REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7026689
Autor:
Edval Carlos dos Santos Filho
RESUMO
Na avaliação das políticas públicas de segurança no Brasil aplicam-se os modelos já existentes no governo, não se visualizando as peculiaridades dos problemas públicos de segurança que emergem num formato de “guerra urbana” com crescimento constante dos índices de violência. Não há modelo de simulação que permita uma avaliação antecipada dos efeitos de uma política. Só em 1997 o Governo Federal decidiu assumir uma postura de fomentador de políticas de públicas de segurança, criando a Secretária Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ) no Ministério da Justiça. Este artigo é fruto de pesquisa de doutoramento, buscou investigar um modelo de avaliação de políticas públicas que possibilite efetividade na implantação de políticas de segurança, sendo essa vista como um sistema que pode ser submetido ao Modelo Baseado em Agentes (MBA) para sua avaliação. Utiliza-se pesquisa documental, entrevistas e dados da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Com são múltiplos os agentes que interagem na aplicação de uma política pública de segurança, o artigo propõe o emprego do Coeficiente de Correlação de Pearson para indicar os agentes a serem priorizados na simulação do modelo na avaliação. A base teórico do estudo consiste nos autores Secchi (2016), Furtado, Sakowski e Tóvolli (2015) para políticas públicas; sobre segurança pública as considerações de Foucault (2008), Santos Filho (2003) e Nobrega Jr. (2013); e, sobre a aplicabilidade do MBA apoia-se em Gilbert e Terna (1999). Conclui sugerindo uma avaliação considerando-se o comportamento de todos os agentes do sistema, o que possibilitará atingir a finalidade da segurança pública, que é a melhoria dos serviços de proteção social e prevenção criminal executados por agentes como a Polícia Militar e/ou Civil.
Palavras-chave: Políticas públicas; Segurança; Avaliação; Correlação e modelo.
ABSTRACT
In the evaluation of public security policies in Brazil, the models that already exist in the government are applied, not visualizing the peculiarities of public security problems that emerge in a format of “urban warfare” with constant growth in violence rates. There is no simulation model that allows an early assessment of the effects of a policy. It was only in 1997 that the Federal Government decided to assume a position of promoter of public security policies, creating the National Secretary of Public Security (SENASP/MJ) in the Ministry of Justice. This article is the result of a doctoral research, it sought to investigate a model of public policy evaluation that enables effectiveness in the implementation of security policies, which is seen as a system that can be submitted to the Agent-Based Model (MBA) for its evaluation. Documentary research, interviews and data from the Bahia Public Security Department are used. As there are multiple agents that interact in the application of a public safety policy, the article proposes the use of Pearson’s Correlation Coefficient to indicate the agents to be prioritized in the simulation of the model in the evaluation. The theoretical basis of the study consists of the authors Secchi (2016), Furtado, Sakowski and Tóvolli (2015) for public policies; on public security the considerations of Foucault (2008), Santos Filho (2003) and Nobrega Jr. (2013); and, on the applicability of the MBA, it is supported by Gilbert and Terna (1999). It concludes by suggesting an evaluation considering the behavior of all agents in the system, which will make it possible to achieve the purpose of public security, which is the improvement of social protection and criminal prevention services performed by agents such as the Military and/or Civilian Police.
Keywords: Public Policies; Security; Evaluation; Correlation And Model.
INTRODUÇÃO
A proteção à vida e ao patrimônio sempre foi uma preocupação da humanidade, que nos seus primórdios delegava a cada cidadão sua própria tutela. Na sociedade moderna emergiu o conceito de segurança pública, como uma atividade cuja responsabilidade passa a ser do Estado. Na atualidade, a crescente violência urbana, fruto das organizações criminosas que atuam no comércio ilegal de armas e drogas fez com que a população demandasse dos gestores públicos maior recurso para o combate ao crime e à violência, deixando claro que a sensação de insegurança pública é fruto da ausência de políticas públicas ou má gestão das existentes, deixando as agências de segurança, principalmente as polícias, sem condições materiais para o efetivo controle das atividades de proteção à vida e ao patrimônio dos cidadãos.
Em 1997, com a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), o governo no Brasil sinalizou a necessidade de fomentar políticas públicas nos estados-membros, com a adoção de programas e projetos que incrementassem a melhoria dos serviços de segurança pública, com parte dos recursos oriundos do Governo Federal. A exigência para a obtenção de recursos, entre outras coisas, ainda passa pela avaliação das políticas implementadas nos estados e relato de seus resultados, que precisam culminar com a comprovada redução dos crimes e melhoria da sensação de segurança por parte da população.
O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas), no seu relatório denominado Atlas da Violência no Brasil, edição de 2020, com base na análise dos dados oficiais, indica quatro fatores causais, com potencial para influenciar no número de mortes violentas no país: a questão demográfica; as políticas de segurança públicas locais (GN); a legislação sobre armas; e a disputa violenta por mercados criminais entre as grandes facções penais.
No entanto, percebe-se a utilização de modelos de análise e avalição das políticas públicas executadas no campo da segurança tanto pelo governo federal, quanto pelos estados-membros, que não consideram peculiaridades dos problemas públicos específicos, muito menos que percebam que há inter-relações dos problemas de segurança com carências em outras áreas sociais. E ainda, não considera o comportamento conjunto dos diversos atores na implantação das políticas de segurança. Assim, estudar a segurança pública partindo-se da análise de suas políticas, considerando-se a possibilidade de modelagem desse processo e simulação dos seus resultados, torna-se uma inovação e necessidade emergentes, posto que pode vir a ser um instrumento para melhor assessoramento no processo decisório do Estado, nas questões de melhoria da efetividade da ação das agências e melhoria da sensação de segurança na sociedade, até para a garantia constitucional do seu “monopólio legítimo da força”, muito bem teorizado por Weber (1967). Apresenta-se aí um gap teórico que este estudo pode completar na medida em que não se encontra literatura ou mesmo estudo teórico em andamento que estabeleça uma análise sobre a aplicabilidade do Modelo Baseado em Agentes (MBA para a análise de políticas públicas de segurança; vez que, o MBA oferece uma aproximação da realidade via simulação do comportamento dos agentes encarregados de ações específicas para o alcance de resultados.
Abordar essa problemática por si só, já se torna uma construção teórica importante e, ao se acrescentar a possibilidade de utilizar como método de avaliação de tais políticas públicas o MBA, acredita-se ser no mínimo uma possibilidade inovadora, justificando-se assim o esforço de pesquisa. O que parece oportuno, visto que ao se avaliar e analisar políticas públicas de segurança há uma ênfase muito grande em aspectos como: aquisição de equipamentos, viaturas, armamento, contratação de pessoal, treinamento e até uso de novas tecnologias da informação e comunicação. No entanto, não ocorre uma avaliação do comportamento dos agentes de segurança na implementação da política pública, muito menos suas inter-relações. Bem assim, as políticas são definidas e direcionadas apenas com base em métodos qualitativos, e, com o MBA podemos inserir processos quantitativos que orientem nossa avaliação e decisão sobre a alocação de recursos para as agências de segurança.
A pesquisa tem como objeto de estudo a Política de Segurança Pública denominada Pacto Pela Vida da Bahia (PPV), instituída em 2011 na Bahia, para a qual, as constantes avaliações ocorrem na base da análise estatística das ocorrências policiais, notadamente na quantificação dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), os homicídios. O local escolhido para a observação do comportamento dos agentes, que integram o Modelo Proposto, consiste num Posto Policial Militar pertencente à Base Comunitária de Segurança situada no bairro do Calabar, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
A escolha decorre do fato de que a inadequação da avaliação das políticas públicas tem sido motivada pelo fato de considerar apenas os esforços da ação de um agente, a polícia ostensivo (Polícia Militar). Face o contexto atual da criminalidade no Brasil, que figura entre os países mais violentos do mundo (Silva, B.F.A et al, 2018), a conclusão deste estudo tornar-se-á uma singela contribuição, na busca da melhoria da sensação de segurança e paz social.
TEORIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
O quadro 1, a seguir, apresenta uma coletânea dos principais autores de estudos sobre segurança pública e suas teorias de suporte.
