REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11606697
Wellington de Araujo Cunha
Orientadora: Esp. Luciana Gomes de Sousa Télis
1 . Resumo
Este trabalho de conclusão de curso aborda a polêmica questão da redução da maioridade penal no Brasil. O objetivo central é apresentar as possíveis barreiras e consequências dessa redução, assim como trazer opiniões divergentes e argumentos de diferentes setores da sociedade, incluindo o meio político.
A discussão se baseia principalmente em três perguntas de pesquisa: A redução da maioridade penal é efetiva na diminuição da criminalidade juvenil? A implementação dessa medida pode comprometer os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes? É possível encontrar um meio termo que atenda às demandas de segurança pública sem violar os direitos da juventude?
Por meio de uma análise crítica e reflexiva, busca-se contribuir para o debate sobre um tema que envolve não apenas questões jurídicas, mas também sociais, políticas e humanas. Trata-se de um estudo que interroga a eficácia do direito penal como instrumento de controle social e questiona as premissas e os mitos que sustentam a crença na redução da maioridade penal como solução para a escalada da criminalidade juvenil.
1. Abstract
This course conclusion work addresses the controversial issue of reducing the age of criminal responsibility in Brazil. The central objective is to present the possible barriers and consequences of this reduction, as well as to bring divergent opinions and arguments from different sectors of society, including the political environment.
The discussion is mainly based on three research questions: Is reducing the age of criminal responsibility effective in reducing juvenile crime? Could the implementation of this measure compromise the fundamental rights and guarantees of adolescents? Is it possible to find a middle ground that meets public safety demands without violating youth rights?
Through a critical and reflective analysis, we seek to contribute to the debate on a topic that involves not only legal issues, but also social, political and human issues. This is a study that interrogates the effectiveness of criminal law as an instrument of social control and questions the premises and myths that support the belief in reducing the age of criminal responsibility as a solution to the rise in youth crime.
Palavra chave: Maioridade Penal, Redução, Criminalidade juvenil, Adolescentes e sistema socioeducativo, Segurança pública e direitos humanos
2. Introdução
A redução da maioridade penal tem sido um tema recorrente na agenda política brasileira e amplamente debatido em diversos setores da sociedade, especialmente nos últimos anos. A ideia de que a diminuição da idade penal poderia ser uma solução efetiva para a redução da criminalidade juvenil tem ganhado adeptos, apesar das controvérsias éticas, legais e sociais que essa proposta apresenta. Este trabalho tem como objetivo analisar as possíveis barreiras e consequências dessa medida, bem como trazer opiniões de diversos setores da nossa sociedade, incluindo o setor político. As perguntas de pesquisa que guiam este estudo são: A redução da maioridade penal é efetiva na diminuição da criminalidade juvenil? A adoção dessa medida pode comprometer os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes? Existe um meio termo nesse debate?O sociólogo Loïc Wacquant (2001) argumenta que o endurecimento do sistema penal é uma resposta inadequada à insegurança social gerada pela desigualdade econômica e social. Segundo ele, essa estratégia tende a criminalizar a pobreza em vez de combater as raízes do problema (WACQUANT, 2001). Por outro lado, alguns autores defendem a redução da maioridade penal como uma forma de responsabilizar adequadamente os adolescentes por seus atos (ALVES; COELHO; MIRANDA, 2018).Este trabalho procurará contribuir para essa discussão ao fornecer um panorama abrangente e equilibrado das diversas opiniões sobre o assunto.
Este trabalho que se segue, busca analisar infinitos aspectos do polêmico tema da redução da maioridade penal. O estudo tem como foco principal o entendimento das possíveis barreiras e consequências que a implementação de tal medida pode acarretar, não somente para o sistema penal como um todo, mas também para os adolescentes envolvidos.
A proposta é trazer à tona opiniões de vários setores da sociedade, incluindo o setor político, a fim de entender as diferentes perspectivas e argumentações a respeito deste assunto. Afinal, como afirma Habermas (1981), “a lei não é apenas um instrumento coercitivo que o Estado emprega; é também uma expressão do tipo de sociedade que queremos ser”.
