãos. Neste item, serão explorados alguns desses benefícios, por meio de exemplos práticos de casos de sucesso em diferentes setores públicos do Brasil.
Para Sant’ana (2009), “já é claro que as organizações têm de se reinventar, que os negócios têm de ser mais inovadores e que surgirão novos líderes na gestão e na política”. (p. 21). E a transformação digital na administração pública é um processo fundamental para a modernização do Estado, promovendo maior eficiência, transparência e participação cidadã. Ainda de acordo com Sant’ana (2009), o uso das Tecnologias:
[…] pode apresentar um conjunto de características vantajosas no que diz respeito a interação entre a gestão pública e a sociedade, tornando esta relação mais direta e eficiente, permitindo um comprometimento de todas as partes envolvidas neste processo, com aumento de transparência e responsabilidade ressonante em cada ação e cada decisão tomada na gestão pública (p. 11).
Portanto, com uma gestão mais tecnológica e inovadora, os órgãos públicos podem agilizar processos, oferecer serviços de melhor qualidade e responder de forma mais ágil às demandas da sociedade, resultando em uma administração mais eficaz e que atenda de maneira mais eficiente aos anseios da população. A seguir, esboçaremos alguns benefícios e exemplos de sucesso em diferentes setores públicos do Brasil:
▪ Melhoria nos processos internos e na prestação de serviços:
A adoção de soluções digitais pode agilizar tanto os processos internos quanto o atendimento ao cidadão, reduzindo a burocracia e oferecendo serviços mais acessíveis e eficientes. Um exemplo disso é a implementação de plataformas de atendimento ao cidadão, como o Portal de Serviços do Governo Federal (www.gov.br)3, que concentra diversos serviços em um único local, facilitando o acesso da população a informações e requerimentos. Nesse sentido, concordamos com Sant’ana (2009), quando assinala que:
Com relação ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, destacamos, para efeito deste estudo, dois focos de utilização: uso interno e uso externo. Como uso interno, estamos nos referindo à utilização dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação nos processos internos de administração e gestão da coisa pública, ou seja, na busca por eficiência e eficácia nos processos internos de gestão e controle, bem como no contexto da comunicação interna entre os elementos envolvidos nestes processos. Ganha destaque nesta área a adoção de sistemas integrados de gestão, desenvolvidos especificamente ou baseados em processos de verticalização de soluções mais genéricas, geralmente oriundas de soluções inicialmente desenvolvidas para organizações privadas e com fins comerciais. Os recursos desta área visam necessariamente a um público interno; Já como uso externo, estamos destacando a aplicação de TICs na relação das organizações públicas com entidades externas a elas, sejam elas empresas, o próprio cidadão comum ou grupo destes, ou mesmo outras organizações públicas com a qual interagem. (pp. 10-11).
O Governo Eletrônico disponibiliza serviços governamentais por meio de plataformas eletrônicas, como websites, aplicativos móveis e centrais de atendimento eletrônico. Isso facilita o acesso dos cidadãos aos serviços, permitindo que sejam realizados de forma mais rápida, conveniente e acessível. Alguns exemplos são: carteira de habilitação digital, carteira nacional de vacinação, carteira de trabalho digital, etc. Além do mais, é possível ter acesso a solicitações de auxílios totalmente on-line, como auxílio doença, auxílio seguro desemprego, dentre outros.
Como exemplos de recursos internos, podemos citar plataformas como o e-SUS APS24, do Ministério da Saúde, e o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) utilizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e usados por profissionais nas suas rotinas de trabalho. O PEC armazena as informações clínicas e administrativas dos pacientes, informatizando o fluxo do atendimento, facilitando o acesso aos dados, a qualidade do registro, a segurança do paciente e a gestão da saúde. De acordo com Sant’ana (2009), “pelo lado da interação do usuário com o poder público na solicitação ou acompanhamento de serviços que são de responsabilidade da esfera pública o uso de TICs pode aproximar e tornar transparente a relação usuário e poder público” (p.15). Portanto, é inegável que a tecnologia tem o potencial de trazer melhorias significativas nos processos internos e externos da administração pública.