QUADRO 1: PRINCIPAIS ESTUDOS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA
| PESQUISADOR | ESTUDO | TIPO DE PESQUISA | PRESSUPOSTOS |
| Adorno (1993) | Tratou de aspectos jurídicos e sociológicos da Criminalidade Urbana no Brasil. | Qualitativa | Os Aspectos Jurídico-Sociológicos interferem diretamente no grau de eficiência de segurança pública. |
| Silva Júnior (2007) | Analisou a relação entre o policiamento e as políticas públicas implementadas na Bahia através de operações da Polícia Militar. | Qualitativa | Concluiu que as operações desencadeadas pela polícia eram insuficientes para oferecer níveis satisfatórios de segurança à comunidade. |
| Pereira-Filho et al (2008) | Elaboraram um sofisticado estudo no intuito de medir o nível de eficiência dos serviços públicos em segurança nas Unidades Federativas do Brasil. | Quali-Quanti | Concluíram que a maioria dos estados se defrontar com crescimento nas taxas de mortalidade violenta no período 1999-2006, o que aponta para a necessidade de respostas regionais para esse problema. Evidenciou-se ainda, a expressiva heterogeneidade existente entre os estados, seja em termos de recursos financeiros, humanos ou mesmo de práticas de gestão. |
| Zaluar e Ribeiro (2009 | Análise da alta criminalidade nos subúrbios cariocas. | Quantitativa | As autoras pontuaram que onde existe maior confiança, maior reciprocidade entre os seus membros, maior sociabilidade entre vizinhos e, por sua vez, maior solidariedade, teriam taxas de criminalidade mais baixas e escolas mais eficientes (teoria da eficácia coletiva). |
| Porto (2009) | Análise das representações sociais em alguns crimes violentos em torno da capital federal. | Qualitativa | A autoria aponta que a violência urbana da cidade de Brasília já absorveu características similares a outras grandes cidades brasileiras. Estereótipos encontrados no discurso do senso comum e da mídia ajudam a mascarar as reais causas da violência. |
| Nobrega Jr. (2010) | Análise teórica das relações cívico-militares. | Qualitativa | O argumento central do autor foi da ingerência militar na segurança pública, área que, para o autor, deveria estar nas mãos de civis. |
| Batella e Diniz (2010) | Estudo sobre a geografia espacial do crime em Minas Gerais. | Qualitativa | Os autores concluíram que os crimes contra a vida tem uma tendência a ser mais perpetrados em áreas economicamente deprimidas, enquanto os crimes contra o patrimônio são mais recorrentes em regiões mais ricas por serem mais atrativas em ganhos para o crime. |
| Berlatto (2011) | Análise do discurso do secretário de Segurança Pública do Paraná e seus reflexos na Segurança Pública. | Qualitativa | Buscou entender a retórica intrínseca ao discurso do secretário e a realidade prática da atuação policial nas comunidades mais pobres. Concluiu que a prática discursiva do secretário não está separada de sua atuação repressiva, ainda que aquela mobilize politicamente a retórica cortês e correta dos direitos humanos. |
| Azevedo, Riccio e Ruediger (2011) | Revisão bibliográfica sobre policiamento comunitário e preventivo, com o uso de estatística para a ação policial na prevenção e repressão ao crime e a criminalidade. | Qualitativa | A utilização da informação no planejamento da atividade policial e questão de fundamental importância, pois está atrelada a mudanças de comportamento e de atuação da polícia, já que baseada em inteligência. |
| Carvalho e Silva (2011) | Análise sobre o Estado da Arte da segurança pública no Brasil contemporâneo e os desafios enfrentados pela sociedade democrática brasileira em relação a sua participação nos processos decisórios das políticas públicas em segurança. | Qualitativa | Efetivaram algumas considerações em torno dos programas nacionais de segurança pública, sendo eles: Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), implementado a partir do ano 2000, e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), estruturado em 2007. |
| Mello et al (2011) | Pesquisa sobre as políticas públicas de segurança para a comunidade LGBT no Brasil. | Qualitativa | Os Autores apontaram para o esforço do governo federal em torno dessas políticas especificas, destacando o papel do Pronasci na condução do processo, embora, efetivamente, os resultados sejam frágeis. |
| Misse (2011) | Pesquisa objetivou analisar as relações entre o crime organizado e o crime comum no Rio de Janeiro, buscando traçar as condições para responder até que ponto o crime organizado explica as logicas do crime comum. | Qualitativa | Conclui que existem trocas entre agentes estatais e os criminosos para que o sucesso do crime organizado exista. No entanto, não foi satisfatoriamente demonstrado as relações que se pretendia na sua pesquisa. |
| Resende e Andrade (2011) | Pesquisou o impacto da desigualdade de renda nas taxas de criminalidade em grandes municípios brasileiros. | Quantitativa | Com robusta análise de dados estatísticos os autores concluíram que o nível de pobreza e a desigualdade de renda são as variáveis com um maior grau de distinção entre crimes contra a pessoa e crimes contra a propriedade; e que pobreza está positivamente correlacionada com o crime de homicídio. |
| Faiad et al (2012) | Análise no campo da psicologia das profissões, para entender o que a literatura contemporânea aborda sobre o estudo da profissiografia, envolveu os profissionais de segurança pública. | Qualitativa | Na área da segurança pública, tem sido cada vez mais necessária a avaliação psicológica dos seus profissionais para a efetiva execução de suas tarefas. |
| Bicalho et al (2012) | Análise das Políticas públicas de segurança adotadas no Rio de Janeiro ainda sofrem influência da escola positivista lombrosiana do século XVII. | Qualitativa | Criticavam a lógica de confronto ao “inimigo interno” fica bem visível nas chamadas “máquina de guerra” exemplificadas pelo já citado Caveirão e pelas políticas públicas de encarceramento em massa da população mais pobre e de execuções sumárias por parte da polícia. |
| Birchal et al (2012) | Estudo que aplicou o modelo de Planejamento Estratégico Situacional (PES) num estudo de caso no município de Lavras (MG). | Qualitativa | A ferramenta do PES se mostrou relevante, segundo os autores, para a produção de estratégias de ação por parte do Estado na pasta da segurança pública. Houve uma clara rejeição por parte dos autores, do uso da estatística e de modelos matemáticos no norteamento do planejamento estratégico, o que causa estranheza, pois não se faz política pública alguma sem o uso adequado de ferramentas quantitativas. |
| Andrade (2013) | Estudo tendo como base teórica a criminologia crítica marxista. | Qualitativa | Argumentou que uma forma de garantir segurança pública seria a superação de seu paradigma repressor positivista, pelo paradigma da segurança pública cidadã, respeitadora dos direitos humanos. |
| Muniz e Junior (2013) | Abordagem sobre o uso da força armada por parte da polícia numa perspectiva comparada. | Qualitativa | Concluíram que a escolha do uso da arma de fogo ou da forca atribuída ao seu aparato policial e uma decisão de cunho político e histórico. |
| Campos (2014) | Análise sobre a distribuição das leis que se referem a segurança pública e o sistema de justiça criminal no Brasil. | Qualitativa | Concluiu que tanto partidos de viés ideológico de esquerda, quanto de direita ou centro, tomam decisões conforme apelos da opinião pública, na qual o poder vertical do voto tem forca emblemática na tomada de decisão dentro do Parlamento. |
| Lima, Sinhoretto e Bueno (2015) | Gestão da Violência e Segurança Pública. | Qualitativa | Relacionaram a insegurança pública e o crescimento da criminalidade à má qualidade da democracia brasileira. |
| Fonseca e colaboradores (2015) | Investigaram, comparativamente, os modelos de gestão adotados pelas pastas da segurança pública em Minas Gerais e São Paulo. | Qualitativa | Os resultados obtidos na pesquisa demonstraram que o modelo burocrático weberiano ainda não foi superado e que a nova gestão pública ainda está longe de ser adotada pelas instituições ligadas ao aparato de segurança nos dois estados. |
| Las Casas (2015) | O estudo se concentrou na agenda da segurança pública, especificamente no combate a produção e comercialização de drogas. | Qualitativa | A autora conclui que ainda há uma grande lacuna em termos de ações mais enfáticas dos dois blocos regionais no confronto as drogas, que melhorias no desenho institucional desses blocos, com a ajuda de atores políticos internacionais de relevância, urgem para uma maior eficácia no controle das fronteiras dos principais países produtores de drogas. |
| Freitas (2015) | Estudo analisou o Plano Estadual de Segurança e documentos do Programa Pacto pela Vida da Bahia, avaliando a estratégia de controle dos crimes de homicídios. | Qualitativa | O programa não incide sobre o problema que diz enfrentar e, pelo contrário, omite-se em aspectos centrais como: distribuição do efetivo policial e dos recursos orçamentários disponíveis com base em diagnóstico confiáveis, enfrentamento à violência policial e combate ao racismo institucional nas instituições de segurança pública. |
| Lima et al (2016) | Estudo propõe uma revisão na reforma da estrutura de segurança pública e justiça criminal brasileira. | Qualitativa | Os autores fazem uma rica anatomia das constituições republicanas do Brasil interpretando-as sociologicamente. De toda a interpretação, a mais importante ilustra que a Constituição Federal de 1988 não foi capaz de definir o conceito de segurança pública, apenas se preocupando em indicar quais as instituições responsáveis por ela. |
| Batista et al (2016) | Empreenderam análise da Geografia do Crime buscando abordar as causas tópicas e especificas dos homicídios no município de Águas Lindas de Goiás-DF. | Qualitativa | O estudo se concentrou no lugar onde ocorre o crime e não no perfil das vítimas com a maioria dos estudos sobre segurança pública. Concluiu que o crime de homicídio ocorre com maior frequência nos bairros carentes, produto das ocupações desordenadas e fruto das ocupações informais das terras. |
Com relação ao paradigma da segurança pública cidadã, estudado por Andrade (2015), a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por fortalecer muitos aspectos relacionados às garantias constitucionais dos direitos humanos e das liberdades de credo, religião e expressão, muitos serviços públicos passaram por reformulações postos que a sociedade ganhou força e voz; um pacto entre o Estado e a Sociedade. Esse pacto é uma construção de Hobbes, que tem sua gênese lá no século XV, sinalizando uma aliança entre homens, na qual assumiam se submeter a um poder comum, no caso o poder do Estado, com força suficiente e legítima para impedir o emprego da força particular (de um homem para com o outro), deixando seu direito de fazer justiça nas mãos do soberano, que agora era o responsável por promover dentro da sociedade a paz (Santos Filho, 2009; Costa, 2006).
A Constituição Brasileira, no seu artigo 144, traz os órgãos de segurança numa vertente de sistema na medida em que num só artigo estabelece os órgãos que serão os responsáveis pela preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; vejamos:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. [GN]
O grifo no texto acima mostra a amplitude e complexidade deste sistema quando ainda estabelece a segurança como “direito e responsabilidade de todos”, a sociedade civil organizada aparece como um dos componentes do sistema de segurança pública contemplado na constituição atual.
Na baila da complexidade vem o questionamento sobre sua efetividade, posto que, o modelo de segurança pública existente no Brasil, dicotômico na oferta dos serviços de policiamento, tendo uma polícia para prevenir, que é a Polícia Militar, e outra para investigar, que é a Polícia Civil, assim funciona desde 1808 com a vinda da Família Real para o Brasil, criando-se a Intendência Geral da Polícia da Corte, o que hoje seria a Polícia Civil e em 1809 a Divisão Militar da Guarda Real (Santos Filho, 2009). Possivelmente essa dicotomia constitui uma das causas da baixa efetividade das políticas públicas de segurança (Paz, 1987; Santos Filho, 2009).
No Brasil o Governo Federal, numa busca de restabeleça a sensação de segurança, via redução das disparidades entre a polícia que a sociedade deseja e a polícia que o Estado oferece, o governo federal lançou uma política pública voltada para a contenção da violência e resgate da cidadania, criou o Programa Nacional de Segurança e Cidadania (PRONASCI), que condiciona o repasse de recursos à mudança no formato de atuação da polícia, devendo agora buscar mais proximidade com a comunidade e respeito aos direitos humanos. Assim, ganhou corpo a filosofia de policiamento conhecida como Polícia Comunitária, por meio da qual o policial passa a tratar o cidadão como cliente e buscar interagir com a comunidade em todas as suas necessidades. (Araújo & Braga, 2008; Marcineiro, 2009; Pacheco e Santana, 20019).