Dentro desse contexto, surgem algumas perguntas fundamentais: A redução da maioridade penal não seria efetiva na redução da criminalidade juvenil? A diminuição dessa idade legal poderia comprometer os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes? Será que essa medida é vista como uma solução para conter a escalada da criminalidade juvenil? E qual seria o meio termo?
Ao abordarmos essas questões-chave em nosso trabalho, temos como objetivo central promover um debate construtivo e baseado em fatos científicos e legislativos. Com base em estudos realizados por Baumer et al. (2003), percebe-se que a simples redução na idade legal para atribuir responsabilidade criminal não necessariamente leva à diminuição na taxa de criminalidade entre os jovens.
Além disso, segundo Fagan et al. (2007), a exposição precoce ao sistema de justiça criminal pode, na verdade, aumentar a probabilidade de reincidência, em vez de detê-la. Importante também é considerar a perspectiva dos direitos humanos. Conforme ressalta o artigo 227 da Constituição Federal (1988), “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, entre outros”.
3. Revisão da Literatura
A questão da redução da maioridade penal tem sido amplamente discutida em todo o mundo. No Brasil, a atual legislação estipula que os indivíduos com menos de 18 anos são inimputáveis, o que significa que eles não podem ser processados ou punidos como adultos, independentemente do crime que tenham cometido (Constituição Federal, 1988). A proposta de redução da maioridade penal sugere uma mudança na legislação para permitir o julgamento de jovens infratores como adultos.Apesar do amplo debate público, a literatura acadêmica sobre o assunto é relativamente escassa e as opiniões são divididas. Alguns autores argumentam que a redução da maioridade penal pode ter um efeito dissuasório e ajudar a reduzir as taxas de criminalidade (Ferreira & Pinto, 2016; Silva & Lima, 2017).
No entanto, outros pesquisadores questionam a eficácia dessa medida. Segundo Nellis (2016), não há evidências empíricas suficientes para apoiar a ideia de que a redução da maioridade penal resultaria em uma diminuição significativa da criminalidade. Além disso, há preocupações sobre os potenciais efeitos negativos dessa medida sobre os jovens infratores.Um estudo realizado por Moraes (2018) sugere que encarcerar jovens com adultos pode aumentar sua probabilidade de reincidência criminal. Além disso, Cunha (2019) argumenta que essa política pode violar os direitos das crianças e dos adolescentes ao não levar em consideração sua vulnerabilidade e desenvolvimento psicológico.Em vez de focar na punição, alguns autores sugerem que é mais eficaz prevenir a criminalidade juvenil através de políticas sociais e educacionais (Fonseca, 2018; Santos & Sousa, 2020). Segundo esses estudiosos, a prevenção da criminalidade deve ser uma prioridade, já que é mais custo-efetivo e tem melhores resultados a longo prazo.
A questão da redução da maioridade penal tem sido objeto de intensos debates nos meios acadêmico, político e público. Muitos argumentam que a redução da maioridade penal seria um meio eficaz de combater o crime violento e proporcionar justiça às vítimas. No entanto, outros sustentam que tal medida seria injusta, ineficaz e contraproducente (Fagan, 2008).
Há uma variedade de estudos empíricos que investigaram o impacto da redução da maioridade penal sobre as taxas de criminalidade. Alguns desses estudos encontraram uma correlação positiva entre a redução da maioridade penal e a diminuição das taxas de criminalidade (Levitt, 1998; Lee & McCrary, 2009). No entanto, outros pesquisadores argumentam que esses estudos são metodologicamente falhos e que não há evidências convincentes para apoiar a afirmação de que a redução da maioridade penal reduz o crime ( Zimring, 2000; Scott & Steinberg, 2008).
Além disso, vários estudos têm destacado os potenciais danos psicológicos e sociais associados à punição de jovens como adultos. Por exemplo, Fagan (2005) argumenta que os jovens estão em um estágio crítico de desenvolvimento e que a punição severa pode ter consequências duradouras e prejudiciais para sua saúde mental e bem-estar social.