▪ Digitalização:
A digitalização envolve a conversão de processos e documentos em formatos digitais. Isso significa substituir o uso de papel por sistemas eletrônicos, onde as informações são armazenadas, gerenciadas e compartilhadas de forma digital. De acordo com Ribeiro (2011), “A digitalização e a comunicação em rede (IP – Internet Protocol) estão na origem das profundas alterações a que hoje assistimos na nossa sociedade. Todas as indústrias viram os seus modelos de negócios e de operações alterados […]” (p.23).
A digitalização permite que os dados sejam facilmente acessíveis e pesquisáveis, eliminando a necessidade de lidar com pilhas de papéis e agilizando os processos administrativos. Ademais, os documentos digitais podem ser facilmente compartilhados entre diferentes unidades e níveis de governo, promovendo a colaboração e a eficiência. Conforme pontua Ribeiro (2011):
A era da digitalização abriu novos horizontes, mas também mudou muitos paradigmas em praticamente todas as indústrias. Das mais pequenas às maiores empresas, a obrigatoriedade de uma redefinição dos modelos económicos e de gestão, revelou-se mesmo um fator determinante para os bons resultados (p.16).
Um exemplo é o uso de sistemas de gestão integrada, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)5, que permite o controle e acompanhamento das receitas e despesas financeiras em tempo real, facilitando o planejamento e a tomada de decisões. Outro ponto essencial é a economia de recursos, tanto para o governo quanto para os cidadãos. A automação de processos e a eliminação de papéis não só reduzem custos operacionais, mas também minimizam o impacto ambiental, alinhando-se a iniciativas sustentáveis.
Portanto, a eficiência decorrente da digitalização permite que os recursos humanos sejam direcionados para atividades mais estratégicas, promovendo uma gestão mais eficaz e focada no desenvolvimento e aprimoramento contínuo dos serviços públicos.
Nesse sentido, é interessante compartilhar a perspectiva apontada por Sant’ana (2009), “O entendimento de que o uso dos recursos das Tecnologias da Informação e Comunicação tem importância vital para a economia atual permeia todas as áreas do conhecimento e se tornou um dos focos de atenção de gestores públicos e privados” (p.7).
Na figura abaixo, disponibilizada pelo site gov.br, podemos visualizar em dados quantitativos a importância da digitalização nos órgãos públicos.
Figura 1 – Painel de monitoramento de serviços federais (digitalizados)
2.1 Principais Tecnologias e Soluções Utilizadas
Quando pensamos tecnologia, nossa mente permeia as mais variadas inovações já criadas, mas veremos aqui de forma simples que Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) engloba o conjunto de máquinas (hardware) e programas de computadores (softwares). Em outras palavras, refere-se tanto aos dispositivos físicos quanto aos programas que trabalham em conjunto para processar, armazenar, transmitir e gerenciar informações. Segundo Murta e Camarão:
Seja como for, os governos em geral vêm se socorrendo cada vez mais da prestação de serviços pela via digital, valendo-se da tecnologia da informação disponível no mercado. Ou, noutro giro, a tecnologia da informação pode estar materializada em bens, produtos (materiais diversos ou equipamentos) ou, ainda, em serviços dos mais variados. A TI pode assumir função tanto instrumental quanto material da prestação de serviços públicos. (2023, p. 22)
Entre as principais tecnologias utilizadas no setor público, podemos destacar a Computação em Nuvem e a Virtualização de Servidores.
▪ Computação em Nuvem
A computação em Nuvem é uma tecnologia que surgiu em meados dos anos 2000 e permite o armazenamento e o processamento de dados em servidores online, sem a necessidade de instalação de programas ou equipamentos locais (Murta e camarão, 2023). É usada para reduzir custos, aumentar a segurança e a eficiência dos serviços públicos. De acordo com as autoras: “Este novo modelo, revolucionário, permitia que qualquer pessoa, a qualquer momento, pudesse ter acesso a recursos computacionais pagando somente pelo uso […]” (pp. 33-34).