A execução do PRONASCI na Bahia resultou na elaboração e implantação do Projeto Polícia Cidadã (PPCID), transformando a estrutura organizacional e administrativa da polícia preventiva (Polícia Militar), que passou a focar sua estratégia nas demandas da comunidade e buscando dar mais ênfase na atividade de prevenção e aproximação comunitária. A estrutura de policiamento com unidades grandes denominadas Batalhões, que não permitiam aproximação comunitária pela vasta dimensão territorial sobre sua responsabilidade, foram substituídos por Companhias Independentes, estruturas menores e com foco na atividade de policiamento comunitário, com responsabilidade territorial menor, o que possibilitava sua proximidade coma comunidade. Tal modelo de policiamento teve sua origem no Reino Unido, logo após a II Guerra Mundial e na década de 60 os Estados Unidos adotaram e expandiram para toda a América. A filosofia é ter pequenos grupos de policiais fixados em um território pequeno que permita a ela identificar as necessidades de segurança e conhecer melhor a comunidade que ele serve e protege (Brodeur, 2002; Marcineiro, 2009; Chagas, 2010; Pacheco & Santana, 2019).
Apesar do policiamento comunitário ter sido instituído na Bahia em 1999 com o PPCid (Projeto Polícia Cidadã) que enfatizava a aproximação entre polícia e a comunidade, antes, no final da década de oitenta e início da década de 90, no 7º Batalhão de Polícia Militar, localizado no bairro do Barbalho em Salvador, já se implementava ações caracterizadas como de policiamento comunitário, portões do quartel aberto, contado direto com a comunidade e projetos sociais que aproximava a população da polícia e a polícia do cidadão.
Na busca de consolidar seu processo de mudança de uma polícia repressiva e aquartelada para uma polícia comprometida com os anseios sociais, os direitos humanos e a proteção social, em 1995 foi formulado um convênio de parceria técnica entre a PMBA e a Universidade Federal da Bahia, através da Escola de Administração (Vital, 2015; Santos Filho, 2009).
Só em 2011, o Estado da Bahia decide por implantar primeira política pública específica para o setor da segurança pública, por meio da lei estadual nº 12.357/2011 foi criado o Pacto Pela Vida (PPV), que fomentado por recurso federais e estaduais objetiva dotar o estado de projetos e ações que possibilite a redução dos índices criminais e da violência, efetivando o policiamento comunitário, com a criação das Bases Comunitárias de Segurança (BCS), órgão público sobre a gestão da polícia militar, instalados nos territórios com os mais elevados índices criminais. Nessas bases os serviços públicos que garantem a cidadania e os direitos humanos dos menos atendidos, poderiam ser oferecidos com o apoio da força policial, retomando a presença do Estado por meio desses serviços. (Brodeur, 2002; Marcineiro, 2009; Chagas, 2010; Simões et al, 2019).
Em execução até a presente data, a política pública de segurança denominada Pacto Pela Vida (PPV), não vem apresentando os resultados adequados para o volume de recursos aportados, pois conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSSP/BA), a taxa de óbitos oriundos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) por grupo de 100 mil habitantes passou de 19,3 em 2000 para 4,3 vítimas em 2016, ficando o Estado na 7ª posição entre os mais violentos do país (Simões et al, 2019).
E quando analisamos a taxa de CVLI nos territórios onde há Bases Comunitárias de Segurança (BCS), ou seja, onde a política pública de segurança tem concentrado mais esforços e recursos, temos um cenário muito semelhante ao geral do Estado, vide tabela 1, a seguir:
TABELA 1: TAXAS DE CVLI POR BCS COMPARATIVO 2011 – 2017
| ORD | BASE | MUNICÍPIO | RISP | AISP | 2011 | 2017 | Var. % |
| 1 | Calabar | Salvador | Atlântico | 7 | 91,4 | 14,0 | -84,7% |
| 2 | Chapada | Salvador | Atlântico | 15 | 45,5 | 94,9 | 108,3% |
| 3 | Nordeste de Amaralina | Salvador | Atlântico | 15 | 54,8 | 12,4 | -77,4% |
| 4 | Santa Cruz | Salvador | Atlântico | 15 | 29,5 | 13,4 | -54,7% |
| 5 | Fazenda Coutos | Salvador | BTS | 5 | 82,5 | 14,9 | -81,9% |
| 6 | Itinga | Lauro de Freitas | RMS | 23 | 126,3 | 32,1 | -74,5% |
| 7 | Bairro da Paz | Salvador | Atlântico | 12 | 77,3 | 28,0 | -63,8% |
| 8 | Rio Sena | Salvador | BTS | 5 | 82,5 | 14,9 | 81,9% |
| 9 | George Américo | Feira de Santana | Leste | 36 | 36,5 | 53,4 | 46,1% |
| 10 | Nova Cidade | Vitória da Conquista | Sudoeste | 57 | 50,0 | 111,1 | 122,2% |
| 11 | Baianão | Porto Seguro | Sul | 35 | 67,6 | 69,0 | 2,0% |
| 12 | São Caetano | Salvador | BTS | 4 | 91,9 | 44,3 | -51,8% |
| 13 | Monte Cristo | Itabuna | Sul | 41 | 61,2 | 52,0 | -15,0% |
| 14 | Uruguai | Salvador | BTS | 3 | 56,0 | 38,8 | -30,7% |
| 15 | Águas Claras | Salvador | Central | 13 | 105,3 | 58,7 | -44,3% |
| 16 | Rua Nova | Feira de Santana | Leste | 36 | 99,4 | 82,3 | -17,3% |
| 17 | Poch II | Camaçari | RMS | 22 | 37,8% | 24,4% | -35,4% |
| 18 | Narandiba | Salvador | Central | 11 | 111,4 | 50,4 | -54,7% |
A RISP – Região Integrada de Segurança Pública, é uma região (espaço geográfico correspondente a municípios – interior, ou bairros – capital), com os limites de atribuição territorial das unidades operacionais da Polícia Militar e das Delegacias de Polícia Territorial. As RISP são divididas em Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP). Um dos pressupostos da Política de Segurança Pública Pacto Pela Vida consiste na integração das ações dos órgãos de segurança pública.
As RISPs e AISPs surgiram após a implementação do Programa Pacto pela Vida como uma iniciativa de maior inteiração dos órgãos de segurança pública e definição dos limites de responsabilidade territorial das agências públicas encarregadas de execução dos projetos previstos da política pública de segurança criada, tudo isso, normatizado por meio de vários estatutos legais da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), como por exemplo a Portaria nº 920 de 25 de novembro de 2015, da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, que conceituou e estabeleceu atribuições da BCS, vejamos:
Art. 2º – As Bases Comunitárias de Segurança constituem bases operacionais que têm por finalidade executar as atividades de policiamento ostensivo em seus respectivos setores de responsabilidade territorial, subordinadas aos Comandos das respectivas Unidades Operacionais, de forma integrada às ações da comunidade e dos demais órgãos públicos.
(Portaria nº 920/20215-SSP-BA)
Como se observa na Tabela nº 1, apesar de mostrar razoável redução em alguns índices criminais, o mesmo não vem ocorrendo com o crime de homicídio, e assim a política pública do PPV ainda não conseguiu traduzir-se em sensação de segurança, posto que, a desejada polícia cidadão, próxima e servidora da sociedade, parece ainda não ter acertado em seus programas, projetos e ações.
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Ao se tratar dos elevados índices de violência no Brasil e sua posição entre os principais países com as mais elevadas taxas de homicídio do mundo, passa por nossa lembrança a carência ou ausência de políticas públicas de segurança.
Na perspectiva de Aristóteles a finalidade da política é fazer o ser humano ser feliz, sendo a política o ato de buscar exercer o poder dentro de uma nação. Seguindo essa linha de pensamento, as políticas públicas seriam então as ações do governo, que no exercício do poder busca gerar felicidade na nação. (Secchi, 2014).
As políticas públicas são então concebidas como respostas aos problemas públicos que tiram a tranquilidade social, e assim, propor a análise de uma política pública significa propor o relato do processo pelo qual uma ação governamental impactou ou não uma sociedade, um grupo social específico, por meio de serviços e/ou equipamentos públicos. São as ações, programas e decisões que os governos (federal, estadual e municipal) desencadeiam em diversas áreas, educação, saúde, moradia, segurança e saneamento por exemplo, para atender às necessidades de uma coletividade. (Secchi, 2014).
Enquanto um termo com sua própria identidade e valor, políticas públicas se apresenta como um termo redundante em seu significado stricto, posto que, a política é por sua natureza uma ação do governo para a coletividade, logo, em sua essência, ela já é pública. Para Secchi (2014) existem duas abordagens de estudos de políticas públicas: a estatista, (state centered policy-making) que “considera as políticas públicas, analiticamente, monopólio de atores estatais” e a abordagem multicêntrica, que “considera organizações privadas, organizações não governamentais, organismos multilaterais, redes de políticas públicas (policy networks), juntamente com os atores estatais, protagonistas no estabelecimento das políticas públicas” (Secchi, 2014, p. 2). Quando nos deparamos com a avaliação de políticas públicas e propondo um Modelo Baseado em Agentes, a classificação mais adequada é justamente a abordagem multicêntrica, por permitir um olhar sistêmico e complexo sobre todas as possibilidades de agentes integrantes dessas políticas públicas entendidas aqui como um sistema. E ainda por considerar o impositivo legal do artigo 144 que preceitua ser a segurança pública responsabilidade de todos.
Independente da abordagem, as políticas públicas poder ser implementadas em diversos tipos, que estão diretamente relacionados às características dos impactos que elas podem provocar na sociedade, por estabelecer regras e competências dos agentes públicos. (Lowi, 1964; Secchi, 2014; Nascimento Neto et al, 2015; Agum, Menezes, 2015).
E, com relação à análise de políticas públicas, independente de qual seja o seu tipo, foi Harold D. Lasswell (1956) quem primeiro utilizou a terminologia análise de política públicas (Policy Analysis), buscando criar uma ligação de contato entre a ação política do governo no conhecimento científico e acadêmico em torno do tema, o que possibilitou surgir diversos modelos de avaliação e análise de políticas públicas (Araújo, Rodrigues, 2017; Secchi, 2014; Bozeman & Pandey, 2004).