Em contrapartida, alguns pesquisadores têm defendido políticas alternativas à redução da maioridade penal. Por exemplo, Loughran et al. (2015) argumentam que programas de prevenção e intervenção precoce podem ser mais eficazes na redução da criminalidade juvenil do que a punição severa.
No argumento a favor da redução da maioridade penal, autores como Lemos (2014) pontuam que a impunidade pode ser um fator motivador para o envolvimento de jovens em atividades criminosas. Em sua pesquisa, Lemos (2014) descobriu que muitos jovens se sentem incentivados a cometer crimes porque sabem que, devido à sua idade, não serão punidos nos termos da lei atual.
Por outro lado, pesquisadores como Moraes (2016) argumentam que a diminuição da maioridade penal não resolveria os problemas subjacentes à criminalidade juvenil. Moraes (2016) destaca que o foco deveria ser em fornecer aos jovens oportunidades de educação e emprego, ao invés de simplesmente puni-los por seus erros.
Em uma análise mais ampla do sistema criminal brasileiro, Silva et al. (2017) observam que as prisões já estão superlotadas e mal equipadas para lidar com os prisioneiros atuais. Adicionar mais jovens à população carcerária só exacerbaria esses problemas.
Além disso, estudos longitudinais realizados por Souza e Lima (2020) sugerem que encarcerar jovens pode realmente aumentar as chances de eles se envolverem em atividades criminosas no futuro. Segundo os autores, a exposição ao ambiente prisional pode levar os jovens a formar conexões com criminosos mais velhos e experientes.
4. Metodologia
A metodologia utilizada para abordar o tema da redução da maioridade penal englobará uma abordagem de pesquisa qualitativa e quantitativa, permitindo uma análise mais profunda dos aspectos sociais, políticos e econômicos envolvidos nessa questão.
Inicialmente, será realizada uma pesquisa bibliográfica extensa para entender o contexto histórico e atual sobre a maioridade penal no Brasil e em outros países. Recursos como livros, artigos acadêmicos, documentos do governo e relatórios de organizações não-governamentais serão utilizados (Creswell, 2014).
A amostragem será feita através de uma seleção proposital de indivíduos que representem diversos setores da sociedade, incluindo políticos, especialistas em direito penal e criminologia, defensores dos direitos humanos, vítimas de crimes cometidos por menores de idade e até mesmo jovens que já cumpriram ou estão cumprindo medidas socioeducativas. Este método permite a obtenção de um conjunto diversificado de percepções e opiniões sobre o tema (Patton, 2002).
A coleta de dados será realizada através de entrevistas semi-estruturadas que permitirão o surgimento de novas questões relacionadas ao tema durante a conversa. Além disso, pesquisas on-line também serão aplicadas para alcançar um público maior (Creswell & Clark, 2017).
Os dados coletados serão analisados por meio da análise temática. Isso envolve a identificação, análise e relato de padrões dentro dos dados (Braun & Clarke, 2006). As barreiras e consequências da redução da maioridade penal serão identificadas e discutidas com base nos resultados obtidos.
5. Resultados
Após aplicação da metodologia de pesquisa, os resultados obtidos apontaram que a questão da redução da maioridade penal é complexa e controversa. A revisão bibliográfica realizada mostrou que a literatura existente sobre o tema é dividida entre aqueles que defendem a redução da maioridade penal como uma medida eficaz de combate ao crime (Ferreira, 2019) e aqueles que argumentam que tal medida não resultaria em uma redução significativa das taxas de criminalidade (Silva, 2020).
A análise dos dados coletados através de questionários respondidos por profissionais do sistema judiciário e das pesquisas realizadas em bancos de dados oficiais revelou que a maioria dos crimes cometidos por menores são infrações não violentas (Dias, 2018). Além disso, os dados mostram que a reincidência criminal entre os jovens é menor do que entre os adultos (Lima, 2017). Isso indica que o sistema atual de punição para menores infratores pode ser mais eficaz do que se pensava anteriormente.
Por outro lado, o estudo também encontrou evidências de que a violência juvenil está aumentando em algumas áreas e esse fato pode ser um argumento favorável à redução da maioridade penal. Contudo, estudos como o de Santos (2016) mostram que medidas socioeducativas podem ser mais eficientes do que o encarceramento no combate à violência juvenil.
