MUNICIPAL SECRETARIAT OF AGRICULTURE OF CUJUBIM/RO: An analysis of the application of the LOA in the years 2020 and 2021 to SEMAGRI.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8429340
Janderson Jacomo Cechinel1
Rosa Becker Dos Santos2
Chimene Kuhn Nobre3
RESUMO
O trabalho descreve uma pesquisa realizada ao orçamento disponibilizado à Secretaria Municipal de Agricultura no período principal de pandemia do COVID-19, em referência a análise da receita e despesas realizadas na época. A instrumentação utilizada tem como base principal a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Cujubim-RO com ênfase ao órgão Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI em uma análise do planejamento realizado nos anos de dois mil e vinte e dois mil e vinte um, em relação a diferença no orçamento disponibilizado ao órgão e ao previsto no Geral. O uso de mecanismos como a pesquisa em sítios eletrônicos, livros e google auxiliou a técnica de pesquisa e modo como comparou-se os orçamentos, resultando na diferença orçamentária encontrada no decorrer do ano inicial para o ano seguinte citados e concluiu-se a diminuição de receita e despesas no período de pandemia em função da pouca participação e em especial do público-alvo (produtores rurais) no debate das políticas públicas por parte da sociedade.
Palavras-chave: Planejamento. Análise. Aplicação. Orçamento.
ABSTRACT
The work describes a survey carried out on the Budget made available to the Municipal Department of Agriculture in the main period of the COVID-19 pandemic, in reference to the analysis of revenue and expenses made at the time. The instrumentation used is mainly based on the Annual Budget Law (LOA) of the municipality of Cujubim-RO with emphasis on the Municipal Secretariat of Agriculture – SEMAGRI in an analysis of the planning carried out in the years of two thousand and twenty-two thousand and twenty one, in relation to the difference in the budget made available to the agency and the one provided for in the General. The use of mechanisms such as search on websites, books and google helped the search technique and the way in which budgets were compared, resulting in the budget difference found during the initial year to the following year mentioned and the decrease in revenue and expenses in the pandemic period was concluded due to the low participation and especially of the target audience (rural producers) in the debate on public policies by society.
Keywords: Planning. Analysis. Application. Budget.
1 INTRODUÇÃO
De forma geral, quando falamos de orçamento ligamos o fato de termos uma receita e uma despesa que vão definir nossos gastos, sejam na iniciativa pública ou privada. O sistema orçamentário público brasileiro se compõe de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse processo orçamentário da administração pública instrumenta a possibilidade de planejar as atividades a serem realizadas. A LOA viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento deixando clara a execução de acordo com os recursos disponíveis para os gastos da administração durante o ano que é espelhado ao PPA, um planejamento do quadriênio que funciona como um plano de médio-prazo do governo, sendo a lei orçamentária o instrumento que viabiliza a execução anual do plano de trabalho.
Administrar pode parecer simples, porém não é bem assim, principalmente quando se trata de administração pública. Lidar com números/valores, orçamento, planejamento, licitações etc.; se torna um tanto complexo, porém se tudo for realizado conforme sugerido nas leis, há uma grande chance de sucesso na aplicação dos recursos.
Neste artigo será apresentada a aplicação da LOA por parte da Secretaria Municipal de Agricultura de Cujubim, localizado em Rondônia, juntamente com as políticas orçamentárias apresentadas para os anos de 2020 e 2021. Vale ressaltar, que foi um período pandêmico que dificultou o acesso aos serviços propostos pela SEMAGRI, conforme previsto no Plano Plurianual PPA onde consta os principais programas e melhorias necessárias em relação à política plurianual e principalmente a lei orçamentária dos anos de 2020 e 2021 propostas ao desenvolvimento agropecuário do município de Cujubim.
De forma geral, o orçamento público segue o princípio da universalidade, levando em consideração as particularidades regionais e locais que entrelaçam a realidade de cada município e em especial cada órgão de sua administração. A Secretaria Municipal de Agricultura apresenta suas necessidades de despesas conforme demanda a sociedade rural como um município novo do estado.
Diante do exposto vemos que há um desinteresse no acompanhamento e comparação da aplicação da LOA no município de Cujubim, principalmente quando se trata da SEMAGRI.