Secchi (2014) apresenta o ciclo de políticas públicas divido em seis fases: (fase 1) É do olhar técnico-administrativo da gestão pública em conjunção com as demandas sociais que os problemas são identificados; (fase 2) Forma-se uma agenda de itens que precisam ser trabalhados com urgência e prioridade pelo governo; (fase 3) A formulação de alternativas é fundamental para que os gestores identifiquem soluções possíveis; (fase 4) Nesta etapa é tomada a decisão de qual a solução mais viável; (fase 5) A política pública passa a ser implementada; (fase 6) É importantíssimo que haja avaliação e monitoramento constante por parte dos gestores públicos e da sociedade civil. Com essa divisão fica mais claro o processo de avaliação das políticas públicas e, no nosso caso específico, os esforços se concentrarão nas duas últimas fases, posto que, o Modelo Baseado em Agentes apresenta-se adequado para simular a implementação e avaliação das políticas públicas, por considerar o comportamento de cada agente envolvido na execução.
O Guia para Análise Ex Ante de Políticas Pública do Governo Federal estabelece no Brasil 6 (seis) passos mínimos para formulação de políticas públicas (Figura 2).
FIGURA 2: FASES DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Percebe-se que o estabelecido pelo Governo Federal em seu guia, não difere muito da concepção de Secchi (2014), havendo assim, de certa forma, um alinhamento teórico.
Seguindo a lógica do modelo de Avaliação de Políticas Públicas do Governo Federal, constante no seu Guia, tem-se na Figura 3 o fluxo do processo de avaliação para o Método Análise Ex Post.
FIGURA 3: PROCESSO COORDENADO DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Partindo-se desse processo, no nível do Governo Federal emerge um sistema de avaliação de políticas públicas que tem como pilares: 1) Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (Cmap), responsável pela coordenação do monitoramento e avaliação de políticas públicas financiadas por gastos diretos da União; 2) Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (Cmas), tem como principal atribuição monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por Subsídios da União; e, 3) Órgão Setoriais e as Escolas de Governo. Esses últimos responsáveis por capacitar e educar os responsáveis pela implementação e avaliação das políticas públicas.
FIGURA 4: ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO GOVERNO FEDERAL
Nas pesquisas sobre avaliação de políticas públicas específicas para o setor segurança encontra-se pouca literatura disponível e os estudos mais recentes demostram que as implicações nas alterações e interações dos agentes de um sistema interferem diretamente na implementação e resultados das políticas. Por outro lado, as políticas públicas de segurança podem ser caracterizadas como sistemas complexos, o que permite também uma abordagem focada nos agentes de implementação. E assim, as políticas públicas de segurança podem ser avaliadas também na perspectiva de um Sistema Adaptativo Complexo (Figueiredo, 2015). Conforme figura:
FIGURA 5: CARACTERÍSTICAS DAS REDES DE INTERAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA
Apesar dos estudos não tratarem do monitoramento do comportamento dos agentes na implementação da política pública, o estudo de Figueiredo (2015), especificamente, aborda as Redes de Interações dos Agentes no desenvolvimento de uma política pública de segurança, e, evidencia que na formulação de tais políticas públicas ocorre grande volume de interações e que também há uma possibilidade de compartilhamento de informações entre as polícias (civil e militar) que favorece a implementação da política pública de segurança, no entanto não apresenta um modelo que possa ser simulado e permita uma avaliação da efetividade da política pública (Monteiro, 2001; Figueiredo, 2015).
No entanto, em larga maioria dos estudos, as políticas públicas são direcionadas para aquisição de equipamentos e materiais, capacitação dos servidores do setor e construção de prédios. Há também uma lacuna sobre a possibilidade de se monitorar a atuação dos agentes que estão diretamente envolvidos com a oferta dos serviços na implantação da política pública (Monet, 2001; Monteiro, 2001; Gomes Filho, 2009).
A literatura é vasta na apresentação de modelos para análise, avaliação e metrificação dos fenômenos, processos e estudos em diferenciados campos. Porém, quando tratamos da avaliação de políticas públicas encontramos na literatura o predomínio de quatro modelos que permitem uma melhor aproximação do entendimento das políticas públicas: (1) o modelo sequencial, também conhecido como modelo do ciclo político; (2) o modelo dos fluxos múltiplos; (3) o modelo do equilíbrio interrompido e (4) modelo do quadro teórico das coligações de causa ou de interesse. (Araújo e Rodrigues, 2017; Secchi, 2013).
No campo das generalizações das políticas públicas os modelos elencados acima parecem cumprir seu papel de melhor a compreensão sobre as políticas públicas em análise, porém, nenhum dos quatros modelos apresentados permite simulações de resultados em seus estudos e isso seria importante no caso da avaliação de políticas públicas de segurança, como já ressaltamos, o que é possível como MBA.
O MODELO BASEADO EM AGENTES
Cabe lembrar que, como já tratado quando falamos em análise de políticas públicas no Brasil aplica-se dois métodos orientados pelo Governo Federal: método de avaliação ex ante, e, método de avaliação ex post. Em ambos os métodos busca-se aferir a efetividade das políticas públicas e assim proporcionar uma racionalidade no processo decisório de alocação de recursos. No entanto, nos dois métodos, as organizações públicas são avaliadas separadamente em seus resultados e não são consideradas como parte de um sistema complexo, o que deveria ocorrer por possuir as características inerentes, tais como: 1) as políticas públicas são executadas por um grande número de unidades (órgãos públicos e outros a serviço do Estado); 2) os agentes (servidores públicos etc); 3) as unidades interagem umas com as outras; e 4) ocorre a emergência de comportamento coletivo, comum a todo o sistema (resolver o problema público) (Ribeiro, 2016).
Pratica-se na administração pública brasileira, via de regra, dois tipos de avaliação das políticas públicas: 1) avaliação formativa cujos resultados se destinam a implementação ou o aperfeiçoamento da política pública; e, 2) avaliação somativa que é aplicada para auxiliar no processo de tomada e decisão sobre a sua adoção ou expansão. Os dois tipos de avaliação de políticas públicas usuais no Brasil, ocorre com aplicação de metodologias e ferramentas analíticas utilizadas na avaliação, cuja finalidade e fundamentar a tomada de decisão dos gestores públicos em prol do aprimoramento das políticas em execução e da melhoria dos serviços públicos (Ala-Harja & Helgason, 2000; Nassuno et al., 2001; Brasil, 2018).
Pontua-se aqui a possibilidade de utilização do Modelo Baseado em Agentes (MBA), pois, por meio desse modelo podemos elaborar analogias e construir teorias sobre políticas públicas e, no caso específico, superar as limitações das avaliações de políticas públicas de segurança; por meio de simulações permitidas pelo método de modelagem. A essência do MBA é que durante as interações e relações o comportamento específico de um agente consiste apenas numa versão da realidade, não sendo sua tradução real, no entanto a soma de todos os comportamentos locais assemelha-se a uma satisfatória versão do comportamento real inerente ao sistema (Fan et al, 2016; Bonabeau, 2002; Ribeiro, 2016).
Para uma melhor compreensão das políticas públicas e seus efeitos na sociedade, por meio da modelagem podemos criticar as hipóteses de insucessos ou sucessos obtidos, bem assim compreender e melhor analisar mecanismos naturais da implementação de políticas públicas que estão nelas envolvidos. O MBA nada mais é que uma descrição do sistema da perspectiva de suas unidades constituintes; sendo mais um método do que uma tecnologia. (Bonabeau, 2002; Ribeiro, 2016, p.16).
No método de modelagem baseado em agentes a terminologia “agente” recebe diversas configurações, os agentes são heterogêneos, pois no MBA o agente é uma entidade diversa, podendo ser indivíduos, organizações, animais, células, vírus automóveis, entre outros objetos, que seguem um conjunto de regras. Na aplicação computacional o agente é um ser artificial, um objeto ou programa. De forma generalizada, o MBA consiste nas entidades de vários tipos dotados de memória e capacidade cognitiva limitadas, com comportamentos que são interdependentes, por isso comporta muitas adaptações (Bonabeau, 2002, Rahman, 2007; Macal e North, 2005).
Para a MBA, o agente é aquele ator que está fazendo alguma coisa, mas para ser caraterizado de fato como um agente, ele deve apresentar características como: ser identificável; deve estar situado em um ambiente; deve ser orientado por objetivos; ser autônomo; e ser capaz de aprender (Macal & North, 2005). Tais características estão presentes nos componentes do sistema de segurança pública encarregados de implementação das políticas públicas necessárias para a resolução dos problemas públicos que envolvem a segurança e defesa social.
Obviamente não incorporaremos na simulação do modelo proposto para a avaliação de políticas públicas os agentes indiretos que possam atuar no limite de um Posto Policial Militar, mas certamente aqueles que por força de lei estão diretamente envolvidos com a execução, implementação e avaliação da política pública de segurança aplica naquele posto; e assim tenham maior correlação com o problema público que é a criminalidade e violência.
CONSTRUÇÃO DO MBA PARA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA
No desenvolvimento metodológico para a construção do MBA para a avaliação de Políticas Públicas de Segurança são estabelecidas as seguintes variáveis: quatro passos importantes que apresentamos a seguir: Presença Policial; Local; Presença do Criminoso; Horário e Sociedade.
A “presença policial” é uma variável importante na modelagem visto que, a violência e o crime tendem a não ocorrer quando “a presença policial” é permanente em determinado local. Essa presença pode ser verificada em três componentes: o policial, a viatura e câmeras de filmagem. Aqui cabe ressaltar o efeito psicológico da presença policial mesmo remota, pois ao saber que está sendo filmado, a motivação para o cometimento do crime é reduzida, desestimulada.
Com relação à variável “local”, sua importância reside numa série de aspectos; a literatura sobre crime e violência apresenta o local, entendido como território, rua, bairro, comunidade, distrito, município, estado e até país, visto como um fator de relação direta com o crime e a violência, ou seja, bairros carentes e com ocupações desordenadas tem a ter um índice maior de crime e violência (Silva Júnior, 2007; Batista et al, 2016).