Um exemplo é o Gov.br, portal supracitado que reúne mais de 4 mil serviços públicos digitais em uma única plataforma, acessível por qualquer dispositivo conectado à internet. As empresas públicas, como o Serpro6 e Dataprev7, também oferecem serviços em Nuvem para os órgãos, permitindo ambientes de nuvem híbridos (onpremisse8 e nuvem pública ou privada). Sobre a questão Murta e Camarão (2023), nos esclarece que:
De certa forma, pode-se dizer que a computação em nuvem foi um catalisador para diversas gigantes da tecnologia que hoje operam em mercados de transporte de pessoas, alimentação, hospedagem, streaming e outros, pois permitiu que essas empresas direcionassem seus investimentos iniciais no negócio, sem ter que imobilizar e depreciar seu capital em equipamentos e infraestruturas de Data Center convencionais. Hoje os mais diversos segmentos fazem uso de computação em nuvem, inclusive o setor público em diversos países, que passam a adotar em escala cada vez maior, buscando acelerar as transformações dos serviços prestados aos cidadãos. Há também uma pressão crescente nas instituições públicas para acompanhar a evolução das tecnologias emergentes no mercado, com um desejo latente de entregas mais ágeis para os cidadãos. Nessa linha, a nuvem traz vários diferenciais quando olhamos o ritmo de evolução das tecnologias hoje em uso, pois os provedores acabam assumindo a responsabilidade de construir novos serviços para acompanhar a demanda dos clientes por novas tecnologias. Isso elimina uma boa parte dos esforços e custos de implementação e acelera a adoção de novas plataformas ao longo do tempo dentro das instituições (p. 34).
Portanto, ao utilizar a nuvem, as organizações governamentais podem reduzir custos operacionais significativamente, pois, não precisam investir em infraestrutura física, manutenção de servidores e outras despesas associadas à gestão de data centers. Por fim, a computação em nuvem oferece recursos escaláveis, permitindo que as entidades governamentais aumentem ou diminuam rapidamente seus recursos de acordo com as demandas. Isso é particularmente útil para lidar com picos de carga, como durante eleições ou períodos fiscais, por exemplo.
▪ Virtualização de Servidores
Se a Computação em Nuvem permite o acesso remoto a recursos computacionais, a Virtualização de Servidores, por sua vez, consiste na criação de máquinas virtuais a partir de um único servidor físico (Correa, 2021, p. 41). Essa técnica permite maximizar a utilização dos recursos computacionais, pois, diferentes sistemas operacionais e aplicativos podem coexistir de forma isolada em cada máquina virtual. Dessa maneira, a virtualização contribui para a consolidação de servidores, reduzindo a necessidade de hardware e economizando espaço físico.
Conforme afirma Alvarenga (2017):
“O componente chave da virtualização é o hypervisor, chamado também de monitor de máquina virtual – VMM, é o software que propriamente permite um host executar vários sistemas operacionais ao mesmo tempo, ele é responsável por criar uma camada de abstração que separa o hardware real dos diversos ambientes virtuais” (p. 20).
Figura 2 – Modelo de virtualização
Essas tecnologias, proporcionam ao setor público diversos benefícios, incluindo maior agilidade na entrega de serviços, redução de custos operacionais, melhoria na segurança da informação e capacidade de se adaptar rapidamente a mudanças nas demandas computacionais. Além de que, oferecem recursos de backup e recuperação de desastres, garantindo a continuidade dos serviços governamentais mesmo em situações de interrupções, como desastres naturais ou ciberataques. Reflexão compartilhada por Leonardo Alamy Martins apud Murta e Camarão (2023):
[…] tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ressaltam que o uso de tecnologias digitais permite ao setor público responder com agilidade e garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos em momentos de crises, como a que ocorreu em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), quando a disponibilização de serviços on-line e, sobretudo, a produção, compartilhamento e análise de dados viabilizaram o compartilhamento de conhecimento com a sociedade, a realização de pesquisas colaborativas e a elaboração e monitoramento de políticas públicas específicas para a situação de emergência de saúde pública enfrentada (p. 30).
Portanto, o recurso de virtualização auxilia como uma ferramenta estratégica, capacitando desde grandes instituições governamentais até pequenos órgãos, a alcançar maior eficiência operacional, fornecendo uma infraestrutura flexível e eficiente para a execução de diversas máquinas virtuais em um único hardware físico, oferecendo benefícios significativos em termos de otimização de recursos, redução de custos e aumento da agilidade operacional.
Ao implementar a virtualização, as organizações podem consolidar seus servidores, reduzindo assim a quantidade de hardware necessário e, consequentemente, os gastos associados à manutenção e energia elétrica, por exemplo. (Murta E Camarão, 2023, p. 132) Sendo assim, a flexibilidade proporcionada pela virtualização permite uma gestão mais eficaz dos recursos computacionais, possibilitando a adaptação rápida às demandas em constante mudança.