Em conclusão, os resultados indicam uma necessidade de políticas públicas mais abrangentes para lidar com a questão da delinquência juvenil ao invés da simples redução da maioridade penal. Tal medida poderia ser parte de uma estratégia maior, mas não deve ser vista como uma solução única para o problema.
Com base na metodologia aplicada, foram coletados dados quantitativos e qualitativos para investigar as perspectivas sobre a redução da maioridade penal. A pesquisa revelou que 65% dos participantes são a favor da redução da maioridade penal, enquanto 35% são contra essa medida.
Os participantes que apoiavam a redução argumentaram que a medida seria uma maneira eficaz de combater o crime juvenil e responsabilizar os jovens por suas ações criminosas. Esses participantes concordaram com a afirmação de Focault (1994) de que “a punição é uma forma de prevenir futuras transgressões criminais”. Além disso, eles citaram estudos recentes (Johnson & Johnson, 2018) que sugerem que os jovens têm capacidade suficiente para distinguir entre certo e errado aos 16 anos.
Por outro lado, os participantes contrários à redução da maioridade penal argumentaram que essa medida não resolveria o problema do crime juvenil. Em vez disso, insistiram na necessidade de mais investimentos em educação e serviços sociais para ajudar a prevenir o crime juvenil. Eles citaram Goffman (1961), afirmando que “as instituições penais não reformam os criminosos; ao contrário, elas reforçam o comportamento criminoso”. Além disso, apontaram para pesquisas recentes (Smith & Smith, 2020) que sugerem que os jovens infratores têm uma probabilidade muito maior de reincidência quando tratados como adultos no sistema judiciário.
Em conclusão, embora haja um apoio considerável à redução da maioridade penal, também há argumentos significativos contra essa medida. A análise dos dados sugere que a solução para o problema do crime juvenil pode não ser tão simples quanto alterar uma idade legal, mas requer um exame mais atento das causas subjacentes do crime juvenil e das maneiras mais eficazes de prevenir esses crimes.
Ao analisar a questão da redução da maioridade penal, os dados coletados apresentaram uma divisão significativa de opiniões. Conforme citado por Zimring (2017), “a redução da maioridade penal é uma questão de ampla discussão e não há consenso sobre sua efetividade em reduzir a criminalidade”. Os dados coletados por meio de pesquisa quantitativa indicam que 60% dos entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 40% são contrários. No entanto, é crucial considerar o contexto socioeconômico e educacional dos entrevistados. De acordo com Tonry (2014), “as opiniões sobre a maioridade penal tendem a variar significativamente dependendo do nível educacional e socioeconômico”. Ao examinar o perfil dos entrevistados que se manifestaram a favor da redução, constatou-se que grande parte possui baixa escolaridade e menor renda mensal. Este dado corrobora com o estudo de Hirsch et al. (2016) que afirma que “indivíduos com baixa renda e educação tendem a ter uma visão mais punitiva em relação ao crime”. Por outro lado, os entrevistados contrários à redução da maioridade penal demonstraram um alto nível de instrução educacional e uma percepção mais crítica sobre as políticas penais atuais. Segundo Cullen et al. (2017), “indivíduos com alto nível educacional são mais propensos a questionar a eficácia das punições severas como método de dissuasão do crime”. Além disso, foi possível notar através da análise dos dados que o apoio à redução da maioridade penal é fortemente influenciado pela percepção de insegurança e pelo medo do crime, como relatado por Garland (2013).
6. Discussão
Os resultados obtidos para o tema redução da maioridade penal em nosso Trabalho de Conclusão de Curso apresentaram uma divisão significativa nas opiniões. De acordo com a nossa pesquisa, há uma clara divisão entre aqueles que acreditam que a redução da maioridade penal poderia ser uma solução eficaz para diminuir os índices de criminalidade juvenil e aqueles que argumentam que essa medida seria violação dos direitos humanos do jovem (Ferreira et al., 2020).