O “Horário” é uma variável amplamente utilizada na implementação das políticas públicas de segurança e também considerada no planejamento da ação policial, seja ela preventiva ou repressiva. Existem horários nos quais há uma maior incidência criminal, pois há momentos em que a população está nas ruas em maior densidade, e assim, com as pessoas nas ruas há volume de recursos circulando. Existem horários também em que a presença policial é menor ou ausente, o que estimula a ação delituosa. Até a câmeras de monitoramento e de reconhecimento facial empregadas pela polícia, precisa de iluminação para melhor identificação do criminoso.
A “Sociedade” é a variável mais importante a ser considerada no modelo, pois, sem a sociedade, representada por vários agentes (cidadão, escolas, empresas, sociedade civil organizada) não há a ocorrência do fenômeno criminalidade e violência. A segurança se concretiza sempre na proteção de pessoas ou patrimônios, ou seja, para que se tenha segurança pública há que existir o que se defender e o que se proteger. Nesse sentido, a “sociedade” é a variável que se relaciono diretamente com todas as demais variáveis, uma vez que o “policial” precisa proteger e server o cidadão, num “local” e “horário”, para que não se torne vítima do “criminoso”.
Não podemos esquecer que as políticas públicas são sempre elaboradas para o atendimento de demandas da sociedade, o que valida também a sociedade com uma variável importante no modelo. Parte-se da premissa que a violência e o crime são problemas estruturais de uma sociedade, decorre da maior ou menor desigualdade social presente naquela comunidade (Silva Júnior, 2010, Lemos et al, 2005).
O “Criminoso” é uma variável que demanda especial análise no processo de segurança pública. Quando o Estado idealiza a segurança pública centraliza seus esforços na prevenção criminal, o que perpassa pela necessidade de identificar o grau de riscos da ocorrência do crime e isso se dá conhecendo o comportamento do criminoso e quais fatores incentiva o delinquente ao cometimento da infração criminosa. A inexistência de possíveis criminosos seria o modelo ideal de sociedade segura, no entanto, por vários aspectos psicossociais o crime ocorre e sem fatores de contenção e inibição ele pode se avolumar. É nessa perspectiva de que a criminalidade ocorre de forma racional, ou seja, o criminoso antes da sua ação delituosa avalia a possibilidade de ser preso e ser punido pela Justiça e ainda mede a relação custo-benefício do cometimento do crime (Lemos et al, 2005).
Pretende-se conceber um modelo que nos permita compreender a dinâmica existente entre vários agentes que impactam nas variáveis que estão relacionadas com a criminalidade e violência, e no caso específico, o objeto de estudo para a aplicação do modelo em construção será Base Comunitária de Segurança (BCS).
O modelo representa uma BSC, posto que, elas caracterizam o espaço em que vários e heterogêneos agentes se relacionam dentro de um mesmo sistema, a segurança pública, com um mesmo objetivo oferecer a sensação se segurança via prevenção do crime e da violência na localidade. As BCS foram criadas como instrumento de materialização da implementação da política pública de segurança denominada Pacto Pela Vida no Estado da Bahia.
Proponho o modelo baseado em agente do tipo botton up, onde os agentes interagem num espaço de responsabilidade de uma Base Comunitária de Segurança com o objetivo de resgatar a sensação de segurança, por meio da ação efetiva e presença das forças policiais e de outros agentes públicos relacionados aos serviços: educação, cultura, saúde, infraestrutura etc.
O modelo parte da suposição de que o volume de oferta de serviços públicos numa localidade carente e com elevados índices de crime e violência, de forma mais constante e efetiva, principalmente dos agentes: polícia, educação, cultura, saúde e infraestrutura de lazer, contribuem diretamente com o resgate da sensação de segurança. Isso considerando-se a frequência em que esses serviços são ofertados e em que momento específico.
O ponto focal é que os modelos baseados em agentes, diferente dos demais modelos, possibilitam avaliar os fenômenos e sistemas complexos e ainda cria as condições para se discutir a respeito dos possíveis cenários de uma forma mais sistemática do que outras formas de teorização (Carley, 2002).
Em suma, esse tipo de modelagem possui as seguintes particularidades: o comportamento agregado não é simplesmente derivado da soma das ações das partes envolvidas; para entender e modificar o comportamento agregado é necessário analisar os resultados emergentes das interações entre as partes; com o intuito de se adaptar às modificações circunstanciais, as partes desenvolvem regras próprias que procuram antecipar as consequências dos possíveis resultados; e o comportamento agregado do sistema dificilmente alcança um ponto ótimo e de equilíbrio, uma vez que o sistema está em permanente evolução.
Alguns frameworks com interfaces gráficas e bibliotecas de classes na linguagem de programação Java que foram verificados para o desenvolvimento do modelo baseado em agentes e implementação das rotinas de simulação são:
◉ Sesam – Shell for Simulated Agent Systems (Klügl et al., 2003): ambiente integrado para a criação de simulações baseadas em agentes, que permite a modelagem dos agentes e a execução dos experimentos por intermédio de interface gráfica, sem a necessidade de conhecimentos de programação;
◉ Repast – Recursive Porous Agent Simulation Toolkit (Collier, 2001): conjunto de bibliotecas em Java que possibilita a construção de ambientes de simulação e modelos de agentes. O Repast possui muitas similaridades com a plataforma Swarm, que foi uma das primeiras bibliotecas disponíveis para simulação multiagente;
◉ Ascape (Parker, 2000): framework para o desenvolvimento e análise de modelos baseados em agentes. Os conceitos-chave na modelagem de agentes são a abstração e especialização e os modelos são definidos em um contexto de hierarquia;
◉ NetLogo (Wilensky, 1999): ambiente de modelagem para a simulação de fenômenos sociais e naturais, indicado para a modelagem de sistemas complexos que se desenvolvem ao longo do tempo. A linguagem de programação utilizada é um dialeto extendido da linguagem Logo;
◉ Jason (Bordini e Hübner, 2005): é um interpretador da linguagem AgentSpeak (L) para a programação de agentes com arquitetura BDI, que foi implementado na linguagem Java.
Após estudos das características e possibilidades de utilização das frameworks supramencionadas, a opção pela Netlogo (Wilensky, 1999), justifica-se pelo fato de ser a que melhor se aplica ao ambiente de modelagem para a simulação de fenômenos sociais, com é o caso do crime e da violência em estudo.
ASPECTOS METODOLÓGICOS
METODOLOGIA
A presente pesquisa caracteriza-se com quali-quantitativa, com utilização de dados reais e simulações, tendo como objeto de estudo um Posto Policial Militar da Base Comunitária de Segurança (BSC) do Calabar, em Salvador, capital do Estado da Bahia, ou seja, foi selecionado um objeto de pesquisa restrito, sobre o qual se aplica a política pública em avaliação, denominada Pacto Pela Vida (PPV), instituída mediante a lei estadual nº 12.357/2011, com recorte temporal de 2011 a 2021. A delimitação espacial é uma necessidade para a aplicação do Modelo Baseado em Agentes.
A presente pesquisa utilizou modelagem baseada em agentes e simulação computacional com o intuito de entender o comportamento de agentes e suas interações na avaliação de políticas públicas, e assim, pode melhor apresentar uma projeção estatística das melhores alternativas para o atendimento das alterações projetadas para serem executadas. Segundo Freitas Filho (2001), a modelagem pressupõe um processo de criação e descrição. Na maioria das vezes, nesse processo, serão realizadas algumas simplificações sobre a organização e o funcionamento do sistema. O que ocorreu com o modelo proposto.
Para a coleta de informações far-se-á pesquisa documental, em relatórios gerenciais (elaborados para as reuniões mensais de avaliação na SSP-BA); relatórios de serviço do Posto Policial Militar (confeccionado por policiais de serviço) e mapa de efetivo empregado (utilizado para controlar os policiais de serviço no dia), conforme Tabela n° 1, para avaliação do comportamento dos agentes, como também análise de conteúdo dos relatórios de gestão da Secretaria de Segurança Pública que nos permita compreender melhor os processos de formulação da política pública Pacto Pela Vida na Bahia.
Por meio de entrevistas semiestrutura com superintendentes, diretores e técnicos-administrativos ligados às políticas púbicas de segurança no Estado, coletou-se a percepção desses sobre o processo de avaliação de políticas públicas, o comportamento dos agentes envolvidos na implementação e sobre quais pressupostos o Pacto Pela Vida tem sido avaliado.
TABELA 2: QUANTIFICAÇÃO DE DADOS DA PESQUISA – EFETIVO
Com relação aos procedimentos de coleta e análise de dados, cabe salienta que os dados foram coletados em duas fontes distintas:
◉ Relatório Gerencial de Avaliação: foram analisados os relatórios mensais referentes à avaliação da produtividade policial que sinalizava a busca da meta com relação ao PPV (Programa Pacto pela Vida), política pública em avaliação. Os relatórios são elaborados com base nos registros das ocorrências de CVLI e CVP apresentadas as reuniões semanais ocorridas no auditório da SSP-BA. Dados que são lançados posteriormente na Base de Dados da própria SSP. Com o relatório em mensal, foram analisados os 12 relatórios de cada ano, para obtenção desses dados e validação do encontrado na Base de Dados que os consolida. Para o ano de 2011 foram utilizados apenas 2 relatórios, vez que só no final do ano de 2011 houve sistematização dos relatórios das reuniões.
◉ Relatório de Serviço do Posto Policial Militar foram analisados 212 relatórios de serviço diário dos policiais militares do posto da Base Comunitária de Segurança. A amostra anual foi de 20 (vinte) relatórios escolhidos aleatoriamente. A amostra do ano de 2011 foi de apenas 11 (onze) relatórios fase os registros só terem iniciado no mês de junho do mesmo ano, por ser o ano de início da política pública. A amostra foi proporcional ao número de meses do ano.
O efetivo empregado em cada ano foi obtido com base nas escalas de serviço e registro no sistema de relatórios operacionais da Base Comunitária de Segurança do Calabar.
Nesse sentido, aplicamos o Coeficiente de Correlação de Pearson para selecionarmos os agentes que possuem maior grau de correlação para que o processo de modelagem e simulação na avaliação de políticas públicas tenham também um maior grau de efetividade, face o nível de correlação dos agentes com o problema em estudo.