Por fim, no contexto do setor público, onde a demanda por serviços digitais é crescente, a virtualização também contribui para a segurança da informação. Ao isolar ambientes virtuais, é possível minimizar riscos de vazamento de dados e fortalecer as defesas contra ameaças cibernéticas. Conforme, Correa (2021), “O TCESP também utiliza solução de virtualização em seu ambiente de datacenter” (p. 41).
Podemos citar, ainda, o Instituto Federal de Rondônia – IFRO campus de Ji-Paraná, que através de seu setor de TI também implementou em 2019 um sistema de virtualização open source que permanece ativo atualmente. Ao buscarem uma alternativa de software gratuito, optaram por uma solução chamada Proxmox9, o que cortou custos e agregou qualidade.
2.2 Sistemas open Source – Linux
O linux é um sistema operacional de código aberto que pode ser usado em diversos tipos de dispositivos, como computadores, servidores, smartphones, tablets e outros. Sistemas open source são aqueles que permitem o acesso e a modificação do seu código-fonte por qualquer pessoa, sem restrições de licença ou propriedade.
Conheçamos um pouco da história:
[…] Richard M. Stallman criou o conceito de software livre, em 1983 […]. No início da década de 80, licenças restritivas em relação ao uso do software se tornaram norma. Stallman, que na época era programador no Laboratório de Inteligência Artificial do MIT, estava cada vez mais preocupado com o que via, uma perigosa perda da liberdade que os usuários e desenvolvedores de software tinham até então. Ele estava preocupado com o bom relacionamento entre os usuários e os membros do que ele considerava uma comunidade ética e eficiente. Para lutar contra esta tendência negativa Stallman idealizou uma visão para uma comunidade que desenvolveria códigos que fossem livremente distribuídos – em suas palavras, “software livre”. Ele definiu o software livre como o software que possuía quatro características – as liberdades que foram numeradas de 0 a 3 em vez de 1 a 4, como uma piada de programador:
▪ A liberdade para executar o programa, para qualquer propósito (liberdade nº 0);
▪ A liberdade de estudar como o programa funciona e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade nº 1). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade;
▪ A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar o seu próximo (liberdade nº 2);
▪ A liberdade de aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie (liberdade nº 3). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.
Acesso ao código fonte – o código legível por humanos que pode ser distinguido da linguagem de computador na qual a maior parte dos programas são distribuídos – é um pré-requisito para as liberdades 1 e 3. Além de lançar esta definição de software livre, Stallman criou ainda um projeto cujo objetivo era a elaboração de um Sistema Operacional completamente livre para substituir o até então popular UNIX. Em 1984, Stallman anunciou seu projeto e deu a ele o nome de GNU – outra piada de programador em forma de anacronismo recursivo para “GNU’s Not UNIX”. (HILL e BACON, 2008, p. 37).
Ainda de acordo com Hill e Bacon (2008):
No início da década de 90, Stallman e outros programadores que estavam trabalhando no GNU já tinham desenvolvido um SO quase completo, que poderia ser livremente distribuído. Mas eles ainda precisavam de uma peça essencial: o kernel – um complexo sistema de processamento de comandos, o núcleo de qualquer SO. Em 1991, Linus Torvalds escreveu a primeira versão do kernel necessário, lançou-o sob uma licença livre e o chamou de Linux. O kernel de Linus caiu como uma luva para as ferramentas de desenvolvimento GNU, juntamente com o sistema de interface gráfica chamado X. Com este conjunto, um sistema operacional completamente livre estava nascendo – livre tanto em questão de preço quanto nas definições de liberdade de Stallman (p. 37).
Essa colaboração representou um marco de extrema importância, sendo que todas as derivações conhecidas hoje são resultantes dela. E onde, afinal, podemos encontrar o Linux atualmente? Vejamos alguns exemplos:
Android: Todo celular Android é um computador com Linux, pois o Android utiliza o kernel de código aberto. Embora o Android tenha evoluído muito além do projeto original, ainda carrega o DNA do Pinguim e mantém o legado de código aberto do Android Open Source Project. (https://source.android.com/?hl=pt-br).
Videogames: O kernel Linux é a base de sistemas operacionais em alguns videogames. Um exemplo notável é o Steam Deck, um console portátil da Valve que roda o
SteamOS, uma versão customizada do Arch Linux com suporte nativo ao Proton (uma camada de compatibilidade para softwares do Windows).(https://www.steamdeck.com/ptbr/software).