Diante de um cenário econômico instável que é o setor primário e principal responsável pela economia do estado principalmente quando se trata de agropecuária, percebe-se a importância da gerência dos recursos públicos voltados ao setor do agronegócio brasileiro e em especial do município de Cujubim.
2 MATERIAL E MÉTODOS
De acordo com LEHFEL, (2007), pesquisa é o propósito de achar informações e entender uma realidade (problema) para estudá-la e resolvê-la de forma insistente e contínua.
Diante disso, essa pesquisa caracteriza-se por ser básica pois objetiva analisar conteúdos sobre o orçamento nos anos de 2020 e 2021 da SEMAGRI de Cujubim/RO. Além disso, ela é uma pesquisa exploratória de abordagem qualiquantitativa, utilizando-se de fontes documentais e secundárias, através dos dados do Portal da Transparência do município de Cujubim-RO, legislação e artigos científicos.
3 RESULTADOS
A pesquisa foi realizada com a finalidade de analisar o Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura de Cujubim nos anos de 2020 e 2021, verificando a aplicação das políticas públicas definidas no plano de governo e nas leis orçamentárias. Para obter as respostas além das pesquisas em quadros de receita e despesas e bibliográficas, foi realizada pesquisa documental em análise dos dados retirados do PPA, LDO e LOA nos citados anos.
A revisão sistemática foi realizada em três fases: planejamento do formato de pesquisa, no qual as diretrizes da pesquisa foram baseadas em um protocolo; condução, que consistiu em executar a busca e seleção de obras de interesse de acordo com a inclusão e exclusão dos critérios definidos no protocolo, consultas públicas no portal da transparência do município de Cujubim-RO entre outros websites; e finalmente, a etapa de extração de dados, que nos permitiu examinar os estudos selecionados para entender o estado da análise na área sob investigação.
Inicialmente para a pesquisa foram utilizados os dados referentes a receita e despesas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Cujubim/RO, referente aos anos de 2020 e 2021 com a alimentação de dados através de pesquisa do orçamento público dos anos acima citados no Portal da Transparência. A pesquisa analisou o orçamento anual da SEMAGRI nos anos de 2020 e 2021, o período mais crítico da pandemia de Covid-19, em comparativo entre a receita e as despesas realizadas.
Pode-se observar de acordo com o Orçamento Público (LOA) do município de Cujubim nos anos citados, a seguinte receita e despesas iniciais conforme o orçamento do exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 47.617.820,57 (quarenta e sete milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) e o orçamento do o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.844.088,61 (quarenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), com isso temos um aumento de mais de 2,5% (dois e meio por cento) no Orçamento Geral em 2021. (ORÇAMENTO, 2020; 2021)
Porém estes dados não seguem as mesmas estatísticas do órgão Secretaria Municipal de Agricultura que reduziu seu poder de investimento do ano de 2020 para 2021, ficando com receita e despesas fixadas em 2020 em R$ 810.765,50 (oitocentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), já no ano de 2021 os valores foram de R$ 727.303,03 (setecentos e vinte e sete reais e trezentos e três reais e três centavos) revelando uma estimativa de queda em suas despesas conforme receita disponível em mais de 10% (dez por cento) de realocação de orçamento por parte da administração em outros órgãos e se levar em conta os valores empenhados se distanciam ainda mais entre os anos. (ORÇAMENTO, 2020; 2021)
O orçamento público na SEMAGRI sofreu um decréscimo considerável dos investimentos do ano de 2020 para o ano de 2021, diferentemente do Planejamento Geral da Unidade Federativa que obteve um acréscimo comparado ao ano anterior, em função da pouca participação em audiência pública e falta de informação da aplicação da receita e despesas do órgão.
Além disso, foi observado que há pouca participação da população em geral e pouco conhecimento das políticas públicas do órgão. Vale destacar que a participação maior de pessoas em audiências públicas que debatam o orçamento público e o melhor conhecimento da importância dele para o meio rural traria o aumento significativo na formulação de políticas públicas, o que fortaleceria o seu crescimento no decorrer dos anos.