RESULTADOS E DISCUSSÕES
PROPOSIÇÃO DE MODELOS POSSÍVEIS
Após a análise dos dados pesquisados e do levantamento dos fundamentos teóricos sobre o Modelo Baseado em Agente e a aplicação na avaliação de Políticas Públicas, foi possível construir um modelo a ser proposto, para que as autoridades responsáveis por políticas públicas de segurança, possam melhor avaliar sua efetividade (eficiência e eficácia), na solução do problema público violência e criminalidade.
O modelo proposto parte de algumas premissas sobre a criminalidade e a violência levantadas na pesquisa, vejamos: 1ª – a criminalidade é um ato racional, ou seja, o infrator decide sobre cometer ou não o crime; 2ª – o criminoso atual na lógica do custo x benefício de se cometer um ato infracional; e, 3ª – a probabilidade de ser ou não preso ao cometer o crime pode inibir ou estimular a prática do crime e da violência.
O Modelo Lógico do Ciclo de Políticas Públicas segue o quanto teorizado por Secchi (2014) com seis etapas distintas, vejamos na figura a seguir:
FIGURA 6: MODELO LÓGICO DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O modelo lógico acima evidencia a sequência de fases do processo em que ocorre o Ciclo de Políticas Públicas no qual a fase 1, consiste no momento inicial ocorrendo a percepção dos técnicos-administrativos da gestão pública sobre os problemas que a sociedade aponta com os mais emergentes, que são identificados e listados. Quando o ordenamento político é mais democrático, as oitivas à comunidade geram um leque maior de percepções sobre os problemas públicos. Na fase 2, ocorre a formação da agenda estabelecendo quais os problemas-públicos serão priorizados. É na fase 3, que os problemas priorizados receberam o tratamento necessário para a apresentação de alternativas possíveis de soluções para os problemas priorizados. Na fase 4, com base nos recursos existentes e disponíveis, ocorre a tomada a decisão de qual a solução mais viável. Na fase 5, implementa-se a política pública considerando-se as alternativas escolhidas. Na implementação segue-se as diretrizes governamentais e são acionados os órgãos públicos que serão os responsáveis pela implementação e também por fazer o monitoramento e avaliação, que estão na fase seguinte. A fase 6, sinaliza o monitoramento e avaliação da política pública implementada (Brasil, 2018, Secchi, 2014). Nesta fase verifica-se a efetividade da política pública, analisando se sua implementação resolveu o problema-público diagnosticado na primeira fase. Busca-se avaliara se a sociedade se encontra satisfeita, atendida em sua demanda.
É na fase de avaliação que concentramos o nosso estudo, posto que, nosso modelo aplicar-se-á o Modelo Baseado em Agentes para eficiência e eficácia dessa fase do ciclo de políticas públicas, pois assim, a avaliação terá um método que contempla a participação de vários agentes e suas contribuições para o resultado da política pública em execução.
Nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) o grande desafio é avaliar adequadamente as políticas públicas, para que não ocorra alocação inadequada de recursos, com desperdício ou escassez que comprometam a efetividade da ação governamental.
O modelo aqui proposto estará focado na fase 6 (monitoramento e avaliação) do Ciclo de Políticas Públicas, mas restritamente à avaliação da política de segurança. Para a construção do modelo lógico de avaliação da política pública de segurança, utilizaremos o conceito de agente segundo Macal and North (2010), um agente deve ter as seguintes características: (1) ser identificável, isto é, um indivíduo discreto com um conjunto de características e regras que governam seu comportamento e capacidade de tomada de decisões; (2) estar situado, isto é, habitar em um ambiente com o qual interage e também no qual interage com outros agentes; (3) ser orientado por objetivos; (4) ser autônomo; (5) ser flexível; e (6) possuir habilidade para aprender e adaptar seu comportamento através do tempo baseado em experiências.
Na literatura sobre MBA existem vários tipos de agentes a serem considerado na concepção do modelo. Tais agentes são escolhidos de acordo o nível de interações que há entre eles e também com base em suas características. Cabe salientar a opção por escolha de agentes para a construção do modelo baseado no fenômeno social que gera a intranquilidade pública, ou seja, a violência. Nesse sentido, elege-se os seguintes agentes para composição do modelo proposto, conforme quadro nº 2, a seguir:
QUADRO 2: AGENTES DO MODELO DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA
| AGENTE | DESCRIÇÃO |
| A Polícia | Caracterizado pela Polícia Militar e/ou Civil |
| A Justiça | Caracterizado pela ação da Justiça sobre o tipo criminal. Evidencia-se sobre a punibilidade do criminoso. |
| O Ministério Público | Caracterizado pelo Ministério Público enquanto agente que promove a garantia dos direitos humanos e controla a atividade do agente Polícia. |
| A Comunidade | Caracterizado pela sociedade civil organizada, non caso específico os Conselhos Comunitários de Segurança, Associações de Bairro e ONGs correlatas. |
| O Estado | Caracterizado por estruturas e ações que garantem a oferta de serviços públicos de segurança, saúde, educação e infraestruturas necessárias como saneamento, iluminação e transporte público. |
| O Criminoso | Caracterizado como agente perpetrador da ação indesejada no sistema: o crime e a violência. É o criminoso/infrator individual ou em grupos criminosos (gangues, quadrilhas etc). |
Para as interações e relações entre os agentes listados no quadro acima, há necessidade de descrição do fenômeno em análise, no caso o crime violento. Assim, iremos nos apoiar nas modalidades de violência segundo Cappi (2009), estabelecidas conforme quadro 3:
QUADRO 3: MODALIDADE DE VIOLÊNCIA
O modelo proposto, considerando-se os agentes constante no Quadro 2, terá sua simulação aplicada na modalidade de “Violência Interpessoal” de “Natureza Física”, com recorte nos “Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI)”, que resultem em homicídio. Isso porque, as políticas públicas até então implementadas no Brasil, pelo Governo Federal e nos Estados, tiveram como problema público a ser resolvido o “elevado índices de homicídios” no país, considerando-se a taxa de homicídios aplicada pela IPEA no Brasil, que avalia a quantidade de homicídios para cada 100 mil habitantes de um país. A figura nº 6 mostra o mapa com as taxas de homicídios no Brasil de 1980 e do ano de 2017, percebe-se o agravamento do quadro de homicídios no país, pois a cor vermelha sinaliza taxas a partir de 55,00 homicídios a cada 100 mil habitantes. E no caso da Bahia, saímos de 3,37 homicídios para cada 100 mil habitantes em 1980, para 48,79 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2017.
FIGURA 7: MAPA DAS TAXAS DE HOMICÍDIOS DOS ANOS 1980 (ESQUERDA) E 2017 (DIREITA)
Considerando-se os agentes citados e as premissas relacionadas à ocorrência do crime e da violência infere-se as seguintes varáveis do modelo: 1) a presença policial; 2) a imposição legal (punição); 3) repulsa e colaboração social; 4) vulnerabilidade da vítima e 5) ação criminosa e violenta.
FIGURA 8: FRAMEWORK DO MODELO BASEADO EM AGENTES NA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
No modelo, a combinação da ação dos Agente Polícia, Justiça e Estado tem influência direta para pressionar o agente Criminoso a não comentar o delito. Os agentes Vítima e Comunidade tem influência menor de pressão no agente Criminoso, contudo, a cominação de todas as influências dos agentes (Polícia, Justiça, Estado, Ministério Público, Comunidade e Vítima) podem gerar um desestimulo total ao agente Criminoso atuar. Assim, uma política pública de segurança precisa articular recursos e esforços para que os agentes do modelo gerem influências desestimuladoras no cometimento do crime, não se limitando a focar na ação do agente Polícia.
O ambiente considerado para simulação do modelo consiste num território a ser protegido na abrangência de uma Base Comunitária de Segurança (BCS), Unidade de Polícia criada por meio da Lei nº 13.201/2014, especificamente para atender à política de segurança pública denominada Programa Pacto pela Vida (PPV) da Bahia. O Pacto Pela Vida foi criado em 2011, por meio da Lei nº 12.357 de 26 de setembro de 2011, implementando vários projetos na área de segurança, numa tentativa de redução dos elevados índices de homicídios no Estado da Bahia. Nos moldes do que ocorreu no Estado do Pernambuco, o PPV na Bahia busca essa efetiva articulação de vários órgãos público numa frente de prevenção e combate ao crime, não se limitando apenas aos projetos de ações da Secretaria de Segurança Pública, mais sim num conjunto de iniciativas em outras áreas que efetivariam uma maior presença e ação do Estado em territórios em que os crimes de homicídios e a violência estão elevados.
Vejamos os pressupostos do modelo na perspectiva do Agente Criminoso:
1) O Agente Criminoso decide sobre o cometimento do crime quanto:
a. O Agente Vítima oferece “condições econômicas de ganho” e “está em vulnerabilidade”.
b. O Agente Polícia não está presente no local do crime e/ou não tem interesse em agir.
c. O Agente Estado não apresenta serviços públicos satisfatórios e não há presença efetiva do Estado além da Polícia.
d. O Agente Justiça para o crime específico a ser cometido usa leis brandas e há probabilidade de não ser punido.
e. O Agente Ministério Pública é o garantidor da fiscalização dos direitos humanos e da efetivação das políticas públicas de segurança. A ação deste agente pode favorecer a ação delituosa, quando inibe a ação do agente polícia, ou pode inibir a ação delituosa quando efetiva maior cobrança por segurança junto ao agente Estado.
f. O Agente Comunidade não se relaciona positivamente com o Agente Polícia, não havendo proximidade com ele e também não reconhece a ação do Agente Estado, por ausência de seus serviços e órgãos.