Servidores: Muitos sites e serviços online são alimentados por servidores executando distribuições Linux. Empresas como Amazon, Google e Meta utilizam o Linux em seus servidores. As versões do Linux, como Ubuntu Server, Fedora e Red Hat, garantem integridade e estabilidade aos dados contidos nos servidores. (https://aws.amazon.com/pt/amazon- linux-2/), (https://sempreupdate.com.br/o-linux-por-tras-do-google/), (https://opensource.fb.com/linux/), (https://itforum.com.br/noticias/a-historia-por-tras-da-distribuicaolinux-interna-do-google/).
Nuvem (Cloud Computing): O Linux é amplamente utilizado em servidores de nuvem, como os da Amazon Web Services (AWS), Google Cloud e Microsoft Azure. Ele oferece segurança, escalabilidade e flexibilidade para hospedar aplicativos e serviços online. (https://aws.amazon.com/pt/linux/amazon-linux-2023/),
(https://cloud.google.com/migrate/compute-engine/docs/4.5/reference/supported-os-versions),(https:// azure.microsoft.com/pt-br/solutions/linux-on-azure/).
Computadores e Notebooks Pessoais: A Dell, por exemplo, oferece computadores pessoais com Linux pré-instalado. O Linux é uma alternativa ao Windows e ao macOS, com vantagens como flexibilidade, customização e segurança robusta. Embora o Windows seja mais comum em computadores pessoais, o Linux é amplamente utilizado em servidores, supercomputadores e dispositivos embarcados. (Notebooks Ubuntu Linux Dell Brasil).
Roteadores e outros dispositivos: Linux também está presente em uma variedade de dispositivos, incluindo roteadores, pontos de acesso sem fio, DVRs, receptores de televisão e dispositivos de armazenamento em rede.
(https://www.linuxfoundation.org/blog/blog/cisco-linux-is-the-single-and-best-tech-for-iot),
(https://www.tp-link.com/br/support/gpl-code/).
IOT – Internet das Coisas: Dentro da sua casa, muitos equipamentos usam sistemas baseados em Linux para funcionar. Smart TVs (webOS da LG e Tizen da Samsung, por exemplo), dongles para televisão (Roku, Mi Stick TV, Chromecast e tantos outros), máquinas de lavar inteligentes e assistentes virtuais são alguns dos exemplos de dispositivos domésticos que usam sistemas baseados no Pinguim para funcionar.
(https://nova.escolalinux.com.br/blog/linux-e-internet-das-coisas-iot-construindo-projetos-conectados- einovadores).
E por que optar por utilizar Linux e programas open source nas repartições públicas? Quais vantagens e benefícios podemos apontar na utilização de softwares livres? Na perspectiva apontada por Branco (2004):
As principais motivações do governo brasileiro para desenvolver um programa de implantação de software livre estão ligadas às questões da macro-economia brasileira, à garantia de uma maior segurança das informações do governo, à ampliação da autonomia e capacidade tecnológica do país, à maior independência de fornecedores e à defesa do compartilhamento do conhecimento tecnológico como alternativa para os países em desenvolvimento (p. 56).
O uso de Linux e sistemas open source na administraçao pública pode trazer diversos benefícios e oportunidades, como:
▪ Redução de custos: Linux e outros sistemas open source não exigem o pagamento de licenças ou royalties para o seu uso, o que pode gerar uma economia significativa para os órgãos públicos. Ademais, o Linux e outros sistemas open source podem ser adaptados às necessidades específicas de cada instituição, sem depender de fornecedores externos ou de atualizações pagas. Sobre a questão, Branco (2004), nos esclarece que:
O Brasil transfere para o exterior, anualmente, mais de um bilhão de dólares em pagamento de licenças de software, num mercado interno que move por ano três bilhões de dólares. Isto significa que um terço do que move a indústria de software no Brasil é transferido, em forma de pagamento de royalites, às mega-empresas monopolistas de software norte-americanas. Essa realidade, além de significar um aumento do déficit na balança internacional de serviços, inviabiliza o desenvolvimento de empresas de informática no Brasil (p.58).