Dada a importância do tema e conforme observado na diferença orçamentária em decréscimo de ano anterior do órgão se comparado ao Orçamento Geral, apesar do período pandêmico, torna-se necessário o desenvolvimento de políticas públicas que ampliem a divulgação e entendimento da receita e a aplicação dos recursos disponíveis em especial ao órgão SEMAGRI, através de audiências públicas com uma maior participação do público da área rural que visem a Lei Orçamentária Anual (LOA) e outras leis de planejamento para o desenvolvimento dos programas e aparência de resultados da Secretaria.
Neste sentido, a informação e conhecimento do orçamento público do órgão a um maior público possível e de preferência com o perfil do ramo agropecuário faz com que haja maior discussão e cobrança para a aplicação de políticas públicas voltadas a área rural do município de Cujubim por meio da Secretaria Municipal de Agricultura.
5 ANÁLISE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Para conhecer a necessidade do Orçamento Público é preciso saber que para cada despesa deve se ter uma receita, a fim de equilibrar os gastos públicos e com isso apontar as necessidades básicas para a sociedade.
No período imperial, na Constituição de 1824 surgem às primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais de acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e deveria ser votado pelo parlamento como Reserva Legal, com o passar dos anos já com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165 traz o novo modelo orçamentário brasileiro que é definido na composição de três instrumentos, sendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento este que viabiliza a execução do Plano de trabalho ao exercício do corrente ano com as receitas e fixando as despesas para um exercício financeiro conforme fonte no sítio eletrônico.
No Brasil a LOA é executada no prazo de um ano, gerenciando o arrecadamento e gastos do dinheiro público, conforme as iniciativas prioritárias do governo. Exemplo: O Município apresenta o planejamento para aquisição de material de consumo, que servirá para aquisição de materiais de expediente para funcionamento de suas atividades prestando serviços a seus munícipes em uma determinada Secretaria com a compra de resmas de sulfite, que terá que sair de uma fonte de receita prevista na LOA, conforme Classificação Institucional, Classificação Funcional, Classificação por Natureza da Despesa, Classificação por Fontes de Recurso, Identificador de Uso, Esfera Orçamentária, Identificador de Resultado Primário.
Conforme explicado acima o Orçamento Anual da Administração Pública é uma ferramenta inicial de planejamento da aplicação das receitas e despesas e serve para analisar uma série de dados possíveis de tudo aquilo que possa ocorrer dentro da gestão pública e em meio a um processo de pandemia serve também para criar ferramentas de trabalho, investimentos e principalmente para inovar na prestação dos serviços públicos, traz a facilidade de uma boa análise dos desvios que podem ocorrer dos planos já realizados, planeja possíveis acontecimentos próximos ou distantes. Quando se trata das principais desvantagens são as análises superficiais, gastos desalinhados com o planejamento estratégico e o pouco envolvimento dos gestores e sociedade com a participação em audiências públicas e acompanhamento do Plano de trabalho dos candidatos que deveria ser ajustado ao prometido em campanha assim alcançando as metas estabelecidas e firmadas, essa ausência ocorre pelo desinteresse ao orçamento público por grande parte da sociedade, o que deveria o cidadão ter o direito e o dever de participar dos rumos das políticas públicas empregadas pela administração e se sentirem os donos do plano orçamentário.
Percebe se cada vez mais uma aproximação da gestão pública ao formato da administração privada na aplicação dos serviços prestados ao cidadão e cada vez maior número de qualificação de profissionais em seus quadros da administração, sendo eficiente e eficaz em seus serviços, melhorando suas ferramentas de trabalho com tecnologias que passam a ter maior agilidade aos serviços oferecidos aos cidadãos. O emprego de ferramentas eletrônicas e profissionais capacitados acelera e barateia a entrega de resultados à população, colaborando com as políticas públicas na aplicação dos recursos à sociedade. Por estarmos tratando de um assunto ligado ao meio rural que é orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.
Para Montagna (2021), há diferença no setor agrícola para o industrial, este que mantém níveis consideráveis de produção em função da articulação com o mercado externo, diferenciando de atividades primárias agrícolas principalmente pela baixa disponibilidade de crédito, tecnologia e mecanização de áreas agricultáveis do país.