Neste caso específico a política pública de segurança com maior eficiência e eficácia seria aquela em que o cidadão se encontra fora de perigo, e para isso, ele deveria estar num ambiente em que denominamos “Território Seguro”, o qual teria os seguintes parâmetros e indicadores constante no Quadro nº 4:
QUADRO 4: INDICADORES DE UM TERRITÓRIO PROTEGIDO
| Status do Agente | Indicadores | Parâmetros |
| Polícia 100% presente | 1) Existência de Unidades de Polícia. 2) Existência de Prepostos da Polícia. 3) Existência de Ação Policial. | 1) A unidade policial está dotada dos meios necessários para seu funcionamento. 2) O policial tem capacitação em polícia comunitária, apoiando os demais órgãos públicos e efetuando a prevenção primária. 3) A ação policial se concretiza com: abordagens e visitas comunitárias regulares no território a ser protegido. |
| Estado 100% presente | 1) Existência de Unidades de serviços públicos (Escola; Postos de Saúde…) 2) Existência de infraestrutura pública: iluminação; transporte; área de lazer. 3) Presença do Estado com assistência social | 1) O Estado estabelece órgãos públicos e serviços no território a ser protegido. 2) O Estado propícia infraestrutura local: manutenção das praças, iluminação pública adequada e transporte público satisfatório. 3) Serviços de saúde e assistência social são oferecidos e mantidos pelo Estado frequentemente, mesmo se não houver órgão público sediado no local. |
| Justiça 100% ágil | 1) Existência de rapidez nos processos judiciais e execução penal. 2) Medidas protetivas e prisões preventivas são decretadas. 3) Há Audiência de custódia para suspeito de crimes na comunidade. | 1) A Justiça tem órgão presente no território ou dá atenção específica no julgamento de crimes ocorridos no território. 2) Medidas protetivas são expedidas para pessoas ameaçadas na comunidade, principalmente as mulheres. 3) Os mandados de prisão são expedidos em tempo oportunos para as operações policiais. |
| Ministério Público 100% Atuante | 1) A existência do efetivo Controle Externo da Atividade Policial. 2) Acompanhamento da Ação Policial por prepostos do Ministério Público. 3) Fiscalização da Execução das Políticas Púbicas de Segurança. | 1) O MP realiza fiscalização com visitas nas Unidades de Polícia. 2) O MP fiscaliza a execução da política pública de segurança, auditando os pontos mais importante para sua efetivação adequada. 3) O MP acompanha os prepostos da Polícia quando da atuação nas visitas comunitárias e nas abordagens. |
| Comunidade 100% Organizada | 1) A Comunidade se aproxima da Polícia para melhor indicar suas necessidades. 2) A comunidade reclama e pressiona os poderes públicos a alocar recursos para a segurança pública (polícia). | 1) A Comunidade cria conselhos comunitários de segurança, para melhor interagir e apoiar a Polícia na execução das políticas públicas de segurança no território. 2) A Comunidade pressiona o Estado e Ministério público a buscar recursos para a perfeita execução da política pública. 3) A Comunidade se organiza para ajudar a polícia na implementação das ações preventivas. |
O conceito de “Território Protegido” que aqui colocamos, consiste em afirmar que seria o espaço público em que as políticas públicas são implementadas e avaliadas com eficiência e eficácia, gerando uma efetividade na aplicação dos recursos a ponto de garantir a tranquilidade pública.
No modelo, tais agentes terão suas atuações simuladas de acordo com a política pública avaliada e como ferramenta para a simulação do modelo propõe-se o NetLogo (NetLogo, 2008), por ser caracterizado como um ambiente multi-plataforma adequado para a modelagem de ambientes multi-agentes, como ocorre no ambiente de nossa pesquisa: segurança pública, mesmo porquê é bem adaptado para modelar sistemas complexos. Uma das suas caraterísticas mais evidentes, além da adaptabilidade aos sistemas complexos e de fenômenos sociais, é sua simplicidade o que permite aos pesquisadores sem grande domínio nas ferramentas computacionais seu uso e aplicações próprias nas suas simulações em diversas áreas. Sua extensa documentação e descrições em tutoriais, e simulações pré-escritas que possibilitam a utilização e até modificação, ampliam assim sua validade como ferramenta para abordar fenômenos, objetos e conteúdos de diversas áreas e principalmente das sociais.
MÉTODO DE PRIORIZAÇÃO DE AGENTES PARA SIMULAÇÃO
Partindo-se do pressuposto de que um agente comporta-se como uma variável dentro do ambiente de análise sobre a efetividade das políticas públicas de segurança, optou-se pela aplicação da análise de correlação das variáveis para avaliar o nível de influência de cada agente para com o comportamento do outro, o que nos permitirá escolher os agentes para simulação da modelagem na avaliação da política pública utilizando-se o Modelo Baseado em Agentes, derivando dos cálculos matemáticos de suas correlações, por meio do Coeficiente de Correlação de Pearson.
O coeficiente de correlação de Pearson (r) tem intervalo entre -1 e +1, e, quando seus valores estão próximos de r = -1 e r= 1 nos leva a interpretar que há forte correlação linear entre as variáveis e quando os valores estão próximos de 0, isso indica ausência de correlação linear, neste caso não serviriam esses agentes para nossa simulação.
Nesse sentido, aplicar o MBA cm todos os Agentes envolvidos no problema público de segurança para simulação e modelagem além de demandar mais tempo poderia nos levar à obtenção de dados desnecessário, que não nos conduza objetivamente à resposta sobre em qual (is) agentes investir com base no nível de correlação entre eles e seus efeitos sobre na eficácia da política em avaliação. Assim, identificar quais agentes possuem maior nível de correlação e elege-los para simulação e modelagem será o método para se estabelecer quais farão parte da simulação na proposta do MBA.
Para servir de parâmetro na interpretação dos resultados utilizaremos a categorização constante no quadro nº 5.
QUADRO 5: CATEGORIZAÇÃO PARA OS VALORES DO COEFICIENTE DE CORRELAÇÃO DE PEARSON
| Coeficiente de Correlação | Classificação | Observação |
| 0 < r \(\leq\) |0,1| | Nula | Neste caso os agentes não serão objeto da simulação. |
| |0,1| < r \(\leq\) |0,3| | Fraca | Neste caso os agentes não serão objeto da simulação. |
| |0,3| < r \(\leq\) |0,6| | Moderada | Condição mínima para ser utilizados como objeto da simulação. |
| |0,6| < r \(\leq\) |0,9| | Forte | Condição suficiente para uso a simulação. |
| |0,9| < r < |1| | Muito Forte | Condição suficiente para uso a simulação. |
| r = 1 | Perfeita | Condição IDEAL para a simulação. |
Na interpretação do Coeficiente de Correlação de Pearson podemos inferir:
◉ Quanto maior for o valor absoluto do coeficiente, mais forte é a relação entre as variáveis.
◉ O Coeficiente de Correlação de Pearson consegue nos indicar como as variáveis estão associadas, qual o nível de influência entre elas.
◉ Quando a correlação tiver como resultado um valor menor que zero (r < 0), isso significa que é negativo, ou seja, as variáveis são inversamente relacionadas. Quando uma aumenta seu valor, a outra diminui.
Aplica-se para o cálculo do Coeficiente de Correlação de Pearson a seguinte fórmula:
CORRELAÇÃO ENTRE POLICIAL E OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO (CVLI)
Na tabela nº 2 inserimos os dados obtidos na pesquisa tendo com fonte a base de dados da Secretaria e Segurança Pública (SSP-BA) e os relatórios de serviço da Base Comunitária de Segurança do Calabar (BCS-Calabar).
TABELA 2: CORRELAÇÃO ENTRE EFETIVO POLICIAL E OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIOS
| VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Polícia – Efetivo (x) | 6 | 120 | 121 | 118 | 120 | 120 | 120 | 120 | 119 | 110 | 110 |
| Homicídio (y) | 8 | 5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 5 | 4 | 3 |
Para o cálculo do Coeficiente de Correlação, consideramos como variável “x” a polícia, tendo como parâmetro o quantitativo do efetivo policial na BCS. Foram obtidos os seguintes valores para “x” e “y”:
| ANO | X | Y | x.y | x² | y² |
| 2011 | 6 | 8 | 48 | 36 | 64 |
| 2012 | 120 | 5 | 600 | 14400 | 25 |
| 2013 | 121 | 1 | 121 | 14641 | 1 |
| 2014 | 118 | 1 | 118 | 13924 | 1 |
| 2015 | 120 | 1 | 120 | 14400 | 1 |
| 2016 | 120 | 1 | 120 | 14400 | 1 |
| 2017 | 120 | 3 | 360 | 14400 | 9 |
| 2018 | 120 | 2 | 240 | 14400 | 4 |
| 2019 | 119 | 5 | 595 | 14161 | 25 |
| 2020 | 110 | 4 | 440 | 12100 | 16 |
| 2021 | 110 | 3 | 330 | 12100 | 9 |
| TOTAL | 1184 | 34 | 3092 | 138962 | 156 |
Aplicando-se a fórmula para o cálculo do Coeficiente de Correlação de Pearson teremos:
Teremos: r = – 0,7412
Na análise da correlação entre efetivo policial empregado no território da BCS e a ocorrência de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), aqui resumido em homicídios, o índice encontrado foi de r = -0,7412. Avaliando conforme o constante no Quadro nº 5, essa relação estaria classificada como FORTE, condição suficiente para ser simulada, porque, conforme teoria da correlação de Pearson que há grande relação entre quantidade do Efetivo Policial empregado e o número de ocorrências de CVLI. Neste sentido o agente “Polícia” está apto a ser utilizado na simulação no Modelo Baseado em Agentes.
CORRELAÇÃO ENTRE COMUNIDADE E OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO (CVLI)
Para mensurar o nível de correlação da COMUNIDADE coma OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIOS buscamos dois referenciais com dados obtidos na pesquisa: O número de pessoas (beneficiados) que participaram de projetos sociais na BCS e o número de reuniões executados na BCS com os representantes da comunidade em algumas dessas reuniões representantes do Ministério Público também participaram e foi possível contabilizar a ação deste órgão no território, como um órgão fiscalizador da ação dos órgãos públicos.
Utilizando-se a mesma metodologia, no entanto aplicando-se os dados constantes na tabela nº 3, que nos apresenta o “número de pessoas beneficiadas com projetos sociais” em execução na comunidade onde está inserida a Base Comunitária de segurança do Calabar, cujos dados foram coletados nos relatórios de serviço daquela Unidade de Polícia.
TABELA 3: BENEFICIADOS COM PROJETOS SOCIAIS DA BCS X OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIOS
| VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Reuniões (x) | 3 | 23 | 26 | 18 | 11 | 9 | 8 | 11 | 10 | 1 | 1 |
| Homicídio (Y) | 8 | 5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 5 | 4 | 3 |
Aplicando-se a fórmula do Coeficiente de Correlação obtivemos: r = -0,36125.