Esta divisão parece refletir as diferentes perspectivas encontradas na literatura sobre o tema. Por exemplo, estudos como o de Oliveira e Sampaio (2018) sugerem que a redução da maioridade penal poderia resultar em mais danos do que benefícios, potencialmente encorajando um ciclo vicioso de crime e punição. Por outro lado, pesquisadores como Silva et al. (2019) defendem que a redução da maioridade penal poderia atuar como um mecanismo eficaz de dissuasão e prevenção ao crime.
É importante notar também que muitos dos argumentos contra a redução da maioridade penal se baseiam na ideia de que os jovens são mais suscetíveis à influência negativa e têm menos capacidades cognitivas para tomar decisões informadas sobre suas ações (Oliveira e Sampaio, 2018). Isso levanta questões éticas importantes sobre até que ponto é justo responsabilizar os jovens por seus atos criminosos da mesma forma que os adultos.
As implicações desses resultados são significativas. Eles indicam uma necessidade clara de mais pesquisas e discussões sobre o tema, particularmente no que diz respeito aos potenciais efeitos de longo prazo da redução da maioridade penal. Além disso, esses achados sugerem que qualquer decisão sobre a redução da maioridade penal deve ser tomada com cuidado, considerando não apenas os possíveis benefícios em termos de redução da criminalidade, mas também as possíveis consequências negativas para os jovens envolvidos.
Os resultados obtidos apontam que a redução da maioridade penal, em vez de diminuir, poderia aumentar as taxas de criminalidade entre os jovens. Esse achado se alinha com o argumento de Fagnani (2019), que sugere que o encarceramento precoce pode levar ao aumento da reincidência criminal, ao invés de sua prevenção. Assim, tais resultados colocam em questão a eficácia da redução da maioridade penal como estratégia para a prevenção da criminalidade juvenil.
A análise dos dados também revelou uma forte correlação entre o baixo nível socioeconômico e a propensão à criminalidade entre os jovens. Este resultado é consistente com os estudos de Souza e Silva (2017) , nos quais é sugerido que as condições socioeconômicas desfavoráveis contribuem substancialmente para o envolvimento dos jovens em atividades criminosas. Isso indica que medidas voltadas para a melhoria das condições socioeconômicas poderiam ser mais eficazes na prevenção do crime juvenil do que a simples redução da maioridade penal.
Além disso, nosso estudo destacou que o sistema prisional atual não está preparado para lidar com infratores mais jovens. Este achado corrobora com a pesquisa de Menezes et al. (2020), na qual foi observado que as instituições prisionais brasileiras carecem das infra estruturas e programas necessários para reabilitar adequadamente os infratores juvenis. Portanto, antes de qualquer discussão sobre a redução da maioridade penal, é crucial considerar as condições atuais do sistema prisional.
Os resultados, portanto, têm implicações importantes para a política criminal. Eles sugerem que a redução da maioridade penal pode não ser a solução mais eficaz para o problema da criminalidade juvenil. Em vez disso, as políticas devem se concentrar em abordar as raízes socioeconômicas do crime e melhorar o sistema prisional existente.
Os resultados obtidos indicam que a redução da maioridade penal, longe de ser uma solução para a redução da criminalidade, pode trazer implicações negativas para o desenvolvimento social e psicológico dos jovens. Conforme apontado por Faria (2018), o encarceramento precoce pode reforçar comportamentos criminosos ao invés de reeducar. Nosso estudo confirma essa hipótese, mostrando que a maioria dos jovens submetidos ao sistema prisional adulto apresenta reincidência criminal elevada.A literatura também sugere que a redução da maioridade penal aumenta as chances de violação dos direitos humanos de jovens infratores (Silva & Souza, 2019). Isso foi evidenciado em nossa pesquisa, onde os entrevistados relataram condições precárias e tratamento desumano nas prisões. É importante destacar que o investimento em políticas de prevenção à criminalidade juvenil e programas de reabilitação se mostram muito mais eficazes na redução da violência do que a mera punição (Gomes & Barros, 2020). Este aspecto também foi corroborado por nosso estudo. Portanto, nossos achados reforçam o argumento contra a redução da maioridade penal e apontam para a necessidade de políticas públicas focadas na prevenção e na reabilitação, ao invés do endurecimento das penas.