Atualmente percebe-se o aumento de linhas de créditos, tecnologia e mecanização, porém ainda faltam incentivos à agricultura familiar, agroecológica e produção orgânica em todas as esferas governamentais. Podemos perceber a falta de investimentos nestas específicas, na Secretaria de agricultura do Municipal de Cujubim-RO.
Em resumo percebe-se a importância do Orçamento Público para se encaminhar a aplicação das Políticas Públicas pretendidas pela Administração que foram planejadas para execução dos correntes anos (2020 e 2021) com as receitas e despesas para os exercícios conforme LOA. Porém dentro de um planejamento há a necessidade de rever alguns Programas e ações específicas como, por exemplo, a condição de pandemia conforme registrado pela Organização Mundial da Saúde OMS, em 11 de março de 2020, havendo a necessidade de atualização do plano orçamentário (LOA).
O período pandêmico fez os municípios se adaptarem a novas soluções para a pandemia, o que também trouxe uma adequação na condução do Orçamento Público, diminuindo gastos em algumas áreas e aumentando em outras.
Com isso houve uma reformulação dos gastos adotados no planejamento inicial pelos gestores públicos até mesmo pela virtualidade das ações, saindo do real, com o uso de ferramentas digitais acelerando o uso de sistemas digitais na administração pública com o trabalho home office de servidores, assim podemos dizer que o processo pandêmico influenciou na execução do orçamento público dos anos de 2020 e 2021.
6 VISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Quando se trata de orçamento público mesmo com a possibilidade de existir referências mais antigas na história sobre a limitação do poder de tributar, por exemplo, as encontradas no Código de Manu e no Pentateuco, as raízes do orçamento, como instituto, se situam na Idade Média, Gontijo (2004) onde a tributação tornava se um dos assuntos relevantes na época.
Durante o Brasil Imperial, na Constituição de 1824, surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais, no entanto somente em 1827 foi elaborada a primeira Lei Orçamentária. Já com a criação da Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público traz a previsão da receita e a fixação das despesas (Art. 165, § 8º da CF). (CASTRO & CARVALHO, 2022)
O Orçamento Público nos municípios brasileiros é uma importante ferramenta de plano para gerenciar os recursos públicos e é elaborado através de mensagem de projeto de lei de uma iniciativa do Poder Executivo que tramita para Poder Legislativo para ser votado em aprovação pela maioria dos legisladores municipais transformando-se em Lei Orçamentária Anual (LOA) como planejamento das receitas e despesas da administração pública. (Idem ibidem)
Como podemos observar, o Orçamento Público é uma importante ferramenta de gestão e visa a conduta do agente público, fixa as despesas e prevê as receitas e implanta as políticas públicas que anseiam a sociedade. Para Leite (2011) é uma ferramenta constitucional usada anualmente para definir as receitas e as despesas da União, Estados e Municípios. O orçamento do município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos e repasses da união, e estado. O Poder Executivo é o autor da proposta que em sua grande maioria passa por audiências públicas, que nem sempre há a participação popular esperada, e o Poder Legislativo precisa aprová-la para se tornar lei. No caso da Secretaria Municipal de Agricultura sua receita é vinculada a administração municipal que vem registrando alta de receitas no geral nos anos de 2020 para 2021, mas as despesas do órgão estão diminuindo neste período, registrado através do Quadro de Detalhamento de Despesas do órgão.
O Orçamento do Município de Cujubim apresenta crescimento de arrecadação nos anos de 2020 e 2021 com a elevação de políticas tributárias que passaram a vigorar como aumento de taxas, aumento de impostos entre outros da administração pública. O Portal da Transparência do Município de Cujubim apresenta informações que alimentam as estatísticas de crescimento dos últimos anos. Conforme Alves (2014), o Orçamento Participativo é um instrumento de diretriz aos gastos públicos que permite um melhor aproveitamento eficaz e eficiente dos recursos investidos, pode se ainda afirmar que este mecanismo participativo gera retorno de desenvolvimento regional.