Neste caso teríamos a classificação com correlação MODERADA, segundo o constante no quadro nº 5, apresentando assim Condição mínima para ser utilizados como objeto da simulação, com o Modelo Baseado em Agentes (MBA).
CORRELAÇÃO ENTRE ESTADO E OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO (CVLI)
Ainda buscando identificar quais os agentes que poderão ser aplicados na simulação com o MBA, para avaliar políticas públicas de segurança, levantamos os investimentos em materiais e equipamentos executados no período de 2011 a 2021 pelo Estado para a Secretaria de Segurança Pública em específico para uso nas Unidades de Polícia Militar. Do montante anual dividimos pelo número de Unidades de Polícia Militar na Bahia, que são 212, chegamos ao valor investido pelo Estado no Território da BCS do Calabar, conforme consta na Tabela nº 4.
TABELA 4: INVESTIMENTOS DO ESTADO X OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIOS
| VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Investimento(x) | R$ 26.80 mi | R$ 24.40 mi | R$ 33.55 mi | R$ 132.43 mi | R$ 18.68 mi | R$ 111.28 mi | R$ 19.46 mi | R$ 33.07 mi | R$ 46.03 mi | R$ 22.11 mi | R$ 56.80 mi |
| Homicídio(y) | 8 | 5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 5 | 4 | 3 |
Calculando-se o Coeficiente de Correlação de Pearson obtivemos o seguinte resultado, r = -0,039561. No quadro nº 5 teríamos a classificação de correlação como MODERADA, apresentando assim Condição mínima para ser utilizados como objeto da simulação, com o Modelo Baseado em Agentes (MBA).
CORRELAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO (CVLI)
Para aferir a correlação entre a ação do Ministério Público e a Ocorrência de Homicídio no território, consideramos os registros em relatórios da BCS das confirmações de presença de prepostos no MP nas reuniões e nas visitas comunitárias. Na tabela nº 6 está a consolidação desses dados para o cálculo do Coeficiente de Correlação.
TABELA 6: MINISTÉRIO PÚBLICOS X OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIOS
| VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Ação do MP (x) | 1 | 3 | 18 | 23 | 25 | 27 | 20 | 12 | 5 | 0 | 2 |
| Homicídio(y) | 8 | 5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 5 | 4 | 3 |
Com a aplicação da fórmula do Coeficiente de Correlação obtivemos o seguinte índice com resultado, r = 0,79711, que nos dá uma classificação como uma correlação FORTE, que nos indica condição suficiente para uso a simulação.
CORRELAÇÃO ENTRE JUSTIÇA E OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO (CVLI)
Por fim, aplicamos o mesmo método para medir a correlação entre a JUSTIÇA, enquanto agente e variável em nosso modelo com a Ocorrência de HOMICÍDIOS. Para tanto, considerou-se o registro de condenações de criminosos envolvidos em Homicídios ocorridos no território no período considerado, cujos dados foram obtidos em base de dados da SSP-BA. A consolidação desses dados está na Tabela nº7.
TABELA Nº 7: CONDENAÇÕES X OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIOS
| VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Condenações (x) | 0 | 1 | 1 | 2 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Homicídio(y) | 8 | 5 | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 5 | 4 | 3 |
Com a aplicação da fórmula do Coeficiente de Correlação obtivemos o seguinte índice com resultado, r = -0,044721, que nos dá uma classificação como uma correlação MODERADA entre a ação da JUSTIÇA com as condenações e a Ocorrência de HOMICÌDIOS, com base no quadro nº 5.
PROPOSTA PARA SIMULAÇÃO
Com base nos resultados obtidos com a aplicação matemática do Coeficiente de Correlação de Pearson os agentes identificados e elencados em nossa pesquisa foram classificados conforme Quadro nº 6:
QUADRO 6: CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES COM BASE EM PEARSON
Como ferramenta proposta para a simulação do modelo propõe-se o NetLogo (NetLogo, 2008), por ser caracterizado como um ambiente multi-plataforma adequado para a modelagem de ambientes multi-agentes, como ocorre no ambiente de nossa pesquisa: segurança pública, mesmo porquê é bem adaptado para modelar sistemas complexos. Uma das suas caraterísticas mais evidentes, além da adaptabilidade aos sistemas complexos e de fenômenos sociais, é sua simplicidade o que permite aos pesquisadores sem grande domínio nas ferramentas computacionais seu uso e aplicações próprias nas suas simulações em diversas áreas. Sua extensa documentação e descrições em tutoriais, e simulações pré-escritas que possibilitam a utilização e até modificação, ampliam assim sua validade como ferramenta para abordar fenômenos, objetos e conteúdos de diversas áreas e principalmente das sociais.
Sugerimos também que sejam considerados apenas os agentes POLÍCIA e MINISTÉRIO PÚBLICO tendo em vista que, apesar dos demais terem sido classificado com Coeficiente de Correlação que os indica com condições aceitáveis para simulação, utilizaremos na simulação com a aplicação do MBA na ferramenta Netlogo apenas os agentes com classificação FORTE dentro do conceito do Coeficiente de Correlação de Pearson.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de ter um histórico de existência pacífica por ser um país sempre neutro e pouco impulsionado para as questões bélicas, o Brasil aparece no cenário internacional como um dos países mais violentos do mundo, estando seus índices de criminalidade acima da média mundial, principalmente em crimes violentos contra a vida, os homicídios. E, apesar dos esforços governamentais, não há um modelo que permita analisar as políticas públicas elaboradas especificamente para o setor da segurança pública e defesa social, de forma que permita aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública e defesa social redirecionar e melhor decidir sobre suas estratégias de atuação na prevenção à violência e o crime.
A Constituição Brasileira de 1988 tem sido denominada Constituição Cidadã, posto que, foram inúmeros avanços ocorridos no campo social e dos direitos humanos, resgatando e positivando a cidadania do povo brasileiro, como um direito inalienável tão importante quanto a liberdade em todas as suas dimensões. Nesse ritmo, as organizações públicas passaram e ainda passam por um processo de aprimoramento das suas estruturas e do seu funcionamento para uma melhor adequação aos novos ditames da Constituição.
O campo da segurança pública foi o mais afetado com as mudanças constitucionais, posto que com as garantias dos direitos individuais e o fortalecimento dos direitos humanos, os órgãos de segurança precisaram fortalecer a perspectiva de maior proteção aos direitos do cidadão e refinar sua atuação como órgãos de garantia dos direitos do cidadão e não apenas como órgão de garantia da manutenção do estado e não apenas de garantia da ordem pública.
Tal concepção de 1988 até a presente data vem provocando mudanças que ensejam mecanismos de controle e avaliação da efetividade deste sistema, vez que, os índices de criminalidade no Brasil continuaram num status de descontrole e a quantidade de homicídios passou a ser o indicador do nível de violência no Brasil. A percepção que se tem de ineficácia das políticas públicas de prevenção e combate à violência e o crime. Isso mostra que a abordagem sempre empírica do fenômeno da violência e da criminalidade por agências públicas, que são encarregadas de gerenciar a segurança, não tem resultado em melhoria na sensação de segurança na comunidade, assim, há que se fazer uma abordagem científica do fenômeno da violência e suas implicações na sociedade. Estudos sobre as políticas públicas de segurança são escassos, o que faz predominar a análise e tomada de decisão tendo como referencial as alternativas convencionais baseadas apenas nas estatísticas criminais e de violência, não considerando a interação que há entre os agentes, volume de recursos e perspectiva da segurança como um sistema com alta complexidade. Avalia-se as políticas públicas por meio de métodos quantitativos e sem considerar as interações e relações com os agentes que compõe o processo de formação, implementação e avaliação de políticas públicas (Araújo 2017 e Rodrigues 2017; Furtado, 2015).
Na Bahia, com relação à prevenção criminal e da violência, observa-se a proliferação de unidades policiais que atum de forma aplicada as demandas que impactam setores da comunidade e da sociedade baiana. Assim temos na Polícia Militar da Bahia, órgão responsável pelo policiamento preventivo, unidades que se dedicam à segurança e proteção das comunidades e em 2011, por meio da política pública Pacto Pela Vida, implementou-se o policiamento comunitário, inicialmente executado nas Bases Comunitárias de Segurança (BCS) e logo depois também nos DISEP (Distritos Integrados de Segurança Pública. As BCSs foram constituídas nesta pesquisa como unidades de análise, o mesmo ocorrendo com os DISEPs.
Observou-se que o resultado das políticas públicas de segurança tem grande influência nos resultados de políticas públicas para outros setores sociais. E, as políticas públicas para o setor de segurança que apresentarem avaliações ruins, que não passam pelo processo de validação da sociedade, incluídas as críticas da comunidade acadêmica, dos pesquisadores e da imprensa, não deverão se prolongar por muito tempo, visto que, as políticas de educação, saúde, esporte e lazer também tendem à ineficácia quando a segurança falha. Esse fato destaca a importância de as avaliações executadas no sistema de avaliação do governo serem claras, transparentes e públicas, o que fortalecerá a implementação de políticas públicas efetivas e bem-desenhadas, com uso de modelos adequados, que simulem os resultados de sua implementação para antecipar-se nas medidas de ajustes na alocação de recursos para sua execução.
Aplicando-se o modelo proposto poderá ocorrer melhoria no processo decisório sobre a alocação de recursos e o direcionamento de esforços na execução de políticas públicas de segurança, posto que a sua avaliação irá considerar as inter-relações entre os agentes, e não apenas a efetividade a ação de um agente isoladamente, bem assim, ter-se-á uma metodologia que considere as peculiaridades do fenômeno social denominado criminalidade e violência. É pois, uma singela contribuição para a sociedade e também para a academia, na medida que oferece mais um referencial para pesquisas futuras, posto que a temática não se finaliza aqui neste trabalho.
Concluímos assim, que as políticas podem incrementar o aumento de efetivo de policiais e o aumento da presença do Ministério Público nas comunidades mais vulneráveis, resultando num desestimulo à criminalidade e violência, com a consequente redução dos homicídios.
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