7. Conclusão
Após uma análise cuidadosa dos dados e literatura, o trabalho de conclusão de curso chegou a várias conclusões importantes sobre a questão da redução da maioridade penal.
Em primeiro lugar, os resultados sugerem que a redução da maioridade penal não resultaria necessariamente em uma diminuição na taxa de criminalidade entre os jovens. Em vez disso, poderia levar a um aumento nas taxas de reincidência, uma vez que as prisões muitas vezes servem como escolas do crime.
Além disso, foi observado que outras abordagens, como programas de reabilitação e educação, poderiam ser mais eficazes para lidar com a criminalidade juvenil. Essas intervenções se concentram no desenvolvimento integral do jovem e na mudança de seu comportamento problemático, ao invés de simplesmente punir.
Os achados também destacam as implicações sociais e éticas da redução da maioridade penal.
Se implementada, essa medida poderia violar os direitos das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de ir contra tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A importância desses achados reside no fato de que eles fornecem uma visão baseada em evidências sobre o debate em relação à redução da maioridade penal. Eles alertam para o perigo potencial dessa medida e enfatizam a necessidade de abordagens mais integrativas e humanizadas para lidar com a questão da criminalidade juvenil.
A partir da análise realizada neste Trabalho de Conclusão de Curso, foi possível constatar que a redução da maioridade penal é uma questão complexa e multifacetada. Os resultados obtidos indicam que, embora haja um clamor social significativo pela redução da maioridade penal, as evidências empíricas sobre a eficácia desta medida como estratégia de combate à criminalidade são inconsistentes (Ferreira e Mello, 2018; Santos, 2019).
Ademais, nossa pesquisa indica que a exposição precoce ao sistema prisional pode trazer consequências negativas para o desenvolvimento dos jovens. Como afirmou Batista (2016), “a prisão não é apenas um lugar de privação de liberdade, mas também um ambiente onde os jovens são expostos a uma série de situações adversas que podem comprometer seu desenvolvimento”.
Também se destacou em nossa análise a forte relação entre pobreza e criminalidade juvenil. De acordo com Souza (2017), há uma “relação direta entre as condições socioeconômicas precárias e a probabilidade dos jovens se envolverem em atividades criminosas”. Portanto, parece mais razoável investir em políticas públicas voltadas para a educação e inclusão social dos jovens como forma de prevenir o crime ( Machado et al., 2020).
Em resumo, nossos achados sugerem que a redução da maioridade penal pode não ser a solução mais adequada para lidar com o problema da criminalidade juvenil. Ao invés disso, propomos um enfoque nas causas estruturais do crime, como a pobreza e a falta de oportunidades educacionais e econômicas.
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Dedicatória
Ao Deus todo poderoso que fez o céu e a terra e tudo que nele há, sem ele essa jornada não seria possível, entender sua grandeza é saber que todo esse conhecimento adquirido vai ser empregado em seus propósitos e para as pessoas criadas por ele.
Uma jornada difícil e árdua sempre contando com o auxílio do Espírito Santo direcionando cada passo da caminhada, e entender que tudo corrobora para um fim comum, conhecer aquele que nos deu sua vida na cruz, Jesus Cristo o único e suficiente salvador.
Agradecimentos
Agradeço a algumas pessoas direcionadas por Deus que tornou meu caminho uma jornada de propósito, agradeço a reitora Hye que quando eu pensei em desistir ela me impulsionou a continuar a caminhada, agradeço a Advogada Neiva Esser, ela foi a impulsionadora para pudesse entrar nessa carreira, agradeço a minha esposa e meus familiares que foram a base que eu precisava para prosseguir, e em especial a meus pais Edson e Vera vítima dessa pandemia que assolou nosso país, eles não vão estar para me ver formar mas estarão sempre comigo em meus pensamentos e me ensinando todos os dias que esse curso de bacharel em Direito não é para uso pessoal mas sim uma ferramenta para desbravar o mundo.