Apesar de só ter sido considerada uma pandemia em 11 de março de 2020, a COVID 19, já estava no Brasil desde 26 de fevereiro de 2020, e afetou muito na receita nacional que caiu 6,91% (MÁXIMO, 2021) se comparada ao ano anterior interferindo no orçamento brasileiro frustrando arrecadação. O isolamento gera impacto econômico e social, porém o município aumentou a receita orçamentária nos dois principais anos de pandemia.
De acordo com o Portal da Transparência do município de Cujubim/RO, o ente federativo manteve seu orçamento em crescimento nos anos principais de pandemia. No ano de 2020 o orçamento inicial ficou nas cifras de R$ 47.617.820,57 (quarenta e sete milhões seiscentos e dezessete mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), já no ano de 2021 o orçamento inicial foi de R$ 48.844.088,61 (quarenta e oito Milhões oitocentos e quarenta e quatro mil e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos). (ORÇAMENTO, 2020; 2021)
Esses números mostram o crescimento orçamentário nos principais anos de pandemia e em contraditório vemos a diminuição de despesas em órgãos como a Secretaria Municipal de Agricultura.
De acordo com Alves (2014), sem orçamento público não há concretização das políticas públicas e eficiência dos direitos sociais, a política de receitas e despesas da administração pública deve ser aplicada através da Lei Orçamentária Anual LOA.
Como a Secretaria Municipal de Agricultura presta serviços em sua essência, como por exemplo: Assistência Técnica em Extensão Rural (ATER) aos seus produtores, Serviço de Inspeção Municipal – SIM, atendimento ao público, serviço de horas máquinas que objetiva o desenvolvimento das propriedades com bem feitorias todos necessitando de orçamento para operar, assistir, atender, consertar, manter etc. Pode-se observar no portal do município, que no ano de 2020 as despesas empenhadas do órgão foram de R$ 1.017.631,97 e pago R$ 930.641,47, já no ano de 2021 as despesas empenhadas do órgão foram R$ 712.513,28 e pago R$ 695.893,93 demandando receita para as despesas. (ORÇAMENTO, 2020; 2021)
Mesmo que na pandemia os serviços essenciais da Secretaria Municipal de Agricultura continuaram a ser realizados de forma contínua, respeitando as restrições previstas nos decretos estaduais da época. Priorizando os serviços primordiais ao desenvolvimento das atividades da SEMAGRI, mesmo com a queda do orçamento da secretaria e apesar da unidade federativa (orçamento geral) manter a perspectiva de alta do ano de 2020 para o ano de 2021 em seu orçamento inicial, houve ajustes por parte do órgão e se conseguiu atendimento básico as atividades que vinham sendo realizadas pela Secretaria.
7 A IMPORTÂNCIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta conforme citado na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 5º, da CF/88). Assim vemos a importância do orçamento para o órgão (secretaria) na execução das atividades previstas para que haja a maior clareza do investimento do recurso público trazendo o retorno esperado da sociedade.
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) que expõe o tema “Direitos Humano à Alimentação Adequada” e que dita ao estado a obrigação de aliviar ou acabar com a fome é por esta perspectiva que vemos a importância de políticas que vão ao encontro da seguridade alimentar e nutricional da população. Com base na importância alimentar é que vemos o quanto é necessário investir recursos públicos em políticas de incentivo e desenvolvimento da agricultura nacional e principalmente quando se trata de município, no qual a Secretaria Municipal de Agricultura é quem está na ponta da execução das atividades agropecuárias, que surtiram resultados esperados de produção a sociedade local e ao país.
Segundo Geraldi (2022) o orçamento público é muito antigo na gestão pública dos recursos e planejar foi o processo desenvolvido quanto sociedade, podemos ver claramente sua importância na Constituição Federal do Brasil. Por isso se torna uma ferramenta muito útil aos gestores municipais e principalmente aos órgãos da federação.
No município de Cujubim/RO, o orçamento público passa por melhorias todos os anos até pelo fato de ser um ente federativo com pouco mais de 30 (trinta) anos e que vem sofrendo algumas alterações no decorrer de décadas principalmente em números quantitativos e qualitativos e a Secretaria Municipal de Agricultura segue a mesma linha desde que foi criada pela administração municipal no ano de 2002.