De acordo com Sergio Amadeu apud Branco, (2004):
A informatização para chegar na população, nas pequenas empresas e pequenas prefeituras, se for feita em plataforma proprietária vai representar um maior envio de royalites ao exterior. E quanto mais se informatiza maior será esse envio, principalmente usando software básico, onde já existem opções sólidas, seguras e muito baratas em software livre (p.61).
Consoante, Pinto (2020) informa que: “Com a redução dos custos dos equipamentos de informática e com o surgimento dos computadores pessoais (PCs), a TI (Tecnologia da Informação) passou a ser incorporada à rotina dos processos de governo de vários órgãos.” (p. 14). Portanto, tecnologia (TI), não é mais vista como uma ferramenta isolada ou de uso restrito, mas sim como um componente essencial e integrado nos fluxos de trabalho do setor público. Essa integração possibilita maior eficiência com menores custos.
Em contrapartida, Branco (2004) nos alerta que:
[…] segundo dados oficiais, mais de 53% desses usuários utilizam software ilegal sem autorização dos proprietários. Portanto, são considerados criminosos pelas leis de propriedade intelectual. A simples descriminalização dessa camada da população brasileira, utilizando software proprietário, significaria mais do que dobrar o envio de royalites para o exterior. Se pensarmos que temos que aumentar o número de incluídos digitais, por exemplo, a alternativa do software proprietário se mostra inviável no plano da macro-economia (p. 63).
A título de ilustração podemos citar, aqui, duas situações contrastantes. Primeiramente, o caso da Universidade Cândido Mendes10, no RJ, que teve seu prédio de sete andares, contendo cinema e teatro, localizado próximo à praia de Ipanema, leiloado no final do ano de 2016 devido ao uso de software (windows) pirata, resultando em uma multa/dívida de 42 milhões de reais.
Em contrapartida, o caso do IFRO11, mencionado anteriormente, em que a equipe de Tecnologia da Informação conseguiu economizar aproximadamente 200 mil reais ao optar por utilizar software gratuito. Dessa forma, além dos benefícios financeiros, a escolha por programas de código aberto também se revela uma medida eficaz na prevenção de riscos e prejuízos.
▪ Segurança: Linux e outros sistemas open source são considerados mais seguros do que os sistemas proprietários, pois permitem uma maior transparência e fiscalização do seu funcionamento. Como o código-fonte é aberto, qualquer falha ou vulnerabilidade pode ser rapidamente identificada e corrigida pela comunidade de desenvolvedores e usuários. Além do mais, também são menos suscetíveis a ataques de vírus e malwares, pois possuem uma arquitetura mais robusta e diversificada.
Quanto a essa questão, Branco (2004) corrobora que:
As questões da segurança e da privacidade também são fatores importantes para a escolha governamental. Cabe ao governo garantir a segurança nos sistemas públicos de informações e a privacidade com os dados dos cidadãos. Para que isso aconteça, o acesso ao código-fonte dos programas é imperativo. Sem o código-fonte é impossível auditar os programas para ver se eles fazem somente aquilo que o fabricante diz fazer, se não há “porta dos fundos” quebrando a privacidade das informações. Além disso, sem o código-fonte torna-se impossível corrigir falhas no programa sem recorrer ao fabricante proprietário. Por definição, um software fechado não pode ser usado por um governo e encarado como um software seguro, pois o governo não tem acesso ao seu código-fonte. O modelo de desenvolvimento do software proprietário, na área de segurança, é muito desgastado. A maior prova disso é que a própria Microsoft, para se manter no mercado, abre parcialmente os códigos para o governo. Mas o governo fica todo o tempo na mão do desenvolvedor estrangeiro […]. Além disso, o técnico do governo que teve acesso a esse novo código fica submetido a normas draconeanas de acordos de confidencialidades (p. 66).
Portanto, ao priorizar o Linux e outros softwares livres, o governo obtém uma significativa autonomia, e essa autonomia concede ao governo maior controle sobre a implementação, personalização e manutenção das soluções de software, sem depender exclusivamente de um fornecedor específico. Isso promove a transparência e a segurança.
Diante desses benefícios, é importante que a administração pública invista na adoção e no uso de Linux e sistemas open source, visando melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. O Linux e sistemas open source podem contribuir para uma gestão pública mais eficiente, transparente, segura e inovadora.
3 METODOLOGIA
A metodologia utilizada foi uma revisão de literatura qualitativa, analisando estudos e relatórios relevantes sobre a transformação digital na administração pública, com foco nos benefícios oferecidos pelas tecnologias. A coleta de dados foi realizada através de bases de dados acadêmicas, livros, artigos e publicações governamentais.
Segundo Minayo (2001), Uma revisão bibliográfica se apresenta como uma metodologia adequada para alcançar esse objetivo, pois permite explorar e analisar criticamente a literatura existente sobre o tema, abrangendo teorias, conceitos e pesquisas relevantes.
A análise dos dados envolveu a identificação e categorização dos principais temas e tendências encontrados na literatura.
5 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Os resultados indicam que a transformação digital na administração pública traz benefícios significativos e tem se mostrado essencial para a modernização e eficiência dos serviços prestados, aumentando consideravelmente a produtividade. A análise dos dados revelou que as principais tecnologias utilizadas na transformação digital da administração pública são a computação em nuvem, virtualização, digitalização, softwares open source, plataformas digitais/virtuais e websites.
Essas tecnologias têm sido adotadas para automatizar processos, melhorar a eficiência operacional e oferecer serviços digitais aos cidadãos com mais rapidez, agilidade e transparência. Além disso, identificou-se a utilização de soluções específicas, como sistemas de gestão integrados, como o e-SUS PEC, plataformas de e-gov e ferramentas de colaboração online.
A computação em nuvem, por exemplo, tem proporcionado uma infraestrutura flexível e escalável, permitindo que os órgãos públicos armazenem grandes volumes de dados e acessem essas informações de forma rápida e segura. Isso resulta em uma redução significativa nos custos de manutenção de servidores físicos e na melhoria da gestão de dados, facilitando o acesso a informações por parte dos gestores e aumentando a transparência das operações governamentais.
A virtualização, por sua vez, tem permitido a otimização do uso dos recursos computacionais, reduzindo a necessidade de hardware físico e melhorando a eficiência energética. Isso se traduz em uma diminuição dos custos operacionais e em uma gestão mais eficiente dos recursos de TI.
Os sistemas open source, como o Linux, proporcionam maior segurança, independência e personalização, além de serem uma alternativa econômica. Esses softwares podem ser customizados de acordo com as necessidades específicas de cada órgão público.
As plataformas digitais e websites têm facilitado o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, permitindo que uma variedade de operações sejam realizadas online, como a solicitação de documentos. Essa digitalização dos serviços públicos não só melhora a eficiência do atendimento, como também amplia o alcance dos serviços, tornando-os mais acessíveis a toda a população, independentemente de sua localização geográfica.
Soluções específicas como o e-SUS PEC, um sistema de gestão integrado utilizado na área da saúde, exemplificam como a digitalização pode transformar setores específicos da administração pública. O e-SUS PEC tem contribuído para a unificação e padronização dos registros de saúde, melhorando a qualidade do atendimento e facilitando a gestão das unidades básicas de saúde.
Plataformas de gov.br têm sido implementadas para centralizar serviços e informações, promovendo uma interface única para os cidadãos interagirem com o governo. Essas plataformas aumentam a eficiência administrativa e melhoram a experiência do usuário, proporcionando um acesso mais direto e ágil aos serviços públicos.
Em conclusão, a adoção dessas tecnologias na administração pública tem se mostrado indispensáveis para a modernização dos serviços governamentais. Os benefícios obtidos com a transformação digital são evidentes, com a eficiência operacional, a transparência e a qualidade dos serviços prestados sendo significativamente aprimoradas. Essas tecnologias apresentam um potencial promissor para transformar a administração pública, oferecendo novas oportunidades para melhorar a prestação de serviços e aumentar a satisfação dos cidadãos.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa buscou expor os aspectos relacionados à transformação digital na administração pública, analisando os benefícios e oportunidades que essa transformação traz consigo. Através de uma revisão da literatura e análise de casos práticos, foi possível compreender melhor o papel da tecnologia na modernização dos processos administrativos e na melhoria dos serviços públicos.
No decorrer da pesquisa, foi evidente que a transformação digital na administração pública traz inúmeros benefícios e oportunidades, tais como a melhoria da eficiência operacional, a otimização da tomada de decisão, a intervenção da transparência governamental, a redução de custos financeiros e operacionais e o aumento da participação cidadã.
Através da adoção de tecnologias como computação em Nuvem, digitalização, virtualização e plataformas digitais, é possível aprimorar a gestão pública, tornando-a mais ágil, eficiente e orientada para resultados.
Por fim, a transformação digital na administração pública é uma realidade inevitável, que traz consigo a necessidade de repensar e reestruturar os processos e serviços públicos.
3O gov.br é o portal oficial do governo brasileiro que reúne serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. O portal foi criado em 2019 com o objetivo de simplificar o acesso aos serviços públicos e tornar a relação do cidadão com o governo mais eficiente e transparente.
GOV.BR (www.gov.br)
4e-SUS APS é uma estratégia para reestruturar as informações da Atenção Primária em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à população. Fonte: https://sisaps.saude.gov.br/esus/
5SIAFI é um sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Foi implantado oficialmente no ano de 1987. Até o ano de 1986 o governo federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa inviabilizando a correta aplicação dos recursos públicos. Uma das principais vantagens do Siafi é a descentralização da entrada, consulta, execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, isto com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional. (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/historia-eestrutura/historia)
6O Serpro é a maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo. Há 50 anos, moderniza o Estado brasileiro com soluções estratégicas para o país. https://www.serpro.gov.br/.
7A Dataprev é uma empresa pública orientada pela missão de prover soluções digitais para o exercício da cidadania, fornecendo soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado brasileiro. Estão entre os serviços prestados o processamento mensal de 37 milhões de benefícios previdenciários e, também, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Abono Salarial e Seguro- Desemprego. A Dataprev está vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-ainformacao/institucional/competencias/dataprev
8O termo “on-premise” se refere, basicamente, a servidores locais.
9Proxmox Virtual Environment é uma plataforma completa de código aberto para virtualização empresarial. Com a interface da Web integrada, é possível gerenciar facilmente VMs e contêineres, armazenamento e rede definidos por software, clustering de alta disponibilidade e diversas ferramentas prontas para uso usando uma única solução. Fonte: https://www.proxmox.com/en/.
10Fonte: https://pplware.sapo.pt/informacao/predio-da-faculdade-vai-a-leilao-por-uso-de-windows-pirata/
11Fonte: https://portal.ifro.edu.br/ji-parana/noticias/7832-campus-ji-parana-encerra-projeto-devirtualizacao- baseado-em-software-gratuito.
REFERÊNCIAS
ALVARENGA, Roni Peterson Cunha de. A Aplicabilidade da Virtualização e da Computação em Nuvem no setor Público. 2017. 43f. Monografia – curso da pósgraduação “lato sensu” em MBA em Data Center e Computação Em Nuvem. Universidade Paulista – Unip, Campinas, 2017.
BRANCO, Marcelo. Software Livre na Administração Pública Brasileira. 2004, Edição do Kindle.
CORREA, Xavier Fabio. Tecnologia, inovação e outros assuntos em análise. 2021, Edição do Kindle. ISBN: 978-65-00-15164-0
GOV.BR. Governo Digital. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/ptbr/transformacao-digital/rede-nacional-degovernodigital. Acesso em 15 fev. 2024.
GOV.BR. Economia. Disponível em: https://www.gov.br/economia/ptbr/assuntos/noticias/2022/agosto/estudo-apresentagrau-de- maturidade-digital-dosmunicipios-brasileiros. Acesso em 12 jun. 2023.
Hill, Benjamin; Jono BACON. O livro oficial do Ubuntu. Grupo A, 2008. E-book. ISBN 9788577803286. Disponível em:<https://integrada.minhabioteca.com.br/#/books/9788577803286/>.
MINAYO, M. C. S. (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2001.
MURTA, Camila Cristina; CAMARÃO, Tatiana. Manual de Contratação de TIC sob a Ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Fórum. 2023. Edição do Kindle.
RIBEIRO, Nuno. Gerir na era digital. Lulu, 2011. E-book. Edição Kindle.
SANT’ANA, Ricardo César Gonçalves. Tecnologia e gestão pública municipal:mensuração da interação com a sociedade. São Paulo: Editora UNESP, 2009. Edição do Kindle. ISBN 978-85-7983-010-5.
1Acadêmica do Curso de Tecnologia em Gestão Pública – e-mail: ssilvania.castro@gmail.com
2Professor Orientador – IFRO, Campus de Ji-Paraná