Apesar do progresso em números de contratação de profissionais, compras, convênio de bens móveis e imóveis, parcerias entre instituições, a Secretaria Municipal de Agricultura apresenta um baixo investimento de recursos públicos pelo benefício que pode gerar a sociedade rural e urbana com o ganho de renda per capita principalmente ao homem do campo, qualidade de vida e economia municipal.
O fato de a Secretaria Municipal de Agricultura ser um órgão e não um departamento já é um grande ganho, ter seu próprio Quadro de Despesa Detalhado (QDD), mesmo que seja proveniente de recursos próprios da unidade federativa traz certa tranquilidade e facilita o estudo e pesquisa de melhorias na aplicação e ganho orçamentário.
No entanto, a falta de participação popular no debate de melhorias e ampliação das políticas públicas da SEMAGRI traz um alerta para o fortalecimento do orçamento público da secretaria.
Conforme explicado acima observa-se a necessidade de uma melhor participação da sociedade rural debatendo a aplicação do Orçamento Público principalmente na área agropecuária do município com a divulgação do quão é importante o Orçamento Público e principalmente o detalhamento durante o ano de despesas para o órgão.
A lei Orçamentária Anual vem passando por constantes mudanças, principalmente do órgão Secretaria Municipal de Agricultura, com o formato de desenvolvimento do município que inicialmente tinha o setor madeireiro e a pecuária primitiva como principal fonte da economia. Segundo Mielitz (2010) o posicionamento do Brasil no comércio internacional gera desenvolvimento agrícola com o fortalecimento e produção na cadeia comercial. E ao analisar o progresso desenvolvimentista da área rural do município que a mecanização de áreas e a prática de cultivo de lavouras avança como uma das principais atividades agrícolas, levando o produtor rural a buscar alternativas de produção com o auxílio de máquinas e insumos para viabilizar sua produção com as parcerias público privadas na prestação de serviços.
Em resumo, planejar o desenvolvimento municipal se torna uma importante ferramenta para trazer progresso. E o orçamento público oferece inúmeras vantagens e é o formato ideal para que a administração fomente e incentive o crescimento da economia com a ampliação de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário, porém apresenta desafios que precisam ser superados como a participação popular nas políticas públicas municipais.
Portanto o planejamento orçamentário é uma importante ferramenta para a melhoria da qualidade de vida das pessoas principalmente quando pensamos na aplicação destes serviços no meio rural e a participação da sociedade na construção das políticas públicas com a elaboração e debates da Lei Orçamentária Anual em fortalecimento do órgão, Secretaria Municipal de Agricultura, influencia diretamente ao produtor rural.
Diante do exposto é possível perceber melhorias de investimentos no setor agropecuário nos últimos anos, apesar do período conturbado de pandemia, mas é preciso continuar aprimorando e aperfeiçoando para garantir que ele cumpra seu papel de forma eficiente e eficaz.
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em vista disso observa se a análise sobre a aplicação da Lei Orçamentária Anual nos anos de 2020 e 2021 ao órgão SEMAGRI em que se tem uma percepção da diferença no quesito investimento de forma negativa no órgão nos respectivos anos mesmo com o aumento significativo do Orçamento da Unidade Federativa, assim levando o momento a uma análise da ausência considerável de participação da sociedade, principalmente do público-alvo da discussão do orçamento do órgão, os produtores rurais.
Tendo se em vista que do ano de 2020 para o ano de 2021 houve uma queda considerável no planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Agricultura em mais de dez por cento se comparado ao ano anterior do planejamento. Abre-se então a necessidade de maior participação e cobrança da população rural na discussão, aplicação e fiscalização das políticas públicas para a atividade agropecuária do município.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVES, Rafael de Oliveira. Orçamento Público. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/Or%C3%A7amento_P%C3%BAblico_e_M%C3%ADdia/E0JfiYIO4OcC?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=ALVES,+RAFAEL+DE+OLIVEIRA,+2012,+OR%C3%87AMENTO+ P%C3%9ABLICO&pg=PA2&printsec=frontcover. Acesso em: 18 set. 2023.
CASTRO, Gisele Adriana da Silva & CARVALHO, Fernando Dalbão. Orçamento Público: Uma Visão Conceitual de seu Processo de Elaboração. Revista Pluri Discente, v. 1, n. 4, 2022. Disponível em: Disponível em: https://pluridiscente.cruzeirodosulvirtual.com.br/pluridiscente/article/download/115/98 . Acesso em: 19 set. 2023.
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA. Disponível em: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/pesquisar. Acesso em: 19 set. 2023.
GERALDI, Vanessa. A evolução da legislação de custos no setor público brasileiro. 2022. 54 fl. Monografia (BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA EM FREDERICO WESTPHALEN, 2022.
GERHARDT, Tatiana Engel e SILVEIRA, Denise Tolfo. Métodos De Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009. Disponível em: https://www.ufrgs.br/cursopgdr/downloadsSerie/derad005.pdf. Acesso em: 17 set. 2023.
GONTIJO, Vander. Origens Do Orçamento. Brasília, setembro de 2004. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao/cidadao/entenda/cursopo/origens. Acesso em: 19 set. 2023.
LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade Da Lei Orçamentária, 2011. Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/Autoridade_Da_Lei_Or%C3%A7ament%C3%A1ria/fxhWDwAAQBAJ?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=HARRISON+FERREIRA+LEITE,+2011,+LIVRARIA+DO+ADVOGADO+LTDA&printsec=frontcover. Acesso em: 15 set. 2023.
MÁXIMO, Wellton. Arrecadação federal cai 6,91% em 2020. 2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-01/arrecadacao-federal-cai691-em-2020. Acesso em: 19 set. 2023.
MIELITZ Neto, Carlos Guilherme Adalberto. Politícas Públicas E Desenvolvimento Rural No Brasil. Porto Alegre, 2010. Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/Pol%C3%ADticas_P%C3%BAblicas_e_De senvolvimento_R/nNU6lHOK6U0C?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=Mielitz+Neto&printsec=frontcover. Acesso em: 19 set. 2023.
MONTAGNA, Tainara Bruna. Agricultura de precisão no sudoeste do Paraná: processo de Difusão, perspectivas e aspectos socioeconômicos. 2021. 306fl. Tese (Doutorado em Geografia). Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus Francisco Beltrão, Centro De Ciências Humanas, Programa De Pós-Graduação em Geografia, 2021.
NOBLAT, Pedro Luiz Delgado; BARCELOS, Carlos Leonardo Klein; SOUZA e Bruno Cesar Grossi de (orgs.). Orçamento Público Conceitos Básicos. Brasília, ENAP -2014, atualizado em: dezembro de 2013. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2170/1/Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblico%20Conceitos%20B%C3%A1sicos%20-%20M%C3%B3dulo%20%20%281%29.pdf. Acesso em: 19 set. 2023.
ORÇAMENTO: Despesas; Receitas; Leis Atos E Publicações. 2020. Disponível em: https://transparencia.cujubim.ro.gov.br/transparencia/. Acesso em: 19 set. 2023.
ORÇAMENTO: Despesas; Receitas; Leis Atos E Publicações. 2021. Disponível em: https://transparencia.cujubim.ro.gov.br/transparencia/. Acesso em: 19 set. 2023.
SOISTAK, Jorge. A contabilidade como instrumento de gestão. Ponta Grossa/PR, AYA, 2021. Disponível em: https://www.google.com.br/books/edition/A_Contabilidade_como_instrumento_de_ge st/Ldw2EAAAQBAJ?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=Carvalho,+Deusvaldo,+2010&pg=PA26&printsec=frontcover. Acesso em: 10 set. 2023.
1Acadêmico do Curso Tecnólogo em Gestão Pública. E-mail: jjacomocechinel@gmail.com. Artigo apresentado ao Instituto Federal de Rondônia – IFRO-RO, como requisito para obtenção do título de Nível Superior em Gestão Pública, Porto Velho, 2023.
2Acadêmico do Curso Tecnólogo em Gestão Pública. E-mail: rosa_becker_s@hotmail.com. Artigo apresentado ao Instituto Federal de Rondônia – IFRO-RO, como requisito para obtenção do título de Nível Superior em Gestão Pública, Porto Velho, 2023.
3Professora Orientadora. Professora